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“PEC 241 é sentença de morte. Vai sucatear o SUS e comprometer atendimento”, dispara deputado da PB

Deputado-Jeová-Campos“Se, irresponsavelmente, os nossos deputados federais e senadores aprovarem a PEC 241, serão responsabilizados, junto com esse (des)governo Temer, pelo fechamento de leitos hospitalares, pelo encerramento de serviços de saúde, pelas demissões de profissionais da área, pela redução do acesso ao SUS, pelo aumento da demora no atendimento, enfim, pelo desmantelamento de um sistema que atende, atualmente, todos os brasileiros que não tem plano de saúde privado, nem empresarial, que representam 80% da população deste país e que morrerão à míngua sem atendimento. Se essa PEC for aprovada, ela significará a sentença de morte para milhares de brasileiros que terão seu atendimento prejudicado, ainda mais, por mais uma medida irresponsável desse governo golpista”, afirma o deputado estadual Jeová Campos.

O parlamentar lembra que enquanto as doenças infectocontagiosas estão perdendo espaço, as doenças crônicas, que representam um custo mais alto, não apenas no diagnóstico, mas em virtude do tratamento prolongado, que se estende por toda a vida, aumentam cada vez mais e com o sucateamento gradativo do SUS, caso a PEC 241 passe no Congresso, essa situação virará um caos. “A PEC, que vigorará por 20 anos, levará a um profundo desfinanciamento da saúde, que a partir do terceiro ou quarto ano terá uma perda real de recursos, enquanto a demanda só aumentará. É um raciocínio simples. Se há mais demanda, deve haver mais investimento e a PEC, na área de Saúde, propõe exatamente o contrário”, destaca Jeová.

“Essa PEC 241 é um crime contra a saúde pública e os deputados e senadores que estão protegidos por seus planos e seguros-saúde, inclusive subsidiados pelos contribuintes, precisam se lembrar que a imensa maioria dos brasileiros, ou seja, 80% da população deste país, não tem condições de pagar um plano privado, nem têm essa oportunidade via seus empregadores. Ai eu pergunto, o que farão esses brasileiros que já sofrem para serem atendidos hoje, com todo o investimento do governo no sistema público de Saúde, imagina quando esse investimento for diminuindo e a demanda aumentando. Como ficará o SUS?”, questiona Jeová. O deputado lembra ainda que a PEC 241 ameaça uma cláusula da Constituição de 1988, que é o direito à saúde. “O que acontecer daqui em diante será uma responsabilidade intransferível deste mau governo e dos congressistas que aprovarem este absurdo”, finaliza Jeová. Perdas se a PEC for aprovada

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada fez uma projeção, antes dessa última mexida no texto da PEC 241, que demonstra um impacto brutal, de centenas de bilhões de reais (em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, a perda acumulada em 20 anos seria de 654 bilhões de reais, segundo uma nota técnica divulgada pelo IPEA no fim de setembro. De acordo com uma projeção feita por uma Consultoria da Câmara, somente no ano de 2025, a perda seria de 63 bilhões de reais – no acumulado de dez anos, chega a 331 bilhões).

Apenas 48% das despesas totais com saúde no Brasil são públicas, o restante, 52%, são gastos privados, das famílias e das empresas. Os mais pobres também investem recursos próprios, toda vez que precisam comprar um medicamento ou ter acesso a algum serviço que não encontram na rede pública. No Brasil, o governo gasta pouco e o ônus do financiamento recai sobre as famílias.


pbagora

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Acusados de estupro coletivo em Queimadas têm sentença proferida pela Justiça

Seis dos dez acusados de estuprar cinco mulheres e matar duas delas irão cumprir penas que, somadas, chegam a 184 anos de prisão. As sentenças foram dada na manhã desta quinta-feira (25) pela juíza Flávia Baptista Rocha, da comarca do município de Queimadas, no Agreste da Paraíba.

A magistrada condenou Luciano dos Santos Pereira a 44 anos de prisão; Luan Barbosa Casimiro a 27 anos; Fernando França Silva Junior a 30 anos; Jacó Sousa a 30 anos; José Jardel Souza Araújo a 27 anos; e Diego Domingos a 26 anos e seis meses. Todos foram condenados por estupro, formação de quadrilha, porte ilegal de armas e cárcere privado. Segundo o Ministério Público da Paraíba, os seis acusados não foram a júri popular porque não foram denunciados pelos assassinatos das jovens Isabela Pajuçara e Michele Domingos.

As duas jovens foram mortas após uma festa no dia 12 de fevereiro de 2012. Acusado de ter planejado todo o crime, Eduardo Pereira dos Santos, de 35 anos, foi pronunciado na última segunda-feira pela juíza da comarca do município e irá a júri popular. Será julgado pelos crimes de duplo homicídio qualificado, estupro, formação de quadrilha, cárcere privado e porte ilegal de armas. Caso condenado, poderá pegar até 133 anos de prisão.

O júri pode ser realizado no início de 2013. Os outros três adolescentes envolvidos no crime já foram setenciados e estão cumprindo pena de três anos no Lar do Garoto, em Campina Grande. Em uma festa de aniversário para Eduardo, sete adultos e outros três adolescentes – que cumprem medida socioeducativa no Lar do Garoto, em Campina Grande – simularam uma invasão na casa e estupraram as convidadas do anfitrião. Como duas delas teriam reconhecido os agressores, eles as executaram.

A polícia descobriu que o plano foi arquitetado pelos irmãos Eduardo e Luciano Pereira dos Santos, de 22 anos. O estupro seria “um presente” de Luciano para Eduardo. Eles estão detidos no presídio de segurança máxima PB1, que fica na capital paraibana, assim como os outros acusados: Everton Silva Santos, Jacó Sousa, Diego Domingos, Luan Barbosa Nascimento e Fernando França Júnior. Segundo o promotor Márcio Teixeira, que acompanha o caso pelo Ministério Público, os sentenciados não foram a júri popular porque não foram denunciados pelos assassinatos das jovens Isabela Pajuçara e Michele Domingos.

Correio da Paraíba

Estupro Queimadas: sentença sairá na próxima semana

A juíza da comarca de Queimadas, Flavia Baptista Rocha, deverá decretar na próxima semana, a sentença dos sete acusados de envolvimento no estupro coletivo de cinco mulheres e a morte de duas delas, ocorrido no mês de fevereiro. Na próxima quinta-feira, membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Brasília, virão à cidade para acompanhar o andamento do caso. A CPMI é presidida pela deputada federal de Minas Gerais, Jô Moraes e a relatora é a senadora do Espírito Santo, Ana Rita. Na sexta, os integrantes da CPMI irão para Assembléia Legislativa (ALPB).

De acordo com a secretaria da juíza Flávia Baptista, Débora Santos, os advogados de defesa dos acusados Eduardo Pereira dos Santos e Luciano Pereira dos Santos, concluíram as alegações finais na semana passada e devolveram o processo à juíza. Com isso, a magistrada está finalizando a sentença dos sete acusados da “Barbárie”.

Na quinta-feira, a juíza Flávia Baptista, o promotor Marcio Teixeira e a delegada Cassandra Duarte participarão de uma audiência com os deputados e senadores que integram a CPMI de combate a violência contra as mulheres. A Comissão chegará à Paraíba pela manhã e irá à Queimadas a tarde para o encontro.

Por Daniel Motta, Jornal Correio da Paraína

STF quer acelerar publicação de sentença do mensalão

Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a discutir uma forma de garantir o rápido cumprimento das eventuais condenações de réus no processo do mensalão. A principal providência é acelerar a publicação do acórdão, a íntegra da decisão do colegiado. A publicação do acórdão é necessária para que as penas que forem impostas sejam cumpridas. O receio é de que o Supremo condene, mas efetivamente não puna os envolvidos no escândalo.

Pelo regimento interno do STF, exceto em casos justificados, a Corte tem 60 dias para publicar o acórdão no Diário de Justiça do dia em que o resultado for anunciado. Mas na prática o resumo não tem data para ser publicado, o que tem preocupado os ministros mais envolvidos com o processo do mensalão. O Estado fez um levantamento entre os cinco casos em que o Supremo condenou políticos desde a Constituição de 1988. A média entre a decisão de plenário e a publicação do resumo no Diário de Justiça foi de nove meses.

Em um dos casos, o do deputado federal licenciado Cássio Taniguchi (DEM-PR), o acórdão nem sequer foi publicado. Condenado em 2010 por crime de responsabilidade quando era prefeito de Curitiba (PR), Taniguchi se livrou da punição porque o processo prescreveu. No caso do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação, tem se empenhado desde que recebeu o caso, em 2005, para publicar com rapidez as decisões. Cabe ao relator, ou ao revisor, em caso de derrota do primeiro, ou ao ministro que der o voto vencedor, no caso de derrota dos dois primeiros, redigir o resumo do caso. O Supremo demorou apenas 2 meses e 12 dias para divulgar o acórdão do julgamento quando o tribunal tornou réus os 40 denunciados.

Para acelerar a validade das decisões, o Supremo tem estabelecido como prática divulgar o acórdão sem a obrigatoriedade da revisão dos votos dos ministros. No recebimento da denúncia do mensalão, em 2007, a conduta já foi adotada: das 1.144 páginas, mais de mil eram dos votos dos ministros não revisados. A intenção é fazer o mesmo agora. Ministros dizem que a intenção é publicar o acórdão antes da aposentadoria compulsória de Ayres Britto, em 18 de novembro, quando ele completa 70 anos. Se não for possível, ficará para a gestão do relator do mensalão e futuro presidente, Joaquim Barbosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão

Ditadura: Justiça reconhece pela primeira vez sentença internacional

São Paulo – O juiz Guilherme Madeira Dezem, do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, é o primeiro no país a reconhecer a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fundamentar uma sentença sobre crimes cometidos pela ditadura (1964-85). A decisão é inédita também ao reconhecer a mudança da causa e do local da morte do militante João Batista Drumond, assassinado em 1976. Agora, no atestado de óbito, onde antes se lia “Avenida 9 de Julho” deve constar “DOI-Codi”, um aparelho de repressão do regime, e onde constava “traumatismo craniano” será necessário grafar “decorrência de torturas físicas”.

A ação foi apresentada este ano por Maria Ester Cristelli Drumond, viúva da vítima, que ainda mora com as filhas em Paris, cidade de exílio durante o regime autoritário. “Mesmo que passados 35 anos do fato, o que a família objetivamente almeja é que a verdade prevaleça sobre a mentira. A versão de que estava em fuga e foi atropelado há muito tempo se sabe que é uma farsa montada pela ditadura”, afirmou, por telefone, o advogado responsável pela causa, Egmar José de Oliveira. “Para grata surpresa, o juiz entendeu o pedido e até inovou na decisão com os argumentos. Porque usa como fundamentação a decisão da Corte Interamericana.”

Na decisão, o magistrado cita trecho da sentença da Corte, proferida em 2010, na qual se afirma que o Estado brasileiro falhou na tarefa de garantir que a Lei de Anistia não significasse empecilho para o conhecimento da verdade. Com isso, segundo Dezem, estava equivocada a visão do Ministério Público Estadual de dizer que certidão de óbito não é “local” para discutir crime ou outros elementos de questionamento jurídico. “Não se trata de discutir se tortura pode ser incluída como causa mortis ou não”, discorda o juiz. “Trata-se de reconhecer que, na nova ordem jurídica, há tribunal cujas decisões o Brasil se obrigou a cumprir e esta é mais uma destas decisões.”

Este ano, o Ministério Público Federal (MPF) se valeu pela primeira vez da decisão da Corte Interamericana para apresentar pedidos de condenação penal de agentes do Estado a serviço da repressão. O caso mais conhecido é o do coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, o Curió. A Procuradoria no Pará pediu a condenação dele pela morte de cinco militantes no caso conhecido como Guerrilha do Araguaia, mas a Justiça Federal rapidamente rejeitou o caso valendo-se da argumentação de que a Lei da Anistia garante proteção a este tipo de ação.

A recusa se vale de decisão de 2010 do Supremo Tribunal de interpretar que o dispositivo, aprovado em 1979 pelo Congresso sob intervenção, é fruto de amplo acordo da sociedade para assegurar a transição à democracia e, portanto, não pode ser revisto. Oito meses depois, a Corte Interamericana, reconhecida pelo Brasil e integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), afirmou que não se deveria utilizar a legislação como pretexto para deixar de apurar as violações do passado e garantir a punição de criminosos.

Histórico

Em 1972, João Batista, já na clandestinidade, foi condenado à revelia a 14 anos de prisão pela Justiça Militar, que tomou como base a Lei de Segurança Nacional (LSN). Segundo a ação movida pela família, ele, Haroldo Lima, Aldo Arantes, Renato Rabelo, Ruy Frazão e Rogério Lustosa decidiram ingressar no PCdoB.

Quatro anos depois, policiais e militares liderados pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury e pelo então comandante do II Exército (sob o comando do qual funcionava o DOI-Codi), general Dilermando Gomes Monteiro, invadiram a sede do partido, no bairro da Lapa, em São Paulo, e comandaram o episódio que ficou conhecido como Chacina da Lapa. Nas horas seguintes foram presos vários militantes, entre eles João Batista, que morreu horas depois. A versão do Comando Militar, que forçou a família a aceitar o atestado de óbito falso, é de que ele “foi atropelado na fuga – precisamente na Avenida 9 de Julho com Rua Paim”.

A ação observa que houve reconhecimento na Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, primeiro, e na Comissão de Anistia, depois, de que a causa da morte foi a tortura, e, o local, as dependências do DOI-CODI.

Para o advogado da família, que também é conselheiro da Comissão de Anistia, a decisão ajuda a criar jurisprudência para futuros processos e está em sintonia com o atual momento, de abertura da Comissão da Verdade e de debates na sociedade sobre a necessidade de investigar os fatos do passado. “Essa decisão abre luzes para o restabelecimento da verdade e o resgate da memória no nosso país. O juiz soube compreender o momento histórico que estamos vivendo.”

Rede Brasil Atual