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TJPB divulga sentenças de Improbidade contra gestores paraibanos

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, coordenador da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, divulgou, nesta segunda-feira (8), o primeiro lote de sentenças de 2019 dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa. Foram prolatadas 16 sentenças, sendo três julgadas procedentes, sete procedentes em parte e quatro improcedentes. Foram ainda julgados extintos dois processos, além de 10 despachos proferidos.

A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A equipe de trabalho é constituída pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Jailson Shizue Suassuna, Rusio Lima de Melo e Silvanildo Torres Ferreira.

O coordenador dos trabalhos fez uma avaliação dos processos julgados. “É o primeiro lote de sentenças da meta 4 do ano de 2019. Todo o grupo de juízes está visitando as comarcas, despachando processos e aqueles que já estão prontos vão sendo sentenciados. A equipe está fazendo um esforço para daqui até junho atingir a meta prevista para este ano”, afirmou o juiz Antônio Carneiro.

 Abaixo os principais casos julgados:

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa nº 0001751-47.2014.815.0031  Ajuizada pelo Município de Alagoa Grande em desfavor de João Bosco Carneiro Júnior, ex-prefeito do Município de Alagoa Grande, sob o argumento da prática de ato de improbidade administrativa em razão de doações realizadas, sem qualquer procedimento administrativo pertinente, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, na medida em que foram destinadas a particulares, sem prévia realização de licitação pública, nos termos da Lei 8.666/93. Decisão: Julgado procedente o pedido da ação, aplicando ao réu as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido, a época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de Alagoa Grande; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa nº 0000521-96.2016.815.0031 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de João Bosco Carneiro Júnior, ex-prefeito do Município de Alagoa Grande, tendo em vista a instauração por parte do Ministério Público do Inquérito Civil Público nº 48/2014, com o objetivo de apurar denúncia formulada pelo atual procurador-geral do Município de Alagoa Grande, em desfavor do promovido, imputando a este a prática do crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário por ter atuado com desídia e desinteresse processual na condução de execução fiscal promovida contra o espólio de seu falecido genitor, o que redundou na extinção do feito sem resolução do mérito, acarretando prejuízo aos cofres públicos. Decisão: Julgado procedente em parte o pedido da ação, aplicando ao réu as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido à época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de Alagoa Grande; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000134-55.2015.815.0051 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de José Lavoisier Gomes Dantas, ex-prefeito do Município de São João do Rio do Peixe, e da Associação Comunitária Rural Josefa Raimunda dos Santos, tendo em vista que o ex-gestor em data próxima ao término de seu mandato, que expiraria em 31/12/2012, realizou doações de bem público sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis a esse ato. Decisão: Julgado procedente o pedido da ação, aplicando as seguintes penalidades:Ao promovido José Lavoisier Gomes Dantas: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido à época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de São João do Rio do Peixe; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos Ao promovido Associação Comunitária Rural Josefa Raimunda dos Santos: a) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 5 anos

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0001029-49.2016.815.00061  Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Wilma Targino Maranhão, ex-prefeita do Município de Araruna e Christina Targino Fernandes, ex-secretária de saúde do mesmo Município. Relata a inicial que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 999.2011.000.464-8/001, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, foi reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 003/2009, do Município de Araruna sobre a contratação por excepcional interesse público. Diz a parte autora, que, a despeito da decisão judicial, as promovidas efetuaram contratações, formalizando contratos temporários e prorrogando os contratos que foram celebrados sob a égide da legislação questionada. Decisão: Julgado procedente em parte o pedido inicial, aplicando a seguinte penalidade: Multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida no respectivo cargo, no caso da primeira promovida, e de uma vez, no caso da segunda.

