Arquivo da tag: regularizar

Conselhos de Alimentação Escolar têm até dia 30 para regularizar situação e não perder recursos

merendaCaso não regularizem a situação dos conselhos de Alimentação Escolar até o final do mês, 269 entes federativos poderão ficar sem os repasses da merenda escolar. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), desse, 146 já estão sem receber os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

É papel dos conselhos fiscalizar se a aplicação dos recursos públicos foi adequada. Sem eles, não é possível aprovar a prestação de contas dos entes federativos, mas as autoridades responsáveis dizem que novas nomeações são necessárias para levar a tarefa a cabo. Gestores escolares, prefeitos e secretários municipais e estaduais de Educação – não apenas dos locais com conselhos vencidos – têm até o dia 30 deste mês para prestar contas, pela internet, dos recursos que receberam do governo federal em 2011 e 2012.

“Quando vencem os mandatos dos conselhos, para quem os gestores encaminham a prestação de contas? Sem a prestação, o ente federativo torna-se omisso e, com isso, fica suspenso e deixa de receber a verba da alimentação escolar”, diz a coordenadora-geral do Pnae, Albaneide Peixinho.

Para que esses órgãos sejam regularizados, novos conselheiros têm de ser escolhidos, incluindo representantes do Poder Executivo, de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos, além de indicados por entidades civis organizadas. Os conselheiros são escolhidos pelos próprios grupos que representam e, posteriormente, nomeados por portaria ou decreto.

De acordo com Albaneide, assim que forem regularizados os conselhos, os entes federativos voltam a receber os recursos, embora não haja pagamento de valores retroativos. Segundo o FNDE, 601 conselhos estão com com mandatos vencidos, mas muitos ainda têm um prazo para adequação antes de perder os repasses. O número é alto, diz Albaneide. “Este ano coincidiram dois fatores, o fim dos mandatos dos conselhos e a troca de gestão nos municípios.”

Pelo último levantamento realizado no setor, referente aos anos de 2008 e2009, 50% dos muncípios contavam apenas com os repasses do Pnae para financiar a merenda dos alunos. “Nossa intenção é que os conselhos sejam regularizados e façam a prestação de contas. Não queremos que as escolas fiquem sem o repasse”, diz Albaneide.

 

 

Agência Brasil

Justiça obriga McDonald’s regularizar jornada de trabalho no país inteiro

 
mcdonaldsA juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e expediu liminar exigindo que a empresa Arcos Dourados, franquia do McDonald’s que mantém 640 restaurantes no Brasil, regularize a jornada de trabalho de seus 42 mil funcionários no país. No despacho realizado na terça (19), a juíza também determina que a empresa deixe de proibir os funcionários de levarem a própria refeição para consumir no trabalho, sob pena de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

A nova decisão estende a aplicação da decisão tomada em agosto de 2012, que se direcionava somente ao estado de Pernambuco. Desse modo, todo trabalhador contratado a partir de agora deve ter uma jornada de trabalho de oito horas, com fixação do horário entre manhã, tarde e noite. Além disso, a empresa não poderá mais obrigar os funcionários a consumir os lanches do McDonald’s nas refeições. A Arcos Dourados ainda pode recorrer da decisão.

Segundo a nota do MPT, “a modalidade de jornada móvel variável não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, até mesmo porque, durante uma mesma semana de trabalho, ocorrem variações no que diz respeito ao horário de início e término do expediente. A prática faz com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos ‘normais’ de trabalho, além de não garantir o pagamento sequer de salário-mínimo ao final do mês”.

Nesta quinta-feira (21), às 10h, haverá uma reunião entre o MPT e a Arcos Dourados, para discutir a possibilidade de um acordo que ponha fim a ação. Esse encontro se dará antes da audiência judicial, marcada para as 14h, onde se pretende definir o termo para o pagamento de dano moral coletivo pela prática lesiva à sociedade, no valor de R$ 50 milhões, em razão do tempo a que os trabalhadores ficaram submetidos a essas condições de trabalho, além de definir os critérios para contratações futuras.

