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UEPB aprova regulamentação de aulas online a partir de 3 de agosto

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) aprovou na tarde desta sexta-feira (26) a regulamentação de ensino remoto para alunos da instituição a partir do dia 3 de agosto. As atividades presenciais estão suspensas na instituição desde o dia 17 de março por causa da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

A decisão foi tomada durante uma reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) que analisou sugestões dadas por meio de uma consulta pública. A medida foi regulamentada por meio de uma resolução, dividida em três fases.

A Resolução, com 27 artigos, estabelece normas para disciplinar a realização de componentes curriculares e de outras atividades de aprendizagem, orientação, pesquisa e extensão, por meio de atividades não presenciais, na graduação, na pós-graduação e no ensino médio/técnico.

O texto determina que as atividades não presenciais serão realizadas, excepcionalmente, durante o período de suspensão total ou parcial das atividades presenciais, decorrentes dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Ainda conforme a resolução, a matrícula dos alunos em novos componentes curriculares e o reajuste de matrícula serão feitos de 20 a 24 de julho.

Até o dia 3 de agosto, a universidade vai capacitar os professores que tiverem dificuldade com as ferramentas de ensino remoto. Outra medida que deve ser tomada nesse período é a garantia de acesso às aulas para todos os alunos.

Conforme o pró-reitor de graduação da UEPB, o professor Eli Brandão, o ensino remoto já havia sido autorizado pela universidade para professores que possuem afinidades com meio eletrônicos, desde que contassem com aprovação total das tumas.

Ainda segundo Eli, pelo menos 25% das turmas haviam adotado as atividades remotas em uma primeira fase de readequação do ensino durante a pandemia.

A segunda fase começa no dia 3 de agosto, quando se pretende alcançar todos os alunos. Já a terceira fase da resolução estabelece o retorno das atividades presenciais, que ainda não possui data prevista para acontecer.

G1

 

Em vigor há um ano, Marco Civil da Internet busca consenso para regulamentação

marco-civilCom um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet aguarda regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada – sob a justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de forma a facilitar sua tramitação no Legislativo – governo e provedores têm comemorado os benefícios do Marco Civil para aqueles que usufruem da grande rede.

“O governo tem uma avaliação muito positiva sobre esse primeiro ano do Marco Civil. Ao longo desse período vimos que a dimensão que projetamos durante os debates foi consolidada. Mais do que uma lei, o Marco Civil brasileiro é referência para o debate mundial sobre a relação entre população e internet, deixando claros direitos e garantias das pessoas e dando segurança jurídica às empresas do setor”, disse à Agência Brasil o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

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A fim de se chegar a um texto final mais consensual para regulamentar o Marco Civil – e dessa forma ter menos resistência durante sua tramitação no Congresso Nacional – o governo tem buscado contribuições por meio do site do Ministério da Justiça. Ainda não há data prevista para conclusão do texto, mas, segundo Sampaio, a expectativa é que ocorra no segundo semestre deste ano. “Até dia 30 de abril vamos manter uma plataforma [de consulta pública, disponível no site do Ministério da Justiça] para receber contribuições para alguns dos eixos da regulamentação do Marco Civil. Em especial, para os que tratam da neutralidade da rede; da guarda de registros de aplicação e conexão; e da privacidade”, disse o secretário. O quarto eixo é mais genérico, abrangendo os “demais temas”.

Os debates sobre Marco Civil e proteção de dados pessoais foram prorrogados até 5 de julho, na busca por mais interações. Após o encerramento da fase de coleta de sugestões, terá início a etapa de sistematização das propostas. “Possivelmente faremos uma nova rodada de debates a partir de um texto base e, só depois, o texto será encaminhado à Presidência da República. Nossa expectativa é que isso seja feito no segundo semestre deste ano. Mas, se for da vontade da presidenta [Dilma Rousseff], poderemos antecipar isso, porque o trabalho já está bem avançado. Não há pressa, porque o que buscamos é o consenso”, explicou Sampaio.

