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Sancionada lei que aumenta limite do saque imediato do FGTS

O limite do saque imediato das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para o valor do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 998. Entretanto, só poderão sacar esse valor os trabalhadores que tinham o saldo de até um salário mínimo na conta vinculada do fundo em 24 de julho deste ano, data em que a Medida Provisória (MP) nº 889, com as novas regras de saque do benefício.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quarta (11) a lei de conversão da MP, agora convertida na Lei nº 13.932/2019. O texto foi publicado nesta quinta (12) no Diário Oficial da União.

Em nota à imprensa, o governo explica que quem tinha saldo igual ou menor que R$ 998 na conta pode sacar o valor integral. Para quem tinha saldo maior, porém, o limite do saque continua em R$ 500. A regra vale para cada conta que o trabalhador tem no fundo, e não para o somatório delas.

Nesse caso, aqueles que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020, mas os valores serão disponibilizados até o final do ano.

De acordo com o governo, as regras para o saque-aniversário foram mantidas no texto aprovado em novembro pelo Legislativo. Nessa nova modalidade de saque do FGTS, que entra em vigor em 2020, o trabalhador poderá fazer retiradas anuais de um percentual do saldo, conforme uma escala progressiva, que varia de 5% (para quem tem saldo acima de R$ 20 mil) a 50% (para os cotistas com saldo inferior a R$ 500).

Sobre os percentuais de distribuição de lucro, antes limitados a 50% do resultado de cada exercício, o resultado passará a ser definido pelo Conselho Gestor, que poderá distribuir valores superiores, conforme a saúde financeira do fundo.

A lei agora sancionada também revoga o adicional de 10% sobre o FGTS que era pago para o governo, em caso de demissão sem justa causa. “Esse valor não ia para o empregado e era um simples custo tributário, o qual tinha, desde a sua instituição, uma natureza transitória. Agora, encerra-se definitivamente essa cobrança, diminuindo os custos da mão-de-obra e favorecendo a geração de emprego”, diz a nota do governo. A multa de 40% sobre o saldo da conta, paga ao trabalhador, continua existindo.

Vetos

Bolsonaro vetou quatro trechos na sanção da lei. Os vetos ainda deverão ser analisados pelo Congresso Nacional.

O Ministério do Desenvolvimento Regional sugeriu três vetos a dispositivos que estabelecem fixação de percentual do resultado do FGTS como condição para que o uso dos recursos em habitação popular contemplem descontos de acordo com a renda familiar do beneficiário.

“Tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso da camada mais necessitada da sociedade ao programa, bem como aumenta o lucro do FGTS de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que têm maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Já o Ministério da Economia sugeriu o veto ao dispositivo que diz que apenas a Caixa Econômica Federal deve prestar informações à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, necessárias à fiscalização do fundo. Para o governo, o acesso aos dados de pagamento do FGTS junto a toda a rede arrecadadora é de fundamental importância para garantir eficiência e celeridade à fiscalização e cobrança dos valores devidos ao fundo.

“A obtenção de informações de pagamento direto da fonte primária (rede arrecadadora) permite uma melhor gestão dos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e possibilita maior autonomia à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para o exercício de suas atribuições legais”, diz a mensagem da Presidência.

 

Agência Brasil

 

 

Sancionada lei que garante liberdade de expressão em escolas da Paraíba

O governador Ricardo Coutinho sancionou a lei que garante direito à liberdade de expressão em ambiente escolar na Paraíba, tanto em unidades públicas, quanto privadas. O texto foi publicado na primeira página da edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a lei, todos os professores, estudantes e funcionários são livres para compartilhar pensamentos e opiniões. O texto aponta como princípios norteadores da lei a liberdade de  aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e apreço à tolerância; os ideais de solidariedade humana para o pleno desenvolvimento do educando; e o preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Com a sanção da lei, de autoria do próprio poder executivo, a Secretaria de Estado da Educação ficará responsável pela promoção de ações que divulguem os princípios da lei, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, visando “o adequado processo de formação educacional no âmbito das instituições de ensino das redes pública e privada”.

 

Proibições

A lei determina ainda que sejam vetados: atos discriminatórios e preconceituosos ou que atentem aos direitos fundamentais da pessoa humana; cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais como calúnia, difamação, injúria ou atos infracionais; qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Caberá às unidades de ensino e à Secretaria de Estado da Educação assegurar a coibição dessas condutas. A lei determina que escolas apurem e sanem os conflitos e, dentro de 10 dias, enviem um relatório à Secretaria. O documento deverá apontar autorias e narrativas dos atos infracionais. Considerando o apurado, a Secretaria de Estado da Educação adotará providências que julgar necessárias.

