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Ruralistas são 63% dos deputados que serão investigados na Lava Jato

camaraMais da metade dos deputados da lista da Operação Lava Jato – que investiga denúncias de desvios de recursos da Petrobras – fazem parte da bancada ruralista. Levando-se em conta todos os enumerados no rol da Procuradoria Geral da República (PGR), os defensores dos interesses do agronegócio são cerca de um terço. Os dados foram obtidos por meio de um cruzamento com o levantamento “Radiografia do novo Congresso: Legislatura 2015-2019”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Dos 12 senadores mencionados pela Procuradoria, um faz parte da bancada: Benedito de Lira (PP – AL). Entre os 22 deputados, 14 são ruralistas. Isso equivale a 63% dos membros da Câmara que serão investigados. Um político sem mandato, Vilson Covatti (PP – RS), também foi citado. Membros da bancada representam cerca de um terço (29%) da lista completa, que tem 54 nomes.

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De acordo com o documento, um congressista pode ser considerado ruralista quando, “mesmo não sendo proprietário rural ou atuando na área de agronegócio, assume sem constrangimento a defesa dos pleitos da bancada, não apenas em plenários e nas comissões, mas em entrevistas à imprensa e em outras manifestações públicas”. De forma geral, tais interesses são a contraposição à reforma agrária, questões ambientais e direitos dos indígenas.

Os outros deputados ruralistas na lista da Lava Jato são Aníbal Gomes, do PMDB do Ceará e Vander Loubet, do PT do Mato Grosso do Sul. De acordo com o levantamento do site Atlas Político – plataforma que agrega dados sobre todos os congressistas brasileiros – dos 16 ruralistas que constam na lista, seis já respondem a processos na Justiça: Gomes, Lira, Sperafico, Balestra, Britto e Loubet. As acusações variam em cada caso, e incluem, por exemplo, crimes eleitorais, lavagem de dinheiro e irregularidades em licitações.Tal como na listagem geral, a maior parte dos ruralistas citados são filiados ao PP. Além dos dois políticos já citados, os 14 deputados representantes dos interesses dos grandes proprietários de terra membros do partido são: Afonso Hamm (RS), Arthur Lira (AL), Dilceu Sperafico (PR), Jerônimo Goergen (RS), Lázaro Botelho (TO), Luís Carlos Heinze (RS), Luiz Fernando Faria (MG), Nelson Muerer (PR), Renato Molling (RS), Roberto Balestra (GO), Roberto Britto (BA) e Waldir Maranhão (MA). Goergen e Heinze são, respectivamente, coordenador institucional e ex-presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), espécie de associação formal da bancada ruralista no Congresso Nacional.

Hoje, a bancada do agronegócio é composta por 126 congressistas segundo o Diap. Os partidos com mais representantes do setor são PMDB (25), PP (19) e PSDB (16).

Na agenda do setor, estão questões importantes a partir de 2015: a PEC 215, que passa ao Legislativo o poder demarcar terras indígenas (dificultando o processo); o projeto de decreto legislativo 2351/06, que contém normas de saúde e segurança do trabalhador rural e a regulamentação da emenda constitucional 81/13, a qual permite a expropriação de terras nas quais for encontrado trabalho escravo.

A lista

 Foto: Agência Brasil

Na última sexta-feira (6), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki, relator dos processos relativos à operação Lava Jato, que investiga um suposto esquema de corrupção na Petrobras, autorizou que políticos de seis partidos – PP, PMDB, PT, PSDB, PTB e Solidariedade – passassem a ser investigados. O magistrado também suspendeu o caráter sigiloso dos pedidos de abertura de inquérito.

Entre os investigados, estão o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB – AL) e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB – RJ). A lista indica os políticos que teriam se beneficiado do desvio de recursos da empresa estatal vindos de empreiteiras.

 

brasildefato

Cimi aponta aliança entre ruralistas e evangélicos contra pautas indígenas

Revoltados com a criação de comissão para analisar a PEC 215, centenas de índios invadiram ontem a Câmara dos Deputados (Foto: Valter Campanato/ABr)
Revoltados com a criação de comissão para analisar a PEC 215, centenas de índios invadiram ontem a Câmara dos Deputados (Foto: Valter Campanato/ABr)

O secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cléber Buzzato, disse nessa quarta (17) que, apesar de não ter se pronunciado oficialmente sobre vinculações ou alianças, a bancada ruralista da Câmara dos Deputados se aliou à bancada evangélica para compor um movimento que retarde o avanço das pautas indígenas no Congresso Nacional. “Em todas as votações os evangélicos se posicionam como os ruralistas. Foi inclusive o que aconteceu na aprovação da admissibilidade da PEC 215”, afirmou.

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A Proposta de Emenda Constitucional 215/00 foi aprovada em março do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e prevê a transferência de competência de demarcação de terras indígenas, de titulação de terras quilombolas e de criação de unidades de conservação ambiental. Como prevê a Constituição Federal, esta competência é do Poder Executivo. A PEC coloca o Legislativo como responsável pelas ações.

“O objetivo da bancada ruralista, com esta PEC, é justamente inviabilizar qualquer uma destas ações. O Legislativo terá poder de decisão sobre esta matéria que é de competência exclusiva do Executivo, e é cláusula pétrea da Constituição Federal”, disse Buzzato.

Após a ocupação por cerca de 700 indígenas do plenário da Câmara dos Deputados ontem (16), o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reuniu-se com alguns representantes dos movimentos e se comprometeu a não instalar a comissão especial que analisará a PEC 215 até o segundo semestre.

