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Ministro assina ata que regulamenta leilão de veículos em pátios abertos

 (Foto: Diogo Almeida/G1)
(Foto: Diogo Almeida/G1)

Foi assinada na manhã desta sexta-feira (2) a regulamentação da Lei do Leilão, que deve facilitar o processo de destinação de veículos que ficam nos pátios dos órgãos de trânsito do Brasil, especialmente os que estão em locais a céu aberto. A Ata de Regulamentação foi assinada pelo ministro das Cidades Bruno Araújo, em João Pessoa, durante a programação do Dia Nacional de Combate ao Mosquito, que acontece em todas as capitais. “Essa medida nos ajuda a limpar os pátios”, o que, segundo o ministro, vai reduzir os focos de aedes aegypti.

Segundo o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba, Jefferson Costa, apenas dois mil veículos foram leiloados nos últimos dois anos no estado, sendo que há 5 mil que precisam sair dos pátios. Esse quadro, segundo ele, deve mudar a partir de fevereiro, quando as novas regras passam a vigorar e reduz a burocracia.

“Outra estruturante [da medida] é que conseguimos a remoção dos veículos dos pátios para uma local contratado coberto, uma medida que vai ajudar no combate a estes focos”, prevê.

Além da assinatura da regulamentação, o ministro também entregou as chaves de veículos que vão atuar no combate ao mosquito nas cidades de Cacimba de Areia, Lastro, Serra da Raiz e Zabelê. A agenda segue até o fim da manhã.

Durante a visita, o ministro destacou que obras como a do viaduto do Geisel, em João Pessoa, previsto para ser inaugurado dia 20 e que recebe recursos federais, só estão tendo pagamentos autorizados se os canteiros de obras estiverem respeitando as medidas de combate ao mosquito. “Aqui em João Pessoa, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) também está participando de campanhas para divulgar as medidas de combate”, destacou.

Sexta é dia de combate
Em todo o Brasil, o mutirão está sendo realizado em órgãos públicos e estatais, unidades de saúde, escolas, residências, canteiros de obras e outros locais, marcando a intensificação das ações de combate e, consequentemente, impedindo a proliferação do mosquito. A ideia é que, a partir do Dia de Mobilização, todas as sextas-feiras sejam dedicadas para verificação de possíveis focos, incentivando todos os segmentos da sociedade a fazer a sua parte. Essa campanha traz como foco “Sexta sem mosquito. Toda sexta é dia do mutirão nacional de combate”.

Desde a identificação do vírus Zika no Brasil e a associação com os casos de malformações neurológicas, no segundo semestre de 2015, o governo federal tem tratado o tema como prioridade. Por isso, no final do ano passado, foi criada a Sala Nacional de Coordenação e Controle, além de 27 Salas Estaduais e 1.821 Salas Municipais, com o objetivo de gerenciar e monitorar as iniciativas de mobilização e combate ao vetor, bem como a execução das ações do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia. A Sala Nacional é coordenada pelo Ministério da Saúde e conta com a presença dos integrantes de nove pastas federais.

Ministro das Cidades em ação de combate à dengue em João Pessoa (Foto: Diogo Almeida/G1)Ministro das Cidades em ação de combate à dengue em João Pessoa (Foto: Diogo Almeida/G1)
G1

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Lei regulamenta meia-entrada e estende direito a deficientes e jovens de baixa renda

Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Tânia Rêgo/ Agência Brasil

Quase dois anos após a sanção da Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), o governo regulamentou a norma em decreto publicado nessa terça-feira (6) no Diário Oficial da União. O texto detalha as regras para acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso. O decreto também regulamenta a reserva de vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual.

A concessão da meia-entrada fica assegurada para 40% do total de ingressos dos eventos. As promotoras e produtoras deverão comunicar o eventual esgotamento das entradas com desconto e apresentar um relatório de vendas com indicação dos ingressos comercializados com meia entrada.

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Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Brasileira dos Estudantes Secindaristas (Ubes), além de Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos. O documento será renovado anualmente, com comprovação de matrícula e será gratuito para estudantes de baixa renda.

Identidade Jovem

A meia-entrada para jovens de baixa renda será concedida por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude, ligada à extinta Secretaria-Geral da Presidência, que agora integra a Secretaria de Governo. A emissão vai levar em conta informações sobre beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Para as pessoas com deficiência, a regulamentação prevê o benefício da meia-entrada por meio da apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do Instituto Nacional do Seguro Social que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência. O acompanhante também terá direito ao desconto.

Transporte de estudantes

O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff também estabelece regras para a reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. Serão asseguradas duas vagas em cada veículo, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, a serem usadas depois de esgotadas as vagas gratuitas, de acordo com o texto.

Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário terá que apresentar a Identidade Jovem e um documento de identificação com foto expedido por órgão público para retirar um bilhete de viagem do jovem nos pontos de venda da empresa de transporte. O bilhete de viagem do jovem será nominal e intransferível.

 

 

Agência Brasil

INSS regulamenta aumento do limite do consignado de 30% para 35% da renda

INSSO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou o aumento do limite do empréstimo consignado em folha de pagamento de 30% para 35% da renda mensal do benefício. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (17).

O percentual a mais de 5%, entretanto, só poderá ser usado para pagamento de compras com cartão de crédito. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).

O novo limite é válido para empregados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos.

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Agência Brasil

Câmara cria comissão para analisar projeto que regulamenta prostituição

Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

O deputado Carlos Manato (SD-ES) leu nesta terça-feira (31) atos de criação de comissões especiais para analisar 13 propostas em tramitação na Câmara. Entre os assuntos que serão debatidos, está o projeto do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo (PL 4211/12).

A proposta garante a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. O projeto já tinha sido encaminhado a uma comissão especial na legislatura passada, mas o colegiado não chegou a ser instalado.

Maioridade penal

Também nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

Todas as comissões criadas terão 26 titulares e igual número de suplentes, reservada uma cadeira adicional para os partidos pequenos, não contemplados pela regra da proporcionalidade partidária. Agora, as lideranças precisam indicar os integrantes de cada comissão, para que elas possam ser instaladas.

No caso da comissão sobre a PEC da Maioridade Penal, a reunião de instalação já está prevista para a próxima quarta-feira (8).

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Comissões criadas

As outras comissões especiais criadas nesta terça-feira vão discutir as seguintes propostas:

– PEC 7/11, do ex-deputado Lourival Mendes, que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em São Luís (MA). O novo tribunal terá jurisdição no Maranhão, no Piauí e no Pará.

– PEC 42/11, da ex-deputada Sueli Vidigal, que torna a qualificação profissional um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

– PEC 131/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que prevê a destinação de recursos orçamentários para financiar o trabalho dos agentes comunitários da terra.

– PEC 179/07, do ex-deputado Jilmar Tatto, que destina recursos da Cide para o transporte coletivo.

– PEC 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que obriga os governos a instituir programas de recuperação ambiental de áreas degradadas a partir de ação ou omissão do poder público.

– PEC 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.

– PL 225/15, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que cria o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal.

– PL 1476/07, do Senado, que isenta da contribuição previdenciária os gastos de empresas com a formação superior de seus funcionários.

– PL 2671/89, do Senado, que cria o Código de Combustíveis.

– PL 3680/08, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que limita o plantio da cana-de-açúcar às propriedades localizadas em áreas com zoneamento agroecológico que assegurem espaço para a produção de alimentos.

– PL 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

– PL 4842/98, do Senado, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.

iG

Dilma sanciona sem vetos o texto que regulamenta a guarda compartilhada

familiaA presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira 23 do “Diário Oficial da União”. A lei entra em vigor imediatamente.

A proposta estabelece que a Justiça deverá conceder guarda compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à guarda do filho. Pela lei que vigorava até então,  a guarda compartilhada era aplicada “sempre que possível”. (Veja aqui perguntas e respostas sobre a nova lei).

