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Prefeituras da PB recebem mais de R$ 8,6 mi de recursos da repatriação a partir da próxima semana

As prefeituras paraibanas irão receber R$ 8.633.611,87 referentes à arrecadação da repatriação de recursos não declarados de brasileiros no exterior. Os valores serão debitados a partir do próximo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no dia 10 de agosto.

O montante foi arrecadado pela Receita Federal do Brasil (RFB) através do processo de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), a repatriação. João Pessoa e Campina Grande receberão a maior parcela, de R$ 261.435,17. A cidade de Santa Rita receberá R$ 141.626,90. Patos, no Sertão, será contemplada com R$ 125.893, 24.

Os recursos da repatriação já estavam sendo transferidos aos municípios desde o mês de abril, junto o FPM, em que se destina 25% para Educação e 15% para Saúde.

Apesar de parecer muito, esses valores estão bem abaixo do estimado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal, que era de R$ 2,970 bilhões, mas só foi arrecado R$ 363.406.754,45 para ser distribuídos por todos os municípios brasileiros.

Confira valores:

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Em nova repatriação, multa é maior e será dividida com estados e municípios

dinheiroA Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (3) as regras da nova rodada da chamada “repatriação”, programa que permite a contribuintes brasileiros regularizar bens mantidos no exterior e que não estão declarados à Receita.

A primeira edição ocorreu no ano passado e gerou uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões. Esses recursos entraram nos cofres públicos porque, para participar da repatriação, o contribuinte, além de admitir a manutenção do bem não declarado no exterior, precisa pagar Imposto de Renda e multa.

Na nova etapa do programa, informou o Fisco, a adesão poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017.

“Agora a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016. Assim sendo é relativo a essa data que o contribuinte tem que verificar os recursos, bens e direitos que possuía para poder declará-los ao RERCT”, explicou a Receita Federal.

O novo programa também traz a possibilidade de os contribuintes que declararam em 2016 complementarem suas declarações para usufruírem das regras dessa nova etapa.

Na semana passada, ao anunciar o bloqueio de recursos no orçamentoe medidas para incrementar a arrecadação, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que a expectativa do governo é de arrecadar R$ 13 bilhões com essa nova rodada da repatriação de recursos. Esses valores já foram considerados no ajuste da peça orçamentária de 2017.

Aumento da multa e divisão com estados e municípios

De acordo com a Receita, quem aderir a esta segunda fase da repatriação terá que pagar 15% de Imposto de Renda mais 20,25% de multa, sobre o valor do bem declarado.

Com isso, a alíquota total (multa mais juros) será de 35,25%, contra 30% cobrados no programa aberto no ano passado.

De acordo com o advogado sócio do escritório Küster Machado, Tiago H. Tomasczeski, isso representa aumento da alíquota efetiva em relação ao programa do ano passado.

“Destacamos que a alíquota do Imposto de Renda, que era de 15% com multa, era de 100% sobre o valor do imposto pago (alíquota efetiva de 30%), ao passo que a nova repatriação terá a alíquota do Imposto de Renda idêntica de 15%, porém a multa aumentará para 135%, resultando alíquota efetiva de 35,25% calculada sobre o valor a ser regularizado”, informou o advogado.

Na regulamentação divulgada nesta segunda-feira, o governo informou que o valor arrecadado com a cobrança da multa também será dividida com estados e municípios. Segundo a Receita, haverá a entrega de 46% do valor da multa para estados, Distrito Federal e municípios.

Na primeira rodada do programa, o governo anunciou inicialmente que iria dividir apenas o que foi arrecadado com o Imposto de Renda. Depois, porém, com a pressão de estados e municípois, que ingressaram com ações na Justiça, concordou em repartir também o valor arrecadado com a multa.

Espólio e extinção de punibilidade

Outra novidade, segundo a Receita Federal, é a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente no regime de repatriação. Antes, explicou o Fisco, somente os espólios abertos até a data do fato gerado poderiam entrar.

Deste modo, espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior também poderão ser incluídos no programa, se a sucessão for aberta até a data limite de adesão.

Também haverá uma “maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados)”.

Na primeira versão do programa, no ano passado, eram consideradas condutas até o fim de 2014. Nessa nova versão, se a conduta, por exemplo, de manter recursos não declarados no exterior permanece após esse última data, os fatos estão anistiados até a data da adesão.

Taxa de câmbio

Segundo a Receita Federal, a nova data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira ao programa, será 30 de junho de 2016 (R$ 3,21).

Na primeira versão do programa de repatriação, a taxa de câmbio era de R$ 2,66 (do final de 2014). Para o advogado Rafael Soares de Oliveira, do escritório Küster Machado, isso torna esta nova adesão mais onerosa do que na primeira fase.

“O novo projeto exclui expressamente a regularização de bens de agentes públicos e políticos, estendendo a vedação a cônjuges e parentes até segundo grau”, acrescentou ele.

g1

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Cármen Lúcia nega liminar para antecipar repasse da repatriação aos municípios

ministra-carmem-luciaA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou nesta terça-feira (27) liminar (decisão provisória) em uma ação para que os municípios recebessem já em 2016 uma fatia dos recursos arrecadados pelo governo com a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.

O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à “repatriação”, programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal.

A ação, apresentada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pelo PSB, questionava as regras da medida provisória que fixou os critérios para a distribuição dos recursos oriundos das multas da repatriação.

Pelo texto, os estados recebem os recursos a partir da data da publicação da MP em 2016, e os municípios, somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou demonstrado que o caixa dos municípios seria afetado por não receber os repasses em 2016 na medida em que esses recursos não estavam previstos nas leis orçamentárias locais.

Ao negar a liminar, Cármen Lúcia também argumentou que não cabe ao Poder Judiciário neste tipo de ação determinar a transferência desses recursos até o dia 29 de dezembro, último dia de expediente bancário de 2016, conforme pedido feito na ação.

Segundo ela, ao Judiciário compete desfazer o que contraria a Constituição e não criar normas para viabilizar o seu cumprimento.

A ministra também rejeitou o argumento do partido sobre o uso da medida provisória como “ferramenta política”, uma vez que ela favorece os novos prefeitos, mas prejudica os antigos.

O argumento dos autores da ação, enfatizou, não pode ser usado como fundamento para a decisão judicial, porque a transferência da data dos repasses para o dia 29 de dezembro não deixaria de ser “ferramenta política”.

Ela observou ainda o curto prazo para que as administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.

A decisão foi tomada pela presidente durante o plantão da Corte, que está em recesso até fevereiro – inicialmente, a ação havia sido distribuída ao ministro Celso de Mello.

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Segunda remessa da repatriação deve viabilizar início de novas gestões, avalia Famup

dinheiroO presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, está otimista com a chegada de novos recursos da repatriação para os municípios em 2017. Na avaliação do presidente, apesar de não resolver a crise nas cidades paraibanas, os valores que serão recebidos pelos prefeitos devem garantir a manutenção de serviços em várias localidades.

“O Senado Federal aprovou o segundo projeto de lei da repatriação que está previsto para fevereiro. São cerca de R$ 30 bilhões para serem divididos entre estados, municípios e a união”, explicou Tota. Ele ainda avaliou que os recursos não são suficientes, mas darão um fôlego aos novos gestores nos primeiros meses de governo.

O projeto aprovado pelo plenário do Senado em novembro reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. Pelo texto, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

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Presidente da Famup diz que recursos da repatriação foram a “salvação da lavoura” para os municípios

totaO presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, afirmou nesta segunda-feira (5) que os recursos da repatriação foram a “salvação da lavoura” para os municípios colocarem em dia as despesas com pessoal e com fornecedores e, assim, entregar a gestão com as finanças equilibradas.

“Tivemos um ano difícil. Veio esse recurso extra e isso foi a salvação da lavoura. Município que estava com salário atrasado está tendo a oportunidade de colocar em dia, aquele que estava com salário em dia, mas tinha pendência com fornecedor começou a colocar em dia também. Acredito que os recursos da repatriação mais 1% do que os municípios vão receber dia 10 somadas as receitas dos meses de novembro e dezembro darão condições para pagar o décimo terceiro dos servidores e garantir um fim de gestão com as finanças equilibradas para que os outros municípios não peguem tanta demanda como vinha acontecendo nos últimos anos”, afirmou.

Ele também enalteceu o gesto do governo do estado de promover um encontro com os prefeitos eleitos do estado e revelou expectativa para a realização de parcerias entre as administrações estadual e municipais.

“É fundamental essa parceria, o desprendimento do governo do estado de convidar os 223 municípios para estarem aqui presentes nesse evento de hoje onde o governo abre as portas das Secretarias para que os futuros gestores tenham conhecimento das ações que o governo do estado pode proporcionar aos municípios. Tivemos isso no passado onde o governador, através do Pacto Social convidou os municípios para parcerias nas áreas de saúde e educação”, acrescentou.

De acordo com a organização do evento, 182 prefeitos atenderam ao chamamento do governo do estado e compareceram ao encontro. O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), não compareceu por cumprir agenda em Brasília. Já  a Prefeitura de Campina Grande enviou o secretário de Obras, André Agra, já que o prefeito Romero Rodrigues (PSDB) está licenciado do cargo.

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Estados e municípios receberão 49% dos R$ 13 bi da repatriação, prevê relatório de Maranhão

maranhaoO senador José Maranhão (PMDB-PB) entregou seu relatório sobre o projeto que concede um novo prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, mais conhecida como “repatriação de recursos não declarados”. O objetivo do líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é votar o projeto (PLS 405/2016) nesta terça-feira (22) em Plenário. A proposta é de autoria da Comissão Diretora do Senado.

Maranhão acolheu uma emenda apresentada pelos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Eduardo Amorim (PSC-SE) estabelecendo que, do produto da arrecadação da multa, a União repassará 49% para estados e municípios.

De acordo com o relatório de receitas aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a nova repatriação resultará em um acréscimo de R$ 13,2 bilhões aos cofres públicos.

Maranhão explica que acolheu a sugestão devido à situação financeira crítica hoje vivida pelos estados e municípios. Ele lembra que vários estados ajuizaram ações cíveis originárias no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo essa partilha.

Com a alíquota passando de 15% para 17,5%, e como a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido, o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária neste novo prazo será de 35%.

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Após estado, prefeituras da PB poderão recorrer à Justiça para conseguir mais recursos da repatriação

tota-guedesA Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) vai disponibilizar um modelo de ação para que as prefeituras entrem na Justiça para exigir o percentual de 15% referente à multa da repatriação, a exemplo do que já fez o governo da Paraíba. De acordo com o presidente da Famup, Tota Guedes, o documento estará à disposição de todos os prefeitos a partir da próxima semana.

Tota explicou que esta é a orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que outras prefeituras do país já entraram com uma ação semelhante. “Acreditamos que em pouco tempo essas ações serão julgadas e se o Supremo der ganho de causa, se tornará jurisprudência para os demais municípios”, disse.

Ainda de acordo com o dirigente, caso a Justiça acate a ação, os valores da repatriação destinados aos municípios dobrarão. “Estamos confiantes e acreditamos que iremos ganhar. Essa decisão deve aliviar muito a situação dos municípios”, disse.  O programa de regularização de ativos no exterior renderá para as prefeituras da Paraíba um total de R$ 184.997.946,68.

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Temer diz que prefeitos podem usar valor da repatriação para pagar 13º salário

temerO presidente Michel Temer postou um vídeo no Twitter ressaltando que parte do dinheiro arrecadado com a regularização de recursos de brasileiros e empresas que estavam no exterior, a chamada repatriação.

Dirigindo-se aos prefeitos, Temer pediu que eles entrem em contato com o governo federal para descobrirem o valor que cada prefeitura terá direito até o fim do ano.

A Receita Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões em impostos e multas com a repatriação de recursos, que serão repartidas entre a União, os estados e municípios.

“Você sabe que com a repatriação de capitais para o Brasil, o governo federal estará entregando a você, prefeito, uma verba que praticamente vai cobrir as suas despesas de final de ano. Isso para todos os prefeitos sem nenhuma exceção”, informou Temer.

O presidente voltou a mencionar a possibilidade de o dinheiro ajudar a pagar os salários dos funcionários públicos municipais. “Comunique-se com o governo federal que você saberá a importância que receber para este fim de ano, quem sabe até para pagar o décimo terceiro salário”, disse o presidente.

Inicialmente, apenas parte do Imposto de Renda deve ser repassada aos entes estaduais e municipais, mas nesta sexta-feira (11) o Supremo Tribunal Federal autorizou o depósito em juízo do valor arrecadado também com as multas para os estados do Piauí e de Pernambuco.

Agência Brasil

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Prefeituras da PB irão receber mais de R$ 151 mi de recursos da repatriação nesta quinta

dinheiroO Tesouro Nacional credita no próximo dia 10 de novembro o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês de novembro. Embora os municípios sofram com queda de 9% em relação ao mesmo período do ano passado, as prefeituras terão os valores acrescidos dos recursos da repatriação de ativos de brasileiros do exterior, fruto da Lei da Repatriação.  A informação foi divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

De acordo com tabela divulgada pela CNM, os municípios paraibanos vão receber R$ 119.497.846,58 de FPM mais R$ 151.296.708,73 da repatriação. Os valores não incluem os repasses que serão feitos à capital. Os municípios com menor coeficiente (0,6) receberão mais de R$ 400 mil de recursos da repatriação. O montante soma a quantia de R$ 270.794.555,31.

Confira a relação completa na tabela abaixo.

No primeiro decêndio de novembro de 2015, o repasse do FPM para os municípios paraibanos foi de R$ 131.367.694,69.

recursos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: CNM

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Prioridade das prefeituras com recursos da repatriação será com a folha, afirma Tota Guedes

tota-guedesO presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, comemorou a notícia de que os municípios paraibanos vão receber R$ 184.997.946,68, frutos do programa de regularização de ativos no exterior, a chamada repatriação. De acordo com o dirigente, muitos gestores vão aproveitar os recursos para regularizar a folha de pessoal, incluindo o pagamento do 13º.

Com as constantes quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), muitas prefeituras estão com dificuldades de pagar as contas. Segundo Tota, os valores se assemelham a uma parcela extra do FPM.

“As prefeituras que tiverem débitos vão ter a oportunidade de saná-los. Essa verba extra vai ajudar os prefeitos a fecharem seus mandatos sem dívidas. Com certeza vai dar uma aliviada significativa nas finanças dos municípios”, disse o dirigente. De acordo com Tota, os municípios com coeficiente 0,6 (com até 10.188 habitantes) vão receber cerca de R$ 500 mil, cada.

João Pessoa terá um incremento de R$ 24.263.771,19; Campina Grande receberá um montante de R$ 5.990.685,17; Santa Rita ficará com R$ 2.960.024,26; Patos contará com R$ 2.631.132,67; e Cajazeiras receberá R$ 1.973.349,50.

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