Só após a análise da comissão, que emitirá pareceres sobre a matéria da proposta, a PEC pode seguir para o Senado. Além disso, Alves disse que será formado hoje (17) um grupo especial composto por deputados, índios e representantes do governo federal para discutir questões relacionadas aos povos indígenas.

“Estamos fazendo uma avaliação com as lideranças, mas vemos com olhos positivos o que conseguimos na Câmara a partir da manifestações de ontem”, comentou o secretário executivo do Cimi. Para ele, os movimentos indígenas estão articulados e organizados para fazer contraponto aos ruralistas.

“Até então, só a bancada ruralista vinha se manifestando sobre o tema, em tom agressivo, em relação à PEC, fazendo pressões para que a tramitação fosse agilizada. Com a manifestação indígena entendemos que se criam condições mais equilibradas para fazer o debate.”

O Cimi enxerga as nomeações dos deputados Marco Feliciano (PSC/SP) e Blairo Maggi (PR/MT) para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e Comissão de Meio Ambiente do Senado, respectivamente, como uma estratégia de enfraquecimento das pautas a respeito dos direitos dos indígenas.

Segundo dados do Departamento de Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), atualmente 160 parlamentares compõem a bancada ruralista, representando 27%, aproximadamente dos deputados federais e senadores.

Parlamentares

Embora considerem positiva a decisão de suspender, temporariamente, a comissão especial para analisar a PEC 215, o Cimi e as lideranças indígenas não enxergam a figura de Henrique Alves com confiança. “Ele tem compromisso com a bancada ruralista, nós não temos nenhuma confiança política nas suas decisões. Na nossa avaliação, apenas a movimentação dos povos indígenas tem potencial para que as posições sejam revistas.”

Ontem, após se reunir com as lideranças que ocuparam o plenário, o presidente da Câmara disse que os deputados respeitam os povos indígenas, mas pediu que os líderes também respeitem os deputados. “A todos os povos indígenas, manifestamos o nosso respeito quanto às suas manifestações culturais. Mas quem respeita também merece respeito”, afirmou.

Outros parlamentares criticaram duramente a presença dos indígenas na casa. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) caracterizou a invasão como “deplorável”. “É de uma truculência ímpar essa atitude. Quando a PEC os agrada, eles estão aqui para apoiar. Quando não têm interesse, eles se acham no poder de invadir o plenário?”, questionou.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) também reclamou da invasão. “É uma sequência de eventos em que os abusos ocorreram. Já tivemos o cancelamento da reunião da CCJ por conta dos índios. Precisamos de regras mais claras para permitir a entrada aqui no Congresso”, disse.

Antes da ocupação dos indígenas, Henrique Alves tinha se manifestado na direção de pedir aos líderes dos partidos na Câmara que não indicassem integrantes para a comissão especial. Assim, a comissão já nasceria “morta”. Os índios, porém, deixaram claro que isso não bastava, e reivindicavam que o ato de criação da comissão fosse revogado.

O presidente da Frente Parlamentar Indigenista, deputado Padre Ton (PT-RO), avaliou de forma positiva o desfecho das negociações da Câmara com os índios. “Esse ato foi histórico, nunca se chegou a isso. O Parlamento brasileiro, através do nosso presidente, decidiu que vai ser um ponto de diálogo”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara

Ruralistas atacam Funai para ter controle sobre terras indígenas e quilombolas

Aldeia Laranjeira, que fica em área de disputa com ruralistas no MS (Foto: Marcello Casal/ABr)
Aldeia Laranjeira, que fica em área de disputa com ruralistas no MS (Foto: Marcello Casal/ABr)

Deputados da bancada ruralista prometem apertar o cerco contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a atribuição do órgão de auxiliar na demarcação de terras indígenas no Brasil. Entre as estratégias para pressionar o governo por mudanças, integrantes da Frente Parlamentar da Agricultura dizem já ter assinaturas suficientes – mais de 180 – para protocolar um pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a Funai, mas ainda não há definição sobre quando isso será feito.

Na semana passada o grupo contabilizou duas vitórias. Na primeira, conseguiu convocar a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos na Comissão de Agricultura da Casa sobre as questões indígenas. A data da ida da ministra ao Congresso deve ser definida ainda esta semana pelo presidente comissão, deputado Giacobo (PR-PR).

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Os ruralistas conseguiram ainda, na última quarta-feira (10), o apoio que faltava para a criação de uma comissão especial para apreciar e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que inclui, nas competências exclusivas do Congresso Nacional, a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a titulação de terras quilombolas, a criação de unidades de conservação ambiental e a ratificação das demarcações de terras indígenas já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. A comissão foi criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), em retribuição ao apoio que recebeu dos ruralistas para comandar a Casa.

“Nós estamos criando uma série de injustiças para aqueles que são proprietários de terras, independentemente do tamanho. O que nos preocupa é a falta de critérios e de uma condição de defesa dentro dos processos de homologação conduzidos pelos antropólogos [da Funai]”, diz o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que integra a Frente Parlamentar da Agricultura.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) reagiu à criação da comissão. Em nota divulgada no site, o Cimi repudiou a decisão. “O ato do presidente da Câmara constitui-se em um atentado à memória dos deputados Constituintes, ataca de forma vil e covarde os direitos que os povos indígenas conquistaram a custo de muito sangue e atende os interesses privados de uma minoria latifundiária historicamente privilegiada em nosso país”, diz o documento.