O texto prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O juiz deverá ainda estabelecer que a local de moradia dos filhos deve ser a cidade que melhor atender aos interesses da criança.

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Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.

G1

 

Governo regulamenta adicional de periculosidade para motoboys

Crédito:ED VIGGIANI/AGÊNCIA ESTADO/AE
Crédito:ED VIGGIANI/AGÊNCIA ESTADO/AE

O Diário Oficial da União traz hoje (14) portaria que regulamenta atividades perigosas em motocicleta e gera o direito a 30% de adicional.

O Ministério do Trabalho e Emprego lembra que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O direito passa a ser garantido a partir de hoje.

De acordo com a portaria, são consideradas perigosas as atividades laborais com o uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.

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A norma esclarece ainda as situações em que não são consideradas perigosas: a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho, as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los, as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

Agência Brasil

 

 

 

Publicada lei que regulamenta direito à meia-entrada

CREATIVE COMMONS
CREATIVE COMMONS

O direito de estudantes e idosos de pagar a metade do preço em ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos foi ampliado para outras pessoas, porém limitado por algumas novas regras. Com a publicação da Lei 12.933/2013 no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (27), o benefício foi estendido para pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos que comprovarem renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

O benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência é estendido inclusive para o acompanhante, quando necessário. No caso de jovens carentes, o desconto fica condicionado à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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Pelas novas regras, os responsáveis pelos eventos ficam obrigados a reservar 40% do total de ingressos de salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento para os beneficiários da lei. Para garantir que a reserva de lugares seja cumprida, a lei estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso às informações sobre bilheteria.

Além de serem obrigados a deixar visíveis as informações sobre ingressos disponíveis e os avisos quando a cota de meia-entrada estiver esgotada, os donos de estabelecimentos terão que disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento para entidades representativas como a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Essas organizações, que emitem a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas terão que manter um banco de dados com o nome e o número de registro de todos os estudantes portadores da CIE, que sempre terá validade da data de expedição até o dia 31 de março do ano seguinte.

Em todas as bilheterias e portarias de eventos será obrigatória a divulgação do direito à meia-entrada para o público específico, além dos telefones dos órgãos de fiscalização. A medida não vale para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, que são eventos internacionais, cuja organização compete aos comitês gestores.

O governo vetou alguns pontos do texto aprovado por senadores e deputados. Um deles é o que estabelecia que o estudante deveria apresentar a carteira estudantil para obter descontos no transporte coletivo local. Depois de ouvir representantes dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça, a presidenta Dilma Rousseff entendeu que essa garantia invade a competência das prefeituras e poderia prejudicar outros usuários que já contam com o desconto.

Dilma também retirou da lei o único ponto que tratava dos casos de idosos. Com isso, o Planalto atendeu às pressões feitas por estas pessoas durante a tramitação do projeto no Congresso, quando pediram para que o direito da meia-entrada fosse mantido, conforme previsto no Estatuto do Idoso, criado em 2003.

 

por Carolina Gonçalves, da Agência Brasil

Prefeito Beto do Brasil acata Projeto do Conselho de Juventude que regulamenta o transporte universitário

reuniãoO Conselho Municipal de Juventude realizou neste sábado (01), na Câmara Municipal de Solânea, uma reunião com o Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade civil e a classe estudantil, para discutir o Projeto de Lei que garante a regulamentação do transporte público universitário.

O Projeto foi explanado pelo Conselho de Juventude e amplamente discutido pelo Prefeito Beto do Brasil, vice-prefeito Kaiser Rocha, pelos vereadores Késsio Furtado e Tiago José, pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais, Elmar dos Santos, além dos estudantes.

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De acordo com o presidente do Conselho de Juventude,Jefferson Guerras, a intenção desta reunião era de provocar o debate com os poderes Executivo e Legislativo com o objetivo de sensibilizá-los para que tenham a consciência da importância desse projeto.

