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Atraso de repasses federais prejudica execução de obras no município de Borborema-PB

O atraso na conclusão de obras de reforma e ampliação de duas UBSs no Município de Borborema, no Brejo Paraibano, ocorre por atraso nos repasses do Governo Federal.

De acordo com informações repassadas pela Gestão Pública Municipal, a ordem de serviço para a obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Sítio Manitú, na Zona Rural do Município, ocorreu em 22 de maio de 2018.

Do valor total de R$ 144.600,00 (cento e quarenta e quatro e quatro mil e seiscentos reais), a empresa responsável pela obra, Construtora Eddficar Eireli-ME, recebeu apenas R$ 28.920,00 (vinte e oito mil e novecentos e vinte reais), entregando a primeira medição com 20% da obra. Após esse pagamento a empresa parou os serviços e aguarda novo repasse. Segundo informações disponíveis no Sismob, o valor restante é de R$ 115.680,00 (cento e quinze mil seiscentos e oitenta reais).

O atraso na conclusão da obra de ampliação da UBS/PSF I, na Cidade, também se dá pela falta de repasse do Governo Federal da segunda parcela, no valor de R$ 124.320,00 (cento e vinte e quatro mil e trezentos e vinte reais). Até o momento foi pago apenas R$ 31.080,00 (trinta e um mil e oitenta reais).

A prefeitura informa que as medições, das duas UBSs, foram apresentadas e pagas e consequentemente prestadas contas e aprovadas, no entanto, falta a liberação de novos repasses do Ministério da Saúde. Informa ainda que tem tomado todas as medidas necessárias para o andamento e conclusão das importantes obras, mas que pelo fato dos recursos serem federais, é necessário aguardar a efetivação dos repasses para continuação das obras.

 

portalmidia

 

 

Prefeito de Bananeiras contesta medida do MPPB e garante ter feito repasses de débitos previdenciários

O prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, em contato com a reportagem do Portal WSCOM, nesta sexta-feira (24), negou a denúncia formulada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), referente ao não repasse dos valores devidos da contribuição patronal ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM). Segundo o gestor, a administração municipal já conseguiu efetuar parte dos valores devidos nos exercícios de 2017 e 2018.

“É um grande equívoco do Ministério Público da Paraíba (MPPB), pois, me aciona alegando que não pagamos nada dos repasses patronais ao IBPEM. Pagamos em 2017 e em 2018, 50% do valor devido, reconhecido pela Receita Federal”, declarou o prefeito Douglas Lucena.

“O próprio relatório da auditoria do TCE-PB, em que se baseou o MPPB para formular a denúncia, foi reformulado recentemente, reconhecendo parte dos pagamentos. O fato é que temos um pedido de parcelamento das dívidas tramitando na Câmara Municipal”, complementou.

Ainda segundo Douglas Lucena, as gestões públicas têm sofrido para conseguir equacionar as dívidas previdenciárias. “Não é à toa que o debate da reforma da Previdência é nacional, ocorre justamente porque não se tem conseguido equacionar as dívidas previdenciárias do Estado brasileiro. Se for esse o parâmetro, 90% dos prefeitos serão acionados”.

 


Portal WSCOM

 

 

 

Prefeitos da PB e RN preparam carta para cobrar repasses do Governo Federal

Os prefeitos dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, que realizaram, na manhã desta sexta-feira (05), mobilização na Praça do Meio do Mundo – que é o encontro da BR 412 com a BR 230 – na divisa dos municípios de Campina Grande, Boa Vista e Pocinhos, para alertar os cidadãos sobre a crise na administração municipal, elaboraram uma carta, ao final do protesto, reunindo reivindicações dos gestores dos dois estados nordestinos ao Governo Federal.

A principal cobrança é o aumento do repasse financeiro dos programas sociais que, na grande maioria, não é atualizado há mais de 10 anos.

O evento foi coordenado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). “A ideia é chamar a atenção da população para a crise dos municípios da PB e RN, as dificuldades da administração municipal e a necessidade de um novo pacto federativo”, reforçou Tota Guedes, presidente da Famup.

De acordo com Tota Guedes, outro objetivo de hoje era o de reacender a discussão sobre o Pacto Federativo. “Hoje os municípios participam com 18% do bolo tributário nacional. Essa forma de distribuição da receita do país é muito perversa para os municípios”, defende o presidente da Famup.

Tota Guedes considerou a manifestação pacífica. Na oportunidade, os prefeitos entregaram a pauta do movimento aos transeuntes e autoridades presentes.

