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‘Lista de Janot’ contém 107 nomes sob sigilo, aponta levantamento

janotOs 83 pedidos de inquérito enviados na última terça-feira ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contêm 107 nomes sob sigilo, todos com foro privilegiado no STF (prerrogativa de deputados, senadores e ministros, por exemplo), segundo apurou levantamento do G1 e da TV Globo no sistema processual do STF.

Isso não quer dizer que o total de alvos dos inquéritos seja 107. Em alguns poucos casos, segundo informaram investigadores da Lava Jato, foi pedida a investigação de uma mesma pessoa em mais de um inquérito. Esses investigadores estimam em cerca de 100 o total de pessoas que são alvos dos pedidos de inquérito.

O levantamento apontou que, dos 83 pedidos

  • 64 têm um nome por inquérito;
  • 16, dois nomes em cada inquérito;
  • 2 pedidos, três nomes em cada inquérito
  • 1 pedido aparece com cinco nomes no mesmo inquérito

Para o levantamento, o G1 e a TV Globo consultaram cada um dos pedidos de inquérito que constam do sistema processual do STF. Como o material está sob sigilo, não aparecem os nomes, somente a quantidade de pessoas cuja investigação é solicitada em cada pedido de inquérito.

Janot enviou na terça ao Supremo pedidos para investigar investigar políticos citados nas delações de 77 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht.

Até o momento, não foram divulgados, oficialmente, os nomes dos políticos que integram a “nova lista do Janot” porque a solicitação tem caráter sigiloso. Além da abertura dos inquéritos, Janot também pediu ao STF a retirada do sigilo das delações. Quem decidirá sobre os pedidos é o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

Apesar de os pedidos de inquérito ainda estarem sob segredo de Justiça, a TV Globo já conseguiu confirmar 38 nomes de políticos que fazem parte da chamada “nova lista do Janot” (veja a lista completa ao final desta reportagem).

Os documentos entregues pela PGR nesta semana ao Supremo trazem acusações de crimes como corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, formação de cartel e caixa 2.

Sala-cofre

Relator da Lava Jato no Supremo, o ministro Luiz Edson Fachin ainda não recebeu o material enviado pela PGR. O magistrado não tem prazo para tomar decisão sobre a abertura de inquéritos ou sobre o fim do sigilo das delações.

Ele só decidirá depois que receber e analisar centenas de documentos entregues pela Procuradoria. Por enquanto, está tudo guardado numa sala-cofre no terceiro andar do tribunal, próximo ao gabinete da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Antes de os pedidos chegarem ao gabinete de Fachin, tudo tem de passar pelo protocolo do Supremo. A previsão é de que os documentos sejam liberados para o relator até o final desta semana.

Os 320 pedidos de Janot (dos quais 83 de abertura de inquérito) já começaram a ser cadastrados no sistema do STF e receberam um número. Agora, estão em fase de processamento.

Foro privilegiado

Os pedidos de abertura de inquérito foram enviados ao Supremo porque entre os alvos há autoridades com foro privilegiado, isto é, que só podem ser investigadas (e depois julgadas, se for o caso) com autorização do STF. São os casos de deputados e senadores, por exemplo. Governadores são investigados e julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para os casos de políticos e demais pessoas que perderam o foro privilegiado – integrantes do governo passado, por exemplo –, o procurador-geral fez 211 pedidos de remessa de trechos das delações para instâncias inferiores da Justiça (o chamado “declínio de competência”).

No total, a Procuradoria Geral da República fez ao Supremo 320 pedidos, dos quais:

  • 83 pedidos de abertura de inquérito
  • 211 pedidos de remessa de trechos das delações que citam pessoas sem foro no STF para outras instâncias da Justiça
  • 7 pedidos de arquivamento
  • 19 outras providências

Nomes revelados

Veja quais são os nomes da “lista do Janot” já revelados pela TV Globo:

  • Seis ministros do governo Temer – Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria Geral), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia), Bruno Araújo (Cidades), Marco Pereira (Indústria, Comércio Exterior e Serviços)
  • Cinco governadores – Renan Filho (Alagoas), Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), Fernando Pimentel (Minas Gerais), Tião Viana (Acre), Beto Richa (Paraná)
  • Seis deputados: Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara; Marco Maia (PT-RS); Andres Sanchez (PT-SP); Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA); José Carlos Aleluia (DEM-BA); Paes Landim (PTB-PI)
  • Dez senadores: Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado; Edison Lobão (PMDB-MA); José Serra (PSDB-SP); Aécio Neves (PSDB-MG); Romero Jucá (PMDB-RR); Renan Calheiros (PMDB-AL); Lindbergh Farias (PT-RJ); Jorge Viana (PT-AC); Marta Suplicy (PMDB-SP); LÍdice da Mata (PSB-BA)
  • Dois ex-presidentes da República – Luiz Inácio Lula da Silva (PT); Dilma Rousseff (PT)
  • Dois ex-ministros do governo Dilma – Antonio Palocci (PT); Guido Mantega (PT)
  • Um ex-ministro do governo Temer – Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
  • Um ex-governador – Sérgio Cabral (PMDB-RJ)
  • Um ex-presidente da Câmara – Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • Dois prefeitos – Duarte Nogueira (PSDB-SP), de Ribeirão Preto; Edinho Silva (PT-SP), de Araraquara
  • Um ex-candidato a governador – Paulo Skaf (PMDB-SP)
  • Um ex-assessor da ex-presidente Dilma Rousseff – Anderson Dornelles

Partidos

Veja a distribuição por partido dos nomes da “lista do Janot” revelados pela TV Globo:

  • DEM – José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia
  • PMDB – Edison Lobão, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Eunício Oliveira, Geddel Vieira Lima, Lúcio Vieira Lima, Luiz Fernando Pezão, Marta Suplicy, Moreira Franco, Paulo Skaf, Renan Calheiros, Renan Filho, Romero Jucá, Sérgio Cabral
  • PRB – Marco Pereira
  • PSB – LÍdice da Mata
  • PSD – Gilberto Kassab
  • PSDB – Aécio Neves, Aloysio Nunes, Beto Richa, Bruno Araújo, Duarte Nogueira, José Serra

G1

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Presidente do TSE garante sigilo do voto e segurança das eleições deste domingo

gilmar-mendesO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, garantiu a segurança e o sigilo dos votos dos eleitores que irão às urnas neste domingo (2) para escolher os vereadores e prefeitos para os próximos quatro anos. Em pronunciamento feito em cadeia nacional de rádio de televisão, Mendes disse que o TSE trabalha “incansavelmente” para garantir o caráter secreto dos votos.

“Da nossa parte, quero dizer que a Justiça Eleitoral tem trabalhado incansavelmente para garantir a segurança das eleições e o sigilo do voto. Tenha certeza: ninguém vai saber em quem você votou e ninguém vai mudar o voto que você digitou na urna.”

No pronunciamento à nação, veiculado às 20h30, Mendes também condenou a prática de compra de votos e lembrou que trocar votos por favores ou dinheiro é crime e que o eleitor tem uma “grande responsabilidade” nas mãos.

“Ainda há quem veja o voto como uma troca de favores. Muitas vezes, troca-se voto por dinheiro, empregos ou mesmo por falsas promessas. A compra e a venda de votos impedem o avanço do sistema democrático; quem delas participa comete crime eleitoral e contribui para o atraso da sociedade.”

O presidente do TSE destacou avanços que o país teve na área eleitoral, como a identificação por biometria e as urnas eletrônicas, em um sistema de votação que chamou de “ágil, seguro e confiável”. Disse ainda que é parte do processo eleitoral acompanhar o desempenho dos candidatos após a eleição. “O voto é apenas uma parte desse processo. Nosso papel também é o de fiscalizar aquele que foram eleitos, a fim de que cumpram os compromissos assumidos.”

Números da eleição

Neste domingo, 144.088.912 de eleitores irão às urnas em 5.568 municípios brasileiros. De acordo com o TSE, o pleito deste ano tem 16.567 mil candidatos a prefeito e 436.376 candidatos a vereador em todo o país.

Apenas 92 municípios têm mais de 200 mil habitantes e, por isso, poderão ter segundo turno. Entre os eleitores, 68.767.634 são homens e 75.226.056 são mulheres.