A ação do MPT foi movida pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, em julho do ano passado. Desde então ocorreram muitas reuniões de negociação com a empresa, para que se corrijam as irregularidades em todo o país. No entanto, segundo o Ministério Público, a empresa tem relutado em pagar a indenização por dano moral coletivo e tem discordado do valor das multas individuais por descumprimento futuro.

Em nota, o McDonald’s nega que tenha se negado ao diálogo e afirma que cumpre rigorosamente o que foi acordado, inclusive com o oferecimento de refeições de qualidade para os funcionários. Além disso, “cumpre o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento em que chega até o que sai.  A empresa informa que dispõe de sistema de ponto eletrônico biométrico que registra todo o período trabalhado”.

Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual

Clubes de futebol têm 90 dias para regularizar trabalho de adolescentes

Após o prazo, Ministério Público do Trabalho vai fiscalizar se atletas frequentam escola e se passam por avaliações médicas; descumprimento pode resultar em multa e processo

 

Clubes de futebol têm 90 dias para regularizar trabalho de adolescentes Para especialistas, clubes menores, de cidades do interior, devem ser o foco das fiscalizações (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

Todos os clubes de futebol do país inscritos em federações oficiais terão 90 dias para regularizar a contratação de atletas com mais de 14 anos de idade, garantindo que eles atuem como aprendizes e recebam pelo menos um salário mínimo, seguindo normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Pelé e da Lei de Aprendizagem.

O prazo começa a contar a partir do recebimento da notificação do Ministério Publico do Trabalho, que será entregue até este dia 28. Passado o período de adaptação, o MPT começará a fiscalizar as agremiações, que poderão ser multadas e sofrer ações judiciais, caso sejam encontradas irregularidades.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Os clubes deverão garantir que os adolescentes frequentem escola e também estão obrigados a fornecer alojamentos seguros e limpos, acompanhamento médico permanente e testes e peneiras gratuitos, que só poderão ser realizados com apresentação de um exame clínico do candidato.

Os aprendizes devem ter os pais como seus únicos representantes, sem o intermédio de empresários. Menores de 14 anos não poderão jogar profissionalmente nos chamados desportos de rendimento, mas apenas de maneira lúdica e pedagógica.

“O Ministério Público resolveu desencadear uma ação nacional para verificar as condições de formação desses adolescentes que querem se formar atletas, pois há clubes que não observam se as crianças estão indo à escola e não têm acompanhamento médico”, conta o procurador do Trabalho Rafael Dias Marqueso, coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do órgão.

Marqueso explica que estes adolescentes muitas vezes mudam de cidade para jogar e ficam longe da família. “Os clubes formadores lucram uma quantidade enorme de dinheiro com eles e não se preocupam em assegurar direitos, como acesso à educação, saúde e alimentação”, afirma. “Não é incomum eles perderem o ano na escola ou ficarem em repúblicas e alojamentos precários. É preciso preservar sua proteção integral.”

Para o coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Esportivo (IBDD), Gustavo Lopes, os clubes grandes, em geral, cumprem as recomendações. A atenção deverá ser redobrada nas agremiações pequenas e médias, das cidades do interior, que têm como objetivo a formação de atletas para negociar os passes.

“Há uma escassez muito grande de recursos, tanto por parte das famílias dos jovens quanto dos clubes”, avalia Lopes. “Eles têm a obrigação de fiscalizar a frequência e o rendimento escolar dos meninos, pois eles podem não vingar no esporte e precisarão desenvolver uma vida profissional. Os clubes devem garantir que nada prejudique o desenvolvimento físico e psíquico destes jovens”, completa.

 

 

Sarah Fernandes, da Rede Brasil Atual

TCE dá prazo para governo regularizar contratados por CPF

O Tribunal de Contas do Estado concedeu prazo para que o governo estadual resolva problemas identificados com servidores que receberiam apenas com o número do CPF. Segundo o conselheiro Nominando Diniz, o órgão detectou vários funcionários nessa situação, ou seja, sem nomeações diretas.

