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João Azevêdo sanciona lei para construir casas destinadas a pessoas de baixa renda

O governador João Azevêdo sancionou a lei 11.661, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo programa de habitação popular do Estado da Paraíba – ‘Parceiros da Habitação’, destinado a atender, prioritariamente, às famílias com renda de até três salários mínimos. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (26).

A iniciativa do Governo do Estado, em parceria com entidades, prefeituras e mutuários, viabilizará a construção de casas que seguirão o padrão de 42,2m², tanto na modalidade conjunto, quanto isolada, sendo compostas por dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e banheiro, atendendo famílias com renda de até três salários mínimos.

As etapas do programa compreendem a análise da proposta e apresentação de documentos técnicos, sociais e jurídicos para a elaboração do cronograma de obra, seleção de beneficiários e assinatura do termo de cooperação e compromisso.

O estado participará com o auxílio econômico pré-estipulado, disponibilizará os projetos como assistência técnica, acompanhamento social e fiscalização da obra, podendo ofertar áreas para a implantação e colaborar com a infraestrutura.

Os parceiros poderão participar do programa através da disponibilização de materiais, mão-de-obra ou repasse de recursos. Os beneficiários selecionados também poderão participar como parceiros da iniciativa.

Secom-PB

 

 

Governo sanciona Lei aprovada na ALPB que multa quem divulgar fake news sobre o coronavírus

O governador João Azevêdo sancionou, nesta quinta-feira (26), Lei que estabelece multa para quem divulgar fake news em meios de comunicação sobre o coronavírus e demais epidemias, endemias e pandemias no estado da Paraíba. A Lei, de autoria do deputado Wilson Filho, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de hoje e já está em vigor.

A Lei, aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na semana passada, prevê multa de 20 a 200 UFR (Unidade Fiscal de Referência) a ser aplicada a todos que, de maneira dolosa, espalhem informações falsas sobre a doença. De acordo com a cotação de março do UFR na Paraíba, o valor da multa fica entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, de acordo com a gravidade da ação cometida e o dano gerado.

O dinheiro da multa será revertido para o sistema de saúde. “É preciso estar vigilante e punir as pessoas que dolosamente espalham desinformação, obtendo vantagem financeira ou aumentando o pânico na população, e se utilizando de doenças graves como trampolim”, afirmou.

De acordo com o deputado, a lei foi necessária para preservar a atividade dos veículos de imprensa e os jornalistas.

Lei de Combate à Fake News

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, ressalta que na última terça-feira (24) foi comemorado o dia (24 de Março) estadual de Conscientização e Combate às Fake News. De autoria do presidente, a Lei instituiu o dia com a finalidade de estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas.

“Muito importante essa discussão sobre a questão da informação. Estamos vivendo em um tempo onde as notícias falsas estão sendo muito divulgadas e essa Lei vem justamente para pontuar a importância de debater, identificar e coibir essas informações mentirosas”, disse o presidente Adriano Galdino.

Adriano Galdino ressaltou, ainda, o potencial lesivo que uma notícia falsa pode causar contra a imagem das pessoas. De acordo com ele, o compartilhamento da fake news é um desserviço público, pois muitos internautas não têm o cuidado de verificar previamente a veracidade das informações recebidas, através das redes sociais.

 

agenciaalpb

 

 

Prefeito sanciona Lei do Aluguel Social em Araruna

O prefeito de Araruna, Vital Costa, sancionou nesta segunda-feira (16) a lei nº 005/2017, denominada como Lei do Aluguel Social. Com a nova legislação, a Prefeitura poderá ajudar a pagar o aluguel para famílias de baixa renda no município.

Para o prefeito Vital Costa, o Aluguel Social foi pensado para atingir pessoas que vivem em situação de extrema carência, e que não podem ser desassistidas pelo Município. Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada família não poderão ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e nem superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Nós estamos cumprindo mais esta promessa de campanha, dando uma atenção especial a famílias que se encontram em situação vulnerável de risco pessoal e social, o Programa Aluguel Social instituído por esta lei, destina-se às famílias com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo”, destacou o prefeito.

