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TCE-PB diz que STF pode livrar 605 gestores da inelegibilidade e do ressarcimento de R$ 161 mi

 

reuniãoAo participar em Brasília (DF), nesta quinta-feira (18), de reunião com os presidentes dos Tribunais de Contas, o conselheiro Arthur Cunha Lima revelou que 605 gestores paraibanos podem ser imunizados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Com isso, eles podem concorrer a cargos eletivos este ano, sem questionamentos de suas inelegibilidades”, lamentou o presidente do TCE-PB, acrescentando que somente na lista que encaminhou à Justiça Eleitoral estão imputados débitos e multas que, somados, ultrapassam R$ 161 milhões que podem deixar de ser ressarcidos aos cofres públicos.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, atribuiu a competência para julgar contas de prefeitos às Câmaras Municipais, cabendo unicamente aos TC’s a emissão de parecer prévio, que poderá ser desconstituído por dois terços dos votos dos vereadores.

Os presidentes de Tribunais de Contas debateram, entre outros temas, a repercussão da decisão do STF que atribuiu às Câmaras Municipais a competência de julgamento das contas dos prefeitos. A reunião em Brasília foi convocada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tratou, entre outros temas, a efetividade de medidas para o controle externo, as propostas de ajuste fiscal que estão sendo encaminhadas pela Presidência da República ao Congresso Nacional, e a repercussão dessa decisão do Supremo.

Segundo dados consolidados pela Atricon, no Brasil aproximadamente seis mil candidaturas a prefeitos serão imunizadas por essa decisão do STF. Mais de R$ 4 bilhões que os tribunais de contas determinaram para fins de ressarcimento podem deixar de ser cobrados judicialmente.

Na Paraíba, segundo informou Arthur Cunha Lima, aos 605 gestores com contas reprovadas e que tiveram nomes encaminhados à Justiça Eleitoral para fins de inelegibilidade, o TCE imputou débitos no valor de R$ 157.132.593. Já o valor da multa chega a R$ 4.632.400. Os valores totalizam R$ 161.764.993.

Audiência – Após a reunião, na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os presidentes foram recebidos pelo presidente interino Michel Temer, no Palácio do Planalto. A audiência foi solicitada pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), Esta foi a primeira vez que o “Sistema” Tribunal de Contas foi recebido por um presidente da República. Compareceram 31 dos 34 presidentes, entre os quais o da Paraíba.

Em nome da diretoria da Atricon, Pascoal fez uma breve retrospectiva sobre a evolução dos Tribunais de Contas no Brasil desde a criação do TCU em 1890. Lembrou que a Constituição de 1988 conferiu atribuições importantes aos TC’s, que foram ampliadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000 e a Lei da Ficha Limpa em 2012. E que a maioria da sociedade reconhece a importância desses órgãos para o combate à corrupção e a boa aplicação dos recursos públicos, segundo pesquisa realizada recentemente pelo Ibope, por encomenda da CNI e da Atricon.

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O conselheiro do TCE-PB e membro da diretoria da Atricon, Fábio Nogueira, também participou do encontro com Michel Temer e disse que o presidente “reafirmou respeito às instituições e ressaltou a importância dos Tribunais de Contas para o aprimoramento da gestão pública e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, com destaque para a transparência”.

No momento do cumprimento, o conselheiro lembrou ao presidente a situação de estiagem na Paraíba, particularmente de Campina Grande, na eminência de um colapso no abastecimento. Temer disse que tinha conhecimento da situação e que já havia determinado liberação de recursos para solucionar a crise.

AJUSTE FISCAL – Pascoal frisou ainda em seu discurso que o “Sistema” Tribunais de Contas deseja colaborar com o esforço do governo no sentido de promover o ajuste fiscal, mas faz uma única reivindicação: “que as medidas de aprimoramento institucional sejam precedidas de um amplo debate nacional” e que “os princípios federativos e da isonomia sejam sobranceiros e observados em quaisquer circunstâncias”.

O Brasil, disse ele, já provou ao longo da história que tem capacidade para superar os seus grandes desafios. Reconquistou a democracia na década de 80, a estabilidade monetária na década de 90, a responsabilidade fiscal na virada do século (2000) e a inclusão social na década seguinte (2010).

“É preciso agora preservar a normalidade democrática, o controle da inflação, o equilíbrio fiscal e as políticas compensatórias, e ao mesmo tempo lutar pela ética na política e a melhoria na qualidade da gestão pública”, acrescentou.

Também participaram da audiência representantes do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Abracom e da Audicon.

Ascom/TCE-PB

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Helton Rene explica como será ressarcimento da GVT aos 27 mil clientes da PB atingidos por falha

helton-reneO secretário de Defesa do Consumidor, Helton Rene, comentou em entrevista ao programa Rádio Verdade da Arapuan FM, nesta sexta (23), comentou que na próxima semana já terão novidades sobre a primeira normatização em favor dos consumidores em João Pessoa. Ele destacou também o acordo fechado com a GVT, onde a empresa se comprometeu em ressarcir os consumidores que foram afetados por uma pane nos serviços.

Rene destacou que recebeu a equipe da GVT, eles forma notificados e apesar de explicarem o que motivou as quatro horas de interrupção das comunicações, a empresa arcou com as consequências da responsabilidade objetiva. “Eles explicaram o que aconteceu. Foi um roubo de fiação e em outra via de acesso um rompimento devido a uma construção não autorizada”, explica e destaca que “mesmo eles não tendo culpa, assumem a responsabilidade. Informei nossa postura  e eles se comprometeram em fazer ressarcimento. É pouco, mas seria proporcional a quantidade de horas que o consumidor ficou sem o serviço de internet e TV a cabo”, diz.

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Já para os consumidores com problemas de ordem maior, como não pagamento de uma fatura de cartão de crédito ou alguma comunicação mais efusiva que ele perdeu. Se o consumidor teve um prejuízo maior, o secretário orienta a procurar o PROCON para fazer o registro.

Foram mais de 27 mil clientes em toda a Paraíba e a empresa se comprometeu a fazer o ressarcimento proporcional. “Para a gente é um avanço fazer isso sem qualquer tipo de multa. Assumir a responsabilidade para a gente é um grande passo”, diz.

Marília Domingues

Manifestação na internet pede ressarcimento de valores cobrados a mais na conta de luz

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica vai promover hoje (24) uma manifestação pelas redes sociais  Twitter e Facebook para mobilizar os consumidores pelo ressarcimento dos valores cobrados a mais pelas distribuidoras por causa de erros no cálculo de reajustes das tarifas de energia. O “tuitaço” faz parte da campanha “TCU: o erro não foi nosso. Devolução já!” e tem o objetivo de reunir o maior número de assinaturas na petição que será enviada aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU deverá decidir em breve sobre o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores de todo o Brasil entre 2002 e 2009, por causa de um erro no cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica, que não incluía o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado na definição do valor. O erro na metodologia resultou em mudança nos contratos das 63 distribuidoras do país com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no ano passado.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica é uma iniciativa conjunta da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Fundação Procon-SP e do Proteste.

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