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Lei garante prioridade de atendimentos nos serviços de delivery para pessoas do grupo de risco para covid-19 na Paraíba

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou a lei nº 11.760, de autoria dos deputados estaduais Chió e Adriano Galdino, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de atendimento nos serviços de entrega (Delivery) no Estado da Paraíba às pessoas que especifica e dá outras providências. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (05).

Conforme a lei, as empresas na Paraíba que decidirem oferecer o serviço de entrega (delivery) ficam obrigadas a dar prioridade de atendimento às pessoas do grupo de risco para covid-19. São consideradas condições de risco, conforme regulamentação do Ministério da Saúde: idade igual ou superior a 60 anos; cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica); pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC – doença pulmonar obstrutiva crônica); imunodepressão; doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabetes mellitus, conforme juízo clínico; doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; gestação de alto risco; e outras incluídas pelo Ministério da Saúde.

Para poder ter o direito garantido, o consumidor deverá, no ato do pedido, solicitar o benefício da prioridade, devendo encaminhar por meio do aplicativo de WhatsApp ou outro meio disponibilizado pelas empresas prestadoras do serviço de Delivery, documentação que comprove a situação de preferência. Já nos casos dos pedidos realizados através de aplicativos de Delivery, o consumidor deverá encaminhar uma mensagem por meio do APP (aplicativo) solicitando prioridade no atendimento, devendo a prestadora do serviço disponibilizar ao cliente o WhatsApp da empresa ou outro meio pertinente.

Ainda de acordo com a lei, os serviços de Delivery prestados por mercados, supermercados e hipermercados devem observar os seguintes prazos de entrega, a contar do pedido do consumidor pertencente ao grupo de risco para Covid-19. Para os mercados, em até 12 horas, no caso dos supermercados, em até 24 horas, e os hipermercados, em até 48 horas. É importante lembrar que os mercados, supermercados e hipermercados devem organizar as entregas conforme a ordem cronológica dos pedidos. O descumprimento gera multa prevista. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Paraíba.

 

clickpb

 

 

Ex-prefeito de Duas Estradas é preso por “fingir” prestação de serviços

Foi preso na tarde desta quinta-feira (30) o ex-prefeito de Duas Estradas (PB), Roberto Carlos, em cumprimento a mandado de prisão expedido pela 12ª Vara da Justiça Federal, após pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira. A prisão, efetuada por policiais federais, ocorreu em João Pessoa.

O ex-prefeito já cumpria pena restritiva de direitos com prestação de serviços à comunidade, mas falsificou os comprovantes da pena de prestação de serviços, razão pela qual foi denunciado pelo Ministério Público Federal que pediu à Justiça a conversão da pena anterior em privativa de liberdade.

A Justiça Federal deferiu os pedidos do MPF e condenou o ex-prefeito a sete anos, oito meses e 15 dias de reclusão (em regime fechado) e 336 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, pelos crimes de falsidade material de documento (artigo 297 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

A Justiça também determinou a conversão da pena anterior em prisão e o respectivo cumprimento em regime fechado.

O ex-prefeito Roberto Carlos já havia sido condenado nos processos criminais: 0008480-05.2011.4.05.0000, 0800549-31.2017.4.05.8204 e 0805482-13.2018.4.05.8204.

Execução Penal n.  000203-50.2016.4.05.8204

Ação Penal nº 0800229-10.2019.4.05.8204

Confira a íntegra das sentenças de condenação e reconversão de pena do ex-prefeito de Duas Estradas.

 

pbagora

 

 

“Marco legal do Saneamento facilita a universalização dos serviços e acelera concessões”, afirma Fábio Abrahão

O diretor de infraestrutura, concessões e PPPs do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão, afirmou que o Brasil vive uma triste realidade quando o assunto é saneamento básico. No entanto, ele considerou que a aprovação do PL 4.162/2019, que muda regras do setor para atrair investimentos, vai facilitar a universalização dos serviços de água e esgoto para toda a população.

