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Contribuinte pode regularizar pendências com o imposto de renda até o dia 31 de maio

imposto-de-rendaOs contribuintes pessoas físicas e jurídicas, inclusive órgãos do poder público, com pendências junto à Receita Federal têm até o dia 31 de maio para regularizar os débitos com o Leão, por meio de um novo Refis. A RF está apenas parcelando os débitos de 24 a 120 meses de acordo com a modalidade escolhida, sem descontos nos valores de juros ou multas devidos.

A adesão ao Refis pode ser feito tanto de forma presencial, como pela internet. No segun caso, entretanto, o contribuinte terá que gerar uma senha para ter acesso ao link que permitirá que sejam feitos cálculos e o parcelamento. É permitida a adesão de contribuintes que já participam de outros Refis e o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, causará a exclusão do contribuinte do programa. No caso de litígio, o contribuinte precisa desistir das ações que tenham sido objeto de débitos incluídos no programa.

O programa inclui débitos vencidos até novembro de 2016. Das 290 mil declarações de Imposto de Renda exercício 2017 previstas para serem enviadas na Paraíba, 37.580 já foram encaminhadas à Receita Federal até as 17h de ontem, representando 12,9% do total, de acordo com o órgão.

Secretaria da Receita Federal informou que 3,45 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foram entregues pelos contribuintes até as 17h desta quinta-feira (16).

O prazo para envio começou em 2 de março e termina em 28 de abril. Até lá, a expectativa da Receita Federal é de receber 28,3 milhões de declarações.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Érico Fabres do Correio da Paraíba

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Prazo para regularizar situação e permanecer no Simples acaba dia 31

Luis Fortes/Agência Sebrae
Luis Fortes/Agência Sebrae

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, e que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus débitos e pedirem a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, 75,5 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente.  Ainda faltam 223,4 mil para regularizarem sua situação.

“Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência. O Simples é uma cápsula protetora dos pequenos negócios”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

No mês de dezembro, quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que haviam sido notificados pela Receita Federal em setembro do ano passado, parcelou suas dívidas e permaneceu no sistema. Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil regularizaram a situação antes do final de 2016 para permanecer no Simples.

Para voltar a ser optante, o empresário deve pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão ao sistema até o final deste mês. O empresário que não se regularizar a tempo só poderá voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018.

A recomendação do Sebrae é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores e peçam para eles aderirem ao parcelamento de até 120 meses, reincluindo a empresa no Simples. Para isso, o contador deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

Para ajudar os donos de micro e pequenas empresas a acertarem as contas, o Sebrae promove o Mutirão da Renegociação, que, além de estimular a regularização dos débitos tributários, incentiva e ajuda os empreendedores a renegociarem as dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores.

Para isso, o Sebrae disponibilizou um hotsite com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a campanha. Além disso, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo país também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.

*Esse é um publieditorial do Sebrae

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Promotora recomenda à Prefeitura de Santa Rita regularizar temporários e realizar concurso

prefeitura-de-santa-ritaApós expedir recomendação disciplinando a dispensa de licitação em situação de emergência, a Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita recomendou ao prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta que faça um estudo de viabilidade financeira e orçamentária, para saber o quantitativo de cargos vagos ou necessários para a atual conjuntura da Prefeitura.

A prefeitura terá que enviar a atual lei que autoriza a contratação de servidores temporários, caso exista, para a Procuradoria do Município. O Ministério Público quer avaliar se ela se amolda aos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Caso não se enquadre, a prefeitura deverá encaminhar uma nova lei.

Foi recomendado ainda que contrate, caso necessário, apenas empregados temporários com base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica, em que haja a especificação dos cargos a comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, essas contratações são aquelas feitas para atender situação emergencial e eventual, que se afastem à rotina administrativa, e devem ser precedidas de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos previamente estipulados em edital.

A promotoria recomendou, ainda, que a prefeitura realize concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos, em substituição aos empregados contratados temporariamente que exerçam atividades permanentes e rotineiras.

A promotora destaca que a contratação temporária de pessoal para atender à situação temporária de excepcional interesse público não dispensa a Administração Pública da realização de prévio procedimento de seleção, que possibilite a participação democrática de todos os interessados e garanta a contratação dos profissionais mais eficientes e habilitados para a execução dos serviços, com critérios objetivos previamente estabelecidos em edital.

Além disso, o contrato de trabalho temporário deve informar especificamente o cargo ou a função que será desempenhada; a situação concreta e excepcional que autorizou a contratação, com a sua respectiva fundamentação; o período de vigência do contrato, que necessariamente deve coincidir com a manutenção da situação excepcional.

A Promotoria requisitou que, no prazo de 10 dias, seja encaminhada resposta pela Prefeitura sobre a adoção das providências recomendadas. Caso não haja cumprimento da recomendação serão adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais.

clickpb

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Prazo para regularizar título de eleitor termina nesta quarta-feira; veja como fazer

tituloOs eleitores da Paraíba têm até esta quarta-feira (4) para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. Quem não estiver com a situação em dia não poderá votar nas eleições 2016. Para saber se seu título está regularizado, basta clicar nesse link.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para aqueles de idade entre 16 e 18 anos. Os jovens que completarem 16 anos até o dia 2 de outubro, início do primeiro turno das eleições, já podem requisitar seu título de eleitor.

Para tirar seu primeiro documento, a pessoa deve comparecer ao cartório eleitoral levando documento de identidade original e comprovante de endereço recente. Para homens com idade entre 18 e 45 anos, é necessária também a apresentação do comprovante de dispensa do serviço militar.

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Quem quiser transferir seu título de eleitor de endereço, deve residir há pelo menos três meses no novo endereço a ser registrado. O eleitor interessado deve apresentar documento de identidade original e comprovante de residência para concluir a mudança.

O TRE-PB vem convocando o eleitorado paraibano para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral desde o início de 2015, divulgando prazos e fazendo chamamentos através de campanhas e notas oficiais, para que transtornos de última hora, como longas filas, fossem evitados.

Documentação

Quem for tirar o título de eleitor pela primeira vez deve comparecer ao cartório eleitoral com documento de identificação oficial com foto, comprovante de residência recente e comprovante de quitação militar para os homens.

Em João Pessoa, a sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), localizada na Avenida Princesa Isabel, 201 – Centro, funcionará nesta quarta-feira (04), das 12h00 às 19h00, com o posto de atendimento ao eleitor, dispondo de quinze guichês simultâneos para agilizar o atendimento.

A Central de Atendimento ao Eleitoral (CENATEL) de João Pessoa, com sede na rua Odon Bezerra, 309 – Tambiá, atenderá aos interessados das 07h00 às 19h00, nesta quarta-feira (04), último dia para o alistamento eleitoral.

Nos demais Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento do estado, o funcionamento será das 07h00 às 19h00.


pbagora

Governo afirma que irá regularizar descontos de professores que deram aulas e pede plano de reposição para os demais

sala-de-aulaO Governo do Estado emitiu uma nota na tarde desta quinta-feira (30) explicando que haverá regularização dos vencimentos descontados dos professores em razão da greve para os casos em que ficar comprovada a realização das aulas. As demais escolas devem apresentar plano de reposição das aulas para então regularizar os valores descontados.

Confira a Nota:

A Secretaria de Estado da Educação esclarece que haverá regularização dos vencimentos descontados dos professores em razão da greve nos casos em que ficar comprovada a realização da aula. Nos demais casos, a Secretaria está orientando que as escolas que suspenderam oficialmente a greve apresentem plano de reposição de aulas para, após análise, terem regularizado os valores descontados.

Ao longo desses quatro anos, o Governo do Estado tem empreendido esforços para garantir uma política de valorização do Magistério, apesar do registro de queda nas receitas e de estar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito a gastos com pessoal. Assim é que na Paraíba a categoria recebeu os melhores índices de reajuste no Estado.

