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Prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário termina na sexta-feira

Termina na sexta-feira (29) o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. O prazo estabelecido em lei é até o dia 30 de novembro, mas como cai em um sábado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil do mês.

A segunda parcela, por sua vez, precisa ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro. Aqueles que pediram o adiantamento do 13º nas férias, contudo, não recebem a primeira parcela agora (pois já receberam), apenas a segunda. A primeira parte representa metade do salário que o funcionário ganha.

O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou porcentagens – nesse caso, o 13º deve perfazer a média anual dos valores.

Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas. No caso de ser apenas em uma única vez, o pagamento deve ser feito até o dia 29.

Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento, será autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado.

Quem não receber a primeira parcela até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria.

O Imposto de Renda e a contribuição ao INSS incidem sobre o 13º salário. Os descontos ocorrem na segunda parcela sobre o valor integral do 13º salário. Já o FGTS é pago tanto na primeira como na segunda parcela.

O pagamento do 13° salário deve injetar R$ 214,6 bilhões na economia, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O número de pessoas com direito ao benefício soma 81 milhões, dos quais 61% são empregados formais (49 milhões de pessoas) e 37,7% (30,5 milhões) são aposentados e pensionistas da Previdência Social (INSS). O valor médio do 13º salário que será pago em 2019 é estimado em R$ 2.451.

Quem tem direito

Têm direito ao 13º salário todos os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – neste último caso, o pagamento da 2ª parcela começa no dia 25.

O 13º salário tem natureza de gratificação natalina e está previsto na Lei 4.749/1965. Todo trabalhador que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito à gratificação.

Os trabalhadores que possuem, por exemplo, menos de um ano na empresa têm direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados por mais de 15 dias. Por exemplo, um empregado que trabalhou por seis meses e 15 dias deverá receber 7/12 de seu salário a título de 13º.

Já quem trabalhou de 1º de janeiro a 14 de março, por exemplo, terá direito a 2/12 de 13º proporcional pelo fato de a fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias.

O empregado afastado por motivo de auxílio-doença recebe o 13º salário proporcional da empresa até os primeiros 15 dias de afastamento. Já a partir do 16º dia, a responsabilidade do pagamento fica a cargo do INSS. Funcionárias em licença-maternidade também recebem 13º salário. Dessa forma, o empregador efetuará o pagamento integral e/ou proporcional (quando admitidas no decorrer do ano) do 13º salário.

O trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados. Os trabalhadores domésticos também recebem o 13º.

O empregado despedido com justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional. Se a rescisão do contrato for sem justa causa, por pedido de dispensa ou fim de contrato por tempo determinado, o 13º deve ser pago de maneira proporcional, na base de 1/12 por mês, considerando-se como mês integral aquele que ultrapassar 15 dias de trabalho.

Já o estagiário, como não é regido pela CLT e nem é considerado empregado, a lei que regula esse tipo de trabalho – 11.788/08 – não obriga o pagamento de 13º salário.

Horas extras e faltas contam

As horas extras e o adicional noturno geram reflexos no 13º salário e devem incidir na base de cálculo dessas verbas.

Na segunda parcela do 13º, no pagamento dos outros 50% do salário, são acrescidas as médias das horas extras trabalhadas.

Para o cálculo, deve-se dividir o total de horas extras pelos meses trabalhados no ano para se chegar à média de horas mensal. Depois calcula-se o valor da hora extra trabalhada dividindo pela jornada mensal prevista em contrato. Como a lei prevê que é preciso pagar um adicional de 50% sobre o valor da hora extra trabalhada, é necessário multiplicar esse valor por 1,5.

Gorjetas e comissões também devem entrar na base de cálculo do 13º salário, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só influem na base de cálculo do 13º se excederem 50% do salário recebido pelo empregado.

As faltas não justificadas pelo empregado, ocorridas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, serão consideradas para desconto. Caso sejam superiores a 15 dias dentro do mesmo mês, o empregado perderá o direito a 1/12 do 13º salário.

G1

 

Com redução da projeção de inflação para 3,5%, previsão para salário mínimo é agora de R$ 1.031

O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou nesta terça-feira (26) que, com o ajuste da projeção de inflação para 3,5%, o governo baixou de R$ 1.039 para R$ 1.031 a previsão do valor do salário mínimo para 2020.

Segundo Rodrigues, a mudança constará de uma mensagem a ser enviada ao Congresso Nacional para modificar o Projeto de Lei Orçamentária de 2020. O PLOA foi enviado ao Legislativo em agosto.

De acordo com o governo, a revisão no valor do salário mínimo foi feita porque a previsão era o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ficar em 4% neste ano, mas deverá ficar em 3,5%.

O INPC é usado para reajustar o salário mínimo. Atualmente, o mínimo está em R$ 998.

Correção automática

Ao explicar a revisão, Waldery Rodrigues afirmou que o governo federal tem até 31 de dezembro para enviar ao Congresso o projeto de lei sobre a correção automática do salário mínimo.

Ele indicou, no entanto, que o valor para o próximo ano dificilmente será alterado. “Como estamos em 26 de novembro, temos poucas semanas para envio dessa política de salário mínimo. Hoje, a referência mais direta para o salário mínimo [de 2020] é de R$ 1.031”, declarou.

O último ano de vigência da lei que trata deste assunto foi 2019. A fórmula levava em conta a variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB).

O Ministério da Economia tem indicado que a nova regra será baseada somente na correção pela inflação, isto é, sem possibilidade de aumento real.

G1

 

Projeção de salário mínimo de 2020 cai para R$ 1.030

Com a perspectiva do governo para uma inflação mais baixa, o valor do salário mínimo em 2020 deve ser reajustado dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.030.

Em agosto, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) anunciou que o piso salarial poderia subir para R$ 1.039 no próximo ano. O valor, porém, tende a ser revisado diante de um cenário mais suave para os preços no país.

Guedes defende que o salário mínimo seja corrigido apenas pela inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), encerrando o ciclo de reajustes com ganhos reais ao trabalhador.

Uma alta mais modesta no piso salarial pode provocar um alívio nas contas públicas de aproximadamente R$ 5,2 bilhões no Orçamento de 2020.

O valor do piso serve para balizar os pagamentos de benefícios assistenciais, previdenciários, além do abono salarial e do seguro-desemprego.

Nesta semana, o ministro enviou ao Congresso um documento que revisa as projeções usadas na elaboração do projeto de Orçamento do próximo ano.

A estimativa para o INPC de 2019, que norteia o reajuste do salário mínimo para 2020, caiu de 4,02% para 3,26%.

Isso se deve principalmente por causa do comportamento dos preços de alimentos, segundo a SPE (Secretaria de Política Econômica) do Ministério da Economia.

Para a equipe de Guedes, os números “indicam que a inflação deve permanecer baixa e controlada”.

Isso explica a frustração no valor do salário mínimo para 2020, que pode ficar até R$ 9 abaixo do que foi divulgado anteriormente.

A decisão final será do Congresso, responsável por aprovar o projeto de Orçamento e definir as despesas do próximo ano.

O governo já enfrenta dificuldades em 2020 para cumprir o teto de gastos nos próximos anos – o limite de despesas, criado no governo de Michel Temer (MDB), é reajustado apenas pela inflação.

Conceder um aumento acima da inflação (aumento real) seria mais um entrave para a meta.

Dados do Ministério da Economia indicam que a cada 0,1 ponto percentual de alta no INPC, o governo precisa desembolsar R$ 689 milhões a mais do que no ano anterior.
Esse cálculo, usado na elaboração do Orçamento, considera benefícios pagos pelo piso e também com valores acima do mínimo – como aposentadorias e pensões.

Como o país passa por uma crise fiscal, a economia de recursos é considerada importante pelo governo.

O alívio pode ajudar o governo a recompor a previsão de despesas para custeio e tentar afastar o risco de paralisação da máquina pública diante da forte pressão de gastos obrigatórios, como aposentadorias e salários de servidores.

Ministros de Bolsonaro, entre eles Guedes, convocaram a imprensa para um anúncio na segunda-feira (18) sobre modificações no projeto de Orçamento de 2020, considerando as novas projeções e medidas adotadas pelo governo de controle de gasto.

Mas a divulgação foi adiada para a próxima semana.

No documento já encaminhado ao Congresso, o ministro da Economia também atualiza a perspectiva de alta no PIB (Produto Interno Bruto) de 2020, passando de 2,17% para 2,32%.