A manifestação antecedeu a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá entre 15 e 18 de maio, em Brasília.

wscom

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Com atraso de repasses do Estado, AACD busca parceria para manter serviço em CG

AACDAACDSediada em São Paulo, a assessoria de comunicação da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) informou, no fim tarde desta terça-feira (3), ao Portal MaisPB, a existência de atrasos no repasse de recursos do Governo do Estado da Paraíba no convênio informado com a instituição em Campina Grande. A assessoria não informou, mas, conforme apuramos, o atraso já soma seis meses.

De acordo com a AACD, o atraso dos recursos levaram a instituição a buscar um novo modelo de parceria para continuar mantendo atendimento cerca de 600 pacientes portadores de necessidades especiais de Campina Grande e cidades do Interior.

O modelo  anterior de  direcionamento de recursos estabelece que a Prefeitura Municipal de Campina Grande e o Governo da Paraíba deveriam subvencionar a AACD em R$ 148 mil, sendo que casa uma das gestões arcaria com 50% do valor.

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Em contato com o Portal MaisPB, na noite de hoje, o secretário de Comunicação de Campina Grande, Marcos Alfredo, informou que em reunião com o prefeito Romero Rodrigues (PSDB) a AACD garantiu a continuidade dos serviços. A PMCG também pretende assumir a estrutura da AACD a partir do dia 15 de maio.

Em nota à redação do Portal MaisPB,  a assessoria da AACD também confirmou a manutenção do funcionamento da instituição e das negociações com a PMCG. Confira:

Nota AACD

A AACD, Instituição privada, sem fins lucrativos e que tem a missão de promover a prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas, crianças a adultos, com deficiência física, informa que a unidade de Campina Grande segue operando normalmente.

A instituição e a Prefeitura de Campina Grande negociam uma solução para garantir a manutenção dos tratamentos. As conversas seguem adiantadas e a expectativa é que a transição para um novo modelo, inédito no Brasil, deva ser consolidado em breve, sem interrupção nos atendimentos.

Roberto Targino – MaisPB

Cássio pede para MPF investigar repasses

Foto: Ascom
Foto: Ascom

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima, ingressou nesta terça (24) com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra ato de improbidade administrativa praticados pelos ex-assessores do Ministério da Saúde Rafael Bonassa, Alberto Kleiman, Maria Alice Barbosa Fortunato e o ex-chefe da Assessoria Jurídica da pasta, Jean Kenji Uema.

Cássio pede que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, investigue a atuação de todos eles no acordo que foi firmado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) que permitiu que recursos do programa Mais Médicos favorecessem a ditadura cubana. “Nada contra o povo cubano, mas tudo contra a ditadura de lá”, resumiu o líder do PSDB.

Em outubro de 2013, a revista VEJA revelou como a intermediação da Opas serviu para o governo brasileiro ocultar o verdadeiro objetivo do Programa Mais Médicos – arrumar uma maneira de enviar dinheiro a Cuba. Os registros do Ministério da Saúde permitiram descobrir que o chefe da representação da Opas no Brasil, o cubano Joaquim Molina, apresentou a minuta do contrato no dia 17 de dezembro de 2012, seis meses antes de o programa ser anunciado publicamente, em meio aos protestos de 2013.

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O assessor especial para assuntos internacionais do Ministério da Saúde, Alberto Kleiman, afirma na gravação que o valor dos salários e a forma de pagamento já haviam sido definidos pelo assessor internacional da Presidência, Marco Aurélio Garcia. “Sessenta (por cento) para o governo e 40 (por cento) para o médico. O Marco Aurélio (Garcia) botou isso na reunião, só para socializar”, afirma Kleiman. Maria Alice discorda: “A relação é do governo deles, eles que decidem. Não é a gente que vai interferir nisso”.

Reais intenções do acordo

Em seu pedido, Cássio Cunha Lima destaca que “o objetivo do programa era atender às necessidades financeiras do governo de Cuba. Para tanto, os assessores ministeriais mascararam as reais intenções do acordo, que na prática é bilateral. A gravação demonstra, sem sombra de dúvidas, que os ex-assessores se reuniram com o intuito de mascarar um acordo bilateral entre Brasil e Cuba, em ofensa clara aos princípios da legalidade, honestidade e imparcialidade por parte desses agentes públicos”.

Na representação, o líder tucano também pediu para que eles sejam investigados por advocacia administrativa, já que, segundo Cássio, alguns dos ex-assessores patrocinaram interesses privados valendo-se dos cargos que ocupavam no governo.

