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Governo muda definição de trabalho escravo e restringe divulgação da ‘lista suja’

Uma portaria publicada pelo governo nesta segunda-feira (16) estabelece que a divulgação da chamada “lista suja”, que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma “determinação expressa do ministro do Trabalho”.

A portaria anterior, de maio de 2016, não fazia menção à necessidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a organização e a divulgação do Cadastro ficaria “a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae)”.

De acordo com a nova portaria, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira (Trabalho), “a organização do cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho”.

Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que mudança promovida pela portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro” (veja a íntegra da nota ao final desta reportagem).

A nova portaria também altera as regras para a inclusão de nomes de pessoas e empresas na lista suja de trabalho escravo e os conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão.

MPT critica mudanças

O texto foi duramente criticado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Maurício Ferreira Brito, afirmou que as mudanças “esvaziam a lista suja”.

“A divulgação deixa de ser feita por critérios jurídicos e passa a ser feita por critérios políticos do ministro do Trabalho”, afirmou.

Brito também criticou outra mudança promovida pela portaria publicada nesta segunda: a exigência de anexar um boletim de ocorrência policial ao processo que pode levar à inclusão do empregador na lista suja.

Segundo ele, é mais burocracia para dificultar o combate ao trabalho escravo.

Definição

A portaria também altera os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho escravo. Até então, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do código penal.

De acordo com a portaria, será considerado trabalho análogo à escravidão:

  • a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;
  • o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  • a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  • a retenção de documentação pessoal com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho.

Brito, do MPT, criticou as restrições aos conceitos do que seria, ou não, condição de trabalho análogo à escravidão. Ele afirma que hoje o Código Penal traz conceitos amplos, mas a nova portaria atrela o trabalho análogo à escravidão à ideia de restrição de liberdade.

“É um conceito totalmente ultrapassado”, disse Brito.

Os conceitos definidos pela portaria serão usados na concessão de seguro-desemprego pago para quem é resgatado de regime forçado de trabalho ou em condição similar à escravidão. Mas o novo texto também norteará a atuação dos auditores do trabalho, que são os responsáveis pelas fiscalizações.

Veja a íntegra da nota do Ministério do Trabalho:

O Ministério do Trabalho publicou, na edição de hoje do Diário Oficial da União, Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 15.05.2016.

O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana.

Reitera-se, ainda, que o Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores à condição análoga à de escravo é um valioso instrumento de coerção estatal e deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

G1

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Enfermeiros da PB organizam protesto contra decisão que restringe atuação na Atenção Básica

 O Conselho Regional de Enfermagem realiza nesta terça-feira (17), a partir das 14h uma manifestação contra a decisão judicial que restringiu a atuação da enfermagem na atenção básica.

As manifestações acontecem em todo o Brasil e em João Pessoa, a concentração está marcada para acontecer no Cassino da Lagoa.

O protesto é contra a decisão liminar da Justiça Federal que proibiu que enfermeiros possam requisitar exames durante os atendimentos. A ação foi interposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que alegou que “a Portaria nº 2488/2011 do Ministério da Saúde permite, indevidamente, que enfermeiros realizem consultas e exames, usurpando, assim, as atribuições do profissional médico, único habilitado para realizar consultas, exames e prescrever medicamentos”.

O juiz da 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Renato Borelli, deferiu a tutela antecipada para suspender parcialmente a portaria, “tão somente na parte que permite ao enfermeiro requisitar exames, evitando, assim, que realizem diagnósticos sem orientação médica”.

De acordo com o Coren/PB, essa liminar afeta diretamente o diagnóstico precoce de algumas doenças, como as infecções sexualmente transmissíveis, sífilis congênita e outras anomalias para o bebê e a mãe, e tuberculose, por exemplo, já que os enfermeiros não vão poder mais solicitar exames.

Veja a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE DECISÃO LIMINAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE EXAMES

O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) vem a público reiterar a orientação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) acerca da decisão liminar deferida, no dia 20/09/2017, pela 20ª Vara/DF em processo movido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Esclarecemos que, nesta quarta-feira (04/10), o juiz que assinou a liminar autorizou ao Cofen o ingresso no processo. A partir de agora, será solicitada a reconsideração da decisão.

Diante dos questionamentos, o Cofen elucida que a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, encontra-se em plena vigência, sendo privativa do enfermeiro a realização de consultas de Enfermagem e “a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela Instituição de Saúde”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor), contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência à Saúde da população brasileira.


A restrição imposta pela decisão liminar proferida no processo movido pelo CFM prejudica a efetividade do atendimento na Atenção Básica e no pré-natal de baixo risco, atrasando ou inviabilizando exames essenciais como VDRL, em um momento crítico no qual o Brasil enfrenta uma epidemia declarada de sífilis, associada a complicações graves, inclusive cegueira e morte neonatal.

O atendimento realizado por enfermeiros (as), dentro dos protocolos de saúde pública, nas linhas de cuidados prioritárias na atenção primária em saúde (APS), vigentes hoje no Brasil, tais como: doenças crônicas não -transmissíveis (HAS e DM), tuberculose, hanseníase, saúde da mulher (rastreio para CA de colo de útero e mana – citologia e mamografia), abordagem sindrômica para as ISTs dentre elas sífilis. Estas ações sofrerão descontinuidade na assistência, além de ferir um princípio básico do SUS, a acessibilidade do usuário, apenas para garantir uma reserva de mercado para a categoria médica brasileira, causando prejuízos graves à população

Desse modo, zelando para que a Enfermagem se resguarde de possível responsabilização Ética e Administrativa, o Coren-PB orienta que, enquanto perdurar a tramitação do processo da decisão liminar, as demandas assistenciais relacionadas à solicitação de exames, incluindo testes rápidos para HIV, hepatites e sífilis não sejam realizadas pelos enfermeiros e encaminhadas à direção de cada Distrito Sanitário, para que seja assegurada a continuidade do tratamento de saúde da população.

Solicitamos ainda, que notifiquem ao Coren-PB através da nossa ouvidoria (corenpbouvidoria@uol.com.br), todas as situações e circunstâncias que acarretem a descontinuidade na atenção aos usuários em decorrência desta decisão, para que possamos junto ao Cofen subsidiar no contraditório da liminar.

 Paraíba.com

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Ministério da Saúde restringe exame para mulheres acima de 50 anos

mamaNo lançamento da campanha nacional do Outubro Rosa, o Ministério da Saúde e Instituto Nacional do Câncer divulgaram uma pesquisa que revela que em 66,2% dos casos de câncer de mama, foram as próprias pacientes que detectaram o tumor. Para médicos, esse índice é reflexo da falha no rastreamento da doença, que se agrava com a recomendação de que a mamografia deve ser feita a partir dos 50 anos, 10 a mais do que o preconizado pela Sociedade Brasileira de Mastologia. O prognóstico dos especialistas é que essa medida dificultará ainda mais o diagnóstico precoce, que aumenta as chances de cura.

Ieda Nóbrega foi uma das mulheres que descobriu o câncer de mama no autoexame. Com o tratamento, conseguiu vencer a doença e conta sua história feliz há 15 anos. “Descobri através do toque. Na hora não me assustei, porque a gente já ouvia tanto falar nisso. Quando fui à mastologista, e o resultado da biópsia deu positivo para carcinoma ductal in situ, meu mundo desabou. Decidi fazer logo a mastectomia e fiz apenas quatro sessões de quimioterapia. Tinha um casal de filhos, o mais novo é especial. Pensava logo que eu estava sentenciada à morte e quem cuidaria dele? O apoio da família é fundamental porque pude encarar o tratamento com resignação e fé. Não fui a primeira e nem a última. Não havia casos na família e fazia mamografia anualmente, de um ano para outro, a surpresa. Por estar no início, me curei. Fazia avaliação trimestral, depois semestral e agora anual”, narrou a funcionária pública aposentada.

A pesquisa. O estudo, realizado pelo Instituto Avon e o Núcleo de Pesquisa Epidemiológica da Divisão Populacional do Inca, mostrou que dois terços das mulheres identificaram a doença, em estágios inicial e intermediário também, quando a chance de cura é maior. Para o Ministério da Saúde, o resultado indica que é possível detectar o tumor no início e procurar ajuda médica.

MS explica

“O Ministério da Saúde segue a orientação da Organização Mundial de Saúde e estudos que comprovam maior incidência da doença e eficiência do exame entre os 50 e 59 anos. As mamografias no país cresceram 37%, no comparativo entre os primeiros semestres de 2010 e 2016, passando de 1,6 milhão para 2,2 milhões. Na faixa etária de 50 a 69 anos (prioritária), o aumento foi maior no período (64%), saindo de 854 mil para 1,4 milhão de mamografias”.

Consenso médico

A mastologista Joana Barros refutou a recomendação do Ministério da Saúde para realização da mamografia a cada dois anos, a partir dos 50 anos, que não é suficiente e vai piorar as estatísticas letais. “É uma orientação política e econômica. A incidência começa a aumentar a partir dos 40 anos e existe um consenso da Sociedade Brasileira de Mastologia para que seja feito anualmente nesta faixa etária. O MS contraria a Lei Federal 11.664/2008, que garante esse direito. A repercussão é ruim, sobretudo para a população feminina”, declarou. Para Joana, o diagnóstico em mulheres mais jovens continuará sendo realizado na rede privada. No entanto, as mulheres que dependem da rede pública serão prejudicadas, pois, abaixo dos 50 anos só com recomendação médica e na atenção básica o profissional não estaria tão atento. “Tem médico com falta de preparo, que pede antes dos 40 ou só depois dos 50. O MS libera abaixo de 50 quando a lesão já está perceptível e já vai com operação. O importante é que seja feita a mamografia de rastreio, quando ainda não há sintomas. No setor público o acesso é negado, o diagnóstico é tardio, elas próprias descobrem a doença, o que torna a cura limitada ou anulada”, disse Joana.

“A vida é dividida antes e depois do câncer. Eu mudei para melhor. É uma segunda chance de vida. A gente aprende muita coisa quando participa de um processo desse. Enxergar coisas que antes não via, se valorizar mais. É possível retomar a vida e mais alguma coisa qe antes não fazíamos. Há pressa de viver, mais sede de vida. Passei a sair mais, dançar, me distrair, ir à praia”, Ieda Nóbrega, aposentada.

 

Bruna Vieira do Correio da Paraíba com assessoria

 

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Senado aprova MP que restringe o acesso ao seguro-desemprego

Jefferson Rudy/Agência Senado
Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) por 39 votos favoráveis e 32 contrários a medida provisória 665, que restringe o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso. Como já havia sido aprovada pela Câmara e não sofreu alterações no Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

Considerada pelo governo como necessária para o ajuste fiscal que visa reequilibrar as contas públicas, a MP 665 foi editada em dezembro de 2014 pela presidente Dilma Rousseff juntamente com a MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte.

Ao todo, 11 senadores da base aliada votaram contra a MP, entre eles, três senadores petistas, partido da presidente Dilma Rousseff: Paulo Paim (RS), Lindbergh Farias (RJ) e Walter Pinheiro (BA).

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Antes do início da sessão, os líderes partidários se reuniram com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para tentar um acordo sobre o procedimento da votação dos textos. A ideia era definir se o plenário votaria destaques ao texto original separadamente ou em bloco, o que aceleraria o processo.

Logo no início da sessão, o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO) apresentou diversos requerimentos para votar separadamente cada emenda ao texto original na Câmara. A estratégia de obstruir a votação visava retardar ao máximo a aprovação do texto.

Após duas horas de discussão, o Senado rejeitou a análise individual de cada destaque. Também foram rejeitadas todas as alterações propostas pelos senadores.

Tumulto

A sessão foi interrompida por cerca de dez minutos após integrantes da Força Sindical se manifestarem nas galerias do plenário do Senado.

Enquanto o senador José Agripino (DEM-RN) falava na tribuna, os sindicalistas começaram a gritar nas galerias usando máscaras com a imagem da presidente Dilma Rousseff com chifres. Além das máscaras, os manifestantes cantaram o hino nacional e gritaram “Fora, PT”.

Imediatamente, Renan Calheiros determinou a suspensão da sessão até que a segurança do Senado retirasse os manifestantes. Depois, voltou atrás e permitiu a presença dos sindicalistas, desde que eles permanecessem em silêncio durante a discussão.

Após a aprovação da MP 665, no momento em que os senadores discutiam se iriam continuar com a sessão ou se deixariam a votação da MP 664 para a sessão desta quarta, integrantes da Força Sindical voltaram a se manifestar e começaram a cantar: “PT pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”. Novamente, Renan Calheiros suspendeu a sessão devido à manifestação.

Após a conclusão da análise da MP 665, os senadores passaram a discutir se dariam continuidade à ordem do dia e votariam ainda nesta terça a MP 664, que restringe o acesso para o pagamento da pensão por morte. Após quase meia hora de discussão, os líderes partidários entraram em acordo para que a medida fosse votada na sessão desta quarta (27), antecipada para as 14h.

Seguro-desemprego
Pelo texto aprovado, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

Para poder pedir o benefício pela segunda vez, o projeto estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.

Abono salarial

Em relação ao abono salarial, o texto prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia seis meses.

O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

O texto aprovado mantém o pagamento do abono ao empregado que comprovar vínculo formal de no mínimo 90 dias no ano anterior ao do pagamento. A nova regra seguirá a mesma linha de pagamento do 13º salario. Por exemplo, quem trabalhou um mês ou cinco meses receberá respectivamente 1/12 e 5/12 do abono.

Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória – o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.

Os votos dos senadores
Veja, por ordem alfabética, qual foi a posição de cada senador na votação da MP 665:

Acir Gurgacz (PDT-RO) – Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) – Não
Aloysio Nunes (PSDB-SP) – Não
Ângela Portela (PT-RR) – Sim
Antõnio Carlos Valadares (PSB-SE) – Não
Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – Não
Benedito de Lira (PP-AL) – Sim
Blairo Maggi (PR-MT) – Sim
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – Não
Ciro Nogueira (PP-PI) – Sim
Cristovam Buarque (PDT-DF) – Não
Dalírio Beber (PSDB-SC) – Não
Dário Berger (PMDB-SC) – Sim
Davi Alcolumbre (DEM-AP) – Não
Delcídio do Amaral (PT-MS) – Sim
Donizeti Nogueira (PT-TO) – Sim
Douglas Cintra (PTB-PE) – Sim
Edison Lobão (PMDB-MA) – Sim
Eduardo Amorim (PSC-SE) – Não
Elmano Férrer (PTB-PI) – Não
Eunício Oliveira (PMDB-CE) – Sim
Fátima Bezerra (PT-RN) – Sim
Fernando Coelho (PSB-PE) – Sim
Fernando Collor (PTB-AL) – Não
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) – Não
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) – Sim
Gleisi Hoffmann (PT-RS) – Sim
Hélio José (PSD-DF) – Sim
Humberto Costa (PT-PE) – Sim
Ivo Cassol (PP-RO) – Sim
Jader Barbalho (PMDB-PA) – Sim
João Alberto Souza (PMDB-MA) – Sim
João Capiberibe (PSB-AP) – Não
Jorge Viana (PT-AC) – Sim
José Agripino (DEM-RN) – Não
José Medeiros (PPS-MT) – Não
José Pimentel (PT-CE) – Sim
José Serra (PSDB-SP) – Não
Lídice da Mata (PSB-BA) – Não
Lindbergh Farias (PT-RJ) – Não
Lúcia Vânia (PSDB-GO) – Sim
Magno Malta (PR-ES) – Não
Marcelo Crivella (PRB-RJ) – Não
Marta Suplicy (Sem partido-SP) – Não
Omar Aziz (PSD-AM) – Sim
Otto Alencar (PSD-BA) – Sim
Paulo Bauer (PSDB-SC) – Não
Paulo Paim (PT-RS) – Não
Paulo Rocha (PT-PA) – Sim
Raimundo Lira (PMDB-PB) – Sim
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – Não
Regina Sousa (PT-PI) – Sim
Reguffe (PDT-DF) – Não
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – Não
Roberto Requião (PMDB-PR) – Não
Roberto Rocha (PSB-MA) – Sim
Romário (PSB-RJ) – Não
Romero Jucá (PMDB-RR) – Sim
Ronaldo Caiado (DEM-GO) – Não
Rose de Freitas (PMDB-ES) – Sim
Sandra Braga (PMDB-AM) – Sim
Sérgio Petecão (PSD-AC) – Não
Simone Tebet (PMDB-MS) – Sim
Tasso Jereissati (PSDB-CE) – Não
Telmário Mota (PDT-RR) – Sim
Valdir Raupp (PMDB-RO) – Sim
Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM) – Sim
Vicentinho Alves (PR-TO) – Sim
Waldemir Moka (PMDB-MS) – Sim
Walter Pinheiro (PT-BA) – Não

Wellington Fagundes (PR-MT) – Sim

G1

Conar restringe comercial da Itaipava por apelo sexual excessivo

comercialO Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) decidiu, por unanimidade, suspender uma propaganda da cerveja Itaipava exibida na internet por “apelo sexual excessivo”.

Trata-se do vídeo “Itaipava – Sair do mar”, disponível no canal da marca no YouTube desde o final de janeiro.

Em julgamento realizado na quinta-feira (9), o Conar determinou que a propaganda deixe de ser exibida livremente e passe a ser veiculada exclusivamente em canais em que não haja o controle do acesso para menores de 18 anos. Ainda cabe recurso.
Procurada, a Itaipava informou que ainda não foi notificada sobre a decisão do Conar.

O órgão que regula a publicidade no país informou que o processo foi aberto após receber denúncias de consumidores. Segundo a assessoria de imprensa do Conar, apesar da recomendação de veiculação restrita a maiores de 18 anos, não houve reprovação ou pedido de alteração do conteúdo da peça publicitária.

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No filme, um homem aparece se “empolgando demais” com a visão de uma mulher que dá um mergulho no mar. Na sequência, surge o personagem “mestre da Malandragem 100%” apresentando o “caô da conchinha” para ajudar a sair da situação.

“A?s vezes a gente acaba se empolgando demais com o Vera?o e deixa a mare? subir. Nessa hora, como e? que se faz pra sair do mar sem passar vergonha? Aprenda essa lic?a?o com o mestre da Malandragem 100%”, diz o texto de apresentação da propaganda que até o final da tarde desta sexta-feira reunia mais de 269 mil visualizações no canal da Itaipava.

Fonte: com informações do G1

Senador apresenta projeto que restringe concessão de liberdade condicional e altera o Código Penal

ronaldo-caiadoEndurecendo o jogo – Líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO) apresentou projeto de lei para restringir os casos em que pode ser concedido o livramento condicional. O PLS 188/2015 altera o artigo 83 do Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940), limitando a liberdade condicional para condenados com mais 70 anos de idade e para os que apresentem problemas de saúde que justifiquem a concessão do benefício.

Para o senador, a aplicação da liberdade condicional praticada hoje pela lei estimula o aumento da criminalidade. “Destinado a prestigiar o processo de recuperação e ´ressocialização´ dos criminosos, o livramento condicional é visto hoje pela sociedade como mais como incentivo à bandidagem. Os próprios criminosos já o veriam como um trunfo, pois sabem que não terão que cumprir a totalidade da pena, não sendo incomum, inclusive, referirem-se a esse fato para intimidar testemunhas”, justifica Caiado.

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Atualmente, pelo Código Penal o benefício pode ser concedido para pessoas com penas de mais de dois anos que tenham bom comportamento e tenham cumprido um terço – se não reincidente em crimes dolosos – e mais de dois terços, nos casos de condenação em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, se não for reincidente.

Caiado acredita que rigor da lei é importante para coibir a escalada da violência verificada no País e a sensação de impunidade do brasileiro. Conforme a pesquisa Ibope/CNI divulgada na quarta-feira (1), 81% dos brasileiros não aprovam a política de segurança pública do governo Dilma.

“Trata-se de uma medida que é mais justa e eficaz do que o agravamento de atuais sanções como muitos advogam. Não adiante impor uma pena longa se o bandido sabe que não irá cumpri-la na sua integralidade”, afirmou.

Ucho.info

Câmara aprova projeto que restringe venda de uniformes militares

O Plenário aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a venda de uniformes das Forças Armadas e das polícias a estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos. A proposta será enviada à sanção da Presidência da República.

Segundo o texto, também deverão ter venda restrita os distintivos e as insígnias. O projeto estende a medida a todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive bombeiros militares e guardas municipais.

A intenção do autor do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), é diminuir o acesso do crime organizado a esses materiais, usados em ações nas quais os bandidos simulam fazer parte de organizações policiais. O relator do projeto foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Segurança privada

No caso das empresas de segurança privada, o credenciamento será feito pela Polícia Federal. De acordo com o texto, essas empresas são proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança.
Para comprar o material, o militar, policial ou funcionário deverá apresentar documento de identidade funcional e autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Click no link – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512061  e confira a íntegra da proposta.

Eduardo Piovesan /Agência Câmara
Focando a Notícia