A regulamentação tratará, entre outras coisas, das exceções previstas para o Marco Civil. Algumas delas voltadas à priorização de serviços de emergência, de utilidade pública, saúde e outras relativas aos requisitos técnicos a serem adotados para a prestação de serviços de internet. “Tudo será analisado, até para tecnicamente sabermos se há algum tipo de degradação ou discriminação de dados que possam prejudicar o usuário da rede”, acrescentou.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede, item segundo o qual pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica, em termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.

Representante dos provedores regionais de internet – em geral, empresas que apesar de menor porte estão espalhadas por todo o país, principalmente nas localidades que não despertaram tanto interesse para os grandes do setor –, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) sempre foi favorável à neutralidade da rede. “Sem ela, as empresas de menor porte seriam muito prejudicadas. Muitas quebrariam, o que resultaria em monopólio no setor. Em outras palavras, impediria a evolução da própria internet”, explicou o presidente da entidade, Basilio Rodriguez Perez.

Segundo ele, “a internet é um ambiente em constante evolução, que permite o surgimento quase instantâneo de empreendimentos como Facebook e Youtube, que são bastante recentes. Outros, que nem eles, aparecerão. Sem neutralidade, no entanto, qualquer novo serviço que afete as empresas que já estão operando poderá ser prejudicado, evitando que a evolução se perpetue”, acrescentou.

Segundo a Abrint, grandes operadoras têm sido “criativas”, no sentido de desobedecer as regras de neutralidade, mesmo após a sanção do Marco Civil da Internet. “Algumas ofertas disfarçadamente mexem na neutralidade ao não contabilizar como tráfego de dados os acessos a algumas redes sociais. Isso fere a neutralidade, porque para deixar esse acesso liberado, eles bloqueiam as demais redes equivalentes”, disse.

“O que eles têm feito é prejudicar o restante, tirando do usuário o poder de decisão sobre o que ele pode ver. A pessoa acha que está sendo beneficiada, por ter facilidades para um determinado acesso. Mas, na verdade, está sendo prejudicada para os demais acessos”, completou o presidente da Abrint.

Agência Brasil

Motociclistas protestam contra regulamentação de ‘cinquentinhas’ no Sertão

Reprodução/Patos Online
Reprodução/Patos Online

Dezenas de motociclistas saíram às ruas da cidade de Patos (Sertão do estado, a 307 km de João Pessoa) em protesto contra a obrigatoriedade da regulamentação de veículos de 50 cilindradas, popularmente conhecidos como ‘cinquentinhas’. A manifestação aconteceu na noite dessa terça-feira (17) e foi organizada pelo Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba (Sinatran-PB).

Os motociclistas se encontraram na Praça Edivaldo Mota e depois saíram com direção a Câmara Municipal dos Vereadores, onde assistiram parte de uma sessão realizada na Casa. Eles pedem que os vereadores apoiem suas reivindicações. De acordo com o presidente do Sinatran-PB, Antônio Coelho, a prefeita de Patos havia dito que a decisão seria tomada pelo município, mas depois voltou atrás, dizendo que cabia ao Estado decidir se as motocicletas poderão ou não circular sem regulamentação na cidade.

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No dia 9 de janeiro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado uma resolução que obriga ciclomotores, ciclo-elétricos e similares que circulam na Paraíba a terem registros e licenciamentos. A medida atende ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que o registro e licenciamento de qualquer veículo automotor. Conforme a resolução, os veículos devem estar emplacados até o mês de abril. Os gastos com a autorização para andar de ‘cinquentinha’ devem chegar a R$ 1,5 mil.

 

portalcorreio

Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

EMPREGADA-DOMÉSTICAA Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos destaques que visam a modificar o texto aprovado.

Antes da votação do projeto, os deputados aprovaram, por 190 votos a 174, um requerimento de preferência para votar uma emenda substitutiva apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) antes do texto aprovado pela comissão que analisou o projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto de Jucá foi apresentado em 2013 e aprovado pelo Senado.

Com a aprovação do requerimento, foi colocada em votação, e aprovada, a emenda substitutiva da deputada Benedita, que incorporou sugestões dos domésticos e do governo. A emenda mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto aprovado pelo Senado.

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Os direitos e deveres dos domésticos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Entre os direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas.

A maioria dos deputados elogiou a aprovação da emenda de Benedita da Silva em substituição ao texto do Senado. No entanto, a proposta aprovada poderá sofrer alguma alteração na votação das emendas e destaques. Alguns deputados disseram  que não adianta ter lei boa e não ter emprego e que é preciso ter os dois.

Depois de votada as emendas e os destaques, o projeto aprovado retorna ao Senado para nova apreciação, já que o texto dos senadores foi modificado na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

Agência Brasil

Audiência Pública discute regulamentação das motocicletas ‘cinquentinhas’

Foto: Ascom
Foto: Ascom

A Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) realizou nesta quarta-feira (11) uma Audiência Pública para debater a problemática que envolve a regularização das motocicletas de até 50 cilindradas, conhecidas popularmente como ‘cinquentinha’.

Na ocasião, os parlamentares deliberaram sobre a criação de um Conselho para debater o problema e formas para tornar acessível os documentos para os proprietários.

A reunião, que ocorreu no auditório José Mariz, contou com as presenças da deputada Estela Bezerra (PSB), que presidiu a audiência, além dos deputados Dinaldinho (PSDB), Camila Toscano (PSDB), Nabor Wanderley (PMDB) e Janduhy Carneiro (PTN).

Para a deputada Estela Bezerra, “nós temos hoje um problema de grande escala na mobilidade urbana e saúde pública. Cidades e centros urbanos vivem esta dificuldade. Este veiculo é bastante barato e prático e que proporciona uma melhor locomoção para milhares de pessoas, mas existe uma legislação que não está sendo acatada e chamamos essa audiência para tentar criar condições para que todos os proprietários possam regularizar suas motos e ouvir os diferentes segmentos aqui presentes para que explanem os diferentes problemas e consigamos chegar a uma solução”.

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Já o deputado Dinaldinho falou sobre a regularização das motos, ressaltando sobre a falta dos equipamentos de segurança, a educação e fiscalização. Defendeu também que o controle tem que ser feita pelos municípios, conforme versa o Código Brasileiro de Trânsito. “A regulamentação se faz necessária, mas de forma correta”, resumiu.

A deputada Camila Toscano também falou sobre o assunto, informando que existe uma decisão judicial que impede o Estado de regularizar estes veículos, porque a competência é do município. O deputado Janduhy Carneiro ratificou que a regulamentação das cinquentinhas é de competência dos municípios e não pode ser repassada ao Estado por meio de convênio, mas através de projeto de lei.


O deputado Nabor Wanderley ressaltou que é preciso achar uma solução para as pessoas que compraram essas motos sem a obrigação de pagar taxas, e que agora estão sem condições de arcar com os custos de regularização. Além disso, defendeu que o Governo do Estado possa fazer este tipo de fiscalização, porque muitos municípios não tem condições de fiscalizar as motos.

O evento contou com uma apresentação de Edvan Benevides, diretor técnico do Hospital de Trauma Humberto Lucena, que falou sobre acidentes de motocicleta. “Acidentes de motocicleta hoje são um problema de saúde pública, uma epidemia. Em 1998, tínhamos pouco mais de 31 mil motocicletas emplacadas na Paraíba. Hoje esse número é de 426 mil, um crescimento de 1265%”, alertou.

“A taxa de óbito por acidente de moto é 8 a cada 100 mil. Esse número supera muito ao que ocorre em cenários de guerra. Além disso, tivemos um crescimento de 366% em 18 anos nos atendimentos por acidente de moto e 55% dos atendimentos do Sistema Único de Saúde atualmente são causados por acidentes de motocicleta”, resumiu Edvan.

Já o diretor do Detran-PB, Aristeu Chaves de Sousa, parabenizou a ALPB pela iniciativa de discutir este problema. “As pessoas estão utilizando um equipamento perigoso sem nenhum equipamento de segurança. Além disso, essas motos de 50 cilindradas não pagam seguro DPVAT, o que acarreta no SUS toda a demanda financeira dos acidentes”, ressaltou.

Lucas Lucena, chefe de operações da PRF, disse que na Paraíba morreram 13 motociclistas que usavam cinquentinha em rodovias federais. “Os condutores desse veículo devem desenvolver a cidadania através do entendimento que devem usar equipamentos de segurança para proteção própria”, alertou.

A Audiência Pública realizada na tarde de hoje contou com a presença de diversas pessoas ligadas a órgãos de trânsito do Estado e de João Pessoa, além de vereadores da cidade de Patos, representantes da OAB-PB, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e motociclistas de todo o Estado.

As motos conhecidas como cinquentinha são vendidas em diversos tipos de lojas em todo o país a um preço mais acessível que as motos emplacadas. A falta de fiscalização tem feito que os motociclistas não utilizem equipamentos de segurança e isso tem aumentado o número de acidentes.

Além disso, essas motos não são emplacadas e por isso não há pagamento de IPVA e seguro DPVAT. Porém, uma resolução do Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba (Cetran) no último mês de dezembro obriga o registro e o emplacamento de veículos ciclomotores.

 

Fonte: Da Redação com Ascom

Domésticas perdem mais de R$ 4 mil com falta de regulamentação

domesticasA inclusão de novos benefícios trabalhistas para as empregadas domésticas foi aprovada, em abril do ano passado, com estardalhaço pelo Congresso Nacional. Mas para as cerca de 7,2 milhões de profissionais da categoria no país, seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e auxílio-família continuam impalpáveis. Assegurados pela nova legislação, esses direitos ainda aguardam regulamentação numa comissão mista de deputados federais e senadores para sair do papel. E como ainda não estão valendo de fato, chegam a causar perdas acima de R$ 4 mil, por ano, para trabalhadoras demitidas.

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O cálculo foi feito pelo presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a pedido do EXTRA, e considera tudo o que uma doméstica dispensada após um ano de serviço deixa de receber por causa da falta de regulamentação.

A simulação considera uma doméstica, com dois filhos menores de cinco anos, que tenha trabalhado entre julho de 2013 e junho de 2014, recebendo o piso salarial, que foi de R$ 802,53, passando a R$ 874,75, a partir de janeiro deste ano.

O que já vale (valores acumulados em um ano):

 Salário acumulado: R$ 10.464,94; Desconto do INSS: R$ 837,18; Salário líquido: R$ 9.627,76.

Dependente de regulamentação (valores acumulados em um ano):

Salário família: R$ 576,24; Depósito no FGTS: R$ 837,18 (saldo do FGTS, incluindo depósito rescisório e multa de 40% pela demissão: R$ 1.355,10); Três parcelas do seguro-desemprego de R$ 724, cada: R$ 2.172.

PERDA TOTAL: R$ 4.103,34

– Faz mais de um ano que esses direitos foram aprovados, mas a regulamentação ainda se arrasta na Câmara. Por ser um ano eleitoral, há grandes chances de ficar para 2015. As domésticas perdem muito com isso. São direitos básicos, como o FGTS e o auxílio-desemprego – diz Avelino.

Regina Ribeiro, de 54 anos, trabalha desde os 14 em casa de família. Em 2013, ao saber dos novos direitos, pensou que teria mais tranquilidade em caso de demissão. Hoje, sente que estava equivocada:

– Acabei de ser demitida e estou vendo que não vou receber nada daquilo que falaram.

Um ano de discussões

O principal entrave para que os novos direitos saiam do papel é a votação de emendas ao texto original na comissão mista do Congresso. As discussões se arrastam desde agosto de 2013, com sucessivas sessões canceladas ou adiadas, desde então. A regulamentação é necessária para que esses direitos sejam adaptados à realidade do serviço doméstico.

Para a presidente do Sindicato das Domésticas do Rio, Carli Maria dos Santos, o problema maior é que sobram leis, mas faltam atitudes práticas para a categoria:

– Desde a aprovação da PEC das Domésticas, houve muita confusão, mas pouca coisa mudou de verdade.

Um dos principais esforços dos parlamentares é tentar reduzir os custos que serão gerados para os patrões. O receio é que os novos direitos aumentem as demissões no setor, como ocorreu na casa de Paulo Moreira, de 55 anos. Ele dispensou, na semana passada, a doméstica que trabalhava em sua casa há cinco.

