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Prefeito sanciona Lei do Aluguel Social em Araruna

O prefeito de Araruna, Vital Costa, sancionou nesta segunda-feira (16) a lei nº 005/2017, denominada como Lei do Aluguel Social. Com a nova legislação, a Prefeitura poderá ajudar a pagar o aluguel para famílias de baixa renda no município.

Para o prefeito Vital Costa, o Aluguel Social foi pensado para atingir pessoas que vivem em situação de extrema carência, e que não podem ser desassistidas pelo Município. Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada família não poderão ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e nem superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Nós estamos cumprindo mais esta promessa de campanha, dando uma atenção especial a famílias que se encontram em situação vulnerável de risco pessoal e social, o Programa Aluguel Social instituído por esta lei, destina-se às famílias com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo”, destacou o prefeito.

Veja aqui a publicação da Lei.

Por: ASCOM – PMA

Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

Um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. “A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão”, disse Afif.

Segundo ele, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. “A previsão inicial era de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021”, acrescentou o presidente do Sebrae.

Agência Brasil

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Michel Temer sanciona lei que reforma ensino médio; entenda o que foi alterado

ensino-medioO presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma do ensino médio. Segundo ele, a sanção da MP representa um “momento revelador de nosso governo com ousadias responsáveis e necessárias para que o país possa crescer e prosperar”.

Temer acrescentou que as discussões em torno da matéria acabaram por aperfeiçoá-la. “Temos enviado propostas que geram saudável polêmica. A polêmica, crítica, portanto, gera aperfeiçoamento. Certa e seguramente, algumas modificações feitas pelo Congresso Nacional foram feitas pela sociedade. Acabou, então, saindo uma coisa consensual”, disse.

Mudanças

Aprovada na última semana pelo Senado, a nova legislação prevê, entre os principais pontos, que o currículo deve ser 60% preenchido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O projeto prevê que os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio.

As escolas não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos. Durante a tramitação na Câmara, o projeto retomou a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, até então fora do texto original.

A proposta apresenta também uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais e, posteriormente, chegar a 1.400 horas para as escolas do ensino médio. Elas devem ampliar a carga horária para 5 horas diárias – atualmente a obrigação é 4 horas diárias. A intenção é que progressivamente ampliem a carga horária para 7 horas diárias, para ofertar educação em tempo integral. Para viabilizar essa ampliação, será disponibilizado apoio financeiro do governo federal.

Outra mudança importante foi a permissão para que profissionais com notório saber, mas sem formação acadêmica específica, possam dar aulas no ensino técnico e profissional. Com isso, um engenheiro, por exemplo, poderá dar aulas de matemática ou física.

Sancionada a MP, o próximo passo a ser dado é a implantação da Base Nacional Comum Curricular que, atualmente, está sendo elaborada por um comitê presidido pelo Ministério da Educação.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio, destacou o fato de a reforma ajudar a tornar a escola mais atrativa aos estudantes brasileiros. Segundo ele, a flexibilidade do ensino médio está alinhada também com o Plano Nacional de Educação, que apresenta metas para a melhoria do sistema educacional brasileiro.

Agência Brasil

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Dilma sanciona lei que reduz desoneração da folha de pagamento

dilmapresidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil. A sanção e o veto estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

A lei foi aprovada no dia 19 de agosto pelo Senado após meses de negociação e era a última medida do ajuste fiscal que dependia de aprovação do Congresso.

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Criada em 2011 pelo governo, a renúncia fiscal atingiu, em 2014, cerca de R$ 22 bilhões. A desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. Com a sanção de Dilma, o governo aumentou as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. A mudança poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.

As novas alíquotas só entrarão em vigor em 1º de dezembro, porque a lei determina prazo de 90 dias para a mudança na tributação.

O trecho vetado por Dilma previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o setor têxtil. Na justificativa de veto, a presidenta argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.

“A inclusão dos dispositivos, ao conceder alíquota diferenciada ao setor, implicaria prejuízos sociais e contrariaria a lógica do projeto de lei original, que propôs ajustes necessários nas alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, objetivando fomentar, no novo contexto econômico, o equilíbrio das contas da Previdência Social”, diz a mensagem de veto.