Procurada pela Agência Brasil, a Funai enviou nota classificando a PEC 215/00 como um retrocesso e uma ação contrária à efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas.

“A Funai acredita que tal medida, ao invés de contribuir para a redução dos conflitos fundiários decorrentes dos processos de demarcação de terras indígenas, ocasionará maior tensionamento nas relações entre particulares e povos indígenas, diante das inseguranças jurídicas e indefinições territoriais que irá acarretar”, alerta o documento.

Entre as preocupações da Funai está o fato de a PEC prever a criação de mais uma instância no procedimento administrativo de regularização fundiária de terras indígenas. “Isso tornará mais complexo e moroso o processo de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas – se não significar sua  paralisia -, com graves consequências para a efetivação dos demais diretos destes povos, como, por exemplo, garantia de políticas de saúde e educação diferenciadas, promoção da cidadania e da sustentabilidade econômica, proteção aos recursos naturais, entre outros.”

Esta semana a bancada ruralista na Câmara deve se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. No encontro, os parlamentares vão pedir a conclusão do julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol – que ainda depende da publicação do acórdão do julgamento e dos embargos declaratórios a respeito das 19 condicionantes impostas pela Corte, em 2009, para que a demarcação da área fosse mantida em terras contínuas.

Depois que isso for feito, a polêmica Portaria 303 da Advocacia-Geral da União (AGU) pode entrar em vigor. A norma proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas e a venda ou arrendamento de qualquer parte desses territórios, se isso significar a restrição do pleno usufruto e da posse direta da área pelas comunidades indígenas. Ela também veda o garimpo, a mineração e o aproveitamento hídrico da terra pelos índios, além de impedir a cobrança, pela comunidade indígena, de qualquer taxa ou exigência para utilização de estradas, linhas de transmissão e outros equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas demarcadas.

As divergências da Frente Parlamentar da Agricultura em relação às atribuições da Funai também levaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a se comprometer a criar um grupo de trabalho para receber as manifestações dos deputados. Em 30 dias, representantes da Secretaria de Assuntos Legislativos da pasta, da Funai e parlamentares devem começar a discutir propostas que envolvem a demarcação e desapropriação de terras no país.

A Frente Parlamentar Ambientalista, presidida pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), marcou uma reunião para a próxima quarta-feira (17). Na avaliação dos ambientalistas, os apoiadores da PEC 215 são motivados por “interesses pessoais e individuais contrariados”. “A PEC é um retrocesso absoluto, ela acaba com qualquer possibilidade de política indigenista e de política ambiental. Tirar a prerrogativa do Poder Executivo de criar unidade de conservação e reservas indígenas e passar para o Congresso é a mesma coisa de dizer que não vai ter mais”, disse Sarney Filho.

 

 

 

Karine Melo, da Agência Brasil

Novo alvo: ruralistas querem precarizar legislação trabalhista do campo

bancada ruralistaA bancada ruralista, após alterar o Código Florestal para que este correspondesse aos interesses dos grandes produtores, se organiza agora para outra investida no Congresso Nacional: a alteração das leis trabalhistas do campo. Segundo dados da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), a bancada conta com 214 deputados e 14 senadores, o equivalente a 41,7% da Câmara e 17,3% do Senado.

De acordo com Paulo Márcio Araújo, coordenador técnico da FPA, “a ideia é discutir a questão trabalhista e buscar formas de estabelecer novas regras, que contemplem as especificidades do trabalho rural, de forma a garantir a segurança jurídica para os empregadores e, ao mesmo tempo, preservar e resguardar os direitos dos trabalhadores dentro do que se estabelece nas convenções internacionais e dentro do direito brasileiro.”

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As alterações sinalizadas pelos ruralistas mostram que a intenção da bancada é tornar as relações trabalhistas mais precárias.

De um lado, defendem o aumento da jornada de trabalho no período de colheita – para mais de 10 horas -, e ajustes no regime de terceirização dos trabalhadores. Ao tempo que são contrários aos projetos de lei (PLs) que exigem prévia autorização pela Vigilância Sanitária para o funcionamento de alojamentos rurais, e o que obriga o empregador a garantir a segurança de seus empregados e a fornecer equipamento individual, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG) e da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), respectivamente.

De acordo com Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), as mudanças propostas pela bancada em relação ao trabalho fazem parte de “uma guerra ideológica que se iniciou quando os ruralistas perceberam que a alteração da lei penal, que define o conceito de trabalho escravo contemporâneo, aprovada em 2003, fez com que os fiscais passassem a adotar a norma e fiscalizar as condições de trabalho no campo de forma mais intensa”.

Lógica às avessas

A principal oposição da bancada, no entanto, ocorre contra a Norma Regulamentadora 31 (NR31), que contém 252 medidas que exige dos empregadores uma série de garantias. Dentre outras coisas, condições dignas de saúde, segurança e transporte aos trabalhadores. Além de alterações na NR31, os ruralistas também propõem que o poder para elaborar Normas Regulamentadoras passe do executivo ao legislativo, cabendo ao executivo apenas o papel de fiscalizá-las.

A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu (PSD-TO), declarou em relação à NR31 que “há muitos itens que, se retirados, não farão falta nem aos trabalhadores. Mas da forma como foi elaborada, a NR 31 não foi feita para beneficiar os trabalhadores, mas para punir o empregador. Com o trabalho, não vamos criticar ninguém. Só queremos mostrar que é impossível cumprir todas as 252 exigências”.