Agência Brasil

Justiça manda WhatsApp quebrar sigilo de chat com montagem ‘pornô’

whatsappCom base no Marco Civil da Internet, a Justiça de São Paulo mandou o Facebook liberar o conteúdo de conversas no aplicativo de chat WhatsApp que espalhavam montagens pornográficas feitas com as fotos de uma estudante universitária paulista. No começo do ano, a rede social adquiriu o app em um negócio de US$ 19 bilhões.

As mensagens eram trocadas em grupos fechados do app, que viraram um recurso para disseminar fotos da chamada “vingança pornográfica”. A exposição de jovens e mulheres dessa forma se multiplicou no Brasil. Algumas vítimas não suportaram o sofrimento e se suicidaram.

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As fotomontagens da estudante de engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie foram feitas a partir de imagens dela publicadas em seu perfil no Facebook. Em sua decisão, o relator do processo, juiz Salles Rossi, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, também obrigou o Facebook a ceder os números dos IPs (o protocolo de internet identifica dispositivos conectados à internet) dos indivíduos que pegaram a foto da estudante para fazer as alterações.

A montagem feita por eles colocava a imagem em posições pornográficas e foi espalhada nos grupos “Atlética Chorume” (sic) e “Lixo Mackenzista”. Segundo a decisão da Justiça, os conteúdos dessas conversas entre os dias 26 e 31 de maio de 2014 deverão ser liberados. A estratégia da advogada e mãe da estudante, Adriana Serrano Cavassani, de mover a ação contra o Facebook é usar as informações obtidas para identificar os autores para responsabilizá-los criminalmente. “Não só quem cria, mas quem divulga também comete o crime”, diz Cavassani.

As imagens traziam ainda o número de celular da jovem, que passou a receber ligações de homens propondo programas sexuais. Cavassani diz que a filha recebeu ligações de alunos do Mackenzie, FEI e da Poli-USP.

Suicídio
A mãe e advogada afirmou ao G1 que a repercussão das imagens fizeram a filha pensar em suicídio. A jovem planejava ainda concluir o curso de engenharia no exterior. “Na hora do desespero, eu pensei: ‘Eu faço qualquer coisa para você não sofrer mais por isso’. Mas eu ia sacrificar a vida da minha filha por meia dúzia de inconsequentes.”

A decisão foi emitida no começo de setembro, mas publicada em definitivo nesta semana. O Facebook tem cinco dias para cumpri-la. A empresa tentou evitar quebrar o sigilo das conversas. A rede social afirmava não poder ceder dados do WhatsApp, porque ainda não concluiu a aquisição do app. Argumentou ainda que as informação pedidas estão na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no Brasil.

Com base nas prerrogativas do Marco Civil da Internet, em vigor desde junho de 2014, o juiz descartou a defesa do site. “O serviço do Whatsapp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet)”, escreveu. Procurado pelo G1, o Facebook informou não comentar casos específicos.

De acordo com Cavassani, além da ação contra o Facebook, há um inquérito em andamento e um processo criminal vai ser ajuizado nos próximos dias acusando os envolvidos por calúnia e difamação. Já há indícios de que entre cinco e seis jovens participaram da ação. Além disso, a advogada vai entrar com uma ação civil para pedir indenização assim que todos os envolvidos forem identificados. “Vou pedir uma indenização compatível ao sofrimento e ao abalo emocional que ela vem sofrendo até os dias de hoje”, afirmou.

G1 

Juiz determina quebra de sigilo bancário da Petrobras e de ex-diretor

sergio fernandoO juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, determinou nesta quinta-feira (8) a quebra de sigilo bancário da Petrobras e do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, além de empresas que participaram da construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Moro determinou que a Petrobras apresente, em 20 dias, dados sobre as transferências de valores transferidos para as empresas. A medida faz parte das investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

O pedido de quebra de sigilo foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar suspeitas de desvios de recursos públicos na construção da refinaria. De acordo com decisão do magistrado, a quebra de sigilo é necessária para rastrear a origem e o destino dos valores. As informações financeiras referem-se ao período de 01/01/2009 e 31/12/2013.