“O Tribunal encontrou na Secretaria de Saúde servidores em que não possuem registros no Tribunal, eles foram codificados porque não têm matrícula, não estão relacionados no Sagres e não estão contando da despesa de pessoal”, informou Diniz.

Ainda segundo ele, casos como este foram identificados desde 2009, passando pelos anos de 2010 e 2011. “O Tribunal comunicou ao gestor para a solução do problema e vai encaminhar cópia ao Ministério Público, porque o Tribunal entende que estes servidores que não tem fundamentação legal e não podem continuar a serem contratados como estão”, explicou o conselheiro.

Até agora foram julgados cinco órgãos da Secretaria de Saúde, mas todos serão julgados, disse Nominando Diniz. De acordo com ele, está agendado para o próximo dia 14, análise do Hospital Arlinda Marques.

“Para todas as decisões estão sendo oferecidos prazos para que o gestor regularize dentro da gestão. Tudo isso irá para a prestação de contas do gestor e o Tribunal pode analisar como descumprimento da gestão e pode gerar penalidade que vai de multas a rejeição de contas”.

parlamentopb

Perdeu o prazo para tirar, transferir ou regularizar o título de eleitor? Saiba o que fazer

Terminou na última quarta-feira, dia 9 de maio, o prazo para que os eleitores brasileiros tirassem o título ou transferissem seu domicílio eleitoral para votar nas eleições municipais que serão realizadas em outubro em todo o País. O prazo também se encerrou para aqueles que estavam em situação irregular com a Justiça Eleitoral por não ter participado das três últimas votações sem justificar a ausência.

O eleitor que não regularizou sua situação comparecendo ao cartório eleitoral, além de não poder votar em outubro, tem de enfrentar uma série de impedimentos e restrições. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os cartórios só voltarão a realizar o atendimento para regularização após o dia 12 de novembro deste ano. O 2º turno das eleições municipais está marcado para o dia 28 de outubro.

Mas nem tudo está perdido e a dor de cabeça pode não ser tão forte assim. A Justiça Eleitoral oferece a chance de o eleitor em situação irregular obter uma certidão circunstanciada sem precisar esperar o encerramento das próximas eleições. Caso precise apresentar o título eleitoral para tirar ou renovar passaporte, obter empréstimos em instituições bancárias ou participar de concursos públicos, basta mostrar esse documento provisório, válido somente até o encerramento das eleições. O documento não habilita o eleitor a votar e, após 12 de novembro, o cidadão precisa de comparecer ao seu cartório para regularizar a situação de forma definitiva.

Entenda as restrições

Se não solicitar a certidão circunstanciada, quem está com o título eleitoral cancelado não pode tirar ou renovar o passaporte, fazer matrícula em instituição pública, tomar empréstimo em bancos públicos ou tomar posse após participar de concurso público. O título eleitoral também costuma ser exigido em algumas situações: pelo empregador, no momento da contratação; para tirar CPF e recadastramento de contribuintes isentos (pela internet); para fazer matrícula em colégios ou faculdades, entre outras.

Os eleitores em situação irregular ainda têm de pagar uma multa, imposta pelo Juiz Eleitoral, que terá por base de cálculo o valor de 33,02 UFIRs (equivalente a uma variação entre R$ 1,60 e R$ 5). Em média, a multa, paga no cartório eleitoral, é de algo em torno de R$ 4, mas em alguns casos o Juiz Eleitoral pode até abonar esse valor.

O título é cancelado se o eleitor deixou de votar nas três últimas eleições – mas o TSE considera o 1º turno da votação já uma eleição, e o 2º turno, outra. Portanto, quem não votou no 1º e no 2º turno das eleições nacionais de 2010 e também no 2º turno do pleito municipal de 2008 (nas cidades em que houve 2º turno), e não apresentou justificativa, já está em situação irregular.