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Atualmente, um professor da rede estadual percebe um salário base de R$ 1.525,00 para uma carga horária de 30 horas/semanais. Como incentivo para o professor que está em sala de aula o Governo do Estado concede uma Bolsa Desempenho que varia de R$ 265,00 a R$ 610,00, de acordo com a qualificação profissional. Portanto, o salário base para o professor que está em sala de aula é de R$ 1.790,00, além do valor adicional pelo tempo de serviço de cada profissional.

Secom PB

2ª Câmara do TCE dá prazo de 60 dias para prefeita de Araruna, Wilma Maranhão regularizar situação de servidores

wilmaPresidida pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana e sob a relatoria do conselheiro Nominando Diniz, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em sessão realizada na tarde da última terça-feira (14), fixou um prazo de 60 dias para à prefeita de Araruna, Wilma Targino Maranhão, regularizar a situação de servidores, em decorrência da falta de documentos comprobatórios de concurso público.

Além do presidente, completaram o quorum para a sessão os conselheiros Nominando Diniz, Oscar Mamede Santiago Melo (substituto) e Antônio Cláudio Silva Santos (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

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Fonte: Araruna Online

Patrão que não regularizar situação de doméstica começa a ser multado a partir desta quinta

Carteira de trabalhoA partir desta quinta-feira (7), o empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem poderá ser multado, com valores a partir de R$ 294. O prazo foi dado pelo Governo Federal após a aprovação no Senado da lei 12.964/2014. O projeto ainda aguarda resultado na Câmara.

Segundo a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá “apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias, ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir desta quinta-feira. Quem não fizer poderá ser multado conforme determina a lei 12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”.

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De acordo com a professora “os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável, segundo a Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida a permissão do dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso, a reclamação do empregado poderá ser feita mediante um processo judicial”, ou seja, o que para ela, trata-se de um ponto polêmico.

Aprovada pelo Senado em julho de 2014, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Ela define benefícios como o Seguro Desemprego, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno. As novas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por pessoa física ou família em um ambiente residencial.

 

Porta lCorreio

Prazo para regularizar título eleitoral termina nesta quinta-feira

tituloO eleitor que não compareceu aos três últimos turnos eleitorais e não justificou a ausência têm até o próximo dia 25 de abril para regularizar a situação com Justiça Eleitoral. Na Paraíba, pelo menos 24.990 eleitores foram identificados como faltosos nos últimos três pleitos. Do total, a maioria 96,010% (23.993 eleitores) ainda não havia procurado regularizar a situação do título de eleitor.

Os eleitores que possuem domicílio eleitoral na Paraíba e estão em dúvida se possuem algum débito com a Justiça Eleitoral, podem consultar a situação através do site do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), acessar o ícone eleitor e clicar na opção certidão de quitação, ou entrar diretamente pelo endereço na internet: http://www.tre-pb.gov.br/eleitor/certidaoquitacao.html.

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Quem estiver com pendência, deve ir ao cartório eleitoral levando um documento oficial com foto, título de eleitor, comprovantes de votação e de justificativa eleitoral (para aqueles que constam como irregulares, mas que votaram ou justificaram na eleição) e de recolhimento ou dispensa de multa.

Quem não regularizar o título eleitoral a tempo de evitar o cancelamento do registro poderá ficar impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição. A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador Marcos Cavalcanti, reitera que o prazo final da regularização do título não se aplica aos eleitores que faltaram apenas a uma eleição, ou seja, às eleições municipais de 2010. “Quem não se enquadra na situação de ter deixado de votar em três eleições, lembrando que cada turno equivale a uma eleição, tem até maio de 2014 para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral”, afirmou.

Ascom

 

Conselhos de Alimentação Escolar têm até dia 30 para regularizar situação e não perder recursos

merendaCaso não regularizem a situação dos conselhos de Alimentação Escolar até o final do mês, 269 entes federativos poderão ficar sem os repasses da merenda escolar. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), desse, 146 já estão sem receber os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

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É papel dos conselhos fiscalizar se a aplicação dos recursos públicos foi adequada. Sem eles, não é possível aprovar a prestação de contas dos entes federativos, mas as autoridades responsáveis dizem que novas nomeações são necessárias para levar a tarefa a cabo. Gestores escolares, prefeitos e secretários municipais e estaduais de Educação – não apenas dos locais com conselhos vencidos – têm até o dia 30 deste mês para prestar contas, pela internet, dos recursos que receberam do governo federal em 2011 e 2012.

“Quando vencem os mandatos dos conselhos, para quem os gestores encaminham a prestação de contas? Sem a prestação, o ente federativo torna-se omisso e, com isso, fica suspenso e deixa de receber a verba da alimentação escolar”, diz a coordenadora-geral do Pnae, Albaneide Peixinho.

Para que esses órgãos sejam regularizados, novos conselheiros têm de ser escolhidos, incluindo representantes do Poder Executivo, de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos, além de indicados por entidades civis organizadas. Os conselheiros são escolhidos pelos próprios grupos que representam e, posteriormente, nomeados por portaria ou decreto.

De acordo com Albaneide, assim que forem regularizados os conselhos, os entes federativos voltam a receber os recursos, embora não haja pagamento de valores retroativos. Segundo o FNDE, 601 conselhos estão com com mandatos vencidos, mas muitos ainda têm um prazo para adequação antes de perder os repasses. O número é alto, diz Albaneide. “Este ano coincidiram dois fatores, o fim dos mandatos dos conselhos e a troca de gestão nos municípios.”

Pelo último levantamento realizado no setor, referente aos anos de 2008 e2009, 50% dos muncípios contavam apenas com os repasses do Pnae para financiar a merenda dos alunos. “Nossa intenção é que os conselhos sejam regularizados e façam a prestação de contas. Não queremos que as escolas fiquem sem o repasse”, diz Albaneide.

 

 

Agência Brasil

Justiça obriga McDonald’s regularizar jornada de trabalho no país inteiro

 
mcdonaldsA juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e expediu liminar exigindo que a empresa Arcos Dourados, franquia do McDonald’s que mantém 640 restaurantes no Brasil, regularize a jornada de trabalho de seus 42 mil funcionários no país. No despacho realizado na terça (19), a juíza também determina que a empresa deixe de proibir os funcionários de levarem a própria refeição para consumir no trabalho, sob pena de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador.

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A nova decisão estende a aplicação da decisão tomada em agosto de 2012, que se direcionava somente ao estado de Pernambuco. Desse modo, todo trabalhador contratado a partir de agora deve ter uma jornada de trabalho de oito horas, com fixação do horário entre manhã, tarde e noite. Além disso, a empresa não poderá mais obrigar os funcionários a consumir os lanches do McDonald’s nas refeições. A Arcos Dourados ainda pode recorrer da decisão.

Segundo a nota do MPT, “a modalidade de jornada móvel variável não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, até mesmo porque, durante uma mesma semana de trabalho, ocorrem variações no que diz respeito ao horário de início e término do expediente. A prática faz com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos ‘normais’ de trabalho, além de não garantir o pagamento sequer de salário-mínimo ao final do mês”.

Nesta quinta-feira (21), às 10h, haverá uma reunião entre o MPT e a Arcos Dourados, para discutir a possibilidade de um acordo que ponha fim a ação. Esse encontro se dará antes da audiência judicial, marcada para as 14h, onde se pretende definir o termo para o pagamento de dano moral coletivo pela prática lesiva à sociedade, no valor de R$ 50 milhões, em razão do tempo a que os trabalhadores ficaram submetidos a essas condições de trabalho, além de definir os critérios para contratações futuras.

A ação do MPT foi movida pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, em julho do ano passado. Desde então ocorreram muitas reuniões de negociação com a empresa, para que se corrijam as irregularidades em todo o país. No entanto, segundo o Ministério Público, a empresa tem relutado em pagar a indenização por dano moral coletivo e tem discordado do valor das multas individuais por descumprimento futuro.

Em nota, o McDonald’s nega que tenha se negado ao diálogo e afirma que cumpre rigorosamente o que foi acordado, inclusive com o oferecimento de refeições de qualidade para os funcionários. Além disso, “cumpre o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento em que chega até o que sai.  A empresa informa que dispõe de sistema de ponto eletrônico biométrico que registra todo o período trabalhado”.

Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual