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TCE-PB rejeita contas de 2 municípios por diversas irregularidades

As contas das prefeituras de Gurinhém, Rio Tinto e Barra de Santa Rosa, relativas ao exercício de 2018, assim como as de São Sebastião da Lagoa de Roça de 2016 e do Tribunal de Justiça da Paraíba (2017), foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada nesta 4ª feira (19), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. O Tribunal Pleno apreciou uma pauta com 16 processos.

A Corte reprovou as prestações de contas dos municípios de Caaporã (2018) e Prata (2016), também com pareceres contrários do Ministério Público de Contas, destacando-se entre as principais irregularidades a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, ilegalidades em processos licitatórios, acumulação de vínculos públicos e não aplicação do percentual mínimo em educação. Ainda cabem recursos.

No voto contrário às contas do prefeito de Caaporã, Cristiano Ferreira Monteiro, o conselheiro substituto, Oscar Mamede Santiago Melo, ainda propôs multa no valor de R$ 8 mil. Segundo consta nos autos, o gestor deixou de aplicar o percentual mínimo de 25%em educação. Constatou-se saída de recursos das contas do Fundeb – Fundo de Desenvolvimento em Educação, o montante de R$ 2.827.326,14, que deverá retornar à conta do Fundo num prazo de 60 dias.

Também no prazo de 60 dias, conforme decidiu o TCE, o gestor deverá formalizar processo administrativo para apurar irregularidades em relação a acumulação de cargos por servidores da Prefeitura. Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar ao Tribunal proposta para viabilizar a operacionalização do Instituto Próprio de Previdência, hoje deficitário por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em relação às contas de 2016 do município de Prata, sob a relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, entendeu a Corte, por maioria, que a gestão não mediu esforços para regularizar a situação previdenciária, conforme observou o conselheiro André Carlos Torres, em seu voto. “O município não pagou nem a metade do previsto”, em relação às obrigações previdenciárias, apesar dos alertas emitidos pelo TCE. Outro aspecto levantado foi o déficit orçamentário.

Reconsideração – Após análise de recurso impetrado pelo ex-prefeito Magno Demys de Oliveira – contas de 2015 da prefeitura de Lagoa, a Corte de Contas acatou pedido de reconsideração, apenas para reduzir o montante do débito imputado. Mesma decisão ocorreu em relação às contas de Umbuzeiro, no que se refere à gestão do ex-prefeito Thiago Pessoa Camelo, que havia sido julgada à revelia. Após análise da documentação acostada no recurso, o débito foi reduzido de R$ 2.839.337,79, para R$ 1.273.386,10. À defesa ainda cabe o recurso de revisão.

Quanto ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Teixeira (2014), Edmilson Alves dos Reis, decidiu o Pleno acatar documentos acostados aos autos para suprir despesas não comprovadas em relação a transporte escolar, no entanto, o gestor não apresentou comprovantes de pagamentos a sublocações de veículos no montante de R$ 366.190,00. A Corte deu provimento parcial ao recurso para reduzir a imputação. O colegiado ainda rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves Costa, tendo em vista a falta de pressupostos de admissibilidade.

O TCE realizou sua 2255ª sessão ordinária do Tribunal Pleno. A próxima reunião está marcada para a quinta-feira (27), em virtude da quarta-feira de cinzas, conforme anunciou o presidente, conselheiro Arnóbio Viana. Completaram o quórum do Pleno os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago, Renato Sergio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral, Manoel Antônio dos Santos.

Assessoria

 

 

Efraim Filho rejeita nova CPMF e sentencia: “É um assunto natimorto”

Em entrevista ao Bom dia Brasil (TV Globo), na manhã desta quarta-feira (11) o deputado Efraim Filho (DEM/PB) se posicionou contra a proposta que estabelece um novo imposto.

A ideia, conforme o parlamentar, não vai prosperar no Congresso e que a nova CPMF é um assunto natimorto. Para Efraim, o projeto não passará nem nas comissões nem no plenário da Câmara.