– Pagava R$ 1.200 por mês. É muito dinheiro. Não tenho como gastar ainda mais. Eu e minha mulher é que vamos passar a dar conta do serviço doméstico.

 

 

 

 

 

Comissão aprova regulamentação do ofício de artesão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o reconhecimento da profissão de artesão. O projeto do Senado também estabelece que deverá haver políticas públicas de apoio, crédito e aperfeiçoamento do setor. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

 

Agência Câmara

Deputado Daniel Almeida, relator do projeto: atividade tem impacto na economia local.Deputado Daniel Almeida, relator do projeto: atividade tem impacto na economia local.

A proposta considera artesão toda pessoa que exerce atividade predominantemente manual de forma individual, associada ou cooperativada.

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Segundo Daniel Almeida, a regulamentação da profissão beneficia não só os profissionais, mas também incrementa a economia local. “Isso tem um impacto muito expressivo na vida econômica de muitas comunidades. Cadastrar isso, fazer o reconhecimento, criar condições favoráveis para a produção e comercialização do artesanato é algo de grande significado para a atividade econômica”, disse.

Presidente da Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil (Cnarts), Isabel Gonçalves, ressalta que a aprovação do projeto vai dar dignidade aos cerca de 10 milhões de profissionais espalhados por todo o país.

“Muitos dizem que é uma atividade que pode ser enquadrada como empreendedor. Porém, empreendedor tem atividades diversas e nós produzimos cultura, nós produzimos a história de um povo. Então, regulamentar a profissão de artesão significa dar dignidade aos trabalhadores que produzem a cultura do nosso país, através de suas mãos”, afirmou.

Os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o artesanato são de 2006. De acordo com o levantamento, o bordado é a atividade mais presente nos municípios do País, sendo encontrada em 75% deles. Em seguida aparecem atividades com madeira, artesanato com barro e com material reciclável. O artesanato de material reciclável foi o que apresentou maior crescimento na época da pesquisa.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Congresso: regulamentação sobre domésticos só deve avançar depois de 1º de maio

domesticasAs trabalhadoras domésticas do país vão passar o dia em homenagem a elas – 27 de abril – e o Dia do Trabalho sem ter o que comemorar em relação à regulamentação de direitos conquistados, há um ano, com a aprovação no Congresso da chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72). O problema é que 12 direitos criados pela PEC ainda dependem de regulamentação do Congresso e a negociação deles só deve avançar depois do feriado de 1º de maio.

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Na lista de pendências estão direitos considerados históricos como o pagamento do patrão de 8% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a remuneração do empregado por meio do Simples, 11,2% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo 3,2% para o fundo de multa em caso de demissão sem justa causa e 8% para seguro contra acidente de trabalho.

Na semana passada, depois que a Câmara decidiu dar urgência à tramitação do texto, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou emendas que modificam vários pontos da proposta. Ela defendeu, por exemplo, a obrigatoriedade da contribuição sindical e o pagamento mensal de hora extra. Mas, é a mudança nas regras de contribuição paga pelo empregador que deve esbarrar em mais desentendimentos. Com as alterações propostas pela deputada, o texto volta para a análise da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

PEC das Domésticas completa um ano sem regulamentação

Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a proposta da deputada Bendita tem pontos positivos como o que torna obrigatória a contribuição sindical, mas “como um todo é prejudicial à melhoria do emprego doméstico”. Segundo ele, a elevação do percentual de contribuição do empregador doméstico, de 8% – conforme proposta da comissão mista – para 12% vai estimular a informalidade do setor.

“Em nossa avaliação, [isso] é um contrassenso, pois quanto mais onerar o empregador doméstico, teremos mais informalidade que hoje atinge 70% da categoria, mais demissões, e o grande prejudicado é o empregado doméstico. Hoje lutamos para que o INSS do empregador doméstico seja reduzido para 5% como é o do Micro Empreendedor Individual”, explicou.