Alguns setores tiveram aumentos diferenciados na tributação: no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a taxa passou de 2% para 3%.

Para as empresas jornalísticas, de rádio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte aéreo e marítimo de passageiros; os operadores de portos; o setor calçadista; e a produção de ônibus e de confecções, a alíquota passará de 1% para 1,5%.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados foi isento de aumento e continua a ser tributado em 1% sobre a receita bruta.

Agência Brasil

Governo sanciona lei que inclui festa de Padre Ibiapina no calendário turístico do Estado

santa-fe2-trilha-400O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou o Projeto de Lei de número 10.473, que inclui os festejos em homenagem a Padre Ibiapina, no distrito de Santa Fé, em Solânea, no calendário turístico anual do Estado. A proposta é de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB). A celebração do evento de festividades em memória do padre deverá ocorrer no dia 19 de fevereiro, no Santuário que leva o mesmo nome.

De acordo com a lei, a Associação Comunitária Padre Ibiapina de Santa Fé, ficará autorizada a promover e desenvolver, em parceria com o Poder Público, atividades culturais e artísticas através das mostras das obras missionárias do padre.

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Também compete a associação comunitária, em parceria com o Poder Público, definir as lideranças para as finalidades do projeto, bem como, os responsáveis por cada etapa do processo, tanto na elaboração da agenda do evento, como a sua estrutura física, utilizando a área própria, equipamentos e auditórios já existentes.

 

 

Redação Focando a Noticia

Governador sanciona lei que aumenta para 20% cobrança de taxas a cartórios

tjpbO governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a lei nº 10.472/2015, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que reajusta de 3% para 20% os valores cobrados aos cartórios extrajudiciais do Estado. Aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o novo percentual vai adicionar R$ 15 milhões à receita do tribunal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (04).

A nova legislação prevê uma alteração no art. 3º da Lei Estadual n° 6.688/1998 do Fundo Especial do Poder Judiciário, reajustando o valor de 3% para 20% do total sobre os serviços dos cartórios extrajudiciais, exceto em relação aos serviços de registro civil de pessoas naturais, o chamado registro de nascimento.

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De acordo com secretário de Planejamento e Finanças do TJPB, Paulo Romero, o acréscimo em R$ 15 milhões na arrecadação do tribunal é uma estimativa referente a atual situação financeira no Estado. Ele informou que, dependendo do comportamento da receita no ano que vem, esse valor pode ser alterado.

Paulo Romero informou que as receitas arrecadadas pelo Fundo Especial do Poder Judiciário são destinadas para manter a estrutura de prestação jurisdicional.

Com o aumento dos valores, os cartórios extrajudiciais poderão ter uma redução nas suas receitas. No entanto, o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), Germano Toscano, disse que a cobrança desses valores cobrados é uma decisão pacífica do TJPB desde 1998, e que  a Anoreg-PB não iria se pronunciar sobre o aumento no percentual que é destinado ao Poder Judiciário.

 

Click pb

Dilma sanciona sem vetos o texto que regulamenta a guarda compartilhada

familiaA presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira 23 do “Diário Oficial da União”. A lei entra em vigor imediatamente.

A proposta estabelece que a Justiça deverá conceder guarda compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à guarda do filho. Pela lei que vigorava até então,  a guarda compartilhada era aplicada “sempre que possível”. (Veja aqui perguntas e respostas sobre a nova lei).

O texto prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O juiz deverá ainda estabelecer que a local de moradia dos filhos deve ser a cidade que melhor atender aos interesses da criança.

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Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.

G1

 

Governo sanciona elevação de percentual de biodiesel no diesel

biodieselO governo federal sancionou a lei que aumenta o percentual de biodiesel no diesel para 6% a partir de julho de 2014 e para 7% a partir de 1º de novembro deste ano, conforme publicado nesta quinta-feira (25) no “Diário Oficial da União”.

Antes da edição de medida provisória sobre o tema, o percentual era de 5%.

Com a elevação da mistura de combustíveis renováveis nos fósseis, o governo poderá aliviar a necessidade de importação de derivados de petróleo, que tem afetado as contas da Petrobras. Isso porque a estatal vende os produtos no mercado interno a um preço inferior ao que desembolsa para comprá-los no exterior, em função do controle das cotações.