“A Câmara dos Deputados reagiu ao novo imposto, apresentado como Contribuição sobre pagamento (CP), tão logo foi anunciado durante o Fórum Nacional Tributário, realizado em Brasília. A alíquota seria a mesma em operações de débito e crédito, mas nesse caso a cobrança se daria em duas partes – 0,2% sobre quem está fazendo o pagamento e 0,2% sobre quem está recebendo”, explicou

 

 

pbagora

 

 

TCE-PB rejeita contas de Cruz do Espírito Santo e prefeito terá de devolver mais de R$ 1 Milhão

O atual prefeito de Cruz do Espírito Santo, Pedro Gomes Pereira, deverá ressarcir aos cofres municipais num prazo de 60 dias a importância de R$ 1.011.063,97, referente às irregularidades levantadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que na manhã desta quarta-feira (03), em sessão ordinária do Pleno, emitiu parecer contrário à aprovação das contas do município, relativas a 2017. A imputação decorreu de saques, auxílio-financeiro e retiradas do caixa sem as devidas comprovações. Ainda cabe recurso.

Na proposta do relator, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo – acompanhada à unanimidade pelos demais membros da Corte, o órgão fiscalizador ainda fixou multa no valor de R$ 11.737,37. As contas do gestor, na condição de ordenador de despesas, foram julgadas irregulares. O TCE também encaminhará à Receita Federal informações a respeito do não recolhimento obrigatório das contribuições previdenciárias.

Na oportunidade foram aprovadas as prestações de contas anuais das prefeituras municipais de Santa Helena e Aparecida do exercício de 2017, processos já apreciados com as prerrogativas do processo de acompanhamento da gestão em tempo real. Também mereceram pareceres pela aprovação as contas de Campina Grande, Juripiranga e São Bentinho, todas de 2016.  Regulares foram julgadas as contas da Escola do Serviço Público do Estado da Paraíba, relativas a 2017, sob a responsabilidade da gestora Luciane Alves Coutinho.

Ao analisar o recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito de Manaíra, José Simão de Sousa, processo TC 05264/13, face o Acórdão APL-TC 00715/16, entenderam os membros da Corte de Contas por reformular a decisão recorrida para emitir parecer favorável às contas do ex-prefeito, diante das informações apresentadas em relação às inconsistências que maculavam a prestação de contas, especificamente no que diz respeito a inspeções em obras públicas.

Com vistas ao conselheiro Arthur Cunha Lima, o Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Belém, Edgard Gama, face o parecer contrário às contas do município no exercício de 2015, deverá retornar ao Pleno na sessão do dia 24 de abril. Também foi adiada para a próxima sessão a análise das contas de Bananeiras relativas a 2017, sob a relatoria do conselheiro Marcos Antônio Costa, assim como a prestação de contas de Teixeira, que aguarda o voto vista do conselheiro Nominando Diniz.

Voto de Pesar – Proposto pelo conselheiro Marcos Antônio Costa, o Pleno do Tribunal de Contas aprovou um “Voto de Pesar” pelo falecimento de José Nemy da Fonseca, que foi durante muitos anos foi vigário na cidade de Itaporanga, no Sertão da Paraíba. O conselheiro lembrou que Nemy foi um dos mais conceituados filhos da terra. “Insubstituível no cenário cultural da região”.

O TCE realizou sua 2213ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Contou com as presenças dos conselheiros Antônio Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres Pontes e Marcos Antônio Costa. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Renato Sergio Santiago Melo e Antonio Claudio Silva Santos. O Ministério Público esteve representado pelo procurador geral Luciano Andrade de Farias.

Assessoria 

 

 

TRF4 rejeita embargos de declaração do ex-presidente Lula

Edilson Dantas / Agência O Globo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou por 3 votos a 0, nesta segunda-feira, 26, o embargo de declaração do ex-presidente Lula contra o acórdão que o condenou a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso triplex. Com a decisão unânime da Corte de apelação da Operação Lava Jato, o petista poderia ser preso. Lula, no entanto, tem sua liberdade garantida pelo menos até 4 de abril quando o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um habeas corpus preventivo.