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“Ressalvo a quebra de sigilo da Petrobras, pelo menos na via pretendida pelo MPF. Medida da espécie, pelo gigantismo da empresa, seria contraproducente. Além disso, o interesse é limitado aos pagamentos por ela efetuados ao Consórcio Nacional Camargo Correa – CNCC, a Construções Camargo e Correa S/A, e eventualmente a Sanko Sider Ltda. e a Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento”, decidiu o juiz.

Em outra decisão divulgada hoje (8), o juiz Sérgio Fernando Moro rejeitou pedido para transferir Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef para o Presídio Federal de Catanduvas, no Paraná. Ambos foram presos na Operação Lava Jato, deflagrada no mês passado, pela Polícia Federal.

O ex-diretor e Youssef respondem a dois inquéritos na Justiça Federal do Paraná. No primeiro, Paulo Roberto Costa é acusado por desvios de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, em Pernambuco. O ex-diretor também é acusado de obstruir as investigações da operação. Conforme a investigação, os desvios tiveram a participação de Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento, e de Youssef, dono de empresas de fachada.

Deflagrada no dia 17 de março, a Operação Lava Jato desarticulou uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal. De acordo com as informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os acusados movimentaram mais de R$ 10 bilhões.

Segundo a polícia, o grupo investigado, “além de envolver alguns dos principais personagens do mercado clandestino de câmbio no Brasil”, é responsável pela movimentação financeira e lavagem de ativos de diversas pessoas físicas e jurídicas envolvidas em crimes como tráfico internacional de drogas, corrupção de agentes públicos, sonegação fiscal, evasão de divisas, extração e contrabando de pedras preciosas, além de desvio de recursos públicos.

Procurada pela Agência Brasil, a Petrobras informou que ainda não foi intimada da decisão. A empresa reafirmou seu compromisso de continuar colaborando com o Poder Judiciário para esclarecimento dos fatos.

A operação foi intitulada Lava Jato porque o grupo usava uma rede de lavanderias e postos de combustíveis para movimentar o dinheiro.

Agência Brasil

Polícia Civil quebra sigilo telefônico de estudante desaparecida em Queimadas

Foto: Portal Queimadas

O Serviço de Inteligência da Polícia Civil de Campina Grande está investigando as últimas ligações telefônicas originadas do aparelho celular da estudante Ana Alice de 16 anos, que desapareceu no dia 21 de setembro deste ano, ao retornar da escola, na zona rural da cidade de Queimadas no Agreste paraibano. A informação foi confirmada pelo delegado Eri Sandro, que preside o inquérito.

De acordo com o delegado, cerca de 20 pessoas, entre amigos e suspeitos, foram ouvidas, mas todas foram liberadas porque não ficou constatada a participação delas no caso.

“Fizemos as oitivas com as pessoas, mas em seguida todas foram liberadas porque não tinha indícios da participação delas no seqüestro”, frisou o delegado.

Segundo o delegado, durante abertura do inquérito, alguns casos pitorescos ocorreram. “Um rezador disse que recebeu um aviso informando que a estudante estava em uma cabana em cima de uma serra”.

Eri Sandro adiantou que está esperando o resultado da quebra de sigilo telefônico da jovem para iniciar as investigações com base em um laudo técnico. “Estou esperando o resultado da perícia para fazer uma investigação com embasamento cientifico”.

Conforme investigações da Polícia Civil, Ana Alice de 16 anos de idade, desapareceu quando caminhava para casa ao retornar da escola. Amigos e familiares disseram que a estudante ficou na parada onde costumeiramente desce e no caminho para casa foi, supostamente, sequestrada.

portalcorreio

Caso Sanguessuga: STF determina a quebra do sigilo bancário do deputado federal Benjamim Maranhão

O deputado federal Benjamim Maranhão (PMDB) vai ter o seu sigilo bancário quebrado. A determinação é da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Werber que entendeu ser a atitude necessária para a identificação da origem de depósitos e do destino de beneficiários relativamente às transações de todas as contas por ele titularizadas no período.

A decisão foi tomada no último dia 02, mas a intimação e as diligências foram determinadas, segundo o site do Supremo, nessa quarta-feira (10). O fato refere-se as investigações do caso sanguessuga.

A reportagem do PolíticaPB tentou entrar em contato com o deputado Benjamim Maranhão, mas não conseguiu.

Veja o texto na íntegra:

1. Trata-se de ação penal por crimes de corrupção passiva, crime de fraude em licitação e quadrilha contra o Deputado Federal Benjamin Gomes Maranhão Neto.

A denúncia foi recebida, em 07.12.2009, no primeiro grau de jurisdição, quando o acusado não exercia o mandato (fls. 02-N a 02-O).

Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Foi decretada a quebra do sigilo bancário do Deputado Federal nas fls. 268-269, mas o resultado não veio aos autos (fl. 271).

Pendem a citação, defesa e instrução.

Ouvido, o Procurador Geral da República ratificou a denúncia e requereu a ratificação da validade de todos os atos processuais já praticados. Ressalvou a quebra de sigilo bancário que teria sido decretada quando o acusado já era Deputado Federal. Requereu o reconhecimento da invalidade deste ato específico e a decretação, por esta Corte, de nova quebra. Requereu ainda o prosseguimento da instrução.

Passo a decidir.

A alteração da competência por fato superveniente não afeta a validade dos atos processuais anteriormente praticados perante o Juízo então competente.

Então ratifico a validade dos atos processuais já praticados, com a ressalva abaixo.

Quanto à quebra de sigilo bancário, foi decretada em 11.4.2011 (fls. 268-269). Segundo documento de fl. 296, o acusado tomou posse no mandato em 01.02.2011. Assim, embora o magistrado de primeiro grau não tenha agido de má-fé, pois informado supervenientemente da diplomação, a quebra de sigilo, porque efetuada por juiz incompetente, padece de vício. Ressalvo, portanto, o ato da ratificação, pronunciando sua invalidade.

Apesar da invalidade, a quebra de sigilo bancário requerida pelo Procurador-Geral da República é medida que se impõe.

Segundo a denúncia, os crimes estariam relacionados a assim denominada Operação Sanguessuga.

Nela, em síntese, teria sido desvelado esquema criminoso por meio do qual eram contratadas as empresas do Grupo Planan por licitações dirigidas para o fornecimento de ambulâncias a preços superfaturados a diversos Municípios brasileiros. A contratação estaria condicionada ao pagamento de vantagem indevida a agentes públicos, inclusive a parlamentares federais responsáveis por emendas no Orçamento Federal viabilizadoras de recursos para as compras.

No presente caso, os dirigentes da Planan, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, declararam, após acordo de delação premiada, que realizaram vendas de ambulâncias a diversos Municípios do Estado da Paraíba e que elas foram viabilizadas por emendas de diversos parlamentares, inclusive do ora acusado (fl. 2-G). Ainda segundo os dirigentes, restou acordado o pagamento de comissão de 10% sobre o valor das emendas ao acusado. Especificam vantagem indevida de R$ 15.000,00 entregue em mãos em 21.9.2004, de R$ 10.000,00 entregue em mãos em 15.6.2004, e de R$ 15.000,00 depositados. Além de suas declarações, os autos encontram-se instruídos com manuscritos apreendidos que contêm referência a esses pagamentos, inclusive em um deles com a identificação de conta bancária (fls. 12-15). Registro, por oportuno, que durante a investigação houve quebra judicial do sigilo bancário desta conta, tendo extrato sido juntado nas fls. 199-201.

Ora, a palavra de criminosos colaboradores deve ser vista com reservas, pois o envolvimento em crimes prejudica a sua credibilidade e, por outro lado, é possível que os seus depoimentos sejam contaminados pelo desejo de obtenção de leniência.

Não obstante, no presente caso, a comprovada existência do esquema criminoso maior, os indícios de fraudes nas licitações e a informação de que o acusado seria o responsável pelas emendas que propiciaram os recursos constituem, junto com os depoimentos, elementos probatórios suficientes para a quebra de sigilo bancário. Além disso, o apontamento das propinas em documentos manuscritos, que foram apreendidos na Planan e, portanto, produzidos anteriormente à delação, dá alguma credibilidade ao relato dos criminosos colaboradores.

Havendo indícios da prática de crime, encontra-se justificada a quebra requerida de sigilo bancário. A medida ademais é necessária para confirmar a materialidade dos depósitos e rastrear o seu destino.

Ante o exposto, defiro o requerido pelo Ministério Público e decreto a quebra do sigilo bancário de Benjamim Gomes Maranhão Neto, CPF 805.175.874-91, no período de 01.01.2004 a 31.12.2004.

A quebra envolve a obtenção de todos os dados sobre a movimentação bancária, inclusive a identificação da origem de depósitos e do destino de beneficiários relativamente às transações de todas as contas por ele titularizadas no período.

Oficie-se ao Banco Central, especificamente ao Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros, na forma e com a redação pretendida pelo Ministério Público nas fls. 294-295, solicitando a execução da medida, com prazo de noventa dias. Anexe-se ao ofício, cópia desta decisão.

3. Apesar da previsão de interrogatório no início da ação penal originária, tem-se entendido pela aplicação no procedimento das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei nº 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução.

Assim, o acusado não será interrogado nessa fase inicial, mas apenas ao final da instrução.

Concomitantemente ao cumprimento da medida determinada no item anterior, cite-se o acusado pessoalmente para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias (art. 238 do Regimento Interno), observando que pode ser localizado no Congresso Nacional ou no endereço de fl. 277, devendo, na resposta, especificar, desde logo, as suas provas.

Intimem-se, por publicação, do teor deste despacho os defensores constituídos pelo acusado (fl. 277).

4. Desde logo, considerando o disposto no art. 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, atribuo ao Juiz Federal Sergio Fernando Moro, magistrado instrutor, os poderes previstos no referido dispositivo, para doravante e quando do retorno dos autos, praticar os atos ali previstos, ordinatórios e instrutórios, quanto ao trâmite desta ação penal.

Brasília, 02 de outubro de 2012.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Fonte: PolíticaPB

Caso do Shopping: Couto pede quebra de sigilo bancário de vereadores de Cabedelo

O deputado Luiz Couto (PT) ocupou a tribuna da Câmara Federal, nessa terça-feira (25/09), para tratar da votação na Câmara de Vereadores de Cabedelo referente à construção do Shopping Intermares. Segundo o parlamentar, há comentário na cidade de que alguns vereadores que votaram contra a edificação do Shopping teriam recebido R$ 200 mil. “Isto é absurdamente grave e merece ser minuciosamente investigado”, defendeu.

Luiz Couto propôs aos envolvidos no episódio que abram espontaneamente os sigilos bancários, como forma de mostrar que as acusações não passam de boatos.

O deputado pediu ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) que solicite as imagens internas e externas das câmeras do Manaíra Shopping na semana da votação, bem como a quebra dos sigilos bancário e telefônico dos vereadores e do atual prefeito.

G1 PB

Parlamentares cobram quebra de sigilo de empresas fantasmas ligadas à Delta

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (Psol-AP) cobraram uma reunião administrativa para aprovar a quebra de sigilo de 12 empresas de fachada que receberam recursos da construtora Delta.

Segundo Taques, é necessário quebrar o sigilo bancário e fiscal dessas empresas, que teriam movimentado R$ 260 milhões e seriam todas ligadas ao empresário paulista Adir Assad. Entre as empresas estão a SP Terraplanagem, JSM Engenharia e Terraplanagem, Soterra Terraplanagem e Locação de Equipamentos; e Power to Ten Engenharia.

O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), não confirmou o adiantamento da reunião administrativa.

Neste momento, o ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Luiz Antônio Pagot faz sua exposição inicial (fase anterior às perguntas).

Fonte: Agência Câmara

Justiça do DF quebra sigilo e bloqueia bens de Cachoeira

A 5ª Vara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal bloqueou os bens do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, do ex-diretor da construtora Delta Claudio Abreu e de outras seis pessoas denunciadas por formação de quadrilha e tráfico de influência. Todos foram acusados de tentar fraudar licitação no DF. A Justiça também autorizou a quebra dos sigilos bancários e fiscal dos oito envolvidos e da Delta.

O advogado de Cachoeira considerou a decisão “descabida” – leia mais abaixo. O G1 não conseguiu ouvir a Delta até a última atualização desta reportagem.

A decisão judicial ocorre em processo judicial  decorrente da Operação Saint-Michel,  deflagrada em 25 de abril pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Distrito Federal. A operação foi um desdobramento da Operação Monte Carlo, na qual Cachoeira foi preso no fim de fevereiro e acusado de exploração de jogo ilegal.

