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Governo recua e revoga trecho de decreto que ampliava ensino a distância na educação fundamental

No mesmo dia em que autorizou que alunos do ensino fundamental que ficassem sem aula por falta de professor concluíssem as disciplinas por meio de ensino a distância, o governo federal recuou e decidiu revogar trecho do decreto presidencial que facilitou a oferta desses cursos em “situações emergenciais”. Um novo decreto será publicado na edição desta segunda-feira (29) do “Diário Oficial da União” retificando o anterior.

Por meio de nota, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação informou que houve um “erro material” na redação do artigo 9º do decreto 9.057, que havia sido assinado pelo presidente Michel Temer na última quinta (25). O decreto que havia ampliado o acesso aos cursos de EaD foi publicado na edição desta sexta (26) do “Diário Oficial”.

Entre outros pontos, o ato presidencial permitia cursos a distância para educação básica (fundamental, médio e profissional) em situações especiais.

No caso específico da educação fundamental, o governo havia permitido no artigo 9º do decreto desta semana permitir que os estudantes matriculados nas séries finais do ensino fundamental que estivessem privados da oferta de disciplinas obrigatórias do currículo escolar cursassem as disciplinas por meio do EaD.

Na prática, o governo havia dado aval para que os alunos que ficassem sem aula por falta de professor se matriculassem em cursos de ensino a distância.

Segundo a assessoria da pasta, o decreto assinado por Temer revoga outro, de 2005, que também permitia a ampliação de oferta de novos cursos nos ensino fundamental, médio e superior.

“A Secretaria de Educação Básica do MEC informa que houve um erro material na redação do Art. 9º do Decreto 9.057 de 25 de maio de 2017. Diante disso, a retificação será enviada para publicação na próxima segunda-feira (29/05), restabelecendo os termos do Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005 de acordo com o § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394 (LDB) de 1996”, diz a nota divulgada pelo Ministério da Educação.

Diante da avaliação de que ocorreu um erro no artigo 9º, o governo decidiu revogar este dispositivo. Com isso, ressaltou a assessoria do MEC, ficam mantido os termos do decreto de 2005.

A legislação anterior já permitia o acesso dos estudantes do ensino fundamentgal aos cursos de EaD nas seguintes situações:

estejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial

  • se encontram no exterior
  • vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento presencial
  • são transferidos compulsoriamente para regiões de difícil acesso (incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira)
  • estejam privados de liberdade

O trecho que havia sido incluído nesta semana e que agora foi revogado ampliava essa possibilidade especial também aos estudantes que “estejam matriculados nas séries finais do ensino fundamental regular e privados da oferta de disciplinas obrigatórias do currículo escolar”.

G1

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TSE revoga prisão de Garotinho, mas impõe fiança de R$ 88 mil

garotinhoO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou nesta quinta-feira (24) o mandado de prisão decretado na semana passada contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, que estava cumprindo prisão domiciliar. Para ser solto, no entanto, ele deverá pagar uma fiança de R$ 88 mil.

Na mesma decisão, a Corte eleitoral determinou uma série de restrições ao ex-governador: além de proibição de contato com testemunhas no processo a que responde, ele não poderá mudar de endereço e se ausentar de sua residência por mais de 3 dias sem avisar o juiz do caso.

Também não retornar, até o final do processo, à cidade de Campos de Goytacazes (RJ), cidade onde teria, segundo as investigações, comandado um esquema de compra de votos.

Garotinho foi preso no último dia 16 sob suspeita de, como secretário municipal, ampliar o programa social Cheque Cidadão para corromper eleitores.

Segundo a defesa, ele passou mal após a prisão e foi levado para o Hospital Souza Aguiar, da rede pública. De lá, foi levado à força, por decisão judicial, para uma unidade de saúde dentro do Complexo de Gericinó, em Bangu.

Na última sexta (18), a ministra Luciana Lóssio, do TSE, liberou Garotinho para uma cirurgia do coração em hospital particular, pago por seu próprio bolso, e, posteriormente, determinou sua prisão domiciliar.

Na sessão desta quinta no TSE, o advogado de Garotinho, Fernando Fernandes, protestou contra os atos do juiz Glaucenir Silva do Oliveira, que mandou retirar Garotinho à força do hospital para voltar à prisão, na semana passada.

“Não se viu nesse país cenas tão horríveis, grotescas e desumanas como foram televisionadas. […] Cenas de desumanidades que já não se vê em locais de guerra. Os atos cometidos poderiam ter chegado ao fim com um cadáver”, disse o advogado.

Relatora do caso no TSE, Luciana Lóssio entendeu que a prisão preventiva não era necessária, por não ficar provado risco às investigações e também de repetição de novos crimes. Além de questionar a veracidade de depoimentos dados por testemunhas, disse que, como a eleição em Campos já terminou, não poderia mais haver possibilidade de compra de votos.

Acompanharam a ministra outros cinco membros do TSE: Admar Gonzaga, Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia e Gilmar Mendes. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Herman Benjamin, votou para manter a prisão domiciliar.

G1

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Moro revoga prisão de ex-ministro Guido Mantega na Lava Jato

moroHoras depois da prisão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT) na manhã desta quinta-feira (22) pela PF (Polícia Federal), o juiz Sergio Moro revogou o pedido de prisão.

Em seu despacho, Moro diz considerar que Mantega não oferece riscos para a “colheita das provas” procuradas pela operação e também considerou o fato de que Mantega acompanhava sua mulher, que sofre de câncer e estava no hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde seria submetida a uma cirurgia.

Mantega foi preso pela PF na 34ª fase da Operação Lava Jato na saída do hospital. “Considerando os fatos de que as buscas nos endereços dos investigados já se iniciaram e que o ex-ministro acompanhava o cônjuge no hospital e, se liberado, deve assim continuar, reputo, no momento, esvaziados os riscos de interferência da colheita das provas nesse momento”, disse Moro no despacho.

A decisão de revogar a prisão foi tomada pelo juiz sem consultar o MPF (Ministério Público Federal) ou a PF.

Moro diz que as autoridades responsáveis pela Lava Jato não sabiam que a mulher de Mantega seria submetida a cirurgia nesta quinta-feira.

“Sem embargo da gravidade dos fatos em apuração, noticiado que a prisão temporária foi efetivada na data de hoje quando o ex-ministro acompanhava o cônjuge acometido de doença grave em cirurgia. Tal fato era desconhecido da autoridade policial, MPF e deste juízo. Segundo informações colhidas pela autoridade policial, o ato foi praticado com toda a discrição, sem ingresso interno no hospital”, afirmou Moro na decisão.

Mantega estava em um hospital no momento da detenção e foi alvo de um mandado de prisão temporária assinado por Moro. A prisão feita no hospital foi alvo de forte repercussão entre petistas, que criticam a falta de “humanidade” das circunstâncias. “Se isso é verdade [que foi preso no centro cirúrgico do hospital], qualquer tese de humanitarismo foi jogada no lixo porque o Guido é um homem que foi ministro da Fazenda, que tem residência fixa. As pessoas poderiam tratá-lo como se trata todo ser humano”, disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Ele não estava no centro cirúrgico [quando foi feita a abordagem]. Não houve entrada de hospital, nem no centro cirúrgico”, disse o delegado da PF responsável pela operação, Igor Romário de Paula.

Investigações

Segundo as investigações, em 2012, o então ministro Mantega atuou diretamente junto ao empresário Eike Batista, à época dono da empresa OSX que havia sido contratada pela Petrobras, para negociar o repasse de recursos para pagamentos de dívidas de campanha de partidos políticos aliados do governo relativas às eleições de 2010. Em depoimento, Eike declarou que recebeu pedido do ex-ministro para que fizesse um pagamento de R$ 5 milhões para o PT.

Mantega comandou o ministério entre 2006 e 2014, nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Ele também foi presidente do Conselho de Administração da Petrobras. A prisão temporária é decretada em casos específicos e prorrogável por igual período caso comprovada sua necessidade

Marcos Bezerra/Futura Press/Estadão Conteúdo

Guido Mantega (de boné) foi preso em um hospital, onde acompanhava a mulher

A nova fase, batizada de Arquivo X, cumpriu 33 mandados de busca e apreensão, oito de prisão temporária e oito de condução coercitiva (quando a pessoa é obrigada a ir prestar esclarecimentos) no Distrito Federal e em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia.

Inicialmente, a PF foi até a casa de Mantega no bairro de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, mas o ex-ministro não estava no local. Ele se encontrava no Einstein, na zona sul da cidade, onde acompanhava a mulher, que seria operada.

Em entrevista coletiva, a força-tarefa da Lava Jato disse que foi “uma infeliz coincidência” o ex-ministro ter sido preso no mesmo dia em que sua mulher seria operada.

Segundo o procurador Carlos Fernando Lima, a prisão de Mantega tem “o objetivo de permitir que a força-tarefa e o Ministério Público analisem todos os elementos de prova colhidos na data de hoje e tomem o depoimento de todos os envolvidos para formar um juízo com mais evidência e prova em relação a um eventual pedido de prisão preventiva”.

Consórcio não tinha experiência

Além do ex-ministro, executivos das empresas Mendes Júnior e OSX são alvos desta fase. Segundo a PF, são investigados fatos relacionados à contratação por parte da Petrobras de empresas para a construção de duas plataformas (P-67 e P70) para a exploração de petróleo na camada do pré-sal.

De acordo com as investigações, o Consórcio Integra Offshore (formado pela Mendes Júnior e OSX) firmou com a Petrobras um contrato no valor de US$ 922 milhões (R$ 2,96 bilhões em valores atuais) muito embora não possuísse experiência, estrutura ou preparo para tanto.

Para conseguir isso, diz nota da PF, os seguintes expedientes foram utilizados: “fraude do processo licitatório, corrupção de agentes públicos e repasses de recursos a agentes e partidos políticos responsáveis pelas indicações de cargos importantes da estatal”.

Eike diz que pagou R$ 5 milhões ao PT

Em nota, o Ministério Público Federal do Paraná diz que Eike, ex-presidente do Conselho de Administração da OSX, prestou depoimento e declarou que, em 2012, recebeu pedido de Mantega para que fizesse um pagamento de R$ 5 milhões para o PT.

Alan Marques/Folhapress

Eike Batista diz que pagou US$ 2,35 milhões ao PT

Para realizar o pagamento, Eike disse que firmou um contrato falso com uma empresa ligada ao ex-marqueteiro do PT João Santana e sua mulher, Mônica Moura, que foram presos pela Lava Jato em outra fase. “Após uma primeira tentativa frustrada de repasse em dezembro de 2012, em 19 de abril de 2013, foi realizada transferência de US$ 2,35 milhões, no exterior, entre contas de Eike Batista e dos publicitários.”

De acordo com a PF, o nome Arquivo X é uma referência ao grupo empresarial de Eike Batista, que tem como marca a colocação e repetição do “X” nos nomes de suas companhias.

No começo do ano, um fundo de Abu Dhabi comprou parte das empresas de Eike, incluindo ações da OSX. O brasileiro, porém, manteve 11,77% das ações da companhia.

Outros pagamentos

Ainda segundo MPF-PR, cerca de R$ 7 milhões foram transferidos, entre fevereiro e dezembro de 2013, pela Mendes Júnior para a João Augusto Henriques, ex-funcionário da Petrobras e que seria operador financeiro ligado ao PMDB. “Há indicativos de que o operador atuava em benefício do PMDB na Petrobras”, disse Lima.

Ainda de acordo com o MPF, também foi identificado repasse de mais de R$ 6 milhões pelo Consórcio Integra Offshore para a Tecna/Isolux utilizando um contrato falso. Para os investigadores, o beneficiário desses recursos era o ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu, já preso pela Lava Jato.

Mantega na Zelotes

Mantega já havia sido alvo de um mandado de condução coercitiva da Polícia Federal em maio como parte da Operação Zelotes, que investiga suspeitas de manipulação de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Antes de assumir a Fazenda, Mantega foi presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ministro do Planejamento no governo Lula, de quem tinha sido assessor econômico no período anterior à chegada do PT no Palácio do Planalto.

Outro lado

À “Folha”, Marcelo Leonardo, advogado da empresa Mendes Júnior, disse que “a empresa estava em negociação de acordo de leniência e delação premiada e foi surpreendida com a operação de hoje já que ela envolve fatos que fazem parte do escopo da colaboração”.

Ele acusa os procuradores de terem usado informações fornecidas pela empresa sem o acordo estar fechado.

José Roberto Batochio, advogado de Guido Mantega, afirmou que a prisão foi “absolutamente desnecessária”. Procurado pelo UOL no início da tarde, ele ainda não comentou o alvará de soltura.

Os responsáveis pela OSX, por sua vez, não foram localizados. O UOL tentou ligar por diversas vezes para o diretor financeiro e de relação com os investidores, Mauro Abreu, em número informado no site da empresa. Ninguém atendeu as chamadas.

Uol

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Decisão do TJPB revoga reajuste salarial para professores da UEPB

uepbO Tribunal de Justiça da Paraíba reformou, nesta terça-feira (19), por unanimidade dos membros da Primeira Câmara Cível do órgão, sentença do juízo do primeiro grau que determinava que o Reitor da Universidade Estadual da Paraíba implantasse o percentual corresponde à reposição das perdas salariais nos contracheques do corpo docente da instituição de ensino, conforme deliberação do Conselho Universitário (Consuni). Com a decisão, foi dado provimento ao apelo da UEPB que pedia a reforma integral da decisão anterior, que havia dado ganho à Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba (Aduepb) e determinado o aumento salarial. O relator da ação foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

No primeiro grau, a associação solicitou a implantação da reposição das perdas salariais aprovadas pelo Consuni. O percentual, de acordo com a Aduepb, deveria seguir o índice oficial de medida da inflação do ano de 2014 e, assim, solucionar o impasse sobre a implantação e efetiva consolidação da revisão geral anual dos vencimentos nos contracheques dos docentes da UEPB.

Ao recorrer da decisão, a universidade alegou que não fez a implantação em face de impeditivos legais e de determinação do Tribunal de Contas do Estado, que vetou a concessão de reajustes através de resolução de conselhos superiores. Alegou, ainda, que o governo vetou projeto de Lei que adotava o percentual de reajuste aprovado pelo Consuni.

O juiz convocado Aluízio Bezerra disse, ao apreciar o recurso, que de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, a revisão anual da remuneração dos servidores só pode acontecer por “lei específica” e “observada a iniciativa privativa em cada caso”.

Ainda segundo o relator, a concessão de reajuste ao servidor público deve ser precedida de um requisito indispensável, a inclusão dos créditos necessários nas leis de orçamentos e diretrizes orçamentárias. Só assim a revisão geral anual pode ser efetivada.

Por fim, Bezerra ressaltou enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que diz: ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento da isonomia”.

 

portalcorreio

 

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