Com a expectativa de uma economia mais aquecida, o governo deve prever um aumento na arrecadação federal, o que contribui para o ajuste nas contas públicas.
O time de Guedes deve ainda prever uma despesa menor com o funcionalismo público no próximo ano.

Mesmo assim, a equipe econômica está convencida de que o aumento nominal –apenas pela inflação – para o salário mínimo é o mais adequado para o próximo ano.
Na prática, o governo interrompe uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores.

O aumento real do salário mínimo foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real.
As gestões petistas oficializaram a medida.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu a fórmula de reajuste pela inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

Dilma Rousseff (PT) transformou a regra em lei com vigência para os anos de 2015 a 2019 –Temer, que governou durante a recessão, não mudou a legislação.

Até o fim deste ano, o governo deve apresentar um projeto de lei definindo qual será a nova política de reajuste sob Bolsonaro.

Apesar de oficialmente dizer que ainda não tomou uma decisão sobre o tema, o time de Guedes defende aumentos apenas pela inflação, como determina a Constituição.

 

 

FOLHAPRESS

 

 

Governo dá garantias e UEPB anuncia para próxima 4ª pagamento do 13ª salário

A Administração Central da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) efetuará o pagamento do 13º salário de todos os servidores da Instituição na próxima quarta-feira (13). Habitualmente paga no dia 20 de dezembro, a gratificação natalina será creditada nas contas dos técnicos administrativos e docentes com mais de 30 dias de antecipação, graças ao provisionamento feito mês a mês pela gestão da UEPB, bem como pela garantia, por parte do Governo do Estado, do repasse integral do orçamento da Universidade para este ano.

O reitor Rangel Junior destacou a medida como resultado de ações administrativas responsáveis, com ajustes realizados ao longo do ano. “É nessa hora que muita gente pode compreender o porquê de certos apertos, de ajustes muito duros, às vezes, no campo da atividade, do trabalho, da liberação de recursos e assim por diante. O resultado é esse. Fizemos a nossa parte, como sempre, mas dessa vez tivemos também uma outra mão ajudando. O Governo do Estado deu as garantias para que a gente pudesse fazer. Então, no dia 13 de novembro, próxima quarta-feira, estaremos pagando o 13º da UEPB”, afirmou.

Em termos financeiros, o pagamento do 13º salário totaliza um montante de R$ 15,3 milhões. Receberão a gratificação natalina todos os servidores, efetivos e temporários. Os efetivos que já solicitaram a antecipação de 50% do benefício receberão o saldo. Os demais receberão a gratificação integral. No caso dos servidores temporários, o pagamento será proporcional ao tempo de serviço até o mês de outubro. O saldo proporcional aos meses de novembro e dezembro será pago junto com as verbas indenizatórias da rescisão contratual, uma vez que os contratos serão encerrados no dia 31 de dezembro.

Rangel explicou que, como no dia 15 é feriado, as pró-reitorias de Gestão de Pessoas (PROGEP) e Gestão Financeira (PROFIN) estão agilizando tudo que é necessário para garantir o pagamento do 13º salário de todos os trabalhadores e trabalhadoras da UEPB, que recebem seus vencimentos pelo Banco Santander, até a noite do dia 13 para que, assim, aqueles que recebem por outros bancos tenham seus valores creditados em conta ainda antes do feriado. “É uma grande conquista para todos nós e fico feliz por estar sendo possível dar esta notícia”, finalizou o reitor.

 

A malvada política do salário mínimo

O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO CAUSA ENORME INDIGNAÇÃO QUANDO ELE É COMPARADO COM OS NÍVEIS SALARIAIS PRATICADOS EM TODOS OS TRÊS PODERES COM OS IMPOSTOS PAGOS PELO POVO.

Durante um mandato inteiro, que durou 8 anos, o senador Eduardo Suplicy tentou aprovar, sem sucesso, o audacioso projeto que garantiria a tão desejada renda mínima mensal de cidadania do trabalhador brasileiro.

Enquanto isso, o senador Paulo Paim lutava para conquistar os votos dos seus colegas senadores, necessários para a aprovar o seu projeto que garantia uma nova política que aumentaria, a cada ano, o poder de compra dos novos salários mínimos, pagos às classes trabalhadoras brasileiras.