“O Marco Regulatório abre opções e as companhias entram para disputar. Isso vai diminuir perdas, vai realizar investimentos, aplicação de tecnologia e a racionalização da parte técnica. Quando isso ocorre é possível investir, melhorar o nível de serviço e gerar empregos”, apontou.

Em entrevista concedida a uma Live, nesta quarta-feira (8), Abrahão também comentou sobre a possibilidade de criação de blocos de municípios, incluída no texto aprovado pelo Senado no último mês. O diretor disse que o modelo é eficiente e que garante qualidade dos serviços de saneamento mesmo nos pequenos municípios.

“É possível termos sucesso na inclusão de municípios de áreas pobres, por exemplo. Tanto que, no caso de Alagoas e Rio de Janeiro, onde soltamos o primeiro edital, não tem previsão de aumento de tarifa. Aliás, na Cedae, se tivéssemos feito a concessão há três anos, os cariocas estariam pagando algo em torno de 14% a menos. Essa é uma decisão em que criamos as condições e, se aquele município vai aderir ou não, cabe a ele decidir”, explicou.

Segundo Abrahão, atualmente, a carteira de projetos do BNDES para o setor soma cerca de R$ 50 bilhões de investimento, o que atinge uma população de aproximadamente 25 milhões de pessoas. Trata-se de uma carteira que abrange concessões e algumas parcerias público-privadas. Ele destaca que a concessão tem a característica de atacar o problema de maneira ampla, já que abrange serviços de água e esgoto, por exemplo.

“Dentro das concessões nós temos as regiões metropolitanas de Maceió e Rio de Janeiro. Para esses dois estados, já soltamos o edital. Acre e Amapá, com o leilão programado para 2021; Porto Alegre, com leilão previsto para o segundo trimestre de 2021. Algumas PPPs, como a de Cariacica, com leilão ainda este ano. Nesse caso também entra municípios do interior do Rio Grande do Sul, para 2021; e outra PPP de esgoto no Ceará também para o próximo ano”, afirma.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a ser reguladora do setor e responsável a emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. Ao comentar este ponto, Fábio Abrahão disse que a ideia é unificar as normas e os processos, que, atualmente, o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

“A ANA define a diretriz, e aquela agência local que eventualmente for contra, e quiser fazer algo diferente, perdendo valor, também perderá o acesso aos recursos federais. É uma forma de termos uma unicidade nesse processo de formação do Marco Regulatório e de evolução”, destacou.

No fim de junho, o Senado Federal aprovou o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019). A principal mudança da nova lei diz respeito aos novos contratos entre municípios e empresas operadoras dos serviços de saneamento, que passam obrigatoriamente a ser de concessão. Isso quer dizer que haverá abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos, econômicos e de cumprimento de metas de expansão.

Tanto empresas públicas quanto privadas poderão participar da disputa. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e diretamente entre municípios e companhias estaduais.

Fonte: Brasil 61

 

Mais serviços do Detran-PB voltam a funcionar a partir de hoje

A partir de hoje (6), são retomados os serviços das clínicas médicas e psicológicas credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da Paraíba. Serão reabertos os atendimentos para exames de aptidão física e mental, de perícia psicológica e de exame médico especial aos candidatos à primeira habilitação, renovação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, mudança de categoria, reabilitação de condutores e permissionários, ou Avaliação Psicológica para fins pedagógicos.

A novidade é que a prestação desse serviço médico será feita nas dependências dessas clínicas, a fim de evitar aglomerações no órgão. Elas estão aptas a atender, por agendamento também por meio do site do Detran-PB, seguindo os protocolos de higiene sanitária, recomendados pela Secretaria Estadual de Saúde.

Com isso, a prestação desse serviço, assegurado pela Portaria nº 144/2020, publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (dia 30), vai dar início ao atendimento para renovação de CNHs, um dos mais procurados pelos usuários, já disponível para agendamento por meio do site.