Desde que o assunto veio à tona no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vem reiterando o cuidado com o quanto isso pode onerar os empregadores. Jucá ainda vai aguardar o texto da Câmara, mas para evitar demissões vai defender que a Câmara mantenha o texto já aprovado no Senado, para que a matéria retorne o mais rápido possível.

A celeridade também é uma prioridade do presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele lembrou que a elaboração do projeto inicial foi feita em tempo recorde e garantiu que vai tentar compatibilizar as posições rapidamente, principalmente, para tentar driblar o calendário espremido pela Copa do Mundo e as eleições deste ano.

“Sei que é um projeto muito importante porque interfere na vida de 7 milhões de trabalhadores e de 5 milhões de pessoas que usam esses serviços. Prefiro ouvir o relator e criar as condições para aprovar”, disse.

Se qualquer alteração for aceita pela comissão mista, o projeto vai tramitar na Câmara e depois terá que retornar para o Senado antes de ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

Confira outros direitos pendentes de regulamentação:

· Obrigação do registro de jornada de trabalho;

· Hora extra valendo 50% mais que a normal;

· Descanso de uma hora com possibilidade de redução para meia hora diária;

· Jornada de trabalho parcial de até 25 horas semanais por uma hora extra por dia;

· Férias fracionadas em dois períodos;

· Jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso;

· Trabalho aos domingos e feriados pago em dobro;

· Entre duas jornadas, descanso mínimo de 11 horas ;

· Hora noturna de 52 minutos e 30 segundos (para período das 22h às 5h da manha) com adicional de 20% sobre a hora normal;

· Fiscalização na casa do empregador para verificar, inclusive, denúncias de maus-tratos.

JC Net

Comissão aprova proposta de regulamentação de conteúdo regional para rádio e TV

brasil-politica-senado-20130625-77-size-598O projeto que regulamenta a programação regional de conteúdo para rádios e TVs foi aprovado pela Comissão Mista de Consolidação das Leis. Com a medida, produção cultural, regional e local, além dos porcentuais de exibição dessas produções serão definidos.
Segundo O Estado de S. Paulo, o texto aprovado determina que todo conteúdo produzido na região onde a emissora está sediada é classificado pelo projeto como regional.

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Os limites mínimos semanais de produção regional e local a serem inseridos na programação de rádios e TVs foram estabelecidos de acordo com o tamanho dos lugares onde os veículos atuam. A produção local estará inserida na regional e será metade do tempo determinado para ela. Filmes brasileiros terão seu tempo contado como programação regional ou local.
Dessa forma, ficou definido que cidades com até 500 mil habitantes devem ter 336 minutos semanais de programação regional, já cidades com população entre 500 mil e 1 milhão de habitantes, têm de exibir 504 minutos de produção regional e 252 minutos locais.
Para localidades com população entre 1 milhão e 5 milhões de habitantes, a exigência mínima é de 616 minutos de produção regional e 308 minutos de produção local. O limite mínimo para cidades com mais de 5 milhões de habitantes passa a ser de 840 minutos de produção regional, dos quais 420 minutos devem ser de produção local.
Os porcentuais serão menores nos primeiros cinco anos de aplicação da lei, aumentando gradativamente até chegar às exigências finais. Além disso, conforme o projeto, serão destinados 5% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura à regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
Ainda deve ser realizada audiência pública para ouvir entidades como Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (ABPITV), Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav-RJ), Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp), Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro).

Depois de escutar os setores, a matéria deve ser apreciada nos plenários do Senado e da Câmara, nessa ordem, caso não haja requerimentos pedindo a análise do texto por comissões temáticas.

 

 

Redação Portal IMPRENSA

Centrais conseguem, com Jucá, ajustes em regulamentação de direitos das domésticas

Representantes de trabalhadores vão debater amanhã sugestões de mudanças a serem apresentadas na próxima semana a relator. Texto, que seria votado esta semana, deve ir a plenário no dia 6

 

centrais_juca_ctb.jpgA reunião de hoje desfez parte do mal-estar provocado na véspera pela postura do governo no debate com as centrais

São Paulo – Uma nova reunião entre o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e representantes das centrais sindicais, em Brasília, ficou acertada para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional do Trabalho Doméstico. O encontro será na próxima terça-feira (4). Após reunião realizada nessa terça (28) com Jucá, relator da matéria na comissão mista encarregada de discutir a matéria no Congresso, representantes dos trabalhadores conseguiram o compromisso de que serão realizadas mudanças. Na véspera, houve queixa durante reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, de que as centrais são chamadas simplesmente para homologar decisões, sem que possam debater os temas.