Cartaz contra censura

Ainda conforme a lei, as instituições de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigadas a afixar cartazes com a seguinte informação: “Escola é território aberto do conhecimento e livre de censura: repressão ideológica não é legal. Lei estadual nº 11.230/2018”.

Escolas confessionais resguardadas

A norma sancionada destaca que “ficam resguardados os princípios e preceitos que caracterizam as escolas confessionais, que na forma da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional, tenham ideologia específica, de modo que professores, funcionários e alunos dessas instituições de ensino devem respeitar as normas religiosas internas ali estabelecidas, não se enquadrando as mesmas nas violações previstas nesta lei”.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

portalcorreio

 

Sancionada lei que pune e torna crime a importunação sexual

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) a lei que aumenta pena para o estupro coletivo, além de tornar crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. A Lei 13.718, de 2018 já entrou em vigor nesta terça-feira.

A nova lei tem origem no ao projeto do Senado que aumentava a pena para o estupro coletivo e que se aprovado na forma de um substitutivo pela Câmara dos Deputados. O PLS 618/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tramitou na Câmara em conjunto com outras iniciativas. O substitutivo (SCD 2/2018), da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), incorporou trechos de projetos do senador Humberto Costa (PT-PE) e da senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

Para o chamado “estupro coletivo”, cometido por vários criminosos, o texto altera o aumento de pena previsto em lei, que atualmente é de um quarto, para até dois terços da pena. Igual aumento é estipulado para o chamado “estupro corretivo”, caracterizado como tendo um intuito “punitivo”, feito para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

A pena será aumentada em um terço se o crime for cometido em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o emprego de arma, ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima.

Todos os crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis terão a ação movida pelo Ministério Público mesmo quando a vítima for maior de 18 anos. Esse tipo de ação (incondicionada) não depende do desejo da vítima de entrar com o processo contra o agressor.

Outros aumentos determinados pelo texto para os crimes listados contra a dignidade sexual são para o caso de gravidez e para a transmissão à vítima de doença sexualmente transmissível, quando o agressor sabe ou deveria saber ser portador. Em ambos os casos, o aumento pode chegar a dois terços da pena. Igual aumento de pena valerá se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.

Importunação sexual

Já para a importunação sexual, o texto estabelece um tipo penal de gravidade média, para os casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas não deve ser enquadrado em uma mera contravenção. Os senadores Humberto Costa e Marta Suplicy, autores dos projetos que tinham esse objetivo, citaram como exemplo os casos de assédio a mulheres do transporte coletivo.

Esse crime é caracterizado como a prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos se o ato não constitui crime mais grave.

Vingança pornográfica

Ainda segundo o texto, poderá ser punido com reclusão de 1 a 5 anos quem oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável. Incorre no mesmo crime quem, sem consentimento, divulgar vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia ou ainda com apologia à prática de estupro.

Se o crime for praticado por alguém que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou tiver como finalidade a vingança ou humilhação, o aumento será de um terço a dois terços da pena.

Não há crime quando o agente realiza a divulgação em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica de forma que impossibilite a identificação da vítima. Se a vítima for maior de 18 anos, a divulgação dependerá de sua prévia autorização. No caso dos menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe esse tipo de divulgação.

Vulnerável

No caso do estupro de vulnerável (menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental), a pena será de reclusão de 8 a 15 anos mesmo que a vítima dê consentimento ou tenha mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

É criado, ainda, o crime de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, com pena de detenção de 1 a 3 anos. Sujeita-se à mesma pena aquele que, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor. A intenção da deputada Laura Carneiro foi de coibir, por exemplo, sites que ensinam como estuprar e indicam melhores locais para encontrar as vítimas.

 

Agência Brasil
Foto: 
Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Lei que torna vaquejada manifestação e patrimônio cultural é sancionada por Michel Temer

vaquejadaO presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Em julgamento feito em 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo. Desde então, a proposta que visava à sua legalização ganhou força no Congresso Nacional e foi aprovada no mesmo dia (1º de novembro) tanto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto no plenário do Senado. A decisão do STF resultou também em uma manifestação contrária a ela, feita por vaqueiros no dia 11 de outubro na Esplanada dos Ministérios.

A vaquejada é uma atividade competitiva bastante praticada no Nordeste brasileiro, na qual os vaqueiros têm como objetivo derrubar o boi, puxando-o pelo rabo. As pessoas contrárias à atividade argumentam ser comum o tratamento cruel de animais. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

Na defesa que fez de seu relatório aprovado em novembro, o senador Roberto Muniz (PP/BA) argumentou existir ações de aperfeiçoamento da atividade para proteção do animal. Segundo ele, é preciso discutir formas de cuidar bem dos animais sem que seja necessário negar a prática de manifestações culturais, e que a proibição da vaquejada representa “desprezo do que é a cultura nordestina”, em especial a cultura do interior do país.

Com a sanção da lei, além da vaquejada passam também a ser considerados patrimônio cultural imaterial do Brasil o rodeio e as expressões culturais decorrentes dela – caso de montarias, provas de laço, apartação, bulldog, paleteadas, Team Penning e Work Penning, e provas como as de rédeas, dos Três Tambores e Queima do Alho. Também se enquadram como patrimônio cultural imaterial os concursos de berrante, apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Wildemberg Sales foi um dos organizadores do Movimento Vaquejada Legal no Distrito Federal (DF), evento feito em outubro contrário à decisão do STF. Segundo ele, cerca de 700 mil famílias vivem de forma direta ou indireta da vaquejada em todo o país. Ele também alega não haver agressão aos animais durante os espetáculos e que essas suspeitas decorrem, em parte, do fato de a vaquejada ser confundida com outras atividades, como é o caso da farra do boi.

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Sancionada a lei que proíbe venda de refrigerantes em cantinas de escolas na PB

refrigeranteUma nova lei proíbe a venda de refrigerantes em cantinas e lanchonetes de escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média da Paraíba. A proibição consta na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Estado, com a justificativa de que a bebida tem baixo teor nutricional.

Criada pelo deputado estadual Caio Roberto, a lei nº 10.431 diz que a instituição que descumprir a determinação, fica sujeita às punições previstas pela legislação sanitária e poderá perder a licença ou o alvará de funcionamento.

As escolas têm 120 dias para se adequar à lei, a partir da data de publicação no Diário Oficial.

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Autor da lei, o deputado Caio Roberto argumenta que os ingredientes dessa bebida são considerados “verdadeiros venenos”. Para ele, que aboliu os refrigerantes de seu cardápio e é um adepto de academias, essas bebidas “têm apenas intuito comercial e podem causar inchaços, dor de cabeça e até câncer”. O deputado frisou que em diversos países já é proibida a venda de refrigerantes.

O deputado observou que a própria sociedade tem que começar a alertar as pessoas e o poder público para a aplicabilidade da lei, denunciando quem estiver infringindo a nova legislação. “Precisamos conscientizar e fazer uma reflexão sobre os efeitos maléficos dessa bebida”, disse.

Portal Correio

Lei sancionada por Aécio prejudica 70 mil servidores

Reprodução
Reprodução

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei Complementar 100/2007, que igualou servidores contratados aos profissionais concursados em Minas Gerais. Com isso, cerca de 70 mil servidores, lotados na área da educação, terão que deixar os cargos em um prazo de 12 meses.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Quando a Lei Complementar foi sancionada por Aécio Neves, já havia duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionado a vinculação de servidores ao Estado sem concurso público, ou seja, o governo tinha conhecimento da possibilidade de questionamento.

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Mesmo assim, sancionou a lei, o que comprometeu a vida de milhares de servidores. “O governo deve muita explicação aos efetivados. E vamos cobrá-las”, diz a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira.

De acordo com a ação, o governo de Minas efetivou aproximadamente 96 mil profissionais na área de educação sem a realização de concurso público. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram pela inconstitucionalidade da lei. No entanto, o plenário do STF manteve os direitos adquiridos pelos servidores já aposentados, o que, segundo o governo, representa 16 mil profissionais.

Além disso, os trabalhadores que cumprirão os requisitos para aposentadoria até a publicação da ata do julgamento tiveram seus direitos mantidos. Outros 11 mil designados também não serão atingidos pela decisão, porque já foram aprovados em concurso público.

Os servidores contratados devem deixar o cargo imediatamente e os concursados ainda não nomeados devem ser convocados para assumir os respectivos cargos. Já nos casos em que não há concurso público em andamento, o governo terá um prazo de um ano para regularizar a situação.

No entanto, a decisão, que ainda pode ser questionada via recurso, só é válida após a publicação. O Sind-UTE/MG solicitou uma reunião com o governador Antonio Anastasia e com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, para tratar de assuntos relacionados à situação dos efetivados.

“Não concordamos com a política deste governo de resolver as questões que envolvem milhares de pessoas por decretos e resolu- ções sem conversar com ninguém”, diz Beatriz.

*Com Portal Minas Livre