Veja o passo a passo para solicitar a renovação da CNH

Outros serviços do Detran-PB

Desde a última semana, com o novo decreto governamental, o órgão retomou alguns serviços presenciais, mediante agendamento prévio. Neste primeiro momento, o atendimento ao público será em horário corrido, das 7h30 às 13h30.

Além de enfatizar os serviços online ampliados durante a pandemia do novo coronavírus, disponíveis no site do Detran-PB, o superintendente Agamenon Vieira destaca que a retomada será gradual, atendendo a todas as exigências sanitárias e de distanciamento entre usuários e servidores, impostas pela Secretaria de Estado da Saúde.

Saiba como fazer o agendamento para atendimento presencial

Segue relação dos serviços presenciais oferecidos, por meio de agendamento prévio, no site do Detran:

Transferência de propriedade de veículos da Paraíba;
Transferência de propriedade de veículos de outros estados da federação;
2ª via do Certificado de Registro de Veículos (CRV – antigo DUT/recibo);
Liberação de veículos apreendidos;
Entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Solicitação de placas;
Primeiro emplacamento;
Baixa e implantação de gravame;
Renovação de licenciamento de veículos de carga;
Instalação de placas de processos já concluídos;
Vistoria.
A partir de agora, os serviços disponibilizados por meio do site e de aplicativo, não serão atendidos de forma presencial. São eles:

Impressão da guia para pagamento de boleto de licenciamento anual;
Consulta de processo do veículo;
Ingresso com recurso de multa;
Parcelamento de multas e licenciamento em atraso, por empresas credenciadas ao Detran-PB;
Emissão e impressão do CRLV Digital;
Agendamento para liberação de veículos;
Agendamento para serviços de vistoria;
Solicitação de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação e da CNH definitiva.

pbagora

 

Detran-PB abre mais serviços para atendimento presencial

A partir desta segunda-feira (6), as clínicas médicas e psicológicas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) iniciarão os seus atendimentos para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental, de Perícia Psicológica e de Exame Médico Especial aos candidatos à primeira habilitação, renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mudança de categoria, reabilitação de condutores e permissionários, ou Avaliação Psicológica para fins pedagógicos.

A novidade é que a prestação desse serviço médico será feita nas dependências dessas clínicas, a fim de evitar aglomerações no órgão. Elas estão aptas a atender, por agendamento também por meio do site do Detran-PB, seguindo os protocolos de higiene sanitária, recomendados pela Secretaria Estadual de Saúde.

Com isso, a prestação desse serviço, assegurado pela Portaria nº 144/2020, publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (30), vai dar início ao atendimento para renovação de CNHs, um dos mais procurados pelos usuários.

Passo a passo

O primeiro passo é a emissão do boleto para pagamento da renovação da CNH. O usuário entra no site detran.pb.gov.br, na aba Habilitação, depois no ícone “Boletos CNH”, seleciona o serviço desejado, coloca o CPF e emite a guia de pagamento. Depois que pagar, espera cerca de 20 minutos, volta ao site e clica em “Solicitação Renovação CNH”, que direciona para o Portal de Serviços do Detran-PB. Se não for cadastrado, faz o cadastro na opção “Criar conta”, colocando o número do CPF, a senha criada e acessa.

Dentro do Portal de Serviços, na aba Habilitação, o usuário escolhe a opção “Solicitar Renovação da CNH”, preenche os seus dados, escolhe o local onde deseja ser atendido e valida esses dados. Depois de conferir, confirma a solicitação da CNH. Será gerado o documento do Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) e o usuário já pode agendar para fazer a captura online, em Agendamento de Serviços. Após, é só comparecer no local e dia agendados. Depois desse passo, ele agenda para uma das clínicas credenciadas para realizar os exames médicos de praxe.