Ação Penal nº 0003260-37.2002.815.2002 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Rivaldo Targino da Costa. Narra a denúncia que o denunciado através do Ofício nº 030/99, encaminhou ao conhecimento do secretário de Cidadania e Justiça do Estado supostas atividades ilícitas praticadas pelo servidor Sinval Alves de Carvalho, à época coordenador da Unidade Setorial de Finanças daquela pasta. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, tendo a comissão processante decidido pelo arquivamento por falta de provas. Decisão: Julgada improcedente a denúncia formulada pelo Ministério Público para absolver o réu Rivaldo Targino da Costa.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000835-96.2012.815.0511 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Jaciel Vieira da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho. Relata a inicial que o promovido praticou irregularidades administrativa, durante sua gestão 2005/2008, tendo o Poder Legislativo Municipal aberto procedimento licitatório na modalidade convite para a construção da sede do referido Poder, realizando o procedimento em 24/12/2007. A vencedora foi a construtora Atlas Engenharia Ltda. Ressalta a inicial que no procedimento licitatório não consta cronograma de execução de obra, limitando-se a informar o prazo de entrega, dentre outras irregularidades. Decisão: Julgado improcedente o pedido da ação, com extinção do processo com resolução de mérito.

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000558-33.2016.815.00061 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erivan Bezerra Daniel, prefeito do Município de Tacima, informando que o promovido realizou a contratação temporária de excepcional interesse público, em ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição federal, admitindo vários profissionais em diversas áreas de atuação, mesmo após declaração do Tribunal de Justiça de que a lei municipal que amparava tais contratações era inconstitucional em relação a alguns de seus dispositivos. Decisão: julgado procedente em parte o pedido inicial, aplicando a seguinte penalidade: multa civil no equivalente a 10 vezes o valor da sua última remuneração percebida no cargo de prefeito.

Ação Civil Pública nº 0000946-33.2016.815.0061 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Araruna, objetivando alcançar correções sanitárias junto ao matadouro da cidade, sob o argumento de que o demandado ostenta estabelecimento destinado a abate de animais para o consumo humano desprovido de condições técnicas necessárias.  Decisão: julgado procedente em parte o pedido inicial no sentido de apenas declarar a interdição definitiva do velho matadouro público da cidade de Araruna e de impor ao promovido a obrigação de limpar os resíduos que ali se encontrem, permanecendo válida essa interdição até que o município obtenha todas as licenças públicas exigidas e treinamento adequado de pessoal para o seu regular funcionamento.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Reparação de Danos ao Erário 0004697-45.2013.815.0251 Ajuizada pelo Município de Cacimba de Areia contra Inácio Roberto de Lira Campos.  Conforme os autos, o promovente, na época prefeito de Cacimba de Areia, firmou convênio nº 0094/2011, com o Estado da Paraíba, por meio da Secretaria Estadual de Saúde e o município, tendo como objeto a reforma da Maternidade Gilvan Soares. Na prestação de contas, foram detectadas irregularidades, sendo a mesma reprovada, motivando a determinação da suspensão do pagamento das parcelas do convênio.  Decisão: Julgado procedente em parte o pedido da ação, com as seguintes penalidades: a) perda da função pública que, eventualmente, esteja ocupando no momento; b) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 23.913,12; c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; d) multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto prefeito do Município de Cacimba de Areia; d) proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos

Ação de Ressarcimento ao erário nº 0000410-74.2015.815.0831 Ajuizada pelo Município de Cacimba de Dentro em face de Clidenor José da Silva, ex-prefeito do município. Aduz a inicial a existência de um débito referente a quarta parcela de convênio estadual. Alega que em decorrência desse débito, oriundo da ausência de prestação de contas, o nome do Município de Cacimba de Dentro foi incluído no cadastro de inadimplentes da Secretaria Estadual de Planejamento. Decisão: julgado procedente o pedido para condenar o ex-prefeito a ressarcir o erário municipal no valor de R$ 36.231,68.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0008075-09.2013.815.0251 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Francisca Gomes Araújo Mota, Edja Consultoria e Assesoria Ltda, Edjaneide Pereira da Silva e Edvaldo Ferreira da Silva. Sentença prolatada pelo magistrado Jailson Shizue Suassuna, em regime de mutirão de cumprimento da Meta 4/CNJ/TJPB. De acordo com o processo, foram instaurados procedimentos com o intuito de averiguar a dispensa licitatória na modalidade inexigibilidade realizada pela Prefeitura Municipal de Patos em favor da Edja Consultoria e Assessoria Ltda, cujo objeto era a contratação de serviços de assessoramento nas áreas de licitações e convênios, resultando, por consequência, na contratação direta da referida empresa. Segundo a documentação colhida, houve a formalização do contrato fixado no valor de R$ 48 mil em benefício da empresa Edja Consultoria e Assessoria Ltda, observado o prazo de validade de 11 meses e 15 dias. Ainda conforme a sentença, o objeto da contratação faz referência à execução de serviços técnicos especializados de assessoramento nas áreas de licitação e convênios durante o ano de 2013, no entanto, não apresenta justificativas acerca da exigibilidade licitatória, não motivando de maneira clara e específica que o serviço era tão peculiar, que somente poderia ser executado pela referida empresa.  Decisão: julgado procedente em parte o pedido para condenar a ex-prefeita de Patos, Francisca Gomes Araújo Motta, impondo-lhe as seguintes sanções:  a) suspensão dos direitos públicos por três anos; b) perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado; c) multa civil de três vezes o valor de remuneração percebida enquanto prefeita do Município de Patos, à época dos fatos, a ser revertida para o fundo municipal; d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Portal WSCOM

