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Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/Pasep

Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a medida provisória que libera os saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretende injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep serão liberados este ano. Os R$ 12 bilhões restantes, ano que vem.

Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, as medidas anunciadas poderão gerar crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) de 0,35 ponto percentual até o fim de 2020.

A medida tem o potencial de criar 2,9 milhões de empregos com carteira assinada nos próximos dez anos. Isso porque, segundo a pasta, reduz a rotatividade no emprego e aumenta os investimentos em treinamento, elevando a produtividade.

O modelo tradicional de saques permanecerá. Cada trabalhador terá a liberdade de escolher se quer deixar o dinheiro parado no FGTS ou sacá-lo uma vez por ano, a partir do mês de aniversário.

Em relação aos cotistas do Fundo do PIS/Pasep, que atendia a trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988, o governo pretende permitir o saque de R$ 2 bilhões, de um estoque total de R$ 23 bilhões. A medida provisória ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional depois do recesso parlamentar.

Entenda as novas regras para o FGTS e o PIS/Pasep

Saque de R$ 500 por conta

  • Valerá para contas ativas e inativas
  • Saques serão liberados de setembro deste ano a março de 2020. Operadora do fundo, a Caixa Econômica Federal divulgará um calendário de saque.
  • Correntistas da Caixa terão o dinheiro depositado automaticamente. Quem não quiser sacar deverá informar ao banco
  • Saque nos caixas automáticos da Caixa permitido a quem tiver cartão cidadão
  • Retiradas de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, mediante apresentação de carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Saque-aniversário

  • Uma vez por ano a partir de 2020
  • Caráter opcional, de livre adesão do trabalhador
  • Quem quiser retirar dinheiro deverá avisar a Caixa Econômica Federal a partir de outubro deste ano
  • Cálculo da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa não muda em nenhuma hipótese
  • Quem migrar para saques anuais não terá direito a retirar o total da conta em caso de demissão sem justa causa
  • Trabalhador pode voltar para modalidade anterior, sem saque anual e com direito a rescisão integral em demissão sem justa causa, mas terá de esperar dois anos depois da primeira mudança, contados a partir da data do pedido à instituição financeira
  • Retiradas em 2020 ocorrerão em abril (para quem nasceu em janeiro e fevereiro), maio (para quem nasceu em março e abril) e junho (para quem nasceu em maio e junho).
  • Para nascidos de julho a dezembro, o saque em 2020 ocorrerá a partir do mês de aniversário até o último dia útil dos dois meses seguintes. Exemplo: quem nasceu em agosto poderá retirar o dinheiro de agosto até o fim de outubro.
  • A partir de 2021, todos os saques ocorrerão no mês de aniversário ou nos dois meses seguintes
  • O valor do saque anual será equivalente a um percentual do saldo da conta, para todas as faixas, mais um valor fixo para contas a partir de R$ 500,01, conforme a tabela abaixo:
Limites de saques do FGTS (Foto: Arte/Agência Brasil)

Divisão de resultados do FGTS

  • FGTS continuará rendendo 3% ao ano, mais a taxa referencial (TR) e distribuição de resultados, o que muda é o último componente
  • Em vez de receber 50% dos ganhos do FGTS, trabalhador receberá 100% do resultado do fundo
  • Distribuição do lucro será feita em agosto
  • O Conselho Curador do FGTS dividirá o ganho total pelo número de contas dos trabalhadores
  • A parcela será depositada na conta de cada trabalhador no FGTS, com as mesmas regras de saque que nas demais situações

Garantia de empréstimo

  • Quem migrar para saque-aniversário poderá antecipar os recursos do FGTS, numa operação similar à antecipação da restituição do Imposto de Renda
  • Saque anual pode ser dado como garantia de empréstimos
  • As parcelas são descontadas diretamente da conta do FGTS no momento da transferência do recurso do saque-aniversário
  • Segundo o Ministério da Economia, medida amplia acesso ao crédito com juros baratos, semelhantes aos do crédito consignado, porque o valor do saque foi dado como garantia

Saque do PIS/Pasep

  • Vale apenas para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988
  • Sem prazo determinado para a retirada do dinheiro.
  • Cotistas do PIS deverão fazer os saques nas agências da Caixa Econômica Federal; e os do Pasep, no Banco do Brasil
  • Informações poderão ser obtidas nos endereços www.caixa.gov.br/pis e www.bb.com.br/pasep.
  • Saques por herdeiros facilitados. Os dependentes do cotista falecido terão apenas de apresentar a certidão de dependente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os sucessores deverão apresentar apenas apresentar uma declaração de consenso entre as partes e informar não haver outros herdeiros conhecidos

 

Agência Brasil

 

 

Caixa Econômica Federal anuncia regras para saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal anunciará, nesta segunda-feira (5), como funcionará a liberação de recursos das contas de trabalhadores. Além da liberação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa também deve divulgar o cronograma e regras para a garantia do direito.

Todo trabalhador que possuir recursos no FGTS poderá sacar até R$ 500, seja ela ativa ou inativa. Desse modo, não há limite para o número de contas, caso o trabalhador tenha, por exemplo, três contas de FGTS, ele tem a opção de receber R$ 500 de cada uma delas.

A Caixa também deve divulgar novas informações sobre como será o funcionamento do saque aniversário e saque imediato.

MaisPB

 

 

Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece regras para vaquejada

Em meio às negociações para votar a proposta de reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 402 votos a 34, o texto-base de um projeto que estabelece algumas regras para o bem-estar animal na prática da vaquejada.

A discussão e votação da proposta antecedeu o início dos debates sobre a reforma da Previdência.

Para concluir a análise do projeto, deputados ainda precisam apreciar destaques (propostas de alterações ao texto original) apresentados. Após a apreciação dos destaques, a proposta será enviada para sanção presidencial.

A votação do projeto gerou discussões acaloradas no plenário da Câmara entre defensores das vaquejadas e dos rodeios e parlamentares que condenam as duas práticas que envolvem animais.

Registro de uma vaquejada em Goiás — Foto: TV Anhanguera/ Cedoc

Registro de uma vaquejada em Goiás — Foto: TV Anhanguera/ Cedoc

Na vaquejada, um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros, montados em cavalos, tentam derrubar o animal pelo rabo.

O texto-base aprovado nesta terça pelos deputados prevê que serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e outras modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura.

A proposta reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais, e elevados à condição de “bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro”.

Em 2017, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a vaquejada inconstitucional, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição que viabilizou a prática da atividade no país.

No ano anterior, os parlamentares já haviam aprovado uma lei que tornou a vaquejada manifestação cultural.

Proteção aos animais

Pela proposta aprovada nesta terça, os regulamentos específicos para a prática do rodeio, do laço, da vaquejada e de outras modalidades deverão estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.

Além disso, em relação à vaquejada, o projeto diz que os organizadores da atividade devem:

  • assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso
  • prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária
  • utilizar protetor de cauda nos bovinos
  • garantir quantidade suficiente de areia na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 (quarenta) centímetros

Modalidades equestres tradicionais

Se a proposta for sancionada, passarão a ser consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais, entre outras, as atividades de:

  • adestramento
  • polo equestre
  • cavalgada

G1

 

 

Anvisa vai publicar novas regras para autorização de funcionamento de farmácias e drogarias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que publicará no Diário Oficial da União, nesses próximos dias, nova regulamentação com os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias em todo o território nacional. O anúncio foi divulgado no portal.anvisa.gov.br/ em matéria intitulada “Farmácias e drogarias: simplificada regra para autorização de funcionamento”.

A atualização do marco regulatório que trata sobre os procedimentos para a concessão, a alteração e o cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa na última terça-feira (26). Com isso, uma nova RDC será publicada para que sejam efetivadas as modificações promovidas na legislação ora em vigor. Atualmente, o tema é regulamentado pela RDC n° 17, de 28 de março de 2013.