“Esta foi uma reunião histórica para nossa cidade, estamos aqui defendendo o interesse dos alunos para ter acesso à educação superior, sabemos dos problemas que os estudantes universitários têm e um desses é a questão do transporte. O Conselho Municipal de Juventude viu que, a melhor possibilidade para garantir o transporte para os alunos do ensino superior do nosso município, era através de um projeto de Lei Municipal que regulamentasse esse serviço”.

“Acredito que no final do mês de agosto este projeto já estará aprovado. Será um feito inédito até para nosso estado e também para nosso país, porque são poucas cidades no Brasil que regulamentaram este serviço. Se realmente for aprovado, Solânea terá um grande destaque até a nível nacional”.

Para o prefeito de Solânea, Beto Brasil, esta ação do Conselho de Juventude é aplausível, tendo em vista a necessidade de regulamentar o transporte universitário para uma categoria que só tem a beneficiar o município de Solânea.

“Primeiro quero louvar a iniciativa do Conselho de Juventude que proporcionou momentos como este, onde a gente discutiu, dialogou e chegou a alguns acordos. É importante demais o transporte universitário, que sempre foi uma preocupação da minha gestão em 2001 e 2008, sempre tivemos esta preocupação, este transporte só existia para levar alunos para Guarabira, em 2001 nós idealizamos o transporte para Campina Grande, a demanda foi crescendo e hoje temos transportes de manhã, a tarde e a noite em Guarabira, de manhã e noite em Campina Grande, isso mostra que a população de Solânea está preocupada em se qualificar mais, em se profissionalizar e a universidade, sem sombra de dúvida, é importante e a gente fica feliz em poder proporcionar”.

“Nós temos esta intenção e em breve nos comprometemos encaminhar este projeto de Lei para a Câmara, para que seja aprovada e colocada em prática o que já de fato é, o transporte já está acontecendo, que se torne um direito do povo de Solânea ter um transporte para ir as universidades em Campina, Guarabira, Bananeiras, e tenho certeza que é bom para os alunos e principalmente para nossa cidade”.

vereador Tiago José, líder da oposição, disse que “este Projeto de Lei, acima de tudo, dá cidadania e integridade a responsabilidade que os alunos terão e o sonho promissor de serem grandes profissionais no futuro, inclusive nesse momento, quero enfatizar o meu apoio a este projeto diante de algumas denúncias que teriam sido lançadas por algumas pessoas, onde teríamos feito denúncias para coibir o funcionamento dos ônibus, pelo contrário, aqui estivemos em um só projeto, em uma só ideia, que é o benefício, a melhoria, a qualidade do ensino e a dignidade para todos esses estudantes realizarem seus sonhos que é ter o curso superior e ter um futuro brilhante para suas vidas”.

Késsio Furtado, vereador da situação, frisou que este projeto de Lei será um norte muito importante não só para a cidade de Solânea, como também para outros municípios. “Que outras cidades possam acompanhar o exemplo de Solânea e esperamos que no próximo mês já esteja concluído esse projeto de Lei, para que no segundo semestre da Câmara Municipal possamos analisar e posteriormente dá o parecer favorável, para que isso se torne legalizado no menor tempo possível, pois essa é a nossa pretensão, estar objetivando e consequentemente, através dessa legalização, trazendo grandes benefícios para todos os estudantes”.

Bananeiras Online

Detran planeja fiscalizações para cumprimento da lei que regulamenta motofretistas e mototaxistas



motoboyO superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Rodrigo Carvalho, participou, em Brasília, da reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que discutiu e negou pedidos de sindicatos das categorias para adiar a vigência da lei que regulamenta atividades profissionais com motos.
Rodrigo Carvalho informou que o órgão não será tolerante com o descumprimento da lei.  “A partir da próxima semana, as ações da Divisão de Policiamento do Detran e do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) estarão ainda mais atentas às exigências da lei”, reforçou o superintendente. Ele também adiantou que serão realizadas blitzen educativas e, em seguida, as fiscalizações.