Veja aqui a publicação da Lei.

Por: ASCOM – PMA

Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

Um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. “A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão”, disse Afif.

Segundo ele, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. “A previsão inicial era de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021”, acrescentou o presidente do Sebrae.

Agência Brasil

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Michel Temer sanciona lei que reforma ensino médio; entenda o que foi alterado

ensino-medioO presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma do ensino médio. Segundo ele, a sanção da MP representa um “momento revelador de nosso governo com ousadias responsáveis e necessárias para que o país possa crescer e prosperar”.

Temer acrescentou que as discussões em torno da matéria acabaram por aperfeiçoá-la. “Temos enviado propostas que geram saudável polêmica. A polêmica, crítica, portanto, gera aperfeiçoamento. Certa e seguramente, algumas modificações feitas pelo Congresso Nacional foram feitas pela sociedade. Acabou, então, saindo uma coisa consensual”, disse.

Mudanças

Aprovada na última semana pelo Senado, a nova legislação prevê, entre os principais pontos, que o currículo deve ser 60% preenchido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O projeto prevê que os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio.

As escolas não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos. Durante a tramitação na Câmara, o projeto retomou a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, até então fora do texto original.

A proposta apresenta também uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais e, posteriormente, chegar a 1.400 horas para as escolas do ensino médio. Elas devem ampliar a carga horária para 5 horas diárias – atualmente a obrigação é 4 horas diárias. A intenção é que progressivamente ampliem a carga horária para 7 horas diárias, para ofertar educação em tempo integral. Para viabilizar essa ampliação, será disponibilizado apoio financeiro do governo federal.

Outra mudança importante foi a permissão para que profissionais com notório saber, mas sem formação acadêmica específica, possam dar aulas no ensino técnico e profissional. Com isso, um engenheiro, por exemplo, poderá dar aulas de matemática ou física.

Sancionada a MP, o próximo passo a ser dado é a implantação da Base Nacional Comum Curricular que, atualmente, está sendo elaborada por um comitê presidido pelo Ministério da Educação.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio, destacou o fato de a reforma ajudar a tornar a escola mais atrativa aos estudantes brasileiros. Segundo ele, a flexibilidade do ensino médio está alinhada também com o Plano Nacional de Educação, que apresenta metas para a melhoria do sistema educacional brasileiro.

Agência Brasil

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Dilma sanciona lei que reduz desoneração da folha de pagamento

dilmapresidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil. A sanção e o veto estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

A lei foi aprovada no dia 19 de agosto pelo Senado após meses de negociação e era a última medida do ajuste fiscal que dependia de aprovação do Congresso.

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Criada em 2011 pelo governo, a renúncia fiscal atingiu, em 2014, cerca de R$ 22 bilhões. A desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. Com a sanção de Dilma, o governo aumentou as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. A mudança poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.

As novas alíquotas só entrarão em vigor em 1º de dezembro, porque a lei determina prazo de 90 dias para a mudança na tributação.

O trecho vetado por Dilma previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o setor têxtil. Na justificativa de veto, a presidenta argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.

“A inclusão dos dispositivos, ao conceder alíquota diferenciada ao setor, implicaria prejuízos sociais e contrariaria a lógica do projeto de lei original, que propôs ajustes necessários nas alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, objetivando fomentar, no novo contexto econômico, o equilíbrio das contas da Previdência Social”, diz a mensagem de veto.

Alguns setores tiveram aumentos diferenciados na tributação: no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a taxa passou de 2% para 3%.

Para as empresas jornalísticas, de rádio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte aéreo e marítimo de passageiros; os operadores de portos; o setor calçadista; e a produção de ônibus e de confecções, a alíquota passará de 1% para 1,5%.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados foi isento de aumento e continua a ser tributado em 1% sobre a receita bruta.