Repasses à ditadura cubana

Nesta segunda-feira (23), o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), e o vice-líder e presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) apresentaram proposta de projeto de decreto legislativo (PDS 33/2015) para suspender imediatamente o acordo de repasses do programa Mais Médicos feito entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).

MaisPB

Justiça dá 10 dias para MEC fixar data de repasses do Fies referentes a 2014

Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)
Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)

A 5ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, deu dez dias para o Ministério da Educação anunciar a data exata em que será feito o repasse dos valores referentes a dezembro de 2014 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições de ensino superior. Em decisão proferida na segunda-feira (9), a juíza Sabrina Ferreira Alvarez de Moura Azevedo afirmou que, caso o MEC descumpra a decisão, ele pode sofrer a aplicação de multa diária.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que foi notificada da decisão na quarta-feira (11), e que vai recorrer.
A ação foi protocolada por um escritório de advocacia de Campinas (SP), que não identificou as instituições requerentes. No pedido, as instituições afirmam que chegam a ter 90% das matrículas vinculadas ao financiamento do governo e que, com a mudança das regras, podem ter que fechar as portas caso não recebam os repasses.

 

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A decisão judicial, porém, foi parcial, e não fala sobre as novas regras, que reduziram de 12 para oito o número anual de repasses feitos pelo governo. A juíza deferiu apenas o pedido para que o repasse referente a dezembro de 2014, quando ainda estavam vigentes as regras anteriores, fosse definido em dez dias úteis. “Sem os repasses devidos, elas correm sério risco de ter que encerrar suas atividades, o que trará sérios prejuízos não só para elas, como também para seus alunos”, afirmou a juíza, no texto da decisão.
Outras ações
Faculdades em Alagoas e em Rondônia conseguiram decisões favoráveis em dois casos: nota de corte do Enem e limite de reajuste da mensalidade. Em Pernambuco, uma ação pedindo a anulação das regras foi rejeitada.

G1

 

Paraíba já soma R$ 2,1 bi em repasses do Fundo de Participação dos Municípios

dinheiroOs 223 municípios da Paraíba já receberam este ano R$ 2,1 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor, segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), corresponde aos repasses feitos até o segundo decêndio de novembro, restando ainda a última parcela deste mês e os três repasses de dezembro. No mesmo período do ano passado, o montante recebido foi de R$ 1,9 bilhão, o que representa um crescimento de 9,8% em relação aos valores do ano passado.

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Como o valor do FPM a ser recebido por cada município é calculado, dentre outros fatores, com base no número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE, boa parte do dinheiro repassado pela União fica nas mãos dos gestores das maiores cidades paraibanas. Desse total de R$ 2,1 bilhões, R$ 273 milhões ficaram para o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), já que as capitais são beneficiadas com uma fórmula de cálculo diferenciada, o que garante um volume maior de dinheiro em comparação com as cidades do interior.

Já o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), recebeu R$ 67,2 milhões, e Severino Alves (PR), Netinho, de Santa Rita, R$ 33,6 milhões. Junto a esses dois gestores, os municípios de Patos, Bayeux Cabedelo, Sousa, Sapé, Guarabira e Cajazeiras, que integram o grupo dos 10 maiores do Estado, concentram 25,9% dos repasses do FPM, percentual que corresponde a R$ 561,6 milhões do valor repassado pela União até então.

Sobre o aumento dos repasses em relação a 2013, o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, disse que o percentual ficou dentro do esperado, levando em consideração as condições adversas da economia, mas pontuou que o crescimento vem diminuindo ao longo dos anos.

“Antes as receitas cresciam acima de 10%, mas, com o decorrer do tempo, o percentual foi caindo e este ano praticamente empatou com o ano passado”, afirmou Tota. Apesar disso, o presidente da entidade destacou que aprovação no Congresso Nacional do reajuste de 1% no valor do FPM ajudará a minimizar o problema. O reajuste será dividido em duas etapas, sendo 0,5% em julho de 2015 e 0,5% em julho de 2016.

 

Jornal da Paraíba

Estados cobram R$ 2,5 bi do governo; PB tem municípios sem repasses do SUS há seis meses

Agência Brasil
Agência Brasil

Os repasses atrasados de verbas do governo federal aos estados somam R$ 2,5 bilhões. No caso da Paraíba, tem município que há seis meses não recebe repasses do Sistema Único de Saúde. O governo federal não repassa há três meses os recursos da alta complexidade na área de Saúde do estado.