Para Xavier, os argumentos dos ruralistas de que a NR31 apenas pune o empregador e não garante benefícios aos trabalhadores rurais não procede, pois os empregadores participaram da criação da norma.

“Na época em que a NR foi criada, fez-se uma ampla discussão com todos os setores envolvidos, inclusive os empregadores. Não é como dizem agora, que ‘quem fez a lei, não conhece a realidade do campo’, isso é um argumento de má fé gritante. Se a NR for alterada, seria dramático, pois temos nela parâmetros que dão um patamar mínimo de cidadania quando se está no meio do mato. Percebemos que os ruralistas não querem beneficiar o trabalhador, e sim lucrar mais ao tirar a obrigatoriedade de direitos trabalhistas”, afirma.

Trabalho precário

Para o presidente nacional da Comissão dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, o trabalho rural de fato tem suas especificidades se comparado ao trabalho urbano, mas é por esse motivo que a lei, caso seja alterada, deve acrescentar pontos para proteger ainda mais o trabalhador, e não flexibilizar os direitos.

“O trabalho rural é mais penoso, pois os camponeses trabalham nas piores condições possíveis. Se compararmos um trabalhador rural e um trabalhador urbano com a mesma idade, o trabalhador rural vai aparentar ter o dobro da idade do trabalhador urbano. Não precisamos flexibilizar e tirar pontos das leis, precisamos de leis adicionais para melhorar a vida desses trabalhadores, pois não é fácil viver e trabalhar no campo”.

Xavier afirma que um dos fatores principais para as difíceis condições do trabalho no campo é a informalidade. “O trabalho rural é precarizado porque, mais do que qualquer outro, é informal. 70% dos trabalhadores rurais estão em condições de informalidade, e o argumento de que ‘no campo, como o trabalho é sazonal, não se assina carteira’, é nefasto, pois existem regimes de contratos temporários garantidos pela lei Nº 5.889/73, que regula o trabalho rural. Nós sabemos que, na verdade, os que precarizam o trabalho querem é pagar o menos possível a seus funcionários”, acredita.

Trabalho escravo

No ano passado, ocorreu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, conhecida como PEC do trabalho escravo, que propõe o confisco de terras nas quais forem encontrados trabalhadores em condições análogas à escravidão, destinando-as para a Reforma Agrária. Aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto se encontra parado no Senado, em grande parte por pressão da bancada ruralista, que exige uma revisão do atual conceito de “trabalho escravo”, alegando ser muito vago.

O artigo 149 do Código Penal brasieliro, atualizado em 11/12/2003, define o trabalho escravo contemporâneo da seguinte forma: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).”

Segundo Wagner, “a atualização do conceito de trabalho escravo foi uma briga grande para poder aprovar, e agora eles querem alterar a definição para ficarem ilesos quando trabalhadores em condições degradantes forem encontrados nas grandes propriedades”.

Para Xavier, a alteração do conceito atual por parte da bancada ruralista seria um retrocesso. “Até 2003, o juiz que recebia uma denúncia de trabalho escravo, como a lei não especificava nada, cabia a ele interpretar, e essa interpretação, na maioria das vezes, estava relacionada apenas ao cerceamento da liberdade. Complementamos a lei adicionando ao trabalho escravo jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho. Foi um avanço, pois a nossa definição é até melhor que a definição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho escravo”.

Mobilizações

Para se contrapor às alterações que a bancada ruralista pretende fazer, as organizações sociais ligadas ao campo precisam começar a agir e debater o tema. Para Xavier, muitos sindicatos não estão acompanhando o debate, o que é problemático.

“Muitos sindicatos e organizações rurais não estão inteiradas do debate, porque há uma tentativa da CNA em confundir os agricultores. Basta ver a CNA tentando abocanhar dinheiro dos sindicatos rurais, para adequá-los a seus sistemas. Essa propaganda, que visa unificar o campo sob a bandeira de que ‘somos todos agricultores’, é uma tentativa ideológica de falar em nome da categoria e usar o pequeno agricultor para defender o grande. A CNA passa a se tornar, aos olhos de muitos, uma entidade aliada,e isso dificulta mobilizações contra as alterações”.

De acordo com Wagner, as entidades que estão a par do debate devem iniciar um trabalho de mobilização e denúncia da investida ruralista. “Quando os ruralistas começam a falar em mexer, não é para melhorar a vida dos trabalhadores, e sim piorar. Se os movimentos sociais e centrais sindicais não se organizarem, eles vão conseguir realizar as alterações que querem. Do jeito que a coisa está quieta, sem ninguém debatendo o tema, é desfavorável para nós. Precisamos botar a boca no trombone e evitar que os ruralistas façam valer seus interesses ao custo dos trabalhadores”.
 

 

Por José Coutinho Júnior
Da Página do MST

Novas mudanças no Código Florestal incomodam ruralistas e ambientalistas

Para o Instituto Socioambiental, esta é a 'lei de legalização do desmatamento' (Foto: UN Photo)

Os nove vetos anunciados pela presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei aprovado em setembro na Câmara dos Deputados para alterar a Medida Provisória enviada pelo governo sobre o Código Florestal provocaram nessa quinta (18) uma série de reações em todo o Brasil. Cada um por suas razões, ruralistas e ambientalistas rejeitam as mudanças. O primeiro grupo pretende ir à Justiça para fazer valer o que foi acertado entre os deputados, e o segundo considera insuficientes as mudanças propostas pelo governo naquilo que definem como a completa descaracterização do Código Florestal.

“Os vetos foram importantes e são uma sinalização de que a sociedade deve continuar se mobilizando e pressionando o governo, mas eles ainda são insuficientes”, diz Luiz Zarref, da direção do MST e da Via Campesina, destacando os vetos aos itens que “pretendiam acabar totalmente com a proteção na beira de rio para colocar o plantio de monocultura de frutíferas exóticas e que determinariam a diminuição da faixa mínima de terra que tem de ser recuperada à beira dos rios”.

Zarref, no entanto, aponta itens que permaneceram e são considerados críticos: “Um exemplo, coisa que é fundamental para a reforma agrária, é a descrição de pousio, que é o tempo em que a terra descansa sem ter cultura nenhuma. A MP do governo tinha colocado que o pousio poderia ser feito em 25% da área da propriedade a cada cinco anos, mas os deputados mudaram para 100% da área. Isso é a consagração do latifúndio improdutivo”, diz. Outra crítica diz respeito à manutenção da obrigação de só recuperar nascentes perenes: “É uma gigantesca agressão contra a maior caixa d’água do Brasil, que é o Cerrado, onde as nascentes são intermitentes e somem na época da seca”.

Advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle também considera os vetos insuficientes e recorre a uma metáfora: “Imagina um cano cheio de furos, vazando água por todos eles, e você coloca o dedo em dois desses furos. É mais ou menos isso o que aconteceu. Com a sanção da presidente, após esses vetos, temos um novo Código Florestal que eu não gostaria de chamar de lei florestal. Eu a denominaria como a lei de legalização do desmatamento”, diz.

Valle discorda da afirmação feita pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, de que os vetos acabam com a possibilidade de anistia aos desmatadores: “O que a ministra está dizendo não corresponde à realidade. Vamos aos fatos. Na legislação antiga, que vinha desde 1934 até maio deste ano, os topos de morro tinham de ser restaurados, porque são áreas importantes para a recarga de aqüíferos. Na legislação nova, quem desmatou essas áreas não precisa restaurar nada, zero. Isso é anistia. Na legislação antiga, quem tinha desmatado uma nascente tinha de restaurá-la, ou seja, se tirou 50 tinha de devolver 50, e com floresta nativa, como era antigamente. Pela legislação nova, agora tem de restaurar só 15 metros em alguns casos, e em outros não têm de restaurar nada”.

Coordenadora de políticas públicas do Greenpeace, Renata Camargo também vê a continuidade da anistia aos desmatadores: “O texto do novo Código Florestal, que já era muito ruim, foi piorado no Congresso e caiu no colo da presidente Dilma. Já havia anistia no texto do governo, mas ele voltou para a presidente Dilma com a anistia ainda maior. Na nossa avaliação, ela pegou o texto, fez uns vetos, deu uma limpeza de forma que parecesse para a sociedade que estivesse preservando mais as florestas. Só que, na prática, a anistia continua nos textos. O governo continua dando uma sinalização de que não temos um Código Florestal, mas um código de consolidação de áreas agrícolas, desmatadas, inclusive, ilegalmente”, diz.

Batalha jurídica

Entre os ruralistas, a maior reação partiu do deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), liderança histórica do setor. Ele anunciou que seu partido dará entrada no Superior Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as medidas complementares anunciadas pelo governo para regulamentar o Código Florestal: “A presidente Dilma quer legislar e criar novas regras por decreto, mas não vamos aceitar. Esse instrumento existe para normatizar lei já existente, não para substituir leis aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse.

Entre as medidas criticadas por Caiado, estão as novas normas gerais dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e do sistema de Cadastro Ambiental Rural. O deputado ruralista pretende cobrar da base governista o acordo firmado com a oposição antes da aprovação das alterações feitas na MP enviada à Câmara pelo governo: “Reitero a prerrogativa da presidente em vetar. Agora, legislar por decreto é um total desrespeito e invasão à soberania do Congresso Nacional. O produtor rural foi mais uma vez penalizado com regras incompatíveis à sua atividade”.

O advogado geral da União, Luiz Inácio Adams, contestou a ação de Caiado: “O próprio Congresso concordou que a regulamentação do PRA pode ser feita por decreto”, disse. A ministra Izabella Teixeira também demonstrou segurança: “Tenho a tranqüilidade de que nós estamos cumprindo a lei de acordo com o debate feito no Congresso Nacional. No texto que veio do Congresso está lá: nos demais casos, por intermédio do PRA, o Poder Executivo editará normas para a regra. Foi o que nós fizemos. O Congresso deu esse mandato para o Poder Executivo. Está escrito”, disse.

redebrasilatual

Ruralistas aprovam projeto que facilita compra de terras por estrangeiros

Ruralista Homero Pereira (PSD-MT) defende tratamentos iguais para investidores brasileiros e estrangeiros (Foto: Leonardo Prado/Agência Câmara)

Em mais um projeto com forte interesse de deputados ruralistas, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta (12) o substitutivo do deputado Homero Pereira (PSD-MT) ao Projeto de Lei 2289, de 2007, do deputado Beto Faro (PT-PA), que regulamenta a compra de terras brasileiras por pessoas e empresas estrangeiras.

O primeiro texto, do deputado petista, limitava a compra de terra por empresas nacionais controladas pelo capital estrangeiro. Em maio deste ano, os ruralistas apresentaram outro conteúdo ao projeto, que foi imediatamente encaminhado para apreciação nas comissões. Este último texto flexibiliza a aquisição e o arrendamento de terra por pessoas físicas estrangeiras e por empresas com sede fora do Brasil.

Atualmente, o comércio de terras para estrangeiros e empresas brasileiras controladas por estrangeiros sofre restrições por conta de parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A operação é liberada para a compra de, no máximo, 50 módulos fiscais para pessoas físicas e 100 módulos fiscais para empresas estrangeiras.

O texto aprovado não impõe restrições às empresas brasileiras constituídas ou controladas direta ou indiretamente por estrangeiros e às companhias de capital aberto com ações negociadas em bolsa de valores no Brasil ou no exterior.  Fica proibida, porém, a compra de terras no Brasil por fundos soberanos de outros países.

O deputado Homero Pereira acredita que o texto dê um tratamento de empresa brasileira da mesma forma como qualquer investidor. “Mesmo que ela seja controlada por capital estrangeiro, é uma empresa brasileira. Nós temos investidores estrangeiros que vêm para o Brasil investir na indústria, para vender carro, para investir em telefonia e em uma série de setores do nosso País. Por que nós não podemos também ter capital deles nas terras? Ele é bem-vindo, desde que venha aqui gerar emprego e renda”, defendeu.

O texto aprovado teve os votos contrários dos deputados Jesus Rodrigues (PT-PI) e Josias Gomes (PT-BA). Para Rodrigues, que chegou a apresentar um voto em separado, o parecer comete um equívoco com um patrimônio brasileiro. “De todos os países do mundo, o Brasil é o que tem a maior capacidade de ampliar sua produção agropecuária. Isso é estratégico para o Brasil e para o mundo. Alguns países não permitem a aquisição de terras por estrangeiros. Eu não vejo porque o Brasil permitir a aquisição de terras por estrangeiros com critérios tão flexíveis, com regras tão fáceis de serem trabalhadas para a montagem de grandes áreas em mãos de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras”.

A aquisição de imóveis com áreas inferiores a quatro módulos fiscais e o arrendamento de áreas com menos que dez módulos fiscais ficam dispensadas de qualquer autorização ou licença. Entretanto, a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos municípios onde se situem.

Tramitação

A proposição ainda terá de ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania em caráter conclusivo..

Em julho, a Rede Brasil Atual publicou reportagem abordando os projetos de lei que tratavam do tema da compra de terra por estrangeiros. Para o presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra), se o projeto for aprovado, o Brasil será o “quintal”  de outros países.

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Nova proposta de ruralistas abre portas para aquisição de terras por estrangeiros

Para Marcos Montes, terras nas mãos de estrangeiros não significa perda da soberania nacional (Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara)

São Paulo – O que para alguns é a concretização de um leilão de terras brasileiras, para outros é a única saída para a segurança jurídica na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. A discussão se dá em torno do Projeto de Lei 4059, de 2012, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que derrotou o relatório original de Beto Faro (PT-BA) dentro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. Ambos os textos tratam da regulação do comércio de terras para estrangeiros.

“Imagina a China, que é grande demandante de matéria-prima, seu porte agrícola. Nós aqui seríamos como se fosse o prolongamento do território deles”, diz Gerson Teixeira, presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra).

O primeiro texto, do deputado petista, limita a compra de terra por empresas nacionais controladas pelo capital estrangeiro. Em maio deste ano, Montes apresentou outro conteúdo, já encaminhado para apreciação nas comissões, que flexibiliza a aquisição e o arrendamento de terra por pessoas físicas estrangeiras e por empresas com sede fora do Brasil.

Atualmente, o comércio de terras para estrangeiros e empresas brasileiras controladas por estrangeiros sofre restrições por conta de parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A operação é liberada para a compra de, no máximo, 50 módulos fiscais para pessoas físicas e 100 módulos fiscais para empresas estrangeiras.

“Qualquer empresa que tenha 0,1% de capital nacional e o restante seja capital estrangeiro, ela passa a ser uma empresa nacional e pode adquirir terra na quantidade que queira. Lógico que é uma preocupação porque qualquer estrangeiro que queira comprar terra no país, pode arrumar um laranja no Brasil”, afirma o deputado Valmir Assunção (PT-BA), integrante da Comissão de Agricultura e vice-líder do partido na Câmara.

“Essas aquisições de terras são, normalmente, para fins de empreendimentos de longo prazo, como a questão das florestas, da cana de açúcar, e isso é interiorizado; as extensões de terra são adquiridas mais no interior do país, em locais onde nós precisamos de mão de obra”, argumentou, por sua vez, o deputado Marcos Montes, segundo reportagem publicada na página de seu partido.  Ele ainda afirmou que o percentual de terras que está nas mãos das empresas com capital estrangeiro é insignificante.

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), 4,348 milhões de hectares estão nesta condição, o que representa 0,5% do território brasileiro. O estado com maior área é o Mato Grosso, com 844 mil hectares. O Incra reconhece, entretanto, que a quantidade de terras em mãos de estrangeiros é superior aos números oficiais, já que não houve exigência de controle sobre essas aquisições entre 1997 e 2010. Mesmo antes de 1997, muitos cartórios se acreditavam desobrigados desse tipo de registro.

Soberania

Se o projeto de Montes prosperar, cada município poderá ter 25% de seu território nas mãos de estrangeiros, em caso de empresa controlada por capital estrangeiro não haverá limite para compra da terra, pois será tratada como empresa nacional.

“Esse projeto concentra terra cada vez mais, exclui os brasileiros pobres de ter acesso à reforma agrária. Outros países vão querem utilizar o Brasil como uma porta de entrada para poder ter acesso à terra. Isso é um desserviço à população brasileira”, lamenta Valmir Assunção.

Marcos Montes afirma, no entanto, que o fato de uma área pertencer a estrangeiro não implica perda da soberania. O Estado, observou, continua com a faculdade de desapropriar a área se não estiver cumprindo sua função social ou desapropriar por interesse social.

A relação com o Código Florestal

O projeto de lei que libera o comércio de terras por estrangeiros é tido como uma extensão do debate sobre o Código Florestal, que flexibilizou as leis de preservação ambiental, e é enxergado como um tema tratado de maneira distraída pelo governo. Há temor de que a matéria represente mais uma vitória da bancada ruralista sobre qualquer outra força que trabalhe contra o projeto. Os parlamentares ligados ao setor do agronegócio vêm, nos últimos dois anos, atropelando qualquer oposição a suas propostas, sejam elas ambientais, agrárias ou de segurança alimentar.

“No Código Florestal, o governo primeiro aceitou a indicação de um relator totalmente favorável ao que os ruralistas queriam. Aí, quando o governo quis evitar o pior, a coisa já estava feita. Então essa questão das terras pode ser que se passe a mesma coisa. A intervenção tardia no tema complica ainda mais os resultados do processo no Legislativo”, adverte Gerson Teixeira.

Para Valmir Assunção, a expectativa daqui em diante é de levar o debate ao plenário da Câmara dos Deputados e apostar na divisão dos ruralistas. “Não é possível que os empresários do agronegócio brasileiro, na sua grande maioria aqui na Câmara, vão aceitar permitir ou liberar geral para que qualquer estrangeiro, que tenha dinheiro, poder ter acesso à terra no Brasil”, esbravejou o parlamentar. Por se tratar de um projeto que tramita em caráter terminativo, é necessário apenas que passe em mais duas comissões na Câmara para que possa ser encaminhado ao Senado.

Outra possível consequência questionada refere-se ao fato de que, com a facilidade na compra, mercados paralelos poderão se fortalecer, distanciando ainda mais a terra de sua função social. Gerson Teixeira é quem faz o alerta. O presidente da Abra afirma que com esse novo comércio, o “agronegócio verde” ganha mais força. Ele explica: “Os títulos financeiros das terras que são negociados no mercado imobiliário, o mercado de carbono, e o mais recente mercado de reserva ambiental, que o Código Florestal instituiu, são exemplos de como isso pode perder o controle caso seja facilitada a compra de terra por estrangeiro”.

“A forma com que esse projeto está sendo concebido, sem qualquer tipo de restrição de aquisição do território nacional por estrangeiro, traduz o momento que a gente vive de hegemonia do agronegócio. O que é lamentável. Os ruralistas são praticamente empregados terceirizados desse capital”, conclui.

Arte: Agência Câmara

Diferenças das propostas sobre a compra de terras por estrangeiros
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STF frustra tentativa de ruralistas de derrubar Código Florestal

 

O mandado de segurança apresentado por deputados ruralistas ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) que preenche lacunas do Código Florestal, foi arquivado, na quarta-feira (13), por decisão do ministro Luiz Fux. O ministro considerou que cabe ao Congresso Nacional avaliar se a MP contraria algum pressuposto constitucional.

O mandado de segurança apresentado por deputados ruralistas ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) que preenche lacunas do Código Florestal, foi arquivado, nesta quarta-feira (13), por decisão do ministro Luiz Fux. O ministro considerou que cabe ao Congresso Nacional avaliar se a MP contraria algum pressuposto constitucional.

“O equacionamento (da questão) deve ocorrer no bojo do próprio sistema político. Descabe, portanto, trazer essa questão ao Poder Judiciário”, informou Fux.

O presidente da comissão mista que analisa a MP, deputado Bohn Gass (PT-RS), comemorou a decisão do STF. Para ele, o artigo 62 da Constituição Federal deixa claro a legalidade da edição de Medida Provisória.

“A presidenta Dilma Rousseff acertou duas vezes com a edição da MP. Primeiro, acertou politicamente por ter valorizado o tema ambiental e a agricultura familiar e, segundo, acertou juridicamente”, resumiu Bohn Gass.

Fonte: PT na Câmara
Focando a Notícia

Câmara derrota ruralistas e aprova PEC do Trabalho Escravo

 

Com 360 votos a favor, 11 anos de atraso e muita disputa política, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira (22), a PEC do Trabalho Escravo, que expropria a terra onde for encontrado trabalho análogo à escravidão. A bancada ruralista tentou até a última hora evitar a votação, mas apesar da tentativa de esvaziamento, 415 deputados votaram na sessão e apenas 29 foram contra e 25 se abstiveram. Eram necessários 308 votos para aprovação da matéria.

Ag. Câmara

Câmara derrota ruralistas e aprova PEC do Trabalho Escravo Os deputados desfraldaram uma bandeira do Brasil para comemorar a vitória.

Os parlamentares progressistas comemoram o resultado. De mãos dadas, cantaram o hino nacional. Nas galerias, os representantes das centrais sindicais, que acompanhavam a votação, imitaram o gesto.

O líder do PCdoB na Câmara em exercício, deputado Osmar Júnior (PI), anunciou o voto da bancada favorável a matéria, destacando que “há quase quatro séculos, o nosso país luta para extirpar o trabalho escravo da vida do Brasil, luta que chegou até os dias de hoje”. E anunciou que “o PCdoB vota ‘sim’ porque precisamos dos instrumentos para enterrar na história do Brasil essa triste chaga”.

O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-PB), também declarou o voto favorável à PEC. Foi ele quem propôs o adiamento da votação da matéria para esta terça-feira diante da resistência de parte da bancada peemedebista/ruralista na votação marcada para semana retrasada.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), elogiou o voto do PMDB esclarecendo que foi retomado o acordo feito anteriormente de que na votação da matéria no Senado, para onde será encaminhada agora, será discutida a regulamentação da lei.

Sem alteração

Os partidos conservadores declararam que votariam a favor da PEC, mas destacaram a necessidade da lei complementar para esclarecer os parâmetros e qualificativos do trabalho análogo ao trabalho escravo, fazendo coro à bancada ruralista. Foi o caso do líder do DEM, deputado ACM Neto.

O PP disse que orientava ‘sim’, mas que sabia que a bancada não iria atender, porque não chegou a solução consensual. Solução consensual seria aceitar a votação de uma alteração no Código Penal, proposta pela bancada ruralista, redefinindo o trabalho escravo, o que inviabilizaria a fiscalização. O mesmo aconteceu com o PTB e o PSC.

Já o PT, o PSB, o PSOL, o PDT se uniram ao PCdoB na defesa da PEC. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) disse que defende a lei que elimina de uma vez por todas o trabalho escravo e coloca o Brasil em sintonia com o mundo inteiro. Segundo ela, o PSB mantém a mesma posição de 11 anos atrás quando a matéria foi votada em primeiro turno.

O líder do PDT, deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), disse que o interstício de cinco sessões entre os dois turnos de votação da PEC, nesse caso, demorou 11 anos.

O deputado Alberto Lupion (DEM-PR), contrário à PEC, em meio à iminência da derrota, disse que “quem comete trabalho escravo precisa ir para cadeia. Expropriação é coisa para Venezuela, Bolívia”, disse.

Márcia Xavier, para o Vermelho
Focando a Notícia

13 razões para Dilma vetar as mudanças dos ruralistas no Código Florestal

Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto parcial.

A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois, ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de cerrado e os mangues.

Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria.  A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes – em menos de um ano – não ter compromisso e responsabilidade para com o código florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o código florestal como a “questão de honra” para derrotar politicamente o governo por razões exóticas à matéria.

Seja por não atender ao interesse público nacional por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela Presidenta da República.

Ato contínuo deve ser constituído uma força tarefa para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual código florestal elevando o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma como produzimos.

Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores rurais.

13 razões para o Veto Total

 1. Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de anistia florestal.  Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.

2. Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola “em descanso”. Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas mal-utilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras “produtivas em descanso”. Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.

3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do ART. 4º ART). Isso significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas.  Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação, elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.

4. Desproteção às áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (art.4o), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km2 de várzeas e igapós. Isso permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.

5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP – O novo texto (no §6º do Art4o) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de aquicultura em propriedades com até 15 mólulos fiscais (na Amazônia, propriedades com até 1500ha – na Mata Atlântica propriedades com mais de mil hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo significativamente a sua área de aplicação (art.4º, IX). Em nenhum dos dois casos o Veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as áreas de desmatamento em áreas sensíveis.

6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar os Apicuns e Salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 5º e 6º do art. 12).  Os estados terão amplos poderes para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado – enorme risco de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação da biodiversiadade e produção marinha na zona costeira. Não tem com resgatar pelo Veto  as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços tão pouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.

7. Permite que a reserva legal na Amazônia seja diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto não resolve o problema.

8. Dispensa de recomposição de APPs. O texto revisado pela Câmara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a orientação do governo) que consolida todas as ocupações agropecuárias existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada insegurança jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já tem mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já estavam “em produção” antes de supostas mudanças nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas.  É flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.

9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambiental principalmente na região sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com espécies arbóreas perenes (café, maçã dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entanto não resolve o problema dos pequenos produtores.

10. Ausência de mecanismos que induzam a regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que vedava o acesso ao crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.

11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar sua reserva legal (art.68), abrindo brechas para uma isenção quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4 MF –  e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivência – possam se isentar da recuperação da RL. Ademais, abre brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de 90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de reserva legal está em áreas com até 4 módulos.

12. Cria abertura para discussões judiciais infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (art.69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de reserva legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a comprovação da legalidade da ocupação sejam com “descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade”. Ou seja, com simples declarações o proprietário poderá se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área efetivamente havia sido legalmente desmatada.

13. Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas e transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo da reserva legal para exploração florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não estão em reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF – Documento de Origem Florestal) ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o parágrafo 5º do art. 36 do Senado o que significa a dispensa de obrigação de integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competência por autorização para exploração florestal é dos estados (no caso de propriedades privadas rurais e unidades de conservação estaduais) o governo federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de conservação federais e terras indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo veto presidencial.

Há ainda outros pontos problemáticos no texto aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará numa colcha de retalhos.

A todos estes pontos se somam os vícios de origem insanáveis deste PL como é o caso da definição injustificável da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas irregularidades cometidas contra o código florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do código florestal esta data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.

Por essas razões não vemos alternativa sensata à Presidente da República se não o Veto integral ao PL 1876/99.

* Em 02 de maio de 2012, por André Lima – Advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Raul Valle – Advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental e Tasso Azevedo – Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.

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