Agência Brasil

Governo sanciona lei que inclui festa de Padre Ibiapina no calendário turístico do Estado

santa-fe2-trilha-400O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou o Projeto de Lei de número 10.473, que inclui os festejos em homenagem a Padre Ibiapina, no distrito de Santa Fé, em Solânea, no calendário turístico anual do Estado. A proposta é de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB). A celebração do evento de festividades em memória do padre deverá ocorrer no dia 19 de fevereiro, no Santuário que leva o mesmo nome.

De acordo com a lei, a Associação Comunitária Padre Ibiapina de Santa Fé, ficará autorizada a promover e desenvolver, em parceria com o Poder Público, atividades culturais e artísticas através das mostras das obras missionárias do padre.

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Também compete a associação comunitária, em parceria com o Poder Público, definir as lideranças para as finalidades do projeto, bem como, os responsáveis por cada etapa do processo, tanto na elaboração da agenda do evento, como a sua estrutura física, utilizando a área própria, equipamentos e auditórios já existentes.

 

 

Redação Focando a Noticia

Governador sanciona lei que aumenta para 20% cobrança de taxas a cartórios

tjpbO governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a lei nº 10.472/2015, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que reajusta de 3% para 20% os valores cobrados aos cartórios extrajudiciais do Estado. Aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o novo percentual vai adicionar R$ 15 milhões à receita do tribunal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (04).

A nova legislação prevê uma alteração no art. 3º da Lei Estadual n° 6.688/1998 do Fundo Especial do Poder Judiciário, reajustando o valor de 3% para 20% do total sobre os serviços dos cartórios extrajudiciais, exceto em relação aos serviços de registro civil de pessoas naturais, o chamado registro de nascimento.

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De acordo com secretário de Planejamento e Finanças do TJPB, Paulo Romero, o acréscimo em R$ 15 milhões na arrecadação do tribunal é uma estimativa referente a atual situação financeira no Estado. Ele informou que, dependendo do comportamento da receita no ano que vem, esse valor pode ser alterado.

Paulo Romero informou que as receitas arrecadadas pelo Fundo Especial do Poder Judiciário são destinadas para manter a estrutura de prestação jurisdicional.

Com o aumento dos valores, os cartórios extrajudiciais poderão ter uma redução nas suas receitas. No entanto, o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), Germano Toscano, disse que a cobrança desses valores cobrados é uma decisão pacífica do TJPB desde 1998, e que  a Anoreg-PB não iria se pronunciar sobre o aumento no percentual que é destinado ao Poder Judiciário.

 

Click pb

Dilma sanciona sem vetos o texto que regulamenta a guarda compartilhada

familiaA presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira 23 do “Diário Oficial da União”. A lei entra em vigor imediatamente.

A proposta estabelece que a Justiça deverá conceder guarda compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à guarda do filho. Pela lei que vigorava até então,  a guarda compartilhada era aplicada “sempre que possível”. (Veja aqui perguntas e respostas sobre a nova lei).

O texto prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O juiz deverá ainda estabelecer que a local de moradia dos filhos deve ser a cidade que melhor atender aos interesses da criança.

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Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.

G1

 

Governo sanciona elevação de percentual de biodiesel no diesel

biodieselO governo federal sancionou a lei que aumenta o percentual de biodiesel no diesel para 6% a partir de julho de 2014 e para 7% a partir de 1º de novembro deste ano, conforme publicado nesta quinta-feira (25) no “Diário Oficial da União”.

Antes da edição de medida provisória sobre o tema, o percentual era de 5%.

Com a elevação da mistura de combustíveis renováveis nos fósseis, o governo poderá aliviar a necessidade de importação de derivados de petróleo, que tem afetado as contas da Petrobras. Isso porque a estatal vende os produtos no mercado interno a um preço inferior ao que desembolsa para comprá-los no exterior, em função do controle das cotações.

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Segundo o texto sancionado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderá, a qualquer momento e por motivo de justificado interesse público, baixar o percentual para até 6 por cento, “restabelecendo-o por ocasião da normalização das condições que motivaram a redução do percentual”.

G1