Segundo o secretário de Planejamento, Thompson Mariz, há atrasos também nos valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). “Para agravar a situação, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) vem caindo. Estamso cobrando a contrapartida da União, que impôs empréstimos onerosos e não reviu o saldo devedor até hoje”, disse.

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O valor de R$ 2,5 bilhões foi divulgado nesta quinta-feira (13) pelo coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto. Ele e representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Administração (Consad) e do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Planejamento (Conseplan) se reuniram nesta quinta-feira, em Brasília (DF), para discutir esse e outros problemas de orçamentos estaduais.

De acordo com José Barroso Neto, os atrasos atingem repasses da Lei Kandir, Auxílio Financeiro, Salário Educação; royalties, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, os estados também não receberam verba do Fundo de Estímulo às Exportações. A medida provisória que libera os recursos, em geral editada em agosto ou setembro, ainda não saiu em 2014.

“Os repasses deveriam ser feitos mensalmente. Já tinha ocorrido [atraso] em dezembro do ano passado e, neste ano, tem ocorrido de os repasses serem transferidos para os meses seguintes. Nós precisamos ajustar o cronograma de repasses, para não correr o risco de chegarmos ao final de 2014 e, em vez 12, recebermos 11 meses. Se o [repasse relativo ao] 12º mês ficar para 2015, os estados terão sérios problemas em cumprir suas metas fiscais”, afirmou Barroso.

Para o secretário de Planejamento da Paraíba, os repasses têm que ser feitos até o dia 20 de dezembro próximo. “Se ficar para o outro exercício financeiro, a situação se complica. É preciso que o governo federal saia da letargia e deixe de tratar os estados como se fossem provedores de recursos, o que nós não somos”, argumentou Thompson Mariz.

Já o coordenador do Confaz lembra que benefícios fiscais como a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) impactaram em fontes como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os representantes das pastas da Fazenda, Planejamento e Administração dos estados pedem a rejeição de pisos nacionais para servidores pelo Congresso sem que as unidades da Federação sejam consultadas.

“[São] pisos salariais das categorias às quais os estados terão obrigação de pagar, de cuja decisão eles não participaram e cujo impacto nas finanças estaduais não foi considerado”, comentou José Barroso Neto. Um desses projetos é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, de 2008, que torna obrigatória a equiparação de remuneração dos policiais militares de todo o país com a Polícia Militar do Distrito Federal. A PEC estende o reajuste a bombeiros militares e inativos.

O Confaz, Consad e Conseplan prepararam documentos para encaminhar ao Executivo, Legislativo e tribunais de contas da União e dos Estados. Um deles é uma sugestão de medida provisória, prevendo a regularização dos repasses em atraso até 20 de dezembro. O outro é uma proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitindo a flexibilização dos indicadores a serem cumpridos, como meta de superávit primário. Por fim, uma sugestão de portaria prevê a regularização dos repasses atrasados e o fim da aprovação de pisos nacionais sem diálogo com os estados.

 

Agência Brasil

Cidadão pode fiscalizar obras e repasses de recursos para os municípios

Divulgação / Ministério do Turismo
Divulgação / Ministério do Turismo

O cidadão pode fiscalizar os repasses do dinheiro público destinado às obras de infraestrutura turística a partir dessa quinta-feira (7). A ferramenta pioneira no governo federal permite total transparência na gestão dos recursos da pasta e pode ser acessada por meio do Sistema de Acompanhamento dos Contratos de Repasse (Siacor), do Ministério do Turismo.

Com o sistema, a população poderá monitorar o quanto foi liberado pela pasta, quanto a empreiteira contratada já recebeu, o percentual executado da obra e se houve ou não prestação de contas. Hoje, o Turismo administra um volume de repasse de R$ 7,4 bilhões em 18.289 obras, distribuídas por 4.430 municípios.

 

O outro grande objetivo do sistema é o de facilitar a comunicação do ministério com os governos estaduais e municipais, executores dos investimentos.

Siacor

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O programa foi desenvolvido por servidores da Secretaria Executiva do ministério em 2011, inicialmente, para obter um controle mais sistêmico das obras realizadas, segundo relata o assessor Antônio Hobmeir Neto, especialista em tecnologia da informação e responsável pelo desenvolvimento do sistema. “O Siacor tem sido aprimorado desde janeiro do ano passado, mas funcionando plenamente para controle interno dos repasses. Precisava ter um amadurecimento da ferramenta para liberar a informação para o público externo. Foi o que conseguimos agora”, diz.

O programa de monitoramento foi apresentado em junho do ano passado para a presidenta Dilma Rousseff, que encomendou sua implementação para os demais ministérios, em uma operação conjunta do Turismo com a Casa Civil. As próximas pastas a adotarem o sistema serão Cultura, Esporte e Trabalho.

Fonte:
Ministério do Turismo

TCU descobre farra dos benefícios em tribunais trabalhistas e barra repasses

tcuMediadora das disputas salariais entre patrões e empregados, a Justiça Trabalhista entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) pela generosidade com que tratou seus magistrados e servidores. O TCU mandou suspender no final de janeiro o pagamento de R$ 818,9 milhões em dívidas reconhecidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com seu quadro de pessoal. Auditoria feita pelo Tribunal de Contas confirmou irregularidades na concessão de benefícios trabalhistas pelos TRTs.

O repasse seria feito a partir de abril, conforme acordo do Judiciário com o Ministério do Planejamento, mas, por causa do bloqueio, só poderá se concretizar após o término de fiscalização do Tribunal de Contas.
O TCU apura desde 2010 o descontrole na folha de pagamentos dos TRTs. Pressionado, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão supervisor dos tribunais, admitiu, em 2012, que o generoso passivo trabalhista reconhecido, de R$ 2,4 bilhões, corresponde ao dobro do montante realmente devido (R$ 1,2 bilhão).
Por ora, R$ 1,5 bilhão já foi pago, com base em cálculos equivocados, segundo o TCU, que permitiram a aplicação de porcentuais exorbitantes de correção monetária e juros sobre os débitos.
O montante já repassado aos servidores se refere às diferenças salariais pagas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real; ao recálculo da parcela autônoma de equivalência (PAE), que incorporou o antigo auxílio-moradia; e ao adicional por tempo de serviço (ATS).
Só esses dois últimos benefícios, concedidos apenas a magistrados, já sangraram os cofres públicos em R$ 957 milhões. Num dos casos já identificados, o valor do antigo auxílio-moradia a ser pago alcançou R$ 4 milhões.
Por ordem do TCU, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho calcula agora quanto foi desembolsado a mais em cada TRT para futura e eventual ordem de ressarcimento.
Parcelas. Suspensa por decisão cautelar de 30 de janeiro, a parcela de R$ 818,9 milhões é a última das quatro pactuadas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) com a Justiça Trabalhista. As primeiras três parcelas, de 2010, 2011 e 2012, foram pagas com base em cálculos inflados, apontou auditoria do TCU.
No voto que fundamentou o acórdão, o relator do caso no TCU, ministro Weder de Oliveira, justifica que o repasse dos recursos, sem a devida revisão, daria margem a mais danos ao erário. Outro motivo é que, com a mudança de comando no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a consequente dança de cadeiras no CSJT, a conclusão dos cálculos pode atrasar.
O CSJT descumpriu o prazo inicialmente fixado pelo Tribunal de Contas para prestar contas dos pagamentos irregulares. Cobrado, pediu prorrogação da data para 29 de março, o que foi deferido. Um dos principais motivos é que alguns TRTs têm sonegado ao conselho informações fundamentais para a conclusão dos levantamentos.
Por sugestão do atual presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, o Tribunal de Contas determinou que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho enviem, em 15 dias, os dados cobrados pelo órgão de controle. O descumprimento pode sujeitá-los a multa.

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Cálculos. O pente-fino no passivo trabalhista pode revelar irregularidades ainda mais vultosas. É que os montantes calculados até agora excluem a chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sigla que abarca vários tipos de benefícios; e o abate-teto, corte obrigatório de valores que excedem o teto do salário do funcionalismo (R$ 28 mil).
Em fiscalizações pontuais, como no TRT da 5.ª Região (Bahia), o TCU já identificou irregularidades também nessa área.
A ordem para recalcular o passivo da Justiça trabalhista foi dada após auditoria que apurou, em 2010, prejuízo potencial de R$ 274 milhões nos débitos reconhecidos pelo TRT da 3.ª Região (Minas Gerais).
O valor apurado pelo tribunal era de R$ 576 milhões, ante R$ 302 milhões encontrados pelo Tribunal de Contas. Nas fiscalizações posteriores, a corte confirmou que os erros que turbinaram os contracheques estavam disseminados. “A maioria absoluta dos TRTs não possui sistema de pagamento para apuração de passivos, utilizando para tanto planilhas em Excel”, aponta relatório que fundamentou a suspensão de pagamentos.
O CSJT não se pronunciou nesta sexta-feira, 8, alegando falta de tempo para levantar informações e responder a questionamentos feitos pela reportagem do Estado.
Estadão