O voto é obrigatório no Brasil para todos os eleitores que tiverem entre 18 e 70 anos e facultativo para quem tiver entre 16 e 18 anos ou mais de 70 na data da eleição.

Serviço

Os cartórios continuam atendendo normalmente aos eleitores que precisam:

– Pagar multas referentes a pleitos passados;

– Solicitar certidão de quitação eleitoral para eleitores que estão em situação regular com a Justiça Eleitoral. Quando o eleitor está em situação irregular, a certidão só é emitida no cartório;

– Emitir a segunda via do título, que pode ser solicitada até 8 de agosto (60 dias antes das eleições), em qualquer cartório eleitoral, e até 27 de setembro (dez dias antes do primeiro turno das eleições), no cartório onde o eleitor está inscrito.

As demais operações são reabertas apenas após o 2º turno das eleições municipais de outubro.

IG

Prazo para regularizar título de eleitor termina nesta quarta (09)

O prazo para a regularização do título de eleitor dos cidadãos que irão às urnas em outubro se encerra nesta quarta-feira (9) nos cartórios eleitorais espalhados pelo Brasil. No mesmo dia, acaba também o tempo determinado para a solicitação do documento para aqueles que votarão pela primeira vez e para os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que precisam pedir transferência para uma seção eleitoral especialmente adaptada.

Ao todo, eleitores de mais de 5,5 mil municípios brasileiros irão eleger novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 7 de outubro deste ano.

Quem ainda não está com a documentação em dia deve ficar atento ao prazo. Os cidadãos que votarão pela primeira vez devem solicitar o documento e os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida precisam pedir sua transferência para uma seção eleitoral especialmente adaptada.

O prazo é determinado pela Lei nº 9.504/1997, que prevê o fechamento do cadastro eleitoral com 150 dias de antecedência da eleição.

Eleitores jovens

Até os 18 anos o voto é facultativo, e quem tem 15 anos, mas fará 16 até o dia da eleição, também poderá pedir o documento para votar pela primeira vez.

Tanto para o alistamento eleitoral quanto para a regularização ou solicitação de atendimento especial, basta comparecer ao cartório eleitoral com um documento de identidade com foto e comprovante de residência.

Título cancelado

O eleitor com título em situação “Cancelado” deverá comparecer ao Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor do seu atual domicílio, portando documento oficial de identificação (não é aceito o Passaporte) e comprovante de domicílio eleitoral. Na hipótese da existência de débitos com a Justiça Eleitoral, o valor da multa, se aplicado, é arbitrado pelo juiz eleitoral.

Eleitor com débitos (ex.: deixou de votar ou justificar)

Se o eleitor não votou nem justificou a ausência, ainda que em situação “Regular” no cadastro, deverá quitar o débito em qualquer Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor, munido(a) de documento de identificação pessoal (não é aceito o Passaporte) ou título de eleitor.O valor da multa, se aplicado, é arbitrado pelo juízo eleitoral. A Certidão de Quitação Eleitoral somente poderá ser obtida após a quitação do débito.

Título em situação “suspenso”

O eleitor em cumprimento do serviço militar obrigatório (conscrito), condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, condenado por improbidade administrativa ou declarado incapaz para os atos da vida civil (incapacidade civil absoluta), não poderá votar enquanto durarem os efeitos, tendo os seus direitos políticos suspensos.

Para a regularização da inscrição eleitoral o interessado deverá, por intermédio de requerimento dirigido ao juíz eleitoral da sua inscrição, comprovar o fim destes efeitos (exemplo: certidão de cumprimento do serviço militar obrigatório, documento que comprove a reaquisição da capacidade civil ou a cessação dos efeitos da condenação pela extinção da punibilidade, entre outros).

Eleitor no Exterior

O eleitor no Exterior que deseja regularizar a sua inscrição eleitoral deverá comparecer à repartição Consular ou Embaixada do Brasil que atenda a sua localidade, munido de documento oficial de identificação, ou comparecer a qualquer Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor, quando retornar ao Brasil.


FONTE: REDE TV