O principal objetivo da norma aprovada, segundo a Anvisa, é a otimização do processo de concessão de AFEs e AEs. Para isso, a agência reguladora nacional redefiniu a documentação exigida no processo, realizou o realinhamento das etapas de análise e decisão, além de ter redefinido os critérios de publicação das concessões ou alterações.

Dentre as mudanças anunciadas e apontadas como importantes está a delimitação do prazo improrrogável de trinta dias para deliberação da Agência sobre um pedido de concessão das autorizações e a consequente possibilidade de concessão automática de AFEs e de AEs, nos casos de não observância do prazo estabelecido. A nova RDC, de acordo com a Anvisa, estabelece também a implementação de um programa de acompanhamento e monitoramento junto aos órgãos de vigilância locais, dos Estados e municípios, com a elaboração de procedimentos, treinamentos e avaliação de risco, conforme o escopo das atividades autorizadas para a farmácia e drogaria, com prioridade às farmácias de manipulação.

Maior eficiência – Outro aspecto da norma aprovada é o reforço da responsabilidade do setor regulado em relação a suas atividades e aos deveres relacionados à qualidade dos serviços prestados, alinhados à autorização de funcionamento e à licença sanitária.

Segundo observou o diretor-presidente da Anvisa, Wiliam Dib, “a nova regulamentação é o início de um novo modelo para concessão de autorização de funcionamento de empresas, possibilitando que a Anvisa atue com maior eficiência e qualidade, e aprimore as ações em farmácias e drogarias”.

O que é uma AFE – A Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias (AFE) é uma permissão expedida pela Anvisa para que a empresa possa comercializar medicamentos industrializados, incluindo os medicamentos controlados, presentes na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde (e suas atualizações), que trata do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

No ato de solicitação da AFE, o estabelecimento deve comprovar os requisitos técnicos e administrativos especificados na legislação vigente. A empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Secom-PB 

 

 

Governo cria regras para recuperar R$ 600 milhões pagos a pessoas mortas

Uma MP (Medida Provisória) publicada nesta terça-feira (25) determina a recuperação de cerca de R$ 600 milhões em salários e benefícios pagos indevidamente pela União a pessoas mortas.

Além dessa estimativa do que já foi pago sem necessidade até agora, a expectativa é que outros R$ 55 milhões que são depositados todos os meses indevidamente passem a voltar para os cofres públicos com a medida.

A medida faz parte do esforço do governo em reduzir as despesas e elevar as receitas, fechando o Orçamento de 2017 sem necessidade de mexer na meta fiscal, de um deficit de R$ 139 bilhões.

Os pagamentos feitos indevidamente a servidores, inativos e titulares de benefícios da Seguridade Social serão estornados mediante o envio de comprovante de óbito às instituições financeiras responsáveis pelo pagamento.

Atualmente, a comunicação da morte é feita com demora de três meses, o que faz com que os recursos fiquem parados ou sejam sacados indevidamente.

“Há uma defasagem entre a morte do servidor ou beneficiário e a comunicação do fato ao órgão pagador, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos”, afirmou o Ministério do Planejamento em nota.

De acordo com a MP, após o pedido de restituição da administração pública, a instituição financeira deverá fazer o bloqueio dos valores e restituir a União em um prazo de no mínimo 45 dias.

“O prazo foi estabelecido como forma de precaução, a fim de que eventuais problemas possam ser prontamente identificados e corrigidos”, disse a pasta. “A MP ainda prevê que, caso haja a constatação de algum erro, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, a instituição financeira deverá de imediato desbloquear os valores e comunicar o ocorrido ao ente público responsável.”

Folha de São Paulo

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MEC publica portaria que fixa novas regras do Enem

enemO Ministério da Educação (MEC) publicou hoje (4) no Diário Oficial da União portaria que fixa as novas regras do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O documento oficializa as mudanças anunciadas pela pasta no início de março. A partir desse ano, o Enem não servirá mais como certificado de conclusão do ensino médio e os resultados do exame por escola deixarão de ser divulgados.