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Segundo o texto sancionado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderá, a qualquer momento e por motivo de justificado interesse público, baixar o percentual para até 6 por cento, “restabelecendo-o por ocasião da normalização das condições que motivaram a redução do percentual”.

G1

Dilma sanciona lei que prevê cota de 20% para negros no serviço público

dilma,A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, lei prevê cota de 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos.

O texto sancionado deverá ser publicado na edição desta terça (10) do “Diário Oficial da União” e limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos.

A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

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O texto não estende as cotas para o Legislativo e para o Judiciário, nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e nos contratos de terceirização da Casa.

Para você construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente, é isso que está sendo feito”
Luiza Bairros,
ministra da Igualdade Racial

O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às reservadas às cotas. Se ele for aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher vagas reservadas nas cotas.

A nova regra prevê reserva somente em concursos públicos que disponibilizem três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

O texto também determina que os editais dos certames terão de informar de forma “expressa” o total de vagas correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.

 

Declaração falsa
A lei prevê que caso seja constatado que a declaração de negro ou pardo é falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a procedimento administrativo.

 

Após a cerimônia de sanção, a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, afirmou que não haverá comissão específica para apurar se a declaração do candidato foi falsa. Segundo ela, o governo trabalha com a hipótese de que denúncias serão feitas por cidadãos e apurados pelo Ministério Público, como ocorre atualmente quando alguém denuncia suposta declaração falsa no caso das universidades.

Segundo a ministra, o governo estuda a elaboração de parecer jurídico que irá servir de base para que as denúncias sejam apuradas da mesma maneira. Luiza Bairros afirmou que a lei para concursos públicos está embasada na aplicação da lei de cotas para universidades.

“Os negros não estão tomando lugar dos brancos. O que nós estamos fazendo é seguindo o entendimento que muitos especialistas, magistrados, inclusive nas cortes superiores, têm no Brasil, de que para você construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente, é isso que está sendo feito”, disse a ministra.

 

‘Contra a discriminação’
Durante a cerimônia de sanção no Planalto, da qual participaram líderes de movimentos negros, parlamentares, ministros e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma afirmou que a lei representa vitória sobre a “luta travada contra a discriminação racial” no país.

 

 

A presidente voltou a afirmar que a Copa do Mundo, que começa na próxima quinta-feira (12), representará a luta pela paz e de combate ao racismo. Ela também comparou a lei que institui as cotas no serviço público a lei semelhante para reserva de vagas nas universidades públicas.
“Estou certa de que podemos, em curto espaço de tempo, fazer a mesma avaliação positiva da lei de cotas no serviço público. As duas [leis de cotas no serviço público e nas universidades] expressam escolhas políticas inequívocas de um governo determinado a defender a igualdade racial como um valor maior na nossa sociedade”.

 

G1

RC sanciona LOA e veta 17 das 396 emendas apresentadas pelos deputados

ricardo-coutinhoO governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou 17 das 396 emendas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto da Lei  Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. Os vetos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (4).

As emendas de texto vetadas ao Projeto de Lei nº 1.678/2013 são as de nºs 375 e 376; de apropriação nºs 150 e 267; de remanejamento de dotações nºs 63, 300, 301, 325, 326, 337 e 402; de Metas nºs 09, 90, 196, 387, 388 e 391, acolhidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

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As emendas de números 402 e 391 foram vetadas pelo governador e previam remanejamento de R$ 15 milhões para a Fundação Napoleão Laureano, com o finalidade de auxiliar nos investimentos em ações contra o câncer e de mais R$ 30 milhões para ações de combate ao câncer para o Laureano. “Deve-se observar que as subvenções sociais – é do que trata a Emenda – devem seguir as regras contidas na LDO, conforme exigência do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento de 2014, Lei 10.069, de 18 de julho de 2013, não fixou regramento compatível com a pretendida alocação de recursos, a Emenda citada é incompatível com a LDO e, portanto, viola os dispositivos exigidos pela Constituição”, alegou o governador nas razões do veto.

Blog do Luís Torres