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Entenda como os resíduos produzidos por empresas podem ser reaproveitados

Gerenciamento de resíduos sólidos melhora processos e pode aumentar lucros com revenda de materiais.

Apesar de a maioria das empresas brasileiras se enquadraram nas leis e normas designadas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei 12.305 de 2010, do Ministério do Meio Ambiente), muitas ainda podem estar perdendo a oportunidade de aplicar boas práticas de gerenciamento de resíduos sólidos.

Quando bem aplicadas, elas podem não apenas melhorar uma série de etapas processuais na produção, mas também tirar proveito monetário de seus próprios destinados à comercialização. Nem todo material que pode passar despercebido como lixo realmente é totalmente descartável, mesmo que de acordo com as etapas necessárias para o cumprimento das leis.

Um exemplo bem-sucedido está acontecendo no sistema prisional, mais precisamente na Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro, no Rio Grande do Sul. O Projeto Envolva-se do Sesc traz ao complexo resíduos sólidos de 44 empresas que se transformam em bolsas e sacolas confeccionadas pelos detentos. Além da iniciativa de inclusão social, a iniciativa é rentável, já que as peças são comercializadas em feiras municipais do Sesc.

Como o gerenciamento de resíduos sólidos pode ajudar as empresas a lucrar?

Existe um verdadeiro mercado de resíduos acontecendo entre empresas dos mais variados segmentos e tratadores especializados. Foi o que percebeu a VG Resíduos, premiada startup que uniu a tecnologia ao desenvolvimento sustentável, tornando-se um dos principais nomes em gestão de resíduos sólidos para empresas.

Guilherme Gusman, sócio da VG Resíduos conta que as ferramentas de inteligência inseridas software da empresa possibilita o controle de documentação de fornecedores, controle de documentação relativa a destinação de resíduos (como Certificado de Destinação, MTR), emissão de alertas quanto à capacidade de armazenamento e otimização de processos.

Mas, além de simplificar todo o gerenciamento de resíduos sólidos, a plataforma foi além, criando oportunidade de conexões entre empresas geradoras e tratadores em todo o Brasil, com mais de 1.100 conexões e 4.300 clientes ativos na plataforma, transformando resíduos em receita.

“Geramos uma redução em média de 20% nos custos com destinação de resíduos das empresas através da venda de resíduos na plataforma Mercado de Resíduos. Há o exemplo de uma empresa que pagava R$900,00/mês para destinar paletes de madeira e encontramos um comprador que compra o material mensalmente por de R$300,00, somando um total de total de R$1200,00 por mês de economia. Isso sem falar no impacto positivo que geramos no meio ambiente, pois agora esses materiais podem ser reutilizados ou reciclados”, conta Gusman.

Não existe lixo ou descarte quando a gestão de resíduos sólidos de uma empresa é bem aplicada e praticamente quase todos os tipos de materiais não tóxicos podem ser reaproveitados.

Materiais orgânicos e inorgânicos podem agregar outros processos produtivos em forma de matérias-primas: restos de alimentos, bagaços ou até produtos alimentícios vencidos podem passar por processo de compostagem e se transformarem em adubos orgânicos importantes para o cultivo de cana-de-açúcar, café e até eucalipto e plantas ornamentais.

Outros materiais podem servir de material alternativo aos combustíveis de fornos e caldeiras industriais, sem se esquecer da gama de materiais oleosos e gordurosos que podem ser incorporados à produção de tintas. As possibilidades são diversas e vão muito além do entulho revendido aos ferros-velhos e materiais recicláveis como plástico, alumínio, vidro e papel.

Assessoria

 

Incêndio atinge galpão de resíduos de eletroeletrônicos, no Conde, PB

Um incêndio atingiu um galpão de resíduos de eletroeletrônicos, nesta quarta-feira (26), no Conde, Litoral Sul da Paraíba. De acordo com o sócio da empresa, o fogo atingiu apenas a parte externa do galpão e o Corpo de Bombeiros conseguiu reduzir os danos.

Um dos funcionários da empresa que estava no local no momento do incêndio foi quem primeiro percebeu o fogo. Ele e outros funcionários tentaram apagar as chamar com extintores, mas devido a velocidade da propagação do incêndio, os extintores não foram suficientes.

O Corpo de Bombeiros foi acionada e, quando chegaram ao local, as chamas estavam muito altas. No entanto, conseguiram reduzir alguns danos e impedir a propagação do fogo. O sócio da empresa ainda informou que vai solicitar a perícia aos bombeiros para saber o que teria provocado o incêndio.

G1

 

Apenas 42% das Prefeituras da PB apresentam plano para resíduos

Até a última sexta-feira (12) apenas 42% das prefeituras paraibanas tinham enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) seus planos de ação indicando providências relacionadas à disposição e gestão do lixo. O prazo começou a contar no dia 20 de fevereiro e chega ao fim no próximo sábado (20).

Por enquanto, apenas 94 municípios encaminharam as informações. Em 22 de fevereiro, o conselheiro Fernando Catão enviou ofício-circular aos gestores lembrando a importância de elaboração do plano no prazo estabelecido, e que sua não apresentação repercutirá negativamente nos processos de prestações de contas anuais.

A auditoria do TCE constatou lixões espalhados em municípios por todas as regiões do estado. Constataram também falta de coleta seletiva e de campanhas de educação ambiental, ausência de cooperativas e de assistência aos catadores, entre outros problemas.

O levantamento revelou, por exemplo, entre outros aspectos do problema, que: 50,2% lançam lixo in natura a céu aberto sem posterior cobertura diária; 35,3% realizam queima de resíduos sólidos a céu aberto; 64,3% há a presença de catadores no local da destinação final; 32,4% há a presença de animais; 9,7% existem moradias temporárias ou permanentes.

MaisPB

 

 

Prefeitura de Remígio realiza audiência pública para construção do plano Municipal de Gestão Resíduos Sólidos

reuniãoA Prefeitura de Remígio realizou na manhã da sexta (23) uma audiência pública para construção do plano Municipal de Gestão Resíduos Sólidos. A audiência foi realizada na parte da manhã no Gabinete do Prefeito, e contou com a presença de representantes de diversos seguimentos da sociedade remigense, além da população.

Ao final das apresentações houve um debate, onde todos tiveram a oportunidade de fazer questionamentos e apresentar sugestões ao projeto.

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O plano municipal é uma prerrogativa da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) e tem o objetivo de conduzir as cidades do país em direção à produção e ao consumo consciente, melhor desempenho da reciclagem, gestão dos resíduos da construção civil, promoção social dos catadores, geração de emprego e renda, mecanismos de logística reversa e emprego de soluções tecnológicas para o tratamento de resíduos.

 

Secom PMR

Prazo para consulta de Versão Preliminar do Plano Estadual de Resíduos Sólidos termina dia 10

lixãoTermina no próximo dia 10 de dezembro o período para consulta online  da versão preliminar do Plano Estadual de Resíduos Sólidos da Paraíba (PERS-PB). As pessoas que quiserem enviar sugestões fundamentadas que venham a contribuir com o Plano podem acessar o site do Governo do Estado no link http://migre.me/mLCSI e preencher o formulário eletrônico relativo à consulta pública.

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Com o objetivo de se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em 2010, e buscar  soluções para os problemas provocados pela gestão inadequada dos resíduos, a Secretaria, através de convênio com o Ministério do Meio Ambiente, iniciou o processo para elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que auxilia diretamente a tomada de decisão no âmbito do manejo de resíduos sólidos.

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, enquanto um conjunto de propostas de ações estruturantes voltadas ao planejamento de políticas públicas para a Gestão de Resíduos Sólidos,vai nortear as práticas a serem regidas pelo Governo do Estado da Paraíba em parceria com as instâncias de outros poderes públicos.

Ele visa a adoção de práticas comuns direcionadas à alimentação de um processo de transformação da realidade com o encerramento de lixões e a destinação ambientalmente adequada destes resíduos, traduzindo-se em implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.

 

portalmidia

Couto sugere união de forças para cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

LUIZ COUTOO deputado federal Luiz Couto (PT-PB) sugeriu, quarta-feira (18), que agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil organizada se unam em torno do cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Da tribuna da Câmara, Couto afirmou que apesar de certos avanços a política da gestão de resíduos sólidos nos municípios brasileiros “ainda carece de uma maior atenção”.

“Até quando vamos negligenciar nossos recursos naturais e nosso meio ambiente? Será que não aprendemos com as experiências de outros países?”, questionou.

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Para exemplificar o desleixo com essa causa, o parlamentar citou o inquérito civil público instaurado contra a prefeitura do Conde, município do litoral sul da Paraíba.

“O promotor de justiça Raniere da Silva Dantas verificou que os resíduos sólidos estavam sendo despejados nas nascentes de rios, ao invés de serem encaminhados ao aterro sanitário intermunicipal”, explicou.

 

Luiz Couto disse ser um absurdo que uma cidade turística, conhecida por suas belas praias, seja alvo de tamanho descaso com a vida. “Sim, com a vida, porque tanto o meio ambiente quanto nós, seres humanos, estamos sendo prejudicados”.

PNRS

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos sinaliza, entre outras coisas, com a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Assessoria

 

Prefeitos que não cumprem legislação dos ‘Resíduos Sólidos’ vão ser processados pelo MPPB

(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)
(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)

Os prefeitos paraibanos que não estiverem cumprindo a Lei 12.305, de 2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, acabando com os chamados “lixões a céu aberto”, vão ser processados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), podendo responder por crimes contra o meio ambiente, de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, por meio de ações cíveis, administrativas, criminais e fiscais. Outra consequência pelo descumprimento da lei, em caso de condenação, esses gestores poderão ficar inelegíveis (“lei da ficha suja”).

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Na próxima semana, o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop do Meio Ambiente), que tem à frente a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, fará uma recomendação a todos os promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente do estado para que instaurem inquérito civil público com o objetivo de identificar a real situação de cada município paraibano no que diz respeito ao cumprimento da  Lei 12.305, cujo prazo de implantação do plano terminou no último sábado (2).

“Cada caso terá a sua peculiaridade. Dependendo da situação, no que diz respeito às diretrizes da lei, os prefeitos serão responsabilizados e o Ministério Público adotará medidas cabíveis nas áreas cíveis, administrativas, penais e fiscais”, avisa a promotora Andréa Pequeno. Na área criminal, os inquéritos serão encaminhados à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB.

As medidas para cobrar o cumprimento da lei foram definidas no final da tarde da última quinta-feira (7) numa reunião do procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, com a coordenadora do Caop do Meio Ambiente, Andréa Pequeno, e os promotores de Justiça integrantes da Ccrimp: José Raldeck de Oliveira (coordenador), Gardênia Cirne de Almeida Galdino e João Benjamim Delgado Neto.

O que é a lei?
A Lei 12.305/2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, tem o objetivo de tratar todos os resíduos e apresenta diretrizes para reduzir o volume de material depositado no meio ambiente em aproximadamente 70%. O plano prevê a inserção social dos atuais catadores, a proposição de incentivos tributários para as atividades voltadas para a reciclagem, a implementação de políticas ambientalmente adequadas e, obriga fornecedores a criarem políticas de destinação ambiental correta para eletroeletrônicos descartados, entre outras metas.

Com a lei, os lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos, determinando que todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados. As prefeituras tiveram um prazo de quatro anos para cumprirem a legislação.

MPPB

Prefeitos e parlamentares atuam para adiar prazo da política de resíduos sólidos

MÁRIO BITTENCOURT/FOLHAPRESS
MÁRIO BITTENCOURT/FOLHAPRESS

Passados dois dias do fim do prazo para que municípios brasileiros se adequassem à Política Nacional de Resíduos Sólidos, parlamentares e prefeitos trabalham em várias frentes para tentar prorrogar o prazo. Nesta segunda-feira (4), duas mobilizações começaram a ser articuladas: uma no Congresso e outra junto aos Ministérios Públicos (MPs) nos estados. No MP, alguns prefeitos agendaram reuniões para propor mais tempo, mediante termos de compromissos ou de ajuste de conduta pela municipalidade, levando em conta suas realidades. Na Câmara, alguns deputados avaliam a possibilidade de a negociação ser feita dentro da Medida Provisória 649.

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A MP é referente à atualização das regras da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Alguns parlamentares acreditam que pode ser encontrada alguma brecha no texto, de forma a condicionar o comprometimento dos estados e municípios que precisem de mais tempo para desativar seus lixões e instalar aterros sanitários. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), um dos que apoiam a ideia, sugere que o prazo seja alongado em até oito anos, mediante o estabelecimento de novas regras.

“Isso não quer dizer que o Brasil passaria mais oito anos sem a política, apenas haveria uma dilatação que poderia chegar a durar oito anos, em casos extremos”, afirmou. “Se os municípios não tiveram condições de implantar a política, temos de achar uma solução exequível.”

Já o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, que conversou com o vice-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, poucas semanas atrás para tratar do assunto, acentuou que, além de pedir para a política ser melhor debatida entre os parlamentares, repassou um pedido de sua entidade para que haja mais atenção, pelo Legislativo, na definição de prazos que tenham impacto na vida dos prefeitos. “É preciso que sejam definidas metas coerentes e viáveis para os municípios. Hoje, a maioria das cidades brasileiras, principalmente aquelas com até 50 mil habitantes, não teve a mínima condição de cumprir o prazo”, assegurou.

Estudos e consórcios

Uma das ideias propostas pela associação é que os governos estaduais passem a oferecer às prefeituras apoio nesse processo, por meio de estudos de regionalização e formação de consórcios para ajudar na instalação dos aterros. Outra sugestão é a realização de acordos separados pelos municípios que permitam o estabelecimento de prazos diferenciados para pequenas, médias e grandes cidades.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, é outro que cobra adiamento. Ziulkoski pregou mais uma vez que, se não houver uma solução, prefeitos e prefeituras estarão sujeitos às punições da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Ele destacou que os municípios reconhecem a importância e até a necessidade de ser dada destinação mais adequada ao lixo no país, mas acha que a responsabilidade não pode ficar apenas com as prefeituras. Segundo colocou, a entidade estima que seria preciso perto de R$ 70 bilhões para serem construídos todos os aterros e implementada a política de resíduos sólidos em definitivo no Brasil – do R$ 1,2 bilhão colocado à disposição pelo Ministério do Meio Ambiente para este fim, porém, nem a metade foi utilizada.

A primeira tentativa de negociação neste sentido foi solicitada pelo atual prefeito de Belém, capital paraense, Zenaldo Coutinho (PSDB). Coutinho pediu, na última sexta-feira, uma reunião com o Ministério Público estadual para tratar do assunto. O prefeito vai conversar sobre a situação do Lixão do Aruá e, conforme informações da prefeitura, tem várias planilhas a apresentar para mostrar que há intenção e comprometimento por parte do município de cumprir a política, embora não tenha havido tempo hábil para cumprir o prazo.

A reunião da prefeitura de Belém com o MP deve ser realizada amanhã e está sendo encarada como um termômetro para os demais municípios que começam a se movimentar no mesmo sentido. Outros prefeitos prometeram chegar a Brasília a partir desta terça-feira para conversar com os deputados que integram a Frente Parlamentar do Meio Ambiente.

Realidades locais

No Ministério do Meio Ambiente, a ministra Izabella Teixeira afirmou que quem tem de prorrogar o prazo para adequação dos municípios à política não é o Executivo, mas o Legislativo. Ao mesmo tempo, a ministra reconhece que o tema pode ser melhor debatido de acordo com a realidade de cada município. O governo marcou uma reunião com representantes do Ministério Público para o próximo dia 22, de onde devem sair algumas diretrizes gerais a serem adotadas em relação às prefeituras.

Izabella Teixeira ponderou que ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente para resolver a questão, uma vez que é necessário entender a lógica econômica dos municípios, o tamanho de cada um deles e a dificuldade que cada prefeitura possui para operar. Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, apenas 2.202 implementaram a política.

E nos estados, que ficaram com a missão de elaborar planos para monitorar e coordenar a atuação dos municípios dentro da política, só três dos 27 concluíram tais planejamentos: Pernambuco, Rio de Janeiro e Maranhão (o que não significa que tenham, necessariamente, contribuído para resolver o problema dos seus municípios, já que o Maranhão é, apesar disso, uma das unidades que apresenta maior número de prefeituras em descumprimento com as regras estabelecidas).

Desde 2010

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi lançada a partir da Lei 12.305, sancionada em dezembro de 2010 – que deu quatro anos a governos estaduais, prefeituras e empresariado para que se adaptassem. Prevê que de hoje em diante não deverão mais existir lixões a céu aberto no território brasileiro e que estes sejam substituídos por aterros sanitários. Também determina que do total do lixo produzido por cada residência, somente 10% seja destinado a tais aterros. O restante, devidamente separado da forma correta nos lixos domésticos, será encaminhado pelas empresas privadas para reciclagem.

Para que toda essa operação funcione, os governos estaduais deveriam ter feito planos de gerenciamento e acompanhar o trabalho dos municípios, já que é às prefeituras que compete a elaboração dos planos de resíduos, construção de aterros sanitários e desativação dos lixões, além de articulação com o empresariado para a montagem da política, propriamente.

A legislação estabelece punição para as cidades que não se adequarem às metas previstas, com as multas acima citadas mais a possibilidade de prefeitos e gestores públicos (como secretários ou coordenadores municipais) virem a ser enquadrados em processos judiciais por improbidade administrativa. Conforme estabelece a política, as prefeituras que não cumprirem a legislação estarão submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões e inclusão dos responsáveis em ações de improbidade administrativa.

 

RBA

Prefeituras descumprem Lei dos Resíduos Sólidos

residuos-solidosAs prefeituras paraibanas que não se adequarem à Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/2010) até o dia 2 de agosto deste ano responderão por improbidade administrativa e estarão sujeitos a processos criminais. A informação é do promotor do Meio Ambiente José Farias, que acompanha a implantação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em 23 municípios paraibanos. Na última segunda-feira, o deputado Manoel Júnior apresentou uma emenda aditiva (nº 05) à Medida Provisória (MP) 651/2014, que tramita no Congresso, propondo a prorrogação do prazo de implantação da Lei dos Resíduos Sólidos por mais oito anos.

De acordo com o promotor José Farias, o Ministério Público está auxiliando 23 municípios paraibanos na implantando dos planos e no caso das prefeituras que não se adequarem até o fim do prazo, os promotores de cada comarca vão promover ações por improbidade administrativa. “O procurador-geral de Justiça também será provocado pelo MP para promover ação por crime de responsabilidade, já que deixar de cumprir determinação de lei federal tanto é crime de responsabilidade quando de improbidade administrativa”, alertou Farias.

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Os 23 municípios que estão implantando nos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em parceria com o MP recebem orientação que vai desde o diagnóstico, passando por mobilização social, educação ambiental, implantação de coleta seletiva, até a implantação do aterro sanitário propriamente dito.

Segundo Farias, uma parte desses municípios está sendo acompanhado desde o início do ano passado e o restante, a partir de março deste ano. Farias ressaltou ainda que o MP não poderá mais assumir compromisso com novas prefeituras, já que não há tempo suficiente para fazer cumprir o que diz a legislação.

No caso dos municípios que estão sendo acompanhados pela Promotoria do Meio Ambiente, será firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) até o próximo dia 30 para implantação dos equipamentos até o final deste ano. O Plano de Gestão é uma exigência da lei 12.305/10, que tem como objetivo garantir o destino correto ao lixo produzido pelas cidades brasileiras e, com isso, promover um meio ambiente sustentável, equilibrado e saudável a todas as gerações.

De acordo com o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, a grande maioria dos municípios paraibanos não tem condição de se adequar à Lei dos Resíduos Sólidos até o fim do prazo. “Essa lei foi criada pelo governo federal e empurrada para os municípios goela abaixo. Alguns municípios, já por conta da pressão, tentaram se mobilizar de alguma maneira, elaborando projetos, fazendo consórcios, mas nenhum deles têm de executar. Por isso o movimento municipalista se reuniu e foi buscar em Brasília a ampliação do prazo”, disse Tota, ao se referir a uma reunião da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na ocasião, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pediu a prorrogação do prazo de aplicação de lei, que prevê, entre outras medidas, o fim dos lixões. O deputado paraibano Manoel Júnior, autor de uma emenda aditiva que pede a ampliação do prazo por oito anos, também participou da reunião. “Nossa Paraíba é muito castigada com a seca que já torna quase inviável a gestão dos prefeitos. E tanto os gestores estaduais como municipais não têm como cumprir essa determinação somente com recursos próprios. Sem financiamento do governo federal, fica inviável o cumprimento dessa legislação atual”, disse o deputado.

 

Bananeiras sediará oficina sobre resíduos e consórcio

 
AMMApós ser adiada, a oficina sobre resíduos e consórcio, será realizado nesta quarta-feira, 14 de Maio, às 09h00, no Espaço Cultural Oscar de Castro, em Bananeiras, no brejo da Paraíba. O evento será uma oportunidade dos municípios se organizarem para as questões dos lixões e deve tratar dos objetivos trazidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e na expectativa de superar as dificuldades encontradas para o cumprimento da Lei N° 12.305/2010 que instituiu essa Política.

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A oficina será uma forma de contribuir para o cumprimento da Lei Federal e deve contar com a participação de prefeitos, vereadores, assessores jurídicos e representantes de secretarias ligadas à limpeza urbana e meio ambiente de município do Brejo da Paraíba.
 
De acordo com técnicos da Secretaria dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia – Serhmactdo -, durante o processo de construção do Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em muitos municípios paraibanos, foi possível identificar carências e dificuldades, quanto à implementação dos instrumentos de gestão de que trata a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
A oficina será uma forma de contribuir para o cumprimento da Lei Federal e deve contar com a participação de prefeitos, vereadores, assessores jurídicos e representantes de secretarias ligadas à limpeza urbana e meio ambiente de município do Brejo da Paraíba.
 
Sobre a Lei
 
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, aprovada pelo presidente Lula em 2 de agosto de 2010, vem para disciplinar a coleta, o destino final e o tratamento de resíduos urbanos, perigosos e industriais, entre outros. O texto da lei estabelece diretrizes para reduzir a geração de lixo e combater a poluição e o desperdício de materiais descartados pelo comércio, pelas residências, pelas indústrias, por empresas e hospitais.
 
Imagem ilustrativa
CODECOM-Prefeitura de Bananeiras/PB