Na quinta-feira, 22, o Supremo concedeu um salvo-conduto a Lula, impedindo eventual ordem de prisão contra o ex-presidente no caso triplex. O documento só tem validade para este processo.

A sessão do Tribunal da Lava Jato foi aberta por volta das 13h30 e não teve transmissão nem por vídeo e nem por áudio. Votaram os desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator, Leandro Paulsen e Victor Laus.

Os magistrados começaram a apreciar o recurso de Lula às 13h50.

O desembargador Gebran Neto, relatou da Lava Jato, leu todos os itens de omissões e obscuridades apontados pela defesa do ex-presidente. O magistrado conheceu em parte os embargos e deu parcial provimento sem conhecer qualquer alteração na sentença. Gebran Neto retificou os pontos que tratam do nome da OAS.

Victor Laus e Leandro Paulsen acompanharam na íntegra o voto de Gebran Neto.

Os advogados do petista entregaram o embargo de declaração no dia 20 de fevereiro. Por meio do recurso, sua defesa questiona ‘obscuridades e omissões’ no acórdão do TRF-4 que impôs ao ex-presidente a pena de prisão em 24 de janeiro.

Na primeira instância, o ex-presidente havia sido condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão.

Após a publicação do acórdão do embargo de declaração, a defesa pode, em até 12 dias, entrar com outro embargo de declaração relativo ao recurso anterior. Este novo embargo também é analisado pelos desembargadores.

A defesa de Lula tem direito ainda a entrar com Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

Esses recursos devem ser apresentados simultaneamente e não têm efeito suspensivo.

Os advogados podem, no entanto, pedir a suspensão do envio do cumprimento da medida para Curitiba, base da Lava Jato, enquanto as Cortes em Brasília não julgarem os pedidos.

Fonte: Estadão conteúdo

Justiça Eleitoral rejeita pedido de cassação de prefeito e vice de Itaporanga por falta de provas robustas

O juiz eleitoral Antonio Leite Ferreira Neto, titular da 33ª Zona Eleitoral, rejeitou o pedido de cassação do prefeito e o vice-prefeito de Itaporanga, no Sertão do Estado, por falta de provas robustas. A informação é do blog Os Guedes.

O prefeito e o vice Divaldo Dantas e Herculano Pereira Sobrinho eram acusados de doação de centena de padrões esportivos e inscrições para participantes do Poeirão (tradicional campeonato de futebol na cidade) em troca de promoção pessoal; doação e perfurações de poços em comunidades rurais de Itaporanga (Tabuleiro, Castanheiro, Capim Grosso e Pitombeira de Baixo); e a construção de uma passagem molhada e uma quadra esportiva, esta última no Sítio Pitombeira.

Em sua sentença, o juiz apontou que não foram apresentadas provas robustas que justifiquem a cassação. “O conjunto probatório trazido aos autos com a exordial e ao longo da instrução processual não permite assegurar que os fatos narrados na peça vestibular efetivamente ocorreram, a iniciar a análise da fragilidade das provas pelo conteúdo da gravação em vídeo”, destacou.

O magistrado ainda apontou que “a gravação em vídeo trazida aos autos é prova imprestável para o fim a que foi utilizado neste processo, posto que retrata uma verdadeira encenação, constituindo-se em prova pré-fabricada contra os investigados”.

Ele determinou o envio de cópias da sentença ao MPE para, a juízo de seu representante, apurar eventuais infrações cometidas pelo Jornalista Genário Menezes Freire Júnior em virtude da sua atuação em torno da confecção da gravação em vídeo. Determinou ainda o envio de cópias da sentença para o Juízo da comarca em que está tramitando processo por crime de Falso Testemunho em desfavor de Sebastião Basílio de Moura.

clickpb

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TRE-PB alega decadência de ação e rejeita pedido de cassação de Berg Lima

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou improcedente uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que pedia a cassação e a inelegibilidade do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, e do prefeito interino, Luiz Antônio (PSDB).

Os magistrados votaram, por unanimidade, por extinguir a ação sem resolução do mérito sob a alegação de decadência do processo.

O relator do processo, juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, seguiu o entendimento do juiz da 61ª Zona Eleitoral.

A ação havia sido proposta pelo PSL, que tinha acusado Berg Lima de ter cometido caixa dois e já havia sido rejeitado de maneira monocrática pelo juiz relator do processo.

Com a derrota no TRE, o PSL já anunciou que vai levar o caso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

ClickPB

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TSE rejeita pedidos da defesa de Dilma e Temer e conclui 1º dia de julgamento

Eduardo Alckmin, advogado do PSDB (Foto: Reprodução/GloboNews)

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na noite desta terça-feira (6) quatro preliminares (questionamentos à regularidade do processo) apresentadas pelas defesas da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer no julgamento da ação que pede a cassação da chapa eleita em 2014.

Após a rejeição dos quatro pedidos, o tribunal concluiu o primeiro dia de julgamento da chapa, que será retomado na manhã desta quarta-feira (7).

Por unanimidade, os sete ministros da Corte negaram:

  1. Pedido que alegava a impossibilidade de o TSE julgar presidente da República;
  2. Pedido de extinção de duas das três ações em julgamento;
  3. Argumento segundo o qual a ação perdeu o objeto após o impeachment de Dilma, no ano passado;
  4. Preliminar que questionava a ordem de testemunhas ouvidas na investigação.

A rejeição dessas preliminares possibilita que o julgamento prossiga em direção à análise das acusações do PSDB de abuso de poder político e econômico na disputa.

Se os ministros entenderem que tais acusações são procedentes, Temer poderá ter o mandato cassado e Dilma ser impedida de se candidatar a novos cargos políticos por 8 anos.

Após a decisão, a sessão foi suspensa para que análise de outras preliminares seja retomada na sessão desta quarta (7), marcada para as 9h.

Na ocasião, deverá ser analisada outra preliminar, defendida pelas defesas de Dilma e Temer, que pede a eliminação de provas entregues pelos executivos da Odebrecht no acordo de delação premiada.

A rejeição das quatro primeiras preliminares foi recomendada pelo relator do processo, ministro Herman Benjamin, e aceita pelos outros 6 ministros da Corte: Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira Neto, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Na primeira, a defesa de Dilma alegava que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia julgar uma cassação de mandato presidencial. Benjamin rebateu que o STF julga crimes comuns e que a Justiça Eleitoral não poderia deixar de analisar ilícitos eleitorais.

“A campanha para presidente da República não poderia permanecer alheia aos controles da Justiça Eleitoral. O que se espera é que a campanha presidencial seja a com controles mais rígidos porque serve de exemplo”, afirmou o ministro.

G1

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Tribunal Pleno aprova contas de cinco municípios e rejeita as de Lagoa e Pedra Lavrada

Pleno-TCEO Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (15), emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2014 do prefeito de Lagoa, Magno Demys de Oliveira Borges, a quem impôs débito superior a R$ 70 mil, em vista de gastos públicos sem comprovação documental e disponibilidade financeira também não comprovada.

O prefeito, que ainda respondeu pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias e por gastos com a folha de pagamento acima do limite constitucional, ainda pode recorrer da decisão tomada conforme o voto do relator do processo, conselheiro Marcos Costa.

A retenção da contribuição dos servidores municipais sem o devido recolhimento ao aos órgãos previdenciários acarretou a desaprovação das contas de 2014 do ex-prefeito de Pedra Lavrada, Roberto José Vasconcelos Cordeiro, conforme entendimento do conselheiro substituto Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo. Ainda cabe recurso.

O TCE aprovou as prestações de contas de 2014 dos prefeitos de Sobrado (George José Porciúncula Pereira Coelho), Malta (Manoel Benedito de Lucena Filho), Emas (José Willliam Segundo Madruga) e Damião (Lucildo Fernandes de Oliveira). Também, das contas de 2013 apresentadas pelo ex-prefeito de Nova Palmeira (José Félix de Lima Filho),

Houve aprovação, ainda, as contas de 2012 e 2013 oriundas da Paraíba Previdência (com ressalvas) e as do exercício de 2013 da Empresa Paraibana de Turismo S/A (PBTur), conforme o voto do conselheiro Marcos Costa, relator desses três processos. Também foram aprovadas as contas de 2015 oriundas das Câmaras Municipais de Baraúnas, Cuitegi, Alagoinha, Pirpirituba, Borborema e São Domingos do Cariri.

BLOQUEIOS – Na abertura da sessão, o presidente André Carlo Torres Pontes comunicou o bloqueio das contas bancárias das Prefeituras de Catingueira, Cruz do Espírito Santo, Itabaiana, Mari, Santa Cruz, Sousa e Tenório.

Também, das Câmaras Municipais de Alhandra, Conceição, Pilões e Tenório, em todos estes casos, pela não remessa de balancetes ao exame da Corte.  A Prefeitura de Quixaba, constante da mesma lista, teve as contas desbloqueadas por haver sancionado, prontamente, a irregularidade.

Participaram da sessão plenária, conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, os conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fernando Catão e Marcos Costa. Ainda, os conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Ascom/TCE-PB.

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Por 7 votos a 4, Supremo rejeita possibilidade de ‘desaposentação’

stfO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira que a regra da desaposentação é inconstitucional. Com a decisão, o trabalhador que se aposenta proporcionalmente e continua contribuindo não pode renunciar à aposentadoria atual para pedir um benefício em valor mais alto no futuro. O julgamento tem repercussão geral – ou seja, o entendimento precisa ser aplicado em processos similares que aguardam solução em tribunais de todo o país. Hoje, cerca de 70 mil processos estão paralisados, aguardando a posição do STF. O INSS também será obrigado a adotar o mesmo entendimento na análise de pedidos de novos benefícios.

O placar ficou em sete votos a quatro. Votaram pelo fim da desaposentação Teori Zavascki, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia. Por outro lado, defenderam o direito à revisão dos benefícios Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), existem no Brasil um milhão de aposentados que voltaram a trabalhar e continuam contribuindo para a Previdência Social. Em uma estimativa conservadora que leva em conta somente as aposentadorias ativas em dezembro de 2013, o impacto de uma decisão legitimando a revisão dos benefícios chegaria a R$ 588,7 milhões mensais e R$ 7,7 bilhões por ano. Em 30 anos, a despesa total poderia ser de R$ 181,9 bilhões, sem levar em conta novos segurados.

O governo federal tentou convencer os ministros a adiar o julgamento, temeroso de uma derrota no plenário. O objetivo era deixar o Congresso Nacional votar primeiro a Proposta de Emenda Constitucional da previdência, em vez de deixar o STF definir as regras da desaposentação. Nos bastidores, ministros que querem evitar gastos extras do governo em tempos de crise avaliaram que o julgamento não traria prejuízo aos cofres públicos, já que a tendência era mesmo barrar a possibilidade de revisão dos valores de aposentadorias.

Por parte dos trabalhadores, também havia interesse no adiamento da votação, por receio de que o tribunal banisse a regra da desaposentação. Foram apresentadas duas petições também pedindo para adiar o julgamento: uma do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e outra da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap). No início da sessão de hoje, Cármen Lúcia disse que o assunto deveria ser definido logo, diante da quantidade de processos paralisados aguardando a posição do tribunal. Os demais integrantes da corte concordaram.

— Não há razão plausível para a modificação da pauta, ao contrário, é recomendada a conclusão de julgamento de todos os processos já iniciados. O Judiciário não pode condicionar suas pautas a processos em andamento. A prioridade, portanto, tem de ser processos que já estão em tramitação, há uma longa pauta a ser cumprida. A circunstância de haver diálogo com a sociedade sobre a reforma da Previdência não justifica que a atuação do Poder Judiciário tenha de ser interrompida a aguardar outras circunstâncias — disse Cármen.

Foram julgados três processos. Em 2014, quando começou o julgamento, o relator de um dos processos, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que o trabalhador desaposentado receba benefício maior que o primeiro, mas menor do que se ele tivesse esperado o tempo certo para se aposentar com a integralidade dos proventos. O valor seria 24,7% do primeiro benefício. Barroso chegou a esse percentual pela fórmula de cálculo da aposentadoria, que leva em conta o tempo de contribuição, o valor de contribuição, a idade do trabalhador e sua expectativa de vida. O cálculo da desaposentação consideraria a idade e expectativa de vida na época em que foi concedido o primeiro benefício.

Para Barroso, não seria justo com a pessoa que trabalha por mais tempo receber o mesmo valor pago a um contribuinte que se aposentou precocemente. Daí a adoção da fórmula. A solução proposta por Barroso reduziria o impacto aos cofres públicos para cerca de R$ 20 bilhões em 20 anos.

O ministro defendeu que a proposta, se aprovada pela maioria de seus colegas, passe a valer em 180 dias. Esse período seria para o poder público se preparar para custear os benefícios e para o Congresso Nacional, se achar necessário, formular uma lei para substituir a decisão do STF. Se os parlamentares não tomarem uma providência nesse período, ficaria valendo o entendimento do tribunal.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator de outro processo sobre o mesmo assunto, concordou com a possibilidade de novo cálculo do benefício do trabalhador que se aposenta proporcionalmente. Ele defende o cálculo de maneira integral, e não a sugestão de 24,7% apresentada por Barroso.

Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram contra a possibilidade de desaposentação, qualquer que seja o percentual. Eles explicaram que a previdência brasileira é de caráter solidário, para sustentar todo o sistema. Portanto, os benefícios não podem ser proporcionais ao volume da contribuição. Ambos também argumentaram que a legislação brasileira não prevê a possibilidade de desaposentação. Pela lei, o benefício concedido pelo INSS seria irrevogável – portanto, não poderia ser alvo de recálculo.

Antes de ser retomado o julgamento, a AGU distribuiu memoriais defendendo que a regra da desaposentação seja barrada pelo STF. Na peça, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, ressalta que, pela Constituição, o regime de previdência tem caráter contributivo e solidário. Dessa forma, a contribuição não é propriedade pessoal. Pelo contrário, é obrigatória, imposta a toda sociedade como forma de custear todo o sistema previdenciário.

Segundo a AGU, a aposentadoria tem caráter irrenunciável, por lei. Dessa forma, pedir uma nova aposentadoria com base nas últimas contribuições seria uma forma de evitar o fator previdenciário, mecanismo que beneficia quem espera mais tempo para se aposentar ao levar em conta tempo e valor de contribuição, além de idade e expectativa de vida para definir o valor da aposentadoria.

“Se admitida a possibilidade de renúncia ao benefício e o recálculo para nova aposentadoria, como o segurado contará com mais idade e maior tempo de contribuição, terá um valor maior do benefício, promovendo-se uma autêntica burla à incidência do fator previdenciário”, explica Grace no texto.

O Globo

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Cássio diz que não vai se intimidar com ameaças e rejeita proteção da PF; ‘quero investigação’

cassio-cunha-limaO senador Cássio Cunha Lima (PSDB) confirmou nesta quinta-feira (11), que sofreu ameaças de morte por causa de seu posicionamento sobre o impeachmet da presidente afastada Dilma Roussef (PT).

Em contato, exclusivo, com o blog do Anderson Soares, na manhã de hoje, Cássio revelou que duas cartas foram postadas de Fortaleza. Uma foi enviada para o escritório dele em Brasília e a outra para João Pessoa.

Para o Tucano, está claro a tentativa de intimidação por parte dos adversários políticos, mas ressaltou que não recuará de suas posições. Ele destacou ainda, que não pediu proteção à Polícia Federal, apenas investigação.

” Nas duas cartas a ameaça é exatamente pelo voto no impeachment. A PF abrirá inquérito para apurar. Não pedi proteção mas sim apuração. As cartas foram postadas de Fortaleza, uma enviada para Brasília e outra para João Pessoa”, afirmou.

Anderson Soares

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