Os esforços dos senadores Suplicy e Paim criaram a atual legislação que, anualmente anuncia, em janeiro de cada ano novo, o valor do novo salário mínimo nacional que será tanto melhor quanto maior for a taxa de inflação e de crescimento do Produto Interno Bruto.

Para o ano de 2020, por exemplo, o novo valor do salário mínimo será obtido multiplicando-se o valor atual pelo valor da taxa de inflação do ano de 2019 para, depois disso, multiplicar pelo valor do crescimento do Produto Interno Bruto, ocorrido em 2018.

O melhor cenário para um real crescimento do salário mínimo, seria aquele onde a taxa de inflação fosse baixa e antecedida por um alto crescimento da economia nacional brasileira.

Infelizmente, durante os últimos cinco anos o crescimento do produto interno bruto tem sido quase nulo gerando um malvado e empobrecido salário mínimo, cuja variação é dependente da inflação, que é a responsável pelas maiores perdas do poder de compra.

De acordo com o DIEESE, (Departamento mantido pelo PT e pelas Centrais Sindicais), o salário mínimo brasileiro mensal deveria ser de 1000 dólares, que valem aproximadamente 4.200 reais, de acordo com o câmbio oficial.

O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO CAUSA ENORME INDIGNAÇÃO QUANDO ELE É COMPARADO COM OS NÍVEIS SALARIAIS PRATICADOS EM TODOS OS TRÊS PODERES COM OS IMPOSTOS PAGOS PELO POVO.

 

 

 

Bolsa Família: MP com 13º salário anual anunciado pelo governo só prevê benefício para 2019

Embora o governo federal tenha anunciado o pagamento anual do 13ª salário do programa Bolsa Família, a medida provisória que trata do benefício, publicada nesta quarta-feira (16) no “Diário Oficial da União”, assegura somente o pagamento da parcela em dezembro deste ano.

A assinatura da MP foi feita nesta terça (15) durante cerimônia no Palácio do Planalto, mas o texto da medida provisória só foi disponibilizado nesta quarta.

Apesar do anúncio de que o benefício seria pago anualmente, o texto da medida provisória contradiz o governo, e diz expressamente que o pagamento será feito apenas em 2019. A MP incluiu na lei que instituiu o Bolsa Família o seguinte artigo:

“Art. 2º-B. A parcela de benefício financeiro de que trata o art. 2º relativa ao mês de dezembro de 2019 será paga em dobro”.

Não há no texto da medida provisória nenhuma referência ao pagamento do benefício nos próximos anos, apesar do anúncio na cerimônia e de ter sido publicado um texto sobre o Bolsa Família no site da Presidência, no qual o governo afirmava que o pagamento seria anual. O texto foi atualizado pela assessoria do Palácio do Planalto às 11h08 desta quarta, depois de publicada a reportagem.

Na nova versão do texto, o governo fala apenas do pagamento do 13º em dezembro deste ano.

Procurados pelo G1, Palácio do Planalto e Ministério da Cidadania informaram que a parcela do 13º está prevista para 2019. As assessorias, porém, não deram informações sobre o benefício ser pago nos próximos anos e como viabilizar o pagamento.

Nesta terça-feira, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que “a partir do ano que vem, a própria previsão do Orçamento já vai estar colocada essa questão do 13º, e daqui pra frente vai ter essa parcela”.

O valor previsto para o programa Bolsa Família em 2020, entretanto, é de R$ 30 bilhões, o mesmo valor que estava previsto para 2019 antes da assinatura da medida provisória.

Montagem com versão anterior e versão atualizada de texto publicado pelo governo sobre o Bolsa Família no site da Presidência  — Foto: Reprodução

Montagem com versão anterior e versão atualizada de texto publicado pelo governo sobre o Bolsa Família no site da Presidência — Foto: Reprodução

Tramitação

Por se tratar de medida provisória, o ato do presidente já terá força de lei assim que publicado no “Diário Oficial da União”. Para se tornar uma lei em definitivo, porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, em até 120 dias.

Com isso, para que o benefício seja pago anualmente, a medida provisória precisará ser modificada pelos parlamentares durante a tramitação no Congresso Nacional.

De acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento do benefício em 2019 custará R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. Os recursos têm origem no incremento de R$ 2,58 bilhões ao orçamento do ministério, feito em março.

O programa

De acordo com a Caixa Econômica Federal, o Bolsa Família atende atualmente a 13,9 milhões de famílias de baixa renda em todo o país.

São beneficiárias as famílias consideradas:

  • extremamente pobres: com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
  • pobres: com renda mensal de até R$ 178 por pessoa, mas que incluam gestantes ou crianças e adolescentes de até 18 anos.

O benefício parte de R$ 89 mensais e pode receber parcelas adicionais de:

  • R$ 41 para crianças, adolescentes e gestantes;
  • R$ 48 para adolescentes de 16 ou de 17 anos.

O valor total do pagamento não pode ultrapassar R$ 372 por família.

G1

 

Congresso aprova salário mínimo sem aumento real

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue para sanção do presidente da República. A lei não garante aumento real para o salário mínimo.

Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), o texto do dispositivo foi aprovado em agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Ao apreciar a proposta, o relator apresentou um adendo ao texto, retomando a redação original do Poder Executivo sem previsão de destinação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento Eleitoral. Dessa forma, os recursos públicos para a campanha eleitoral do próximo ano serão definidos somente na Lei Orçamentária Anual, que será votada antes do recesso legislativo (até 23 de dezembro).

Salário mínimo

O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

O texto incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público no ano que vem. Esse trecho da proposta contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares das Forças Armadas.

A proposta aprovada autoriza ainda a nomeação, em 2020, de aprovados no concurso mais recente da Polícia Rodoviária Federal.

 

Agência Brasil

 

 

Senadora Daniella Ribeiro pede exoneração da prima com salário de R$ 15 mil

A prima da senadora Daniella Ribeiro (PP) foi exonerada do cargo que ocupava no Senado. A exoneração foi feita a pedido da parlamentar e divulgada pelo apresentador Clilson Júnior, no Arapuan Verdade, da rádio Arapuan FM, nesta segunda-feira (7).

Iuska Cyntia Mariz Galvão estava contratada para cargo em comissão de assistente parlamentar pleno.

Iuska é estudante de Odontologia em período integral e estaria em choque de horário com o expediente no Senado. O salário dela chegava a R$ 15 mil.

 

clickpb

 

 

Comissão aprova salário mínimo de R$ 1.040

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados manteve, nesta quinta-feira (8), a previsão do governo de que o salário mínimo seja reajustado dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 a partir de janeiro do ano que vem, com pagamento em fevereiro. Hoje os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

Esta é a primeira vez que o salário mínimo ficará acima de mil reais e não será concedido ganho real.

A equipe econômica do governo Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política de reajuste do salário mínimo para os próximos anos.

Entre 2011 e 2019 vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff, e aprovada pelo Congresso, de política de reajustes pela inflação do ano anterior e variação do PIB de dois anos antes.

MaisPB

 

 

Justiça proíbe aumento de salário de prefeito e vereadores de Bayeux com base em reajuste de servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu suspender a eficácia do artigo de uma lei do município de Bayeux que permitia a atualização dos subsídios de prefeito, vereadores, vice-prefeito e secretários na mesma data e proporção dos reajustes salariais concedidos aos servidores municipais. De acordo com o relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, a regra de revisão salarial é um direito exclusivo dos servidores públicos.

O pedido de liminar dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi feito pelo Ministério Público da Paraíba e deferido por unanimidade nesta quarta-feira (31).

A lei mencionada fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Bayeux, para o período de 2017 a 2020. Conforme o MP, o dispositivo combatido é incompatível com o ordenamento constitucional, que não autoriza a vinculação entre os subsídios dos mesmos à remuneração dos servidores públicos municipais.

“Os agentes políticos não são servidores profissionais, e a eles não se dirige a garantia da revisão geral anual que, como se infere do artigo 30, XIV, da Constituição estadual, violado pelas normas questionadas (reprodução do artigo 37, X, da CF), é direito subjetivo exclusivo dos servidores públicos que ocupam cargos efetivos e dos agentes políticos expressamente indicados na Constituição da República, cujo regime jurídico é marcadamente distinto daqueles que transitoriamente são investidos em cargos públicos de natureza política”, disse o desembargador Oswaldo Trigueiro, acolhendo o argumento do Ministério Público.

Com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator afirmou que a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, de acordo com o artigo 29, VI, da Constituição Federal, restando, assim, impossibilitada a aplicação da revisão geral anual.

 

clickpb