 

 

TJ divulga 6º lote de sentenças de improbidade e condena 26 ex-prefeitos

justicaOs juízes que integram o grupo especial da Meta-4 do Conselho Nacional de Justiça, atuando nos processos de ação de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, julgaram 65 processos, que resultaram na condenação de 26 ex-prefeitos, além da ex-Secretária de Saúde do Município de João Pessoa, Roseane Barbosa Meira, do deputado Márcio Roberto, e do ex-superintendente do IPM, de João Pessoa, Pedro Alberto de Araújo Coutinho, dentre outros.

O grupo especial de juízes e assessores julgou 65 (sessenta e cinco) processos que estão relacionados abaixo com a identificação dos réus, suas sanções e os que foram condenados, e também os que foram absolvidos.

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Foram condenados os seguintes ex-prefeitos dos seguintes municípios: Pedro Feitosa Leite, de Ibiara; Frederico Antônio Raulino de Oliveira, de Juazeirinho; Jorge Úrçulo Ribeiro Coutinho, de Gurinhém; José Almeida Silva, de Cajazeirinhas; Carlos Pessoa Neto, de Umbuzeiro; Saulo Rolim Soares, de Caldas de Brandão; Sebastião Tavares de Oliveira, de Itabaiana; Evandro Gonçalves de Brito, de Bom Jesus; Germano Lacerda da Cunha, de Belém de Brejo do Cruz; Erasmo Quitino de Abrantes Filho, de Lastro; José Célio Aristóteles, Vieirópolis;

Damião Zelo Gouveia Neto, de São Vicente do Seridó; José Lins da Silva, de Natuba; Iremar Flor de Souza, de Pilões; Gilvandro Carneiro Leal, de Lagoa Seca; Gildivan Lopes da Silva, de São José de Caiana;; Célio Alberto Antas Mangueira, de Diamante; Clidenor José da Silva, de Cacimba de Dentro; Francisco Andrade Carreiro, de São Bentinho, Márcio Roberto da Silva, de São Bento; José Orlando Tenório, de Jurú; Evandro Gonçalves Brito, de Bom Jesus; e Damião Zelo de Gouveia Neto, de São Vicente do Seridó.

Também foram condenados os vereadores do Município de Ibiara: Márcio Pereira de Sousa, Francisca Marlene Nunes Carvalho de Sousa, Margarida Carvalho Sousa, Odair Damião da Silva e Valdemar Leite de Souza.

Consta ainda a procedência da ação contra Vania da Cunha Moreira, ex-presidente da Fundac.

As penas envolvem aplicação de multa, perda de função pública, ressarcimento, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Cada sentença analisa individualmente a situação de cada um dos acusados.

O grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Claudio Pinto Lopes, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher, que é coordenador pelo juiz Aluizio Bezerra Filho e que tem como gestor da Meta o desembargador Leandro dos Santos.

O trabalho desenvolvimento alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento do que se encontra regularmente instruídos.

 

Fonte: Da Redação com Ascom

TJ divulga 6º lote de sentenças de improbidade com 50 processos julgados

justicaO Tribunal de Justiça divulgou o 6º lote de sentenças referente ao julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, dos processos relacionados pela Meta 4 do CNJ.

O grupo especial de juízes e assessores julgou nos 50 (cinquenta ) processos que estão relacionados em anexo com a identificação dos réus, suas sanções e os que foram condenados, e também os que foram absolvidos.

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O grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Claudio Pinto Lopes, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher, que é coordenador pelo juiz Aluizio Bezerra Filho e que tem como gestor da Meta o desembargador Leandro dos Santos.

O trabalho desenvolvimento alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento do que se encontra regularmente instruídos.

A próxima divulgação ocorrerá no dia 08 de agosto, em Campina Grande, no Fórum Afonso Campos.

PROCESSO NATUREZA DA AÇÃO RÉU/PROMOVIDO SITUAÇÃO JUIZ PROLATOR
021.2008.001.805-0 Improbidade Município de serra Grande e outros Procedência Parcial:Suspensão dos direitos políticos, multa civil, Proibição de contratar com o poder público Algacyr Rodrigues Negromonte
021.2007.001.577-7 Improbidade Francisco Marcílio Fernando Lopes e Gildvan Lopes da Silva Procedente: Suspensão dos direitos políticos, multa civil, Proibição de contratar com o poder público Algacyr Rodrigues Negromonte
038.2011.000.528-7 Improbidade Município de Itabaiana e outros Procedente: Suspensão dos direitos políticos, multa civil, Proibição de contratar com o poder público Algacyr Rodrigues Negromonte
0002132-43.2012.815.0381 Denúncia Nilton Marques Bezerra Procedente:

3 anos de reclusão, multa

Algacyr Rodrigues Negromonte
038.2009.002.508-1 Improbidade Sebastião Tavares de Oliveira Procedência Parcial:Ressarcimento integral do dano, Suspensão dos direitos políticos,  Proibição de contratar com o poder público Algacyr Rodrigues Negromonte
0001085-2009.815.0061 Improbidade Município de Campo de Santana e outros Procedência Parcial: Suspensão dos direitos políticos, multa civil   Proibição de contratar com o poder público

 

Algacyr Rodrigues Negromonte
026.2007.000.824-3 Denúncia – Crime contra patrimônio Francisco Hélio da Costa e outros Procedência parcial:

3 anos de reclusão, multa

 

Algacyr Rodrigues Negromonte
002.2012.001.340-0 Improbidade Hércules Antônio Pessoa Ribeiro Procedência parcial:

Ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público

João Batista Vasconcelos
0001124.42.2008.815.0781 Improbidade João Félix de Sousa Extinção sem resolução de mérito João Batista Vasconcelos
021.2007.002.255-9 Improbidade Fábio Cavalcante de Arruda Improcedência João Batista Vasconcelos
002.2008.000.057-9 Improbidade Hércules Antônio Pessoa Ribeiro Extinção sem resolução de mérito João Batista Vasconcelos
002.2009.000.191-4 Improbidade Hércules Antônio Pessoa Ribeiro Improcedência do pedido João Batista Vasconcelos
038.2009.002.386-2

(CAAPORÃ)

Improbidade Sebastião Tavares de Oliveira – ex- prefeito de Itabaiana Procedência:Suspensão dos direitos políticos, multa civil, Proibição de contratar com o poder público João Batista Vasconcelos
038.2012.002.203-3

(CAAPORÃ)

Improbidade Eurídice Moreira da Silva – ex-prefeita de Itabaiana Procedência:Suspensão dos direitos políticos, multa civil, Proibição de contratar com o poder público João Batista Vasconcelos
002.2011.001.335-2

(CAAPORÃ)

Improbidade Lindinaldo Chaves Correia – ex-presidente da Câmara Municipal Procedência :Ressarcimento integral do dano, Suspensão dos direitos políticos,  Proibição de contratar com o poder público João Batista Vasconcelos
002.2012..001.223-8 Improbidade Hércules Antonio Pessoa Ribeiro Procedência Parcial:Suspensão dos direitos políticos, multa civil, Proibição de contratar com o poder público João Batista Vasconcelos
002.2012.001.364-0 Improbidade Hércules Antonio Pessoa Ribeiro Procedência :Ressarcimento integral do dano, Suspensão dos direitos políticos,  Proibição de contratar com o poder público João Batista Vasconcelos
027.2008.000.766-2

(Teixeira)

Improbidade João Batista Balduino (ex-prefeito de Picuí) Improcedência Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires
0000.420-91.2001.815.0061

(Araruna)

Penal Josemar Belmont (ex-prefeito de Tacima – Campo de Santana) Extinção por prescrição punitiva Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires
0002.644-87.2005.815.0731 Improbidade José Ribeiro de Farias Júnior e João Torquato de Lima Filho Improcedente Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires
0000818-47.2011.815.0171 PENAL ARMANDO ABILIO VIEIRA, RENATA BRONZEADO VIEIRA e MARIA VERONICA RODRIGUES DOS SANTOS Absolvição Manuel Maria Antunes de Melo
0000.612.62.2012.815.0471 Improbidade Município de Aroeiras, José Francisco Marques e Gilseppe de Oliveira Sousa Improcedência Manuel Maria Antunes de Melo
0000.356-58.2013.815.0741 PENAL José Roberto de Lima, Liano Pinto Pedrosa, Marilda Pereira de Oliveira Condenação:penas de reclusão e detenção Manuel Maria Antunes de Melo
031.2005.001.036-7 Improbidade Antonio Candido da Silva Improcedência Manuel Maria Antunes de Melo
037.2008.000.946-9 Improbidade Salvan Mendes Pedrosa , Francisco Gilson Mendes Luz Improcedência Diego Fernandes Guimarães
037.2012.004.535-8 Improbidade Júlio César Queiroga de Araújo Improcedência Diego Fernandes Guimarães
005.2011.000.388-5 Improbidade Damísio Mangueira da Silva Improcedência Fábio José de Oliveira Araújo
005.2005.001.360-5 Improbidade Antônio Veríssimo Dantas Procedência:Suspensão de direitos políticos, Multa Civil, Proibição de contratar com o Poder Público, Ressarcimento integral do dano Fábio José de Oliveira Araújo
073.1998.000.131-4 Improbidade Edésio Rezende Pereira Filho e outros Improcedência Fábio José de Oliveira Araújo
021.2012.000.843-4 Improbidade Antônio Porcino Sobrinho Parcialmente Procedente:Perda de função pública; Suspensão de direitos políticos. Multa Civil, Proibição de contratar com o serviço público Jailson Shizue Suassuna
000069-89.2010.815.0211 Improbidade Antônio Porcino Sobrinho Extinção do Processo Jailson Shizue Suassuna
0000985-75.2010.815.0211 Improbidade Antônio Porcino Sobrinho Extinção do Processo Jailson Shizue Suassuna
0001295-81.2010.815.0211 Improbidade Antônio Porcino Sobrinho Extinção do Processo Jailson Shizue Suassuna
0001299-21.2010.815.0211 Improbidade Antônio Porcino Sobrinho Extinção do Processo Jailson Shizue Suassuna
0002136-27.2005.815.0381 Improbidade Nilton Marques Bezerra Parcialmente Procedente:ressarcimento integral do dano Algacyr Rodrigues Negromonte
0000830-87.2012.815.0151 Improbidade Alexandre Braga Pegado Parcialmente Procedente:Suspensão dos direitos políticos por seis anos, ressarcimento do dano no  valor de R$ 28.700,00, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e multa civil no valor de R$ 50.000,00. Hugo Gomes Zaher
022.2006.000586-9 Improbidade Agustinho Batista Mendes Parcialmente Procedente:EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO – Suspensão dos direitos políticos por cinco anos,  proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e multa civil no valor de R$ 15.000,00. Hugo Gomes Zaher
022.2011.000125-6 Improbidade José Ferreira de Carvalho Improcedente Hugo Gomes Zaher
022.2011.000124-9 Improbidade José Ferreira de Carvalho JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE  – Suspensão dos direitos políticos por quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa civil no valor de R$ 70.000,00. Hugo Gomes Zaher
025.2010.002324-8 Improbidade Egilmário Silva Bezerra JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE  – Suspensão dos direitos políticos por sete anos, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e multa civil no valor de R$ 200.000,00 Hugo Gomes Zaher
0002581-65.2011.815.0371 Penal Alexciana VieiraBraga Embargos de declaração rejeitados Hugo Gomes Zaher
022.2011.000454-0 Improbidade José Ferreira de Carvalho JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE  – Suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento do dano no  valor de R$ 4.600,00, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e multa civil no valor de R$ 5.000,00. Hugo Gomes Zaher
022.2012.000275-7 Penal Francineide Bezerra da Silva IMPROCEDENTE Hugo Gomes Zaher
022.2011.000630-5 Penal José Clenton Batista Martins Extinção da punibilidade Hugo Gomes Zaher
013.2004.002065-6 Penal José Ferreira Sobrinho PROCEDENTE – Reclusão de 02 anos e 06 meses, em regime aberto, convertida em restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 20 (vinte) salários mínimos a entidade com fins sociais e prestação de serviços à comunidade, por período igual ao da pena privativa de liberdade. Hugo Gomes Zaher
001.2004.003.214-4 Improbidade Gilvando Carneiro Leal Improcedente Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires
030.2010.002.675-3 Improbidade Município de Pombal-PB e Yasnaya Pollyanna Werton Feitosa Parcialmente Procedente:Proibição de contratar com o Poder Público. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires
0000437-96.2005.815.0511 Penal Humberto Manoel de Freitas Condenação: 10 meses e quinze dias de detenção Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires
0004200-59.2013.815.0371 Penal José Vivaldo Diniz Procedente: 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires

 

Fonte: Da Redação com Ascom

Mutirão da improbidade divulga mais 90 sentenças

tjpb
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Após condenar 109 gestores públicos, o Mutirão da Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) divulga hoje o quinto lote com cerca de 90 sentenças. O anúncio vai ser feito, às 11h, no Fórum Afonso Campos, em Campina Grande, pelo coordenador da Meta 4, no âmbito do Poder Judiciário estadual, o juiz Aluízio Bezerra Filho.

O esforço concentrado pretende julgar cerca de 800 processos até o final do ano. Aluízio Bezerra prevê muitas condenações de gestores públicos, a exemplo de ex-prefeitos, secretários e ex-presidentes de Câmaras. O mutirão da Meta 4 é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz ainda revelou que as penalidades previstas em lei para casos de improbidade são a perda de cargo público, aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Segundo ele, são medidas fortes que afastam o agente político da vida pública, o que vai repercutir também na Lei da Ficha Limpa.

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O quarto lote de sentenças foi divulgado no último dia 6. Na ocasião, o TJ condenou 34 gestores públicos, dentre eles, 19 ex-prefeitos. A maior pena aplicada foi ao ex-prefeito Francisco Andrade Carreiro, de São Bentinho, no Sertão, condenado a 10 anos de reclusão em regime fechado e ao ressarcimento de R$ 133 mil ao erário.

O juiz Algacy Rodrigues Negromonte julgou procedente a ação impetrada pelo Ministério Público contra Francisco Andrade. Ele foi acusado pelo MP de desviar, em 2005, quando prefeito de São Bentinho, recursos para construção de um posto de saúde, obras de terraplenagem, recuperação de esgotos e calçamentos.

Além disso, foi constatado que uma empresa recebeu R$ 77 mil pela coleta de lixo sem prestar o serviço. Os resíduos sólidos eram coletados por funcionários da própria prefeitura, como constatou o magistrado. Francisco não foi encontrado pela reportagem para se pronunciar sobre a condenação.

 

Advogados de réus do mensalão pretendem empurrar sentenças para depois das eleições municipais

O calendário oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê que o julgamento do mensalão termine em um mês, mas a projeção dos juristas que atuam na Ação Penal 470 é que a apreciação só será concluída em meados de outubro, depois do primeiro turno das eleições municipais. Os advogados de defesa que representam réus ligados ao PT têm especial interesse em utilizar suas participações nas sustentações orais para provocar novo debate entre os ministros, a exemplo do que ocorreu com a questão de ordem apresentada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos.

Assim, pretendem evitar um desfecho antes do pleito. Qualquer condenação a um réu do PT na ação penal servirá como bandeira para os adversários no auge da corrida eleitoral.

O ministro Marco Aurélio Mello afirma que o “incidente” do primeiro dia de julgamento — o embate entre o relator da ação, Joaquim Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski — serviu como referência para descartar o cumprimento do calendário antes da aposentadoria do ministro Cezar Peluso, previsto para o dia 3 de setembro.

“Mesmo em uma visão otimista, não vislumbro a possibilidade de terminar em agosto. Vamos adentrar, e adentrar bastante, setembro. Até mais. A acidez do ministro relator em relação ao revisor mostrou como os debates podem se estender. Havendo outros incidentes como o do primeiro dia, não vamos terminar em tempo razoável”, disse.

Correio Braziliense