Na investigação do DF, o grupo ligado a Cachoeira foi acusado de tentar fraudar a licitação da bilhetagem eletrônica no transporte público do Distrito Federal. O ex-diretor da Delta Cláudio Abreu foi preso. Ele estava afastado do cargo na construtora desde a revelação de ligação com Cachoeira.

A quebra de sigilo determinada pela Justiça do Distrito Federal abrange dados das contas correntes e declarações de Imposto de Renda dos investigados a partir de janeiro de 2009 até os dias atuais. No caso da Delta, a determinação de quebra de sigilo abrange contas da empresa em todo o país.

Decisão ‘descabida’, diz advogado
O advogado de Cachoeira, Márcio Thomaz Bastos, considerou a decisão da Justiça como “descabida”. “É uma decisão absolutamente descabida e ilegal. Eu tenho até dúvidas com relação à competência judicial […] Não achei justa a decisão”, afirmou o advogado ao G1.

Após a Operação Monte Carlo, o Ministério Público Federal enviou dados ao MP do DF para que fossem apurados os possíveis crimes em esfera local.

Thomaz Bastos disse que, na segunda-feira (14), irá estudar com mais detalhes a decisão. O advogado afirmou que aguarda ainda para terça-feira o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do pedido de revogação da prisão preventiva de Cachoeira.

Depoimento
Carlinhos Cachoeira é esperado na terça-feira (15) para prestar depoimento à CPI criada no Congresso para investigar as relações do bicheiro com empresários e políticos. Na sexta-feira, Thomaz Bastos entrou com um pedido no Supremo para adiar o depoimento. A decisão está nas mãos do ministro Celso de Mello.

A defesa argumenta que Cachoeira não pode depor antes de ter acesso aos documentos em poder da CPI. “Ele tem o direito de não falar, para não produzir provas contra si”, disse o advogado ao G1.

O advogado afirmou que, na próxima seguna (14), se reunirá com Cachoeira na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde ele está preso, para avaliar a melhor estratégia a ser adotada durante o depoimento. Cachoeira foi preso na Operação Monte Carlo da Polícia Federal, em fevereiro, sob suspeita de chefiar esquema de jogos ilegais. Márcio Thomaz Bastos argumenta que não teve acesso ao inteiro teor do inquérito. “Eu não tive acesso ao inquérito. Então, vou conversar com ele para ver o que ele pode ou não pode dizer, se é melhor ficar calado”, afirmou.

A Delta
A Delta, empreiteira líder de contratos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e sexta maior do setor no país, está envolvida em denúncias de favorecimento a Cachoeira.

Relatório da Polícia Federal apontou que Carlinhos Cachoeira passava informações sigilosas de licitações públicas para Claudio Dias Abreu, diretor afastado da Delta em Goiás. Áudios também apontam o envolvimento do ex-diretor da Delta Carlos Pacheco com o grupo. Fernando Cavendish, dono da construtora, foi citado em escutas, mas não conversa diretamente com Cachoeira. A PF diz que a Delta repassava dinheiro a empresas fantasmas controladas por Cachoeira.

Desde então, a empresa deixou obras nas quais participava em consórcio com outras empreiteiras e vem sofrendo pressão para abandonar empreendimentos estatais que toca sozinha. No último dia 25, a Delta divulgou um comunicado no qual a empresa assegurava que “continuará a cumprir seus contratos, obrigações e compromissos assumidos com seus fornecedores e clientes, com a habitual regularidade”.

Poucos dias antes, no entanto, segundo notícias publicadas na mídia, a empresa deixou de fazer aportes no consórcio responsável pela reconstrução do Maracanã. No dia seguinte ao comunicado, a empresa deixava outro consórcio no Rio de Janeiro.

No final de abril, Cavendish anunciou sua saída do conselho de administração da empresa. O ex-diretor Cláudio Abreu deve ser chamado para prestar depoimento na CPI criada para investigar as denúncias contra Cachoeira e políticos, enquanto parlamentares ainda pressionam para que o novo presidente compareça à comissão. A empresa foi vendidaa J&F, grupo que controla o frigorífico JBS.

G1