 

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Cacimbas é único município da Paraíba com bandeira verde e pode reabrir todo comércio e serviços

Todos os segmentos da economia e da sociedade podem retomar suas atividades nos municípios que se encontram na bandeira verde. Hoje (13), Cacimbas é o único município nessa condição. (Veja lista completa no final da matéria)

O Governo do Estado divulgou, neste sábado (13), as bandeiras do plano ‘Novo Normal Paraíba’ que estabelecem a matriz de orientação para a retomada gradual das atividades em todo o Estado a partir da próxima segunda-feira (15). O sistema também será capaz de subsidiar os gestores municipais na tomada de decisões acertadas e seguras para a população dos 223 municípios da Paraíba.  De acordo com os dados já disponíveis no site do coronavírus (paraiba.pb.gov.br/coronavirus), 126 (56%) municípios estão enquadrados na bandeira laranja; 82 (37%) na bandeira amarela; 14 (6%) na bandeira vermelha;  e um (1%) na bandeira verde.

Nos municípios sinalizados com bandeira laranja e vermelha, poderão funcionar atividades essenciais, como agropecuária; cadeia produtiva e atividades acessórias essenciais; bancos, casas lotéricas, correspondentes bancários e seguradoras; empresas de telecomunicação, comunicação e imprensa; distribuidoras e geradoras energia, atividades de extração, produção, siderúrgica e afins; transporte, armazenagem, empresas de logística, Correios e manutenção de veículos automotores; supermercados e afins; serviços de Saúde; tratamento de água e esgoto e coleta de resíduos; administração pública (observada a adoção regimes home office), além dos já sinalizados com adequações para funcionamento.

Nos municípios com bandeira amarela, funcionam os já autorizados nas bandeiras vermelha e laranja, além de hotéis, pousadas e afins; comércio; shoppings centers; comércio popular (camelôs) e serviços em geral; escolinhas de esporte sem contato físico (natação e tênis, por exemplo).

Todos os segmentos da economia e da sociedade podem retomar suas atividades nos municípios que se encontram na bandeira verde, observando a adoção de protocolos operacionais para funcionamento das diversas atividades, que terão como foco a proteção do indivíduo, que deve passar a viver o ‘novo normal’, fazendo escolhas e evitando o contato entre pessoas; ambientes fechados e confinados e aglomerações, mesmo ao ar livre.

Será liberado para o funcionamento, em qualquer bandeira, salões de beleza e barbearias, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social; shoppings centers, exclusivamente para entrega de mercadorias por meio de (delivery), inclusive por aplicativos, e como pontos de retirada de mercadorias (drive trhu), vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes dentro das suas dependências; as lojas e estabelecimentos comerciais, exclusivamente para entrega de mercadorias (delivery); missas, cultos e demais cerimônias religiosas poderão ser realizadas online, por meio de sistema de drive-in e nas sedes das igrejas e templos, neste caso com ocupação máxima de 30% da capacidade e observando todas as normas de distanciamento social; hotéis, pousadas e similares, exclusivamente para atendimentos relacionados à pandemia do novo coronavírus; estabelecimentos que trabalham com locação de veículos; e treinamentos de atletas profissionais, observando todas as normas de distanciamento social.

O plano ‘Novo Normal Paraíba’ foi viabilizado devido à consistente ampliação das capacidades de resposta do Sistema de Saúde paraibano, com a oferta de mais de mil leitos para os cuidados demandados pela Covid-19 em toda a Paraíba; ao aumento da testagem da população; e aos avanços das medidas para desaceleração paulatina da disseminação do vírus; além da manutenção da menor taxa de letalidade da região Nordeste. As diretrizes também foram discutidas com representantes da sociedade civil e do setor produtivo, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus.

O secretário executivo de Gestão da Rede de Unidades de Saúde, Daniel Beltrammi, informou que o Governo do Estado manterá uma avaliação contínua das informações de todos os municípios paraibanos, levando em consideração a progressão de casos novos ao longo do dia, a taxa de letalidade, a obediência ao isolamento social e a taxa de ocupação de leitos, medidas em um intervalo de 15 dias.

“O modelo foi desenvolvido depois de quase 90 dias de aprendizado de gerenciamento da maior crise de ordem sanitária que o país e o Estado já puderam enfrentar e que afetou a nossa rotina. Os aprendizados foram grandes, mas os avanços e as conquistas para o Estado também, pois mais de mil leitos foram abertos, além de três hospitais. Em momento algum, tivemos pessoas em fila de espera, aguardando internação em leitos de UTI ou de enfermaria, tivemos uma imensa expansão da capacidade laboratorial e de testagem no Estado. O povo paraibano se mostrou muito forte nessa caminhada, o que permitiu que chegássemos a esse momento”, explicou.

Confira as bandeiras do plano Novo Normal Paraíba

 

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João Pessoa deverá iniciar flexibilização e retomar abertura de comércio e serviços a partir da próxima segunda-feira

A Prefeitura de João Pessoa deve optar pela flexibilização do isolamento social ao final do prazo do atual decreto, que é válido até o próximo domingo (14). A informação é do jornalista Luís Torres e foi revelada durante o programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM.

Luís Torres informou que obteve informações em primeira mão com uma fonte de dentro da prefeitura e que lá ficou decidido que após o dia 14 deve ser iniciada a flexibilização, com a retomada das atividades econômicas na cidade.

O jornalista destacou, porém, que não sabe se o Governo do Estado terá a mesma postura.

 

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Cacimba de Dentro e mais duas prefeituras não comprovam serviços essenciais têm licitações suspensas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba manteve suspensos, em sessão por videoconferência, nesta quinta-feira (21), três procedimentos licitatórios – das Prefeituras de Teixeira, Cuité e Cacimba de Dentro – destinados à aquisição de produtos e serviços “não essenciais ao enfrentamento da pandemia da Covid-19” . As duas primeiras, no caso, para compra de materiais de construção, e a terceira para aluguel de um campo de futebol.

Além de irregularidades indicadas pela Auditoria nos respectivos editais, a promoção dos certames contraria, inclusive, de acordo com relatórios citados na sessão, medidas de isolamento social adotadas pelos próprios municípios, para proteção de interessados, de servidores, e da população de modo geral.

Os certames, analisados respectivamente nos autos dos processos 7359/20, 09233/20 e 09575/20 são os pregões presenciais 07/2020 e 016/2020, e a Dispensa de Licitação 05/2020. Foram suspensos em decisões cautelares expedidas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, e agora referendadas pela Câmara.

“A locação de um campo de futebol contraria as medidas de isolamento social estabelecidas no Decreto Estadual n.º 40.122, de 13 de março de 2020, e no Decreto Municipal n.º 67, de 18 de março de 2020, além do mais a prática de atividades desportivas coletivas em local público poderia disseminar o contágio entre os cidadãos da comunidade”, observou Renato Sérgio em seu voto ao referir-se ao contrato firmado pela prefeitura de Cacimba de Dentro.

Expedida pelo conselheiro Antônio Gomes nos autos do processo 9184/20, também foi referendada medida cautelar determinando a suspensão (e republicação) do edital do Pregão Eletrônico 013/2020, da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. O objetivo do certame é a compra de materiais para concluir os sistemas de abastecimento de água das cidades de Alcantil e Riacho de Santo Antônio. ,

Até que no prazo regimental concedido a cada gestor sejam prestados esclarecimentos, com as defesas respectivas, os procedimentos devem permanecer suspensos, na fase em que se encontrarem.

Aquisição irregular de livros – A Câmara julgou irregular a Inexigibilidade 025/2018, da Secretaria de Estado da Educação, com recursos de R$ 6,7 milhões para aquisição de livros destinados a alunos e professores de Português da 1.ª e 2.ª séries do ensino médio da rede estadual de ensino.

Relator do processo 19867/18, o conselheiro Fernando Catão propôs, e o colegiado aprovou, aplicação de multa de R$ 11,7 mil ao ex-secretário da pasta, Aléssio Trindade de Barros, e que seja feita pelo órgão auditor “análise do contrato em todos os seus aspectos”. Além do envio de cópias da decisão da Câmara ao Ministério Público Comum e à coordenação do Gaeco.

Compra irregular de alimentos – Do mesmo relator, foi também pela irregularidade o julgamento da Dispensa de Licitação nº 04/2019 (processo 03039/19), adotada pela Prefeitura de Bayeux destinando R$ 3,1 milhões para compra de alimentos perecíveis e não perecíveis. A decisão inclui multa máxima de R$ 11,7 mil ao então gestor à época do procedimento, Gutemberg de Lima Davi, e traslado dos autos à PCA/2019, além de representação ao Ministério Público.

Prestação de Contas e Concursos – Na mesma sessão, o colegiado votou pela regularidade, com ressalvas, das prestações de contas das Câmaras Municipais de Jericó (2015) e Serraria (2018). E, por maioria, julgou regulares as contas, exercício 2016, da Câmara de Vereadores de Patos.

A 1ª Câmara julgou regulares edital e atos de admissão em concurso do Corpo de Bombeiros. E fixou prazos, de 30 e 60, respectivamente, às Prefeituras de Prata, Serra Branca e Coxixola, para apresentação de documentos de certames promovidos para contratação de pessoal nos três municípios.

A sessão, que examinou ainda recursos de reconsideração e dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes, foi presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.  Contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, e da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.

Para acompanhar a sessão basta acessar o site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (tce.pb.gov.br) ou pela TV TCE-PB (canal do YouTube)

Assessoria

 

 

Caixa amplia horário em mais de 30 agências da Paraíba para serviços essenciais

Ao todo, 39 agências da Caixa Econômica Federal na Paraíba vão ampliar em 2h, a partir desta quarta-feira (22), o horário de atendimento. As unidades abrirão ao público de 8h às 14h apenas para o atendimento de serviços essenciais à população. Consulte as agências no fim da matéria.

Poderão ser realizados saque INSS sem cartão; saque de Seguro Desemprego/Defeso sem cartão e senha; saque Bolsa Família e outros benefícios sociais sem cartão e senha; pagamento de Abono Salarial e FGTS sem cartão e senha; saque de conta salário sem cartão e senha; e desbloqueio de cartão e senha de contas.

As unidades terão fluxo de clientes controlado e nas salas de autoatendimento será permitida a entrada de um ou dois clientes por máquina de acordo com o espaço físico disponível, ambas as medidas visando manter o distanciamento mínimo de um metro entre as pessoas. Somado a isso, vem sendo efetuada sinalização/delimitação dos pisos externos das agências com ocorrência de formação de filas para manutenção do afastamento social.

O banco reforçou o protocolo de higienização das unidades priorizando a limpeza das superfícies de contato humano, portas de entrada, maçanetas e vidros do entorno, teclados dos ATMs, balcões de caixa e torneiras e aparelhos sanitários com periodicidade mínima de seis vezes ao dia.

A Caixa esclarece que os beneficiários do auxílio emergencial que receberam o crédito em poupança, podem movimentar o valor digitalmente pelo aplicativo, pelo Internet Banking ou mesmo utilizando o cartão de débito em suas compras. Aqueles que receberam o crédito por meio da poupança digital Caixa podem pagar boletos e contas de água, luz, telefone, entre outras, bem como fazer transferências para outros bancos por meio do aplicativo Caixa Tem.