A portaria substitui a regra anterior, vigente desde 2010. O exame, que até o ano passado poderia servir como uma espécie de “diploma”do ensino médio, agora será voltado principalmente ao acesso ao ensino superior. A certificação da etapa será feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

A nova medida apresenta uma mudança em relação à divulgação dos dados. A portaria anterior dizia que os estudantes, além dos resultados individuais, teriam acesso aos resultados globais. Agora, quem prestar o Enem saberá apenas como foi o próprio desempenho. As regras anteriores, diziam que os resultados “estarão” disponíveis para as instituições de ensino superior, secretarias estaduais de educação e pesquisadores. As novas regras definem que os dados “poderão” ser disponibilizados aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Educação, para uso dos Programas Governamentais e a pesquisadores.

Até o ano passado, a pasta divulgava os resultados do Enem por escola no segundo semestre do ano seguinte à aplicação do exame. A pasta decidiu não mais fazer a divulgação para evitar a elaboração de rankings. A qualidade do ensino médio passa a ser aferida pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Edital

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o edital do Enem 2017 será publicado na próxima segunda-feira (10). O documento deverá detalhar as regras do exame, bem como definir a taxa que será cobrada dos participantes não isentos.

O MEC anunciou que neste ano, o Enem será aplicado pela primeira vez em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro. As inscrições estarão abertas de 8 a 19 de maio. O resultado do exame será divulgado no dia 19 de janeiro de 2018.

O Enem é usado para seleção de vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu); de bolsas no ensino superior privado, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni); e, para obtenção de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Agência Brasil

 

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Novas regras para o rotativo do cartão de crédito começam a valer nesta segunda

cartões-de-créditoA mudança nas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito começam a valer nesta segunda-feira (3). A partir de agora, os clientes terão restrições para fazer o pagamento mínimo da fatura e acessar o crédito rotativo. A determinação foi divulgada pelo Banco Central no dia 26 de janeiro. A principal mudança é que, ao contrário do que acontecia antes, quem optar por fazer o pagamento mínimo da fatura não poderá fazer essa opção por vários meses consecutivos.

A novas regras foram criadas para coibir o uso do rotativo e obrigar os bancos a oferecer uma solução de parcelamento para o cartão de crédito com juros mais baratos. A taxa de juro do rotativo encerrou 2016 em 484,6% ao ano, segundo dados do Banco Central que considera a média de todas as instituições financeiras.

Como funcionou até agora?

Antes da mudança, para não ficar inadimplente, o consumidor precisava pagar ao menos 15% do valor da fatura de seu cartão de crédito (pagamento mínimo) até o vencimento da fatura. O restante da dívida ficava para o mês seguinte, sujeito aos juros do cartão considerados proibitivos.

No mês seguinte, o cliente receberia a fatura com o saldo da dívida do mês anterior acrescido dos juros. Se não conseguisse pagar o valor integral, ele poderia, então, fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, no mesmo processo anterior, e assim sucessivamente. Daí surge a metáfora da “bola de neve” associada frequentemente ao uso do rotativo do cartão de crédito.

O que muda?

A partir desta segunda (3), o consumidor que não conseguir fazer o pagamento integral de sua fatura do cartão de crédito poderá fazer o pagamento mínimo de 15% apenas por um mês. Na fatura seguinte, ele não poderá repetir o processo, pois o banco é obrigado a oferecer uma linha de crédito para que o consumidor parcele a sua dívida.

O cliente negocia então um prazo e uma taxa de juros para pagar a pendência. Entre os grandes bancos brasileiros, quatro já anunciaram as taxas que vão ser oferecidas – todas menores que os atuais juros do cartão, variando de 1,99% a 9,99% ao mês.

Na prática, em vez de alongar indefinidamente sua dívida fazendo o pagamento mínimo da fatura por vários meses consecutivos, o cliente terá de assumir o financiamento de sua dívida com prazo determinado e juros menores.

É importante destacar que, pelas novas regras, o cliente ainda pode fazer o pagamento integral de sua dívida a qualquer momento, mesmo antes do vencimento da próxima parcela.

Na ponta do lápis

Com taxas menores, o valor final pago pelos consumidores ao fim do parcelamento acaba ficando mais baixo do que seriam com juros rotativos do cartão. No entanto, o cliente pode ficar sujeito a parcelas maiores do que pagaria caso fizesse o pagamento mínimo da fatura por vários meses.

O economista Samy Dana, colunista do G1, fez a simulação de uma dívida de R$ 1 mil paga em 1 ano. Pelo rotativo do cartão, considerando os juros médios de 4 grandes bancos do Brasil (16,4% ao mês), o cliente que optasse por pagar o valor mínimo da fatura por 11 meses arcaria com parcelas de R$ 134 a R$ 148. Pagando o saldo devedor restante de R$ 885,42 no 12º mês, a dívida de R$ 1 mil teria se tornado R$ 2.588. Para comparação: considerando os juros médios já anunciados pelos bancos nas novas regras, a dívida final somaria R$ 1.872, com 12 parcelas iguais de R$ 143.

A simulação do G1 considera a média das taxas máximas informadas pelos bancos nas linhas de parcelamento.

Novas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito (Foto: Arte G1)

Novas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito (Foto: Arte G1)

O que dizem os especialistas

Marcos Crivelaro, especialista em finanças pessoais e professor da FIAP, avalia que as pessoas que têm o costume de, equivocadamente, “usar o rotativo do cartão de crédito como complemento do salário” podem sentir agora que “o estão privando dessa liberdade”. No entanto, o educador acredita que a nova regra defende o consumidor, já que o valor da dívida final é menor.

Crivelaro também estima que as novas regras inibam o descontrole financeiro. “Com rotativo o cartão, aquele ‘algo a mais’ que o salário não cobria estava sempre lá, pronto, pré-aprovado, sem burocracia”, descreve. “Agora, financiar a sim mesmo vai dar trabalho”, diz ele sobre as negociações dos parcelamentos.

Para o economista Samy Dana, a solução encontrada pelos bancos ainda é uma opção de crédito cara e que deve ser evitada pelo brasileiro.

Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros e da DSOP, acredita que, apesar de o parcelamento a juros menores diminuírem o valor final da dívida, as novas condições não devem ter um impacto grande nos índices de inadimplência. “Se uma pessoa não consegue pagar o mínimo de 15%, também não vai conseguir pagar a parcela financiada.”

Para Domingos, a nova medida que permite financiar o valor total “não está dando nenhum tipo de benefício para o devedor”. “Essa dívida vai acabar se tornando objeto de negativação do nome desse consumidor.”

O que fazer?

Para quem já está endividado, os educadores financeiros recomendam a procura de crédito mais barato antes de ficar sujeitos aos juros do cartão de crédito, mesmo considerando as taxas mais baixas das novas regras. Entre os exemplos estão créditos pessoais a juros menores, como o consignado, além da procura do banco ou instituição financeira que ofereça as condições mais vantajosas para liquidar as pendências.

Além disso, a recomendação é prestar atenção ao orçamento familiar, identificando as despesas que podem ser cortadas para que os gastos não ultrapassem os ganhos. “Quando a gente fala em cortar gastos, a pessoa não consegue visualizar onde está gastando. Reduzir padrão é adequar a realidade do que eu ganho comparado com o que eu gasto. E eu não tenho como descobrir aonde está indo cada centavo do meu dinheiro se não fizer um acompanhamento minucioso”, ensina Domingos.

G1

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Governo mudará regras de acesso ao Bolsa Família

bolsa familiaO governo Temer finaliza um decreto para mudar regras de acesso e permanência no Bolsa Família. Haverá cruzamento com seis bases de dados oficiais no momento da inscrição no programa para evitar declarações falsas de renda; todos os integrantes das famílias terão de ter CPF e será reduzida a duas vezes a tolerância para que participantes que caiam na “malha fina” do programa sejam desligados. Hoje, o benefício é perdido na terceira ocorrência.

Na prática, as medidas dificultarão o acesso ao Bolsa Família, que hoje atende a cerca de 50 milhões de pessoas. O governo defende as mudanças apontando a necessidade de colocar regras mais consistentes de checagem dos critérios exigidos pelo programa. Uma fiscalização mais rigorosa, já determinada pela nova gestão, levará ao desligamento de 600 mil famílias somente na folha de pagamento de setembro. Desde maio, quando Temer assumiu, foram 916 mil cancelamentos, ante 1,3 milhão feitos em 2015.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, as mudanças beneficiarão o público que realmente precisa da transferência de renda:

— O Bolsa Família não pode ser um destino das pessoas. É preciso ser criterioso na hora de conceder e também criar portas de saída para os que realmente precisam do apoio governamental.

CPF ATÉ PARA CRIANÇAS

O decreto presidencial com as mudanças vem sendo construído por técnicos dos ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, Planejamento e Fazenda. A ideia é que as novas regras valham para a inclusão no Cadastro Único, a maior base de dados sociais do país que antecede o acesso ao Bolsa Família e a outros programas, como a tarifa social de energia e o Minha Casa Minha Vida.

Como o valor do benefício recebido no Bolsa é variável, conforme o número de pessoas que integram a família, o governo vai exigir que todos os membros tenham CPF, até mesmo as crianças. Isso evitará que uma mesma pessoa esteja contada em duas famílias diferentes, explica Alberto Beltrame, secretário-executivo do MDSA:

— O sistema já faz uma conferência por nome, filiação e pelo NIS (Número de Identificação Social). Mas é menos consistente que o CPF, que é um denominador comum de várias bases de dados.

O governo quer que a Caixa Econômica, que valida a inscrição das famílias no Cadastro Único, possa emitir o CPF. Mas isso ainda depende de negociações com a Receita Federal. Ficará também a critério do banco estatal a checagem dos dados declarados pela família antes de cadastrá-la.

Beltrame explica que hoje essa checagem é feita posteriormente, em cruzamentos periódicos com poucas bases de dados. O governo quer essa fiscalização logo na entrada do Bolsa Família com o uso de pelo menos seis cadastros oficiais que trazem informações de renda, carteira assinada, aposentadoria e até indícios de atuação informal no mercado de trabalho.

O cerco às fraudes usará, no que for pertinente, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a folha de pagamento do INSS, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) e o Guia da Previdência Social (GPS).

Além da checagem inicial, os cruzamentos serão feitos periodicamente. O uso do Caged, que reúne informações de empregados e desempregados, é considerado o pulo do gato na fiscalização dos beneficiários. Isso porque ele é mensal, permitindo acompanhar beneficiários do Bolsa Família que eventualmente entraram no mercado de trabalho sem comunicar a nova renda.

Nesses casos, existe hoje uma regra de permanência que permite a continuidade do benefício por dois anos, desde que a nova renda familiar não ultrapasse meio salário mínimo per capita. Para entrar no Bolsa Família, esse teto é bem menor, de R$ 170. Mas se o beneficiário não informa, é desligado do programa. Com o Caged, que é mensal, flagrantes dessa natureza tendem a aumentar.

G1

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Dez estados têm protestos contra mudanças em regras trabalhistas

protestoAo menos dez estados registram protestos nesta terça-feira (16) contra mudanças nas regras trabalhistas e previdenciárias discutidas pelo governo do presidente em exercício Michel Temer.

As manifestações ocorrem nas capitais de Alagoas, Amapá, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Parte delas faz parte do Dia Nacional de Mobilização e Lutas convocado por centrais sindicais como a Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).

O objetivo do Palácio do Planalto é enviar, ainda neste ano, um projeto ao Congresso Nacional com mudanças no atual sistema previdenciário, e propostas para a reforma trabalhista e para regulamentar o processo de terceirização no país.

Veja a situação em cada estado.

Alagoas
Durante a manhã, um grupo de manifestantes saiu em caminhada do Centro Educacional Antônio Gomes de Barros (CEAGB) até a Casa da Indústria pela Avenida Fernandes Lima, uma das principais vias da cidade. O protesto foi encerrado por volta do meio-dia.

O ato foi promovido por estudantes e diversas centrais sindicais. Além de crítica às mudanças nas regras trabalhistas, os manifestantes pediram a saída do presidente em exercício Michel Temer. Segundo os representantes do movimento, cerca de 1,5 mil pessoas participaram do ato. A Polícia Militar não deu estimativa.

Amapá

Movimentos sociais, partidos políticos e sindicatos de trabalhadores se reuniram pela manhã no Centro de Macapá em um ato contrário a propostas do governo federal como privatização de ativos públicos, terceirização de serviços e reforma trabalhista. Um grupo de professores também cobrou mais segurança nas escolas do estado. O ato terminou por volta das 12h e, segundo a organização, reuniu cerca de 30 pessoas. A polícia não acompanhou.
amapá; macapá; protesto; governo federal; (Foto: John Pacheco/G1)Manifestantes participam de ato no Centro de Macapá; (Foto: John Pacheco/G1)
Goiás
Cerca de 200 pessoas – segundo a organização – participaram de um ato em frente ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira, sede administrativa do governo de Goiás, em Goiânia, pela manhã. O objetivo, segundo os organizadores, foi alertar a população para alterações que estão sendo propostas pelo governo do presidente em exercício Michel Temer. Após a concentração, o grupo seguiu em passeata pela Avenida Goiás até o cruzamento das Avenidas Tocantins e Anhanguera, e se dispersou por volta das 12h.
Grupo protesta contra mudanças nos direitos trabalhistas, em Goiânia, Goiás (Foto: Vitor Santana/G1)Grupo protesta contra mudanças nos direitos trabalhistas, em Goiânia, Goiás (Foto: Vitor Santana/G1)
Pará
Os manifestantes se reuniram na Escadinha da Estação das Docas, em Belém, e por por volta das 10h20 sairam em caminhada pela avenida Presidente Vargas, para fazer paradas estratégicas em frente aos bancos que ficam localizados no percurso – o ato também serviu para lançar uma campanha dos bancários. De acordo com a organização, 100 pessoas participariam da caminhada. A Polícia Militar não divulgou estimativa de público.
Representantes de trabalhadores reivindicam direitos em ato nesta terça, 16, em Belém.  (Foto: Alexandre Nascimento/ G1)Representantes de trabalhadores reivindicam direitos em ato nesta terça, 16, em Belém. (Foto: Alexandre Nascimento/ G1)
Paraná
A manifestação ligada ao Dia nacional de Luta em Defesa do Emprego e dos Direitos Trabalhistas teve início na Praça Santos Andrade, no Centro de Curitiba e reuniu por volta de 200 pessoas, segundo a PM. Às 11h40, os organizadores falavam em 1,5 mil manifestantes. Eles fizeram uma passeata até a sede da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), na avenida Cândido de Abreu.
Centrais sindicais se reúnem na Praça Santos Andrade, em Curitiba (Foto: Dulcineia Novaes/ RPC Curitiba)Centrais sindicais se reúnem na Praça Santos Andrade, em Curitiba (Foto: Dulcineia Novaes/ RPC Curitiba)
Rio Grande do Norte
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, cerca de 800 integrantes das centrais sindicais participaram da manifestação realizada na Zona Sul de Natal na manhã desta terça-feira. Os organizadores calculam que 3 mil pessoas participaram do ato. A PM fala em 800. Ogrupo caminhou até o Centro Administrativo do estado em protesto contra o projeto de ajuste fiscal do governo Temer e pediu a saída do presidente em exercício. O protesto foi pacífico  e terminou por volta das 12h30.
 Grupo protesta contra a privatização da Petrobras (Foto: Clayton Carvalho/Inter TV Cabugi)Grupo protesta contra a privatização da Petrobras (Foto: Clayton Carvalho/Inter TV Cabugi)
Roraima
Centrais sindicais, movimentos sociais e estudantes realizaram um ato na praça do Centro Cívico de Boa Vista pela manhã. A organização não divulgou o número de manifestantes e a polícia não acompanhou o ato. Entre os alvos do manifestantes estão as reformas da previdência e a trabalhista, o projeto de lei que impõe limite de gastos para os estados e a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto para as despesas da União.
Manifestantes fizeram panfletagem no sinal (Foto: Inaê Brandão/G1 RR)Manifestantes fizeram panfletagem no sinal (Foto: Inaê Brandão/G1 RR)
Porto Alegre
Manifestantes bloquearam parcialmente a Avenida Assis Brasil, na Zona Norte de Porto Alegre, na manhã desta terça-feira (16), para realização de uma vigília em frente à Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs). Segundo a organização, cerca de 1 mil participaram do ato. A Brigada Militar não divulgou estimativa.Conforme a Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC), os bloqueios começaram por volta das 7h, sendo que uma das faixas era liberada esporadicamente.
Protesto realizado na Avenida Asis Brasil, na Zona Norte de Porto Alegre (Foto: João Laud/RBSTV)Protesto realizado na Avenida Asis Brasil, na Zona Norte de Porto Alegre (Foto: João Laud/RBSTV)
São Paulo
A manifestação fechou a Avenida Paulista, na região central de São Paulo, na manhã desta terça-feira (16). O ato teve início às 10h em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Manifestantes fecharam Avenida Paulista no sentido Paraíso, na altura da Fiesp, na manhã desta terça-feira (16) (Foto: Reprodução/TV Globo)Manifestantes fecharam Avenida Paulista no sentido Paraíso, na altura da Fiesp, na manhã desta terça-feira (16) (Foto: Reprodução/TV Globo)
Tocantins
A manifestação contra mudanças nos direitos trabahlistas foi realizada pela manhã na Avenida Juscelino Kubitschek, no centro de Palmas. Participaram do protesto centrais sindicais e servidores do Estado. Conforme a organização, cerca de 300 pessoas estiveram no local. A PM fala em 250 a 300 pessoas.
Protesto ocorre na avenida JK, no centro de Palmas (Foto: Divulgação)Protesto ocorre na avenida JK, no centro de Palmas (Foto: Divulgação)

 

G1

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Anvisa publica novas regras para classificação de medicamento sem receita médica

remedioOs critérios a que um medicamento deve atender para ser classificado como isento de prescrição médica e possa ser vendido diretamente ao consumir, sem receita, foram publicados na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União.

A Resolução da Diretoria Colegiada 98/2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), traz novas regras e fixa sete critérios para que o medicamento seja registrado como isento de prescrição.

Os critérios dizem respeito ao tempo mínimo de comercialização; perfil de segurança; indicação para tratamento de doenças não graves; indicação de uso por curto período; ser manejável pelo paciente; baixo potencial de risco em situações de mau uso ou abuso; e não apresentar potencial de dependência.

A proposta de texto para a resolução passou por consulta pública no ano passado e cidadãos, representantes da sociedade civil e do setor regulador, puderam enviar contribuições.

O texto publicado hoje no Diário Oficial da União foi aprovado pela Anvisa em julho e substitui a resolução anterior (138/2003) que não previa a possibilidade de atualização da lista de medicamento isento de prescrição.

De acordo com a Anvisa, isso impossibilitou que medicamentos que têm perfil de segurança e uso compatíveis com a venda sem prescrição fossem incorporados à categoria de venda.

A resolução traz ainda as orientações para que as farmacêuticas possam solicitar o enquadramento e reenquadramento de medicamentos na lista dos isentos de prescrição.

FONTE: Agência Brasil

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