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Pelo segundo ano consecutivo, Tião Gomes é escolhido na ALPB como relator da LDO 2021

Mais uma vez, o deputado estadual Tião Gomes (Avante) foi escolhido entre os parlamentares da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para ser o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano (LDO-2021). A publicação ocorreu no Diário do Poder Legislativo da última quarta-feira (29), através da Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência.

Esse é o segundo ano consecutivo que o deputado do Avante exercerá a função de relator. Em 2019, foi Tião que assumiu a função de avaliar na LDO-2020 as intenções do Estado, no âmbito do que deveria ser realizado este ano.

“Por mais um ano, fui designado como relator da LDO 2021, pelo presidente da Comissão, Wilson filho,
a quem agradeço a confiança na nossa atuação. Um trabalho de muita responsabilidade. Afinal, é a partir dessas diretrizes que a Paraíba percorrerá o caminho para o seu crescimento. Sabemos que o cenário é de instabilidades em todas as áreas, diante dessa pandemia, mas nosso compromisso é procurar o melhor para o povo paraibano e tenho certeza que faremos isso dialogando com todos”, enfatiza Tião Gomes.

O parlamentar será responsável por avaliar as metas, projetos, obras e planejamentos financeiros para o exercício da gestão 2021 do Governo do Estado. É através da LDO que são definidas as prioridades de investimento que possam trazer desenvolvimento para a Paraíba.

 

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Voto de juiz Federal, relator em sessão no TRE-PB, pede arquivamento de processo contra prefeito de Bananeiras

Ontem (27) iniciou-se o julgamento de um dos casos mais rumorosos do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) nos últimos anos, onde na sessão foi debatida a sentença de primeira instância da 14ª Zona Eleitoral de Bananeiras que cassou os mandatos do prefeito Douglas Lucena e do vice-prefeito Guga Aragão.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela anulação da sentença, por acatar uma preliminar levantada pelo prefeito por julgamento “extra petita” (quando se julga além do pedido), mas no mérito concordava com a sentença o ilustre procurador Rodolfo Alves.

Gravações do magistrado, com vereador admitindo que acessou o processo mais de um mês sem ser parte, violando o segredo de justiça e até o desaparecimento do celular que efetuou a gravação do magistrado asseguram que esse processo, no dizer do juiz federal e relator da ação no TRE-PB, Dr. Rogério Abreu, teve uma condução tortuosa.

No entanto, em um voto com uma hora e meia de duração, o relator iniciou dizendo que trata-se de uma questão juridicamente simples, pois vários precedentes e julgados anteriores tratavam da mesma matéria e não consideraram o manejo do Programa de Auxílio a carentes em ano eleitoral como prova de abuso de poder político com viés econômico, citando os julgados de Juripiranga e Pocinhos.

Didaticamente, com profundidade e rigor técnico concluiu que não havia provas que justificassem a alegação de fim eleitoreiro do referido programa, embora registrando aumento, não havia razão para subverter a vontade emanada das urnas.

Por fim, afastou a multa imposta ao gestor por litigância de má-fé e asseverou que a sentença deveria ser reformada.

 

Walter Santos

 

 

Relator elege reforma tributária como prioridade e agenda audiência na PB

Relator da Reforma Tributária e líder da Maioria no Congresso, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) elegeu o tema como prioridade para o Congresso em 2020.

Para o paraibano, a partir da aprovação da reforma, a economia do país voltará a apresentar índices desejáveis.

“Não era a reforma da Previdência. A previdência deu sim o equilíbrio fiscal, mas a tributária terá um impacto de segurança jurídica para que os investimentos voltem aos índices que gostaríamos no país. Infelizmente, no nosso país, quem paga mais imposto é quem menos pode pagar. É isso que vai impactar a nossa economia”, disse Aguinaldo, nesta sexta-feira (13), em um evento para jornalistas, com o painel ‘Política e jornalismo’.

Segundo Ribeiro, uma audiência pública para discutir a reforma Tributária será realizada na Paraíba, no início do próximo ano.

“Acho que nós começamos 2020 com a reforma Tributária como principal ponto para apreciarmos na Casa. Estamos trabalhando e cumprimos todo plano de trabalho na comissão especial e temos viajado o país todo. No começo do ano queremos trazer uma audiência pública para o nosso estado. É a principal reforma que o país precisa ter: simplificação tributário”, projetou.

MaisPB

 

 

Governo federal vai enviar proposta de reforma tributária ao Congresso, confirma relator da PEC em discussão na Câmara

O relator da reforma tributária (PEC 45/2019) na comissão especial que analisa o tema na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que a equipe liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de modernização do modelo de arrecadação de impostos. “Eu estive, na semana passada, com o ministro Paulo Guedes e a última notícia foi que estava elaborando a proposta”, revelou o relator.

Inicialmente, a proposta do governo seria unificar os impostos federais (IPI, PIS e Cofins) em apenas um, o IVA Federal. Nesse modelo, as arrecadações estaduais e municipais não seriam modificadas. Para Aguinaldo Ribeiro, é importante que a nova proposta seja agregadora ao texto em discussão na Câmara. “Eu acho que é importante que o governo esteja debatendo, discutindo, uma matéria como essa, que afeta todos os brasileiros”, considera ele.

Nesta terça-feira (3), a “maratona” de audiências públicas sobre a reforma tributária continuou na comissão especial da Câmara. O debate foi sobre os Aspectos Econômicos da Reforma Tributária e contou com as participações do ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, do ex-presidente do BNDES Paulo Rabello de Castro e do ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto.

O texto da PEC 45/2019, em análise na Câmara, prevê extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo e, em substituição, criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União.

A proposta criaria também outro imposto sobre bens e serviços seletivos (IS), unificando cinco tributos em apenas um.

O deputado Dr. Frederico (PSL-MG), integrante do colegiado que discute o tema, espera que a reforma tributária seja aprovada sem gerar aumentos de impostos à população e possa modernizar o modelo de arrecadação atual. “A gente entende que a reforma tributária é urgentíssima, já passou da hora. Ela tem como preceitos a simplificação e a transparência. A gente, em momento nenhum, vai falar de aumento de carga tributária”, defende o parlamentar.

PEC 110/2019

O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) que está em análise na CCJ do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), anunciou que deve entregar o seu parecer final, para votação no colegiado, até 15 de setembro.

Rocha disse que o texto propõe a simplificação do modelo de arrecadação sem penalizar a população mais pobre. “A gente quer aprovar uma reforma tributária baseada em princípios de justiça social para simplificar, modernizar o sistema atual do Brasil. Ele é muito predatório, injusto e desigual, penalizando muito os mais pobres”, ponderou.

A reforma tributária do Senado pretende reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS.

A proposta prevê a extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.

As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos serão únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. O IBS incidirá sobre operações de bens e serviços, terá alíquota padrão e será cobrado no estado de origem. O valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.

Já o IS será um tributo de competência da União, cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

 

agenciadoradio

 

 

‘Quanto mais calado Bolsonaro ficar, melhor para a reforma’, diz relator

Na semana em que o Senado iniciará a tramitação da reforma da Previdência, o relator da proposta na Casa, Tasso Jereissati (PSDB-CE), expressou preocupação com ações e declarações do presidente Jair Bolsonaro que possam influenciar negativamente na aprovação do texto. “Acho que a postura que ele [Bolsonaro] deve ter é quanto mais calado, melhor, que aí as coisas fluem com mais tranquilidade, sem criar nenhum ponto de atrito”, disse o senador, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

“Aquelas declarações, algumas iniciativas, ele pode suspender, por enquanto, para não contaminar o ambiente. Por exemplo, a indicação do filho [Eduardo Bolsonaro] como embaixador. O Senado é que vai respaldar ou não uma possível indicação para embaixador nos Estados Unidos. Qualquer coisa que venha contaminar o ambiente não é bom que venha do Poder Executivo”, acrescentou Jereissati.

O senador tucano considera que a relação de Bolsonaro com o Congresso é “horrorosa” e tem piorado.

“Há coisas horrorosas com as quais a gente se acostuma e acaba não ficando tão espantado. Continuou horrorosa, mas a gente está se acostumando com esse comportamento um pouco excêntrico [de Bolsonaro]. Recentemente ele disse que, se o Congresso não aprovar o filho [Eduardo] para ser embaixador nos EUA, ele o colocará como chanceler e que vai querer ver quem tirará ele de lá. Isso é de uma hostilidade, de uma falta de respeito com o Congresso gigantesca. Mas a repercussão foi já muito melhor, porque estamos nos conscientizando de que vamos ter de conviver com isso nos próximos três anos”, expôs o senador.

Embora critique a relação com o governo, Jereissati condena a ideia de abrir um processo de impeachment contra o presidente: “Vamos ter que conviver com ele. O país não aguenta mais um terceiro impeachment. Votei pelo impeachment de Dilma, mas tenho que reconhecer que nós ainda estamos pagando um preço por isso”.

 

Veja

 

 

Relator da LDO, deputado Tião Gomes diz que pela primeira vez governo vai atender aos poderes

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, deputado Tião Gomes (Avante), destacou a importância da aprovação por unanimidade na Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na tarde desta segunda-feira (17), do seu parecer que estabelece, entre outros avanços, o aumento de 1% para 1,2% referente à reserva para emendas parlamentares, o que equivale a cerca de R$ 140 milhões. Um aumento de R$ 24 milhões que corresponde a 0,2% do orçamento. A matéria segue agora para ser votada em plenário, pelo colegiado de deputados, nesta terça-feira (18).

Tião Gomes afirmou que foi feito um trabalho muito importante para o estado da Paraíba, através do consenso e da abertura do diálogo construído pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública que tiveram muita coragem em discutir suas necessidades. O deputado confirmou que o governador João Azevêdo (PSB) sinalizou que irá aumentar o duodécimo, ou seja, o orçamento dos Poderes será descongelado após mais de três anos.

“O duodécimo dos poderes estava congelado e o governador João Azevêdo além de descongelar, ainda deu o aumento referente à gestão do ex-governador Ricardo Coutinho. Isso é muito importante, pois demonstra a seriedade de um novo governo que acerta, querendo dividir com os poderes também a questão financeira”, disse o deputado.

A atualização dos orçamentos dos três Poderes e de órgãos autônomos, pelo acumulado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 2017 a 2019 foi uma grande conquista aprovada na LDO 2020. De acordo com Tião Gomes, o bom diálogo entre os poderes serviu para comprovar que o trabalho em parceria é sempre benéfico à população.

“Como relator, após várias negociações com deputados, com o presidente Adriano Galdino, dirigentes dos Poderes e Órgãos autônomos que compõem a estrutura do Estado da Paraíba, chegamos a um consenso sobre o Projeto de Lei que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020. Realizamos audiência pública para ouvir as reivindicações e reclamações dos representantes das entidades de servidores estaduais, representantes da sociedade civil e o Governo do Estado, através do secretário de Planejamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho. Desta forma, ouvindo e dialogando, construímos a LDO 2020 e a Assembleia Legislativa da Paraíba cumpre sua missão de participar da elaboração com muito mais rigidez, transparência e abertura de participação maior por parte dos Deputados Estaduais e da sociedade civil”, pontuou Tião Gomes.


Orçamento da UEPB

O relator da LDO lamentou que ainda não foi colocado o orçamento da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) na LDO 2020. “O Governo já está dialogando com o reitor Rangel Júnior e junto com Adriano Galdino nos reunimos com o secretário de planejamento do Estado, Gilmar Martins e com certeza a UEPB será beneficiada dentro dos padrões encaminhados pelo governador”, afirmou.

Emendas Impositivas

O aumento de 1% para 1,2% referente a reserva para emendas parlamentares, que equivale a R$ 140 milhões. Um aumento de R$ 24 milhões no orçamento fará com que os deputados busquem a aprovação da PEC do deputado Nabor Wanderley que cria as emendas impositivas. “Deixamos os recursos para quando a aprovação acontecer, fica garantido esse orçamento na LDO”, disse Tião.


Emendas Parlamentares Apresentadas

Das 31 emendas apresentadas pelos parlamentares estaduais, foram aprovadas cinco integralmente e uma de forma parcial, com destaque para a emenda do presidente Adriano Galdino (PSB), que atualiza os valores da LDO pelo IPVA de 2017 a 2019, e desbloqueia os valores dos repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos.

Outras 26 emendas foram rejeitadas, conforme o parecer, porque antecipavam projetos e ações que farão parte do planejamento do Poder Executivo, consubstanciado no Plano Plurianual, que ainda será enviado para análise do Poder Legislativo. “Infelizmente, tive que rejeitá-las por considerá-las prejudicadas por questões técnicas, devido a não existência do PPA. Quanto as emendas de texto, aproveitamos várias emendas, como a do deputado Raniery Paulino que pedia a inclusão de proibição contingenciamento de verbas para a UEPB; as emendas conjuntas dos deputados Raniery Paulino e Walber Virgulino que descobriram um termo juridicamente inexistente no direito financeiro – Receita Operacional Líquida e a emenda do deputado Júnior Araújo que fez várias alterações de correção no texto da LDO”, disse o relator.

Algumas outras emendas foram rejeitadas por invasão de competência privativa de outros poderes, como a contratação de 20 juízes pelo poder judiciário; algumas repetitivas quanto ao tratamento dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos; modificação na legislação de benefícios fiscais, o que poderia acarretar em prejuízos econômicos e sociais para o Estado; mudança nos critérios de contratação de prestadores de serviços, condição não prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; dentre outras.

No parecer, o relator esclarece que fica resguardado o direito dos parlamentares apresentarem as mesmas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre, inclusive contando com o seu empenho pessoal para que sejam aproveitadas.

“Assim, chegamos a um consenso que beneficia a população e não um determinado poder. Aqui, estamos preocupados em desempenhar bem as nossas funções, por isso foi tão importante esse diálogo com meus pares na Casa de Epitácio Pessoa e entre os Poderes. Tudo isso só foi possível, também, graças ao empenho do presidente Adriano Galdino, na liderança das ações, visando o equilíbrio financeiro entre os poderes de maneira igualitária”, explicou.

 

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Relator da Previdência cede e inclui polícia legislativa em regra diferenciada

Após dizer que não faria mais nenhuma alteração no texto, o relator da comissão especial da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), irá estender aos policiais legislativos federais o direito de se aposentarem a partir dos 55 anos, segundo o G1 apurou.

A mudança será anunciada antes da votação do relatório, prevista para a manhã desta quarta-feira (3).

Da forma como está o relatório de Maia, os policiais legislativos estariam enquadrados nas mesmas regras dos demais servidores públicos, que é a exigência de idade mínima de 65 anos no caso de homens e de 62 anos para as mulheres, além de um tempo de contribuição de 25 anos.

Os policiais legislativos federais fazem a segurança das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado, além da escolta dos presidentes das duas casas legislativas. Hoje, são cerca de 500 policiais legislativos na ativa e que serão afetados pelas mudanças.

Aliados do governo consideram que o impacto do benefício aos policiais legislativos é pequeno, mas o receio é que a inclusão abra uma brecha para outras categorias, como agentes penitenciários.

Na tarde desta terça, agentes penitenciários invadiram o Ministério da Justiça em protesto contra a reforma.

A fase de debate na comissão especial da reforma da Previdência terminou na madrugada desta quarta-feira.

 (Foto: Arte G1)

(Foto: Arte G1)

G1

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Relator da PEC da Previdência defende idade mínima de 65 anos para aposentadoria

arthur_maiaO relator da proposta da reforma da Previdência, deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), defendeu nesta segunda-feira (6) a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria.

“Não dá para pensar em não ter idade mínima de 65 anos de jeito nenhum”, disse Maia, ao deixar o Ministério da Fazenda, em Brasília, após reunião com o ministro Henrique Meirelles.

O relator informou que, durante o encontro, apresentou ao ministro as demandas de parlamentares em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 e pediu que sejam feitas “contas” para analisar eventuais alterações no texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional.

Segundo Maia, estão em discussão as regras de transição, o fim da aposentadoria especial para policiais, a cobrança de contribuição de trabalhadores rurais, o aumento da idade para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a desvinculação do salário-mínimo, além do acúmulo de aposentadoria e pensão.

O deputado voltou a defender um “aprofundamento melhor” das regras de transição. Para Maia, a regra enviada para análise do Congresso é “muito abrupta”.

“É importante dizer que não estamos fazendo nada de novo. Quando se diz que não tem integralidade entre aposentadoria e o salário que o sujeito recebeu ao longo da vida, isso não foi criado agora. Foi criado com o fator previdenciário, há mais de 15 anos. Isso existe no mundo inteiro”, acrescentou.

O deputado disse ainda que a Previdência precisa ter a contribuição de todos, inclusive dos trabalhadores rurais. “Quando se diz que a Previdência tem que ter a contribuição de todos, inclusive dos rurais, é porque a natureza da Previdência é que todos possam contribuir. Como é que você contribui para no final da vida ter um salário mínimo e quem não contribui também tem um salário mínimo? É justo que isso aconteça? Não pode ser.”

Crescimento econômico

Na opinião de Arthur Maia, a aprovação da proposta vai garantir que a economia do país volte a crescer. “É um momento decisivo para este governo. Se a PEC passar, terminaremos este ano com crescimento de aproximadamente 2%, com perspectiva de, no ano que vem, crescer 4%. Se a PEC não passar, a gente não sabe o que vai acontecer.”

Maia afirmou ainda que o governo tem condições de conseguir a aprovação da proposta. “O governo está afinado. Não tenho dúvida nenhuma de que temos base parlamentar para fazer aprovar a PEC.”

Contribuição previdenciária

O deputado disse ainda que está estudando a inclusão, no texto da reforma, do crime de responsabilidade, quando um agente público, como um prefeito, deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal. “Um dos aspectos que estou estudando na lei é transformar esse tipo de calote na Previdência em crime de responsabilidade para todos os que estão em cargos públicos, em primeiro momento, mas podemos pensar nisso em relação às empresas privadas.”

Agência Brasil

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Relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki morre aos 68 anos após queda de avião em Paraty

teori-zavasckiRelator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki morreu na tarde desta quinta-feira (19), aos 68 anos, após a queda de um avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social, às 18h05.

A tragédia gerou consternação no meio jurídico, político e empresarial. Tão logo a informação foi confirmada, autoridades, entidades e empresas passaram a repercutir a morte.

No início da noite, presidente da República fez um pronunciamento no Palácio do Planalto no qual lamentou a morte do ministro do STF e anunciou ter decretado luto oficial de três dias. Na rápida fala, Temer disse que o magistrado era um “homem de bem” e um “orgulho para todos os brasileiros”.

“O ministro Teori era um homem de bem e era orgulho para todos os brasileiros. Nós estamos decretando luto oficial por um período de três dias, uma modesta homenagem a quem tanto serviu à classe jurídica, aos tribunais e ao povo brasileiro”, declarou o peemedebista no pronunciamento.

Um dos três filhos do ministro do STF, Francisco Prehn Zavascki comunicou a morte do pai no Facebook: “Caros amigos, acabamos de receber a confirmação de que o pai faleceu! Muito obrigado a todos pela força!”.

Às 17h22, Francisco já havia publicado: “Amigos, infelizmente, o pai estava no avião que caiu! Por favor, rezem por um milagre”.

Às 18h04, o filho de Teori confirmou em uma rede social a morte do ministro do STF (Foto: Reprodução / Facebook)Às 18h04, o filho de Teori confirmou em uma rede social a morte do ministro do STF (Foto: Reprodução / Facebook)

Às 18h04, o filho de Teori confirmou em uma rede social a morte do ministro do STF (Foto: Reprodução / Facebook)

Às 17h22, o filho de Teori Zavascki publicou texto confirmando que ministro estava no avião que caiu em Paraty (RJ) (Foto: Reprodução/Facebook/Francisco Prehn Zavascki)Às 17h22, o filho de Teori Zavascki publicou texto confirmando que ministro estava no avião que caiu em Paraty (RJ) (Foto: Reprodução/Facebook/Francisco Prehn Zavascki)

Às 17h22, o filho de Teori Zavascki publicou texto confirmando que ministro estava no avião que caiu em Paraty (RJ) (Foto: Reprodução/Facebook/Francisco Prehn Zavascki)

Os rumores sobre a morte de Teori chegaram ao STF no meio da tarde desta quinta. O tribunal foi informado de que o nome do ministro estava na lista de passageiros da aeronave que caiu no litoral fluminente. A lista foi entregue para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e também para o presidente da República.

A Infraero informou que a aeronave prefixo PR-SOM, modelo Hawker Beechcraft King Air C90, decolou às 13h01 do Campo de Marte, na capital paulista. O avião é de pequeno porte e tem capacidade para oito pessoas.

A Anac informou que a documentação da aeronave estava em dia, com o certificado válido até abril de 2022 e inspeção da manutenção (anual) válida até abril de 2017.

O dono e operador da aeronave é o Hotel Emiliano, segundo informações de abril de 2016 disponíveis no Registro Aeronáutico Brasileiro, documento divulgado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que reúne uma relação de todas as aeronaves brasileiras certificadas pela Anac.

Carlos Alberto Filgueiras, que era proprietário do avião e dono do grupo Emiliano Empreendimentos, também estava na aeronave. A família confirmou ao RJTV que ele morreu no acidente.

Viúvo desde 2013, Teori deixa três filhos. Ele se tornou ministro do STF em 2012 por indicação da então presidente da República, Dilma Rousseff.

O magistrado teve o nome aprovado no Senado com 54 votos favoráveis e quatro contrários. Ele substituiu o ministro Cezar Peluso, que havia se aposentado no mesmo ano.

Na carreira jurídica anterior ao STF, Teori se especializou em direito tributário. No Superior Tribunal de Justiça, onde ingressou em 2003 por indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele atuou na Primeira Turma e na Primeira Seção, especializadas em matérias de direito público.

Entre as pautas julgadas pelo colegiado estão ações judiciais ligadas a servidores públicos, improbidade administrativa e tributos.

Natural de Faxinal dos Guedes (SC), Teori também foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) entre 2001 a 2003 e atuou como juiz do Tribunal Regional Eleitoral na década de 1990.

Ele ingressou na carreira jurídica em 1971, em Porto Alegre, como advogado concursado do Banco Central, onde atuou por sete anos. No anos 80, o magistrado se transferiu para a superintendência jurídica do Banco Meridional do Brasil.

A queda do avião

Segundo o aeroporto de Paraty, o avião saiu de São Paulo (SP) e caiu a 2 quilômetros de distância da cabeceira da pista. De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), quatro pessoas estavam a bordo.

Por volta de 14h50, a Polícia Militar disponibilizou uma lancha para auxiliar as buscas. A Capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros também trabalhavam no resgate.

Na tarde desta quinta, a Infraero informou ao G1 que a aeronave prefixo PR-SOM, modelo Hawker Beechcraft King Air C90, decolou às 13h01 do Campo de Marte, em São Paulo (SP), com destino a Paraty. A aeronave é de pequeno porte e tem capacidade para oito pessoas. A Marinha disse ter sido informada do acidente às 13h45.

O dono e operador da aeronave é o hotel Emiliano, segundo informações de abril de 2016 disponíveis no Registro Aeronáutico Brasileiro, documento divulgado pela Agência Nacional de Aviação Civil que reúne uma relação de todas as aeronaves brasileiras certificadas pela Anac.

Rumores sobre a morte de Teori começaram a chegar ao STF no meio da tarde desta quinta. Assim que foi informada sobre o acidente, a presidente da Corte, que havia acabado de desembarcar em Belho Horizonte, retornou à capital federal.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes – que está de férias em Lisboa –, deve retornar ao Brasil nesta sexta (20).

Mapa do local do acidente com avião em Paraty (Foto: Arte / G1)

Mapa do local do acidente com avião em Paraty (Foto: Arte / G1)

Atuação no STF

Além dos processos regulares na Corte, o ministro acumulava em seu gabinete mais de 50 inquéritos e ações penais da Lava Jato. No momento, o caso mais importante, que ainda aguardava sua homologação, era a delação premiada de 77 executivos da Odebrecht.

O ato, que oficialmente reconhece a validade jurídica dos acordos, estava previsto para o início de fevereiro. Só a partir dele, a Procuradoria Geral da República (PGR) poderia iniciar novas investigações com base nos depoimentos.

Na análise do caso, Teori era considerado pelos pares e advogados um relator técnico e discreto. Nunca concedeu entrevista sobre o assunto e só se manifestava nos autos.

Numa das decisões mais marcantes, no final de 2015, convocou uma sessão extraordinária na Segunda Turma – responsável pela Lava Jato – para confirmar uma ordem de prisão do então senador Delcídio do Amaral e do dono do banco BTG, André Esteves. Na época, veio à tona gravação com indícios de que ambos pretendiam comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

“O presente caso apresenta linha de muito maior gravidade. O parlamentar não está praticando crimes qualquer, está atentando contra a própria jurisdição do Supremo Tribunal Federal”, disse Zavascki.

Outra decisão marcante foi o voto permitindo a prisão de condenados após a segunda instância. Como relator, Teori obteve a adesão de outros 6 ministros da Corte (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes); 4 votaram de forma contrária (Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski).

O julgamento levou à reação da própria classe política: no fim de maio, veio à tona uma gravação na qual o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), atacou a mudança de jurisprudência em uma conversa com o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado.

No diálogo, o senador do PMDB – investigado pela Lava Jato – afirma que o Congresso Nacional precisa aprovar uma nova lei para restabelecer as prisões somente após o trânsito em julgado.

A fala do presidente do Senado foi interpretada por procuradores da República como indício de uma tentativa de atrapalhar as investigações do caso e chegou a embasar o pedido de prisão apresentado ao Supremo contra Renan por Janot. Relator da Lava Jato no STF, o ministro Teori Zavascki rejeitou o pedido de prisão.

A irritação de Renan Calheiros foi motivada, em parte, pelo fato de que a decisão do Supremo de rever a regra de execução das prisões serviu como estímulo às delações premiadas, na medida em que, temendo a prisão mais rápida, muitos investigados acabaram fechando acordos de colaboração com a Justiça em troca do abrandamento da pena.

Futuro da Lava Jato

Com a confirmação da morte de Teori Zavascki, os processos relacionados à Operação Lava Jato no Supremo podem ficar sob relatoria de um novo ministro indicado pelo presidente Michel Temer ou podem ser redistribuídos pela presidente do STF para algum outro magistrado que já ocupe uma cadeira na Corte.

Como relator, Teori era responsável pela análise de denúncias, recursos e delações premiadas no âmbito da operação.

De acordo com o artigo 38, inciso IV do regimento interno do STF, em caso de aposentadoria, renúncia ou morte, o relator de um processo é substituído pelo ministro nomeado para a sua vaga.

“Art. 38. O Relator é substituído:

IV – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:

a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga;

b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga”, diz o artigo 38.

Outra possibilidade, também prevista no artigo 68 do regimento, porém, é uma redistribuição dos processos pela presidente do STF, Cármen Lúcia, “em caráter excepcional”.

“Art. 68¹. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições , diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.

§ 1º Em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo”, diz o artigo 68.

Veja a trajetória de Teori

  • Nasceu em 15 de agosto de 1948 em Faxinal dos Guedes (SC)
  • Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Era mestre e doutor em Direito Processual Civil pela mesma universidade
  • Ingressou na advocacia em 1971
  • Foi professor de Direito da UFRGS, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UniSinos) e da Universidade de Brasília (UnB), além de advogado do Banco Central do Brasil
  • Foi nomeado juiz federal em 1979 e exerceu cargos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região entre 1989 e 2003. Ele chegou a presidir o tribunal
  • Teori também foi ministro do Superior Tribunal de Justiça de 2003 a 2012, onde chegou a ser presidente da 1ª Turma – no biênio de 2004 a 2006 – e presidente da 1ª Seção, de 2009 a 2011
  • Em 2012, durante o governo Dilma, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal. Na Suprema Corte, presidiu a Segunda Turma de 2014 a 2015. Atualmente, era o relator dos processos da Operação Lava Jato
  • Teori tem seis publicações em direito de sua autoria, além de outros 28 em co-autoria
  • Recebeu diversas condecorações, títulos e medalhas, como Ordens do Mérito Judiciário do Trabalho e Militar, além de outras regionais
  • Foi membro do Instituto Ibero-Americano der Direito Processual e Instituto Brasileiro de Direito Processual.

G1

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Decisão sobre cassação de chapa Dilma-Temer será histórica, diz relator

hemanRelator do processo que pede cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer (vitoriosa na eleição de 2014), o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin diz que o caso “é o maior processo da história” da corte e que sua decisão será “histórica”. Segundo o ministro, o ponto de partida do caso será a presunção de inocência, e será garantido o pleno direito de defesa dos acusados.

“Isso aqui não é um processo de impeachment do Congresso Nacional. O TSE não é um tribunal político, é um tribunal que decide sobre fatos, com base na lei e constituição.”

O ministro prefere não antecipar seu voto nem se haverá uma cisão entre a situação de Dilma, cassada pelo Congresso definitivamente em agosto último, e de Temer, efetivado como presidente após o impeachment.

Tramitam no TSE quatro ações que pedem a cassação da chapa de Dilma e Temer –duas Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral), uma Aime (Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral) e uma representação.

Em caso de uma condenação, como a petista já foi afastada do cargo, o atual presidente é quem poderia estar sujeito à perda de mandato. Em tese, Dilma também poderia se tornar inelegível –no julgamento do impeachment ela teve mantidos os direitos políticos.

Brasil 247