Agências da Caixa com horários ampliados

  1. Agência Areia – Rua Prof. Xavier Junior
  2. Agência Bananeiras – Rua Coronel Antônio Pessoa
  3. Agência Bayeux – Avenida Liberdade
  4. Agência Cabedelo – Rua Duque de Caxias
  5. Agência Cajazeiras – Rua Coronel Juvêncio Carneiro
  6. Agência Borborema – Avenida Presidente Getúlio Cargas, em Campina Grande
  7. Agência Campina Grande, – Rua Epitácio Pessoa
  8. Agência Fiep – Rua Manoel Guimarães, em Campina Grande
  9. Agência Catolé do Rocha – Rua Deputado Américo Maia
  10. Agência Esperança – Rua Sólon de Lucena
  11. Agência Guarabira – Avenida Padre Inácio de Almeida
  12. Agência Itabaiana do Norte – Rua Marieta Medeiros
  13. Agência Itaporanga – Rua Doutor Manoel Medeiros Maia
  14. Agência Bancários – Rua Bancários Sérgio Guerra, em João Pessoa
  15. Agência Bessa – Rua Francisco Leocadio R. Coutinho, em João Pessoa
  16. Agência UFPB – Universidade Federal da Paraíba, Campus I, em João Pessoa
  17. Agência Cabo Branco – Via Expressa Miguel Couto, em João Pessoa
  18. Agência Trincheiras – Rua das Trincheiras, em João Pessoa
  19. Agência Cruz das Armas – Avenida Cruz das Armas, em João Pessoa
  20. Agência Parahyba – Rua Professor Josué da Silveira, em João Pessoa
  21. Agência Bairro de Jaguaribe – Rua Prefeito Osvaldo Pessoa, em João Pessoa
  22. Agência Bairro de Mangabeira – Rua Josefa Taveira, em João Pessoa
  23. Agência Praia de Tambaú – Avenida Senador Rui Carneiro, em João Pessoa
  24. Agência Epitácio Pessoa – Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa
  25. Agência Ministro José Américo – Avenida Ministro José Américo, em João Pessoa
  26. Agência Cidade Antiga – Rua Gama e Melo, em João Pessoa
  27. Agência Mamanguape – Rua Presidente João Pessoa
  28. Agência Cariri – Avenida Olímpio, em Monteiro
  29. Agência Patos – Avenida Epitácio Pessoa
  30. Agência Portal do Sertão – Rua Presidente Epitácio Pessoa, em Patos
  31. Agência Pedras de Fogo – Rua Fernando Cabral
  32. Agência Picuí – Rua São Sebastião
  33. Agência Pombal – Rua Coronel Francisco de Assis
  34. Agência Santa luzia – Avenida José Américo
  35. Agência Santa Rita – Avenida Flávio Ribeiro Coutinho
  36. Agência Tibiri – Rua Deputado Soares Madruga, em Santa Rita
  37. Agência São Bento – Rua Joaquim Ferreira Lúcio
  38. Agência Sapé – Rua Orcine Fernandes
  39. Agência Sousa – Rua Coronel José Gomes de Sá

 

G1

 

 

Prefeitura de Pirpirituba, PB, decreta fechamento do comércio e serviços, suspensão de expediente e feira-livre

O Prefeito de Pirpirituba, Denílson Freitas (Didiu), decretou novas medidas preventivas contra a pandemia causada pelo Coronavírus. A partir desta segunda-feira (23), diversos setores do município deverão obedecer ao decreto de fechamento e suspensão de serviços.

Dentre as novas medidas anunciadas no Decreto nº 003/2020, estão a suspensão do expediente em todas as repartições públicas da administração municipal, exceto os serviços de saúde e limpeza pública; o fechamento do comércio considerado não essencial para o momento de isolamento social; suspensão de atividades de feira-livre, dentre outras.

O Prefeito Didiu disse que a gestão segue a orientação do Ministério de Saúde, que alega que as próximas semanas serão cruciais para o combate a disseminação do vírus, e que ao mesmo tempo tem trabalhado para oferecer condições necessárias aos profissionais da saúde e da limpeza pública para que desempenhem com todo cuidado e profissionalismo suas funções nesse momento de emergência.

Didiu reforçou a importância dos profissionais que não podem ficar em casa nesse momento e lembrou que todos devem evitar aglomerações e permanecer em suas residências dando atenção especial aos idosos, seguindo todas as orientações das autoridades de saúde.

A Prefeitura passa a disponibilizar contatos para questões de saúde e administrativas.

Saúde: 3277-1047
Administração: (83) 3277-1108 – WhatsApp

portaldobrejo