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Na reunião de hoje, que teve a presença do assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência, José Lopez Feijóo, do presidente da comissão mista, o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), além de Jucá, ficou acertado que um novo texto será apresentado nesta quarta (29) para ser debatido pela comissão e, depois, na reunião das centrais com Jucá e Vaccarezza no dia 4. O texto, que inicialmente iria a plenário esta semana, pode ser votado agora no dia 6.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou o restabelecimento da interlocução das centrais na negociação. “Estamos reunindo as centrais ainda amanhã e vamos trazer as propostas organizadas na próxima reunião”, disse. “Da mesma forma que a CUT interferiu em relação à MP dos Portos, conseguimos fazer com que os trabalhadores tivessem protagonismo nesse debate. Tanto que o assunto já seria votado amanhã na comissão e não vai mais, porque as propostas das centrais serão discutidas na mesa de negociação com o governo e com o parlamento, antes de ser enviadas ao Congresso”, afirmou.

Segundo Jucá, não haverá perdas de direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Todos os direitos estão mantidos. O que havia era a questão do saque do FGTS, se iríamos considerar se a demissão era por justa causa ou não para o trabalhador poder sacar a indenização. Nisso nós estamos retomando o que vale para todos os trabalhadores”, disse Jucá.

Mesmo com essa alteração, os valores pagos pelo empregador devem permanecer os propostos anteriormente por Jucá. A solução encontrada pelo senador para garantir o pagamento havia sido o depósito adicional mensal de 3,2% do salário do empregado ao FGTS. Esse percentual equivale a 40% do que é pago mensalmente ao fundo (8% do salário).

Agora, em vez de os 11,2% (3,2% mais 8%) irem para uma só conta do FGTS, os valores devem ser mantidos em contas separadas. Os 3,2% referentes ao que está sendo chamado de “fundo de demissão” serão pagos ao empregado apenas em caso de demissão sem justa causa. Se o empregado se demitir ou for dispensado por justa causa, o valor poderá retornar ao empregador. “Nós estamos trazendo de volta a discussão do que é demissão por justa causa ou sem justa causa. Aquela intenção de pagar indenização independentemente do fator de demissão legalmente causaria uma série de embaraços.”

Para compensar o aumento da despesa com o empregado, o relator previu a redução no pagamento do INSS de 12% para 8%. A diferença corresponderia ao valor do fundo de demissão mais 1% do salário, quantia referente ao seguro contra acidentes de trabalho. A redução do valor pago pelo empregador ao INSS também havia provocado dúvidas entre os integrantes da comissão na semana passada. O relator, no entanto, explicou que o impacto para o governo será amenizado com o fim do abatimento no Imposto de Renda das contribuições previdenciárias referentes a empregados domésticos.

“A posição das centrais na reunião é unida na questão das domésticas. Mas nós só somos chamados quando a conta do governo estoura”, critica Carlos Lacerda, secretário de Relações Institucionais da Força Sindical. “Também não fomos ouvidos em outras questões, como a MP dos Portos.”

Uma das alterações propostas por Jucá se refere à indenização paga pelo empregador ao empregado demitido. Segundo Lacerda, Jucá disse que faria três alterações, sem especificar quais. De acordo com matéria divulgada no site da CUT, Romero Jucá e Vaccarezza “afirmaram, sem detalhar, que já iriam modificar o relatório sobre a emenda nos pontos mais polêmicos como a multa de 40% do FGTS em caso de demissão e o recolhimento da contribuição do INSS”.

“O Jucá está fazendo um relatório com bastante equilíbrio e bom senso e nós queremos construir um grande consenso nacional”, disse Vaccarezza.

Fonte: RBA / CTB