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Entre as obrigações que os motofretistas e mototaxistas devem cumprir está o curso de especialização de 30 horas, com aulas práticas e de ética, segurança no trânsito e cidadania. Os profissionais de entrega também devem equipar suas motos com instrumentos de segurança, como antenas que cortam linhas com cerol e protetores de perna.
Vale lembrar que os motofretistas que transportam galões com água e gás de cozinha precisam acoplar à motocicleta o chamado “side-car”. A lei exige ainda idade mínima de 21 anos e a alteração da Carteira Nacional de Habilitação para “atividade remunerada”, após a conclusão do curso.
O superintendente fez um apelo para que as empresas que utilizam os serviços dos motofretistas liberem os profissionais e incentivem a participação no curso, a fim de que todos possam transitar regulamentados, evitando prejuízos para empresas e clientes com a apreensão dos veículos e suspensão da entrega de mercadorias.
Na Paraíba os cursos são oferecidos pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat). Em João Pessoa, as aulas da primeira turma foram iniciadas na semana passada. O curso será concluído no dia 27 de fevereiro. Em Campina Grande, estão previstas duas turmas para 4 de março. Outras informações podem ser obtidas através dos telefones: 3533-1444 e 3533-1418 (João Pessoa) e 2101-3410 (Campina Grande).

Ascom/PB para o Focando a Notícia

Projeto regulamenta direito de resposta na imprensa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3523/12, do deputado Andre Vargas (PT-PR), que cria regras para o direito de resposta e de retificação. Previsto na Constituição, o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, sendo prevista também indenização por dano material, moral ou à imagem.

Atualmente, além do estabelecido pela Constituição, não há uma regra legal vigente sobre o direito de resposta. Ele era regulamentado pela Lei de Imprensa (5.250/67), mas esta foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.

O projeto de Vargas garante esse direito a qualquer pessoa que tenha sido objeto de acusações ou ofensas errôneas ou inverídicas ou que possam afetar sua honra publicadas na imprensa escrita, na internet, na rádio ou na televisão. A resposta será veiculada no mesmo periódico onde tenha se dado a ofensa e, em caso de rádio ou TV, será lida por um locutor na mesma emissora e no mesmo programa.

O direito de resposta poderá ser exercido pelo próprio titular, por seu representante legal ou por herdeiros, independentemente dos direitos de natureza penal ou civil originados pelo mesmo fato. Não haverá direito de resposta caso o interessado concorde com correção ou esclarecimento sobre o fato publicado ou transmitido.

Regras
Ainda segundo a proposta, o exercício da prerrogativa deverá ser requerido nos 20 dias seguintes à transmissão ou publicação ofensiva diretamente aos órgãos de imprensa ou às emissoras de rádio e TV. O texto da resposta deverá ser entregue preferencialmente em formato eletrônico, limitando-se aos fatos que a originaram. Poderá ter no máximo 300 palavras ou, se for maior, o número de palavras do fato que a originou, vedadas as expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas.

A transmissão ou publicação do direito de resposta será gratuita, na mesma seção ou horário, com o mesmo formato da publicação ou transmissão ofensiva, e repetida tantas vezes quantas as referências originais.

O pedido de resposta poderá ser negado caso seja feito inapropriadamente, provenha de pessoa sem legitimidade ou não tenha fundamento. Nesse caso, o interessado poderá reapresentar o pedido devidamente corrigido em até 48 horas após a recusa.

Por outro lado, a recusa infundada permite ao interessado recorrer ao Judiciário. Caso o pedido seja julgado procedente, a reposta deverá ser veiculada em um prazo de 24 horas ou na edição seguinte e deverá mencionar expressamente a decisão judicial. Além disso, o juiz condenará o réu ao pagamento de multa ao autor, no valor de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil.

Com o projeto, Andre Vargas pretende agilizar as respostas às ofensas veiculadas na mídia. “O direito a resposta é ‘cláusula pétrea’. Não podem ser admitidas obstruções ao seu pleno exercício”, afirma o autor.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3232/92, do Senado, e outras 21 proposições que já estão prontas para serem votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias