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Transporte intermunicipal volta a circular segunda; veja regras

A partir desta segunda-feira (15), o transporte intermunicipal e os terminais rodoviários do Estado da Paraíba voltam a funcionar de forma gradual e com o cumprimento de diversas medidas de prevenção contra a disseminação do novo coronavírus.

Essa e outras normas constam no novo decreto 40.304 do Governo do Estado, publicado no Diário Oficial deste sábado (13). Entre as medidas destacam-se os horários, que deverão ser reduzidos em até 20%, e a capacidade de lotação nos ônibus, que pode chegar a 60% com os passageiros transportados sentados.

Para cumprir o decreto governamental, o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER), por meio do seu Conselho Executivo, elaborou a Resolução nº 021/2020, aprovada em reunião extraordinária realizada nessa sexta-feira (12) e publicada no Diário Oficial Estadual deste sábado (13), com as providências que deverão ser adotadas para a operação dos ônibus e dos terminais rodoviários, a partir da zero hora desta segunda-feira (15).

O Conselho considerou alguns critérios como a importância do transporte na retomada gradativa da economia atual; a necessidade de reduzir o risco ao qual a população está sujeita, utilizando o transporte ilegal e clandestino; além da manutenção dos empregos e da estabilidade econômico-financeira das empresas transportadoras.

Recomendação para circulação de ônibus nas rodovias paraibanas

  • Higienização dos ônibus antes da partida e logo após a chegada no destino;
  • Higienização dos filtros do sistema de ar condicionado;
  • Obrigatório o uso de máscaras pelos seus operadores (motoristas, fiscais, funcionários) e pelos passageiros;
  • Operação em horários reduzidos, em até 20% dos horários previstos, podendo ser ampliados conforme for identificada a necessidade e mediante autorização do DER/PB;
  • A capacidade de lotação nos ônibus onde os passageiros deverão ser transportados sentados pode chegar a 60%;
  • Medição da temperatura dos passageiros no momento de embarque;
  • Disponibilização de álcool em gel 70° INPM para higienização das mãos.
  • Terminais rodoviários administrados ou concedidos pelo DER-PB

  • Higienização das instalações do Terminal Rodoviário;
  • Sinalização horizontal no acesso aos guichês de venda de passagens para garantir o distanciamento seguro;
  • A venda de passagens poderá ser feita pelo sistema on-line para facilitar o embarque dos passageiros;
  • Disponibilização de álcool em gel 70° INPM para higienização das mãos

 

portalcorreio

 

 

Pandemia pode alterar as regras e influenciar a campanha e o voto do eleitor

A pandemia impactou profundamente a sociedade em todo o mundo, da macroeconomia às relações pessoais. E não será diferente com o processo político. Em meio à crise sanitária, 47 países já tiveram de adiar suas eleições, enquanto treze optaram por mantê-las. O Brasil encontra-se agora próximo desse dilema, tendo em vista o pleito municipal previsto para outubro. Não há ainda uma definição sobre o assunto, mas já existe um consenso entre lideranças políticas e a Justiça Eleitoral sobre o que não deve ser feito: prorrogar os atuais mandatos, ou seja, fazer a votação em 2021 ou, como querem alguns, apenas em 2022, unificando-a com a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados. A decisão deve ocorrer até o fim de junho, por uma comissão formada pela Câmara e pelo Senado. Em caso de alteração do cronograma, é preciso ainda que o Congresso aprove uma proposta de emenda constitucional. “Se for necessário, nós nos comprometemos a votar a PEC em uma semana”, diz um dos integrantes da comissão, o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Se houver mudança de datas (algo que parece cada vez mais provável), a alternativa será adiar o pleito para novembro ou dezembro. Assim, os novos prefeitos e vereadores assumiriam em 1º de janeiro de 2021, como está previsto. Recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso tem ouvido epidemiologistas para tentar prever a situação da pandemia nas próximas semanas, pois tem urgência em definir alguns trâmites técnicos, como o envio de servidores aos estados para testar as urnas eletrônicas, um passo corriqueiro que será mais difícil na atual situação. Alternativas têm sido levadas ao TSE por especialistas, como a possibilidade de manter a eleição nas datas previstas, mas com as seções em horário estendido para reduzir aglomerações. “Temos condições de fazer em outubro usando criatividade e tecnologia”, afirma Marcelo Weick Pogliese, coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), que propôs essa e outras mudanças, como a suspensão da biometria para evitar o contato direto entre eleitores e mesários, destaca reportagem da Veja.

O coronavírus terá ainda um peso decisivo na escolha dos eleitores, e as atitudes dos políticos com relação ao problema já estão sob o julgamento da população, em muitos casos, com efeitos positivos para os atuais prefeitos. “Os governantes que vão disputar a reeleição se beneficiam da visibilidade obtida pelo combate à doença”, diz Murilo Hidalgo, do Paraná Pesquisas. Levantamento do instituto mostrou que 42,3% dos entrevistados avaliam como ótima ou boa a atuação dos prefeitos contra a Covid-19. Já 61,8% disseram que aqueles que estão se saindo bem são favoritos à reeleição (veja o quadro). Os atuais gestores vão tentar um novo mandato em catorze das 26 capitais, como Bruno Covas (PSDB), em São Paulo, Marcelo Crivella (Republicanos), no Rio, Alexandre Kalil (PSD), em Belo Horizonte, e Nelson Marchezan (PSDB), em Porto Alegre. De certa forma, a disputa eleitoral já está em curso e a oposição, sem o mesmo espaço no noticiário, vai se movimentando. Em Belo Horizonte, Rodrigo Paiva, do Novo, o mesmo partido do governador Romeu Zema, foi indicado para enfrentar Kalil. Em Porto Alegre, Manuela d’Ávila (PCdoB) fechou uma aliança com o PT como vice para duelar com Marchezan. No Rio, Marcelo Freixo (PSOL) desistiu, mas Eduardo Paes (DEM) e Paulo Marinho (PSDB) já estão com o nome na disputa. Em São Paulo, além de Jilmar Tatto, do PT, o ex-governador Márcio França (PSB) lançou sua candidatura com o apoio do PDT de Ciro Gomes, assim como o PCdoB, com Orlando Silva, e o Republicanos, com Celso Russomanno. Outros partidos, como o PSOL, deverão ter postulantes ao cargo na cidade. Além de enfrentarem prefeitos com grande exposição, eles terão uma dificuldade extra: a pandemia, que deve de alguma forma resistir por alguns meses, vai limitar as campanhas de rua e o corpo a corpo com os eleitores. Será mesmo a eleição mais singular da história recente.

Veja

 

 

Educação básica: MEC define novas regras para financiamento

Proposta será encaminhada para o Congresso Nacional

O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), irá encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de alteração nas regras do financiamento da educação básica. Com a mudança, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, tem o objetivo de aumentar a contribuição da União para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Atualmente, os recursos são responsáveis por mais de 60% do investimento de todo ensino básico no Brasil. Tais valores são provenientes de impostos e repasses da União, estados e municípios.

O diálogo sobre a possibilidade de elevação dos repasses da União já está em debate na Câmara dos Deputados, desde a criação de uma comissão especial sobre o tema, a PEC 15/2015. O Senado também discute a pauta, por meio da implementação da PEC33/2019.

No ano passado, somente a União transferiu R$ 14,3 bilhões aos estados. Informações coletadas pela comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir a PEC 15/2015 indicam que, caso a proposta de ampliar a participação da União dos atuais 10% para 40% em 2031 seja aprovada, o impacto orçamentário da mudança será da ordem de R$ 279,8 bilhões.

 

*Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Educa Mais Brasil

 

 

Câmara aprova MP que altera regras de saque no FGTS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 889/19, que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP institui a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria.

A matéria será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o saque imediato de R$ 500 permitido pela MP original passa a ser de R$ 998 (um salário mínimo).

O saque de valores residuais de até R$ 80 ocorrerá após 180 dias da publicação da lei que resultará da MP.

Outra mudança incluída no texto permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras.

O texto também acaba com o pagamento adicional (Lei Complementar 110/01), pelas empresas, de 10% sobre os depósitos no caso das demissões sem justa causa.

Saque-aniversário

O beneficiário que optar pela modalidade de saque-aniversário não poderá fazer saque quando ocorrer demissão sem justa causa, extinção do contrato de trabalho por acordo ou por fim do prazo, fechamento da empresa ou suspensão total do trabalho avulso por mais de 90 dias.

Atualmente, o saque somente é permitido se o trabalhador estiver enquadrado em algumas situações. Além das já citadas, também há os casos de doenças, aposentadoria, idade ou desastres naturais.

Em 2019, a opção por esta modalidade de saque pode ser feita já a partir de 1º de outubro e valerá para o próximo ano. O texto define o cronograma das retiradas para o primeiro semestre de 2020 em três períodos de três meses, conforme a data de nascimento da pessoa optante: de abril a junho para os nascidos em janeiro e em fevereiro; de maio a julho para os nascidos em março e em abril; e de junho a agosto para os nascidos em maio e junho.

O trabalhador somente participará da modalidade saque-aniversário se fizer expressamente essa opção. O mecanismo atual de funcionamento continua a existir, sob o nome saque-rescisão.

 

Da Agência Câmara

 

 

Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/Pasep

Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a medida provisória que libera os saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretende injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep serão liberados este ano. Os R$ 12 bilhões restantes, ano que vem.

Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, as medidas anunciadas poderão gerar crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) de 0,35 ponto percentual até o fim de 2020.

A medida tem o potencial de criar 2,9 milhões de empregos com carteira assinada nos próximos dez anos. Isso porque, segundo a pasta, reduz a rotatividade no emprego e aumenta os investimentos em treinamento, elevando a produtividade.

O modelo tradicional de saques permanecerá. Cada trabalhador terá a liberdade de escolher se quer deixar o dinheiro parado no FGTS ou sacá-lo uma vez por ano, a partir do mês de aniversário.

Em relação aos cotistas do Fundo do PIS/Pasep, que atendia a trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988, o governo pretende permitir o saque de R$ 2 bilhões, de um estoque total de R$ 23 bilhões. A medida provisória ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional depois do recesso parlamentar.

Entenda as novas regras para o FGTS e o PIS/Pasep

Saque de R$ 500 por conta

  • Valerá para contas ativas e inativas
  • Saques serão liberados de setembro deste ano a março de 2020. Operadora do fundo, a Caixa Econômica Federal divulgará um calendário de saque.
  • Correntistas da Caixa terão o dinheiro depositado automaticamente. Quem não quiser sacar deverá informar ao banco
  • Saque nos caixas automáticos da Caixa permitido a quem tiver cartão cidadão
  • Retiradas de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, mediante apresentação de carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Saque-aniversário

  • Uma vez por ano a partir de 2020
  • Caráter opcional, de livre adesão do trabalhador
  • Quem quiser retirar dinheiro deverá avisar a Caixa Econômica Federal a partir de outubro deste ano
  • Cálculo da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa não muda em nenhuma hipótese
  • Quem migrar para saques anuais não terá direito a retirar o total da conta em caso de demissão sem justa causa
  • Trabalhador pode voltar para modalidade anterior, sem saque anual e com direito a rescisão integral em demissão sem justa causa, mas terá de esperar dois anos depois da primeira mudança, contados a partir da data do pedido à instituição financeira
  • Retiradas em 2020 ocorrerão em abril (para quem nasceu em janeiro e fevereiro), maio (para quem nasceu em março e abril) e junho (para quem nasceu em maio e junho).
  • Para nascidos de julho a dezembro, o saque em 2020 ocorrerá a partir do mês de aniversário até o último dia útil dos dois meses seguintes. Exemplo: quem nasceu em agosto poderá retirar o dinheiro de agosto até o fim de outubro.
  • A partir de 2021, todos os saques ocorrerão no mês de aniversário ou nos dois meses seguintes
  • O valor do saque anual será equivalente a um percentual do saldo da conta, para todas as faixas, mais um valor fixo para contas a partir de R$ 500,01, conforme a tabela abaixo:
Limites de saques do FGTS (Foto: Arte/Agência Brasil)

Divisão de resultados do FGTS

  • FGTS continuará rendendo 3% ao ano, mais a taxa referencial (TR) e distribuição de resultados, o que muda é o último componente
  • Em vez de receber 50% dos ganhos do FGTS, trabalhador receberá 100% do resultado do fundo
  • Distribuição do lucro será feita em agosto
  • O Conselho Curador do FGTS dividirá o ganho total pelo número de contas dos trabalhadores
  • A parcela será depositada na conta de cada trabalhador no FGTS, com as mesmas regras de saque que nas demais situações

Garantia de empréstimo

  • Quem migrar para saque-aniversário poderá antecipar os recursos do FGTS, numa operação similar à antecipação da restituição do Imposto de Renda
  • Saque anual pode ser dado como garantia de empréstimos
  • As parcelas são descontadas diretamente da conta do FGTS no momento da transferência do recurso do saque-aniversário
  • Segundo o Ministério da Economia, medida amplia acesso ao crédito com juros baratos, semelhantes aos do crédito consignado, porque o valor do saque foi dado como garantia

Saque do PIS/Pasep

  • Vale apenas para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988
  • Sem prazo determinado para a retirada do dinheiro.
  • Cotistas do PIS deverão fazer os saques nas agências da Caixa Econômica Federal; e os do Pasep, no Banco do Brasil
  • Informações poderão ser obtidas nos endereços www.caixa.gov.br/pis e www.bb.com.br/pasep.
  • Saques por herdeiros facilitados. Os dependentes do cotista falecido terão apenas de apresentar a certidão de dependente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os sucessores deverão apresentar apenas apresentar uma declaração de consenso entre as partes e informar não haver outros herdeiros conhecidos

 

Agência Brasil

 

 

Caixa Econômica Federal anuncia regras para saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal anunciará, nesta segunda-feira (5), como funcionará a liberação de recursos das contas de trabalhadores. Além da liberação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa também deve divulgar o cronograma e regras para a garantia do direito.

Todo trabalhador que possuir recursos no FGTS poderá sacar até R$ 500, seja ela ativa ou inativa. Desse modo, não há limite para o número de contas, caso o trabalhador tenha, por exemplo, três contas de FGTS, ele tem a opção de receber R$ 500 de cada uma delas.

A Caixa também deve divulgar novas informações sobre como será o funcionamento do saque aniversário e saque imediato.

MaisPB

 

 

Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece regras para vaquejada

Em meio às negociações para votar a proposta de reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 402 votos a 34, o texto-base de um projeto que estabelece algumas regras para o bem-estar animal na prática da vaquejada.

A discussão e votação da proposta antecedeu o início dos debates sobre a reforma da Previdência.

Para concluir a análise do projeto, deputados ainda precisam apreciar destaques (propostas de alterações ao texto original) apresentados. Após a apreciação dos destaques, a proposta será enviada para sanção presidencial.

A votação do projeto gerou discussões acaloradas no plenário da Câmara entre defensores das vaquejadas e dos rodeios e parlamentares que condenam as duas práticas que envolvem animais.

Registro de uma vaquejada em Goiás — Foto: TV Anhanguera/ Cedoc

Registro de uma vaquejada em Goiás — Foto: TV Anhanguera/ Cedoc

Na vaquejada, um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros, montados em cavalos, tentam derrubar o animal pelo rabo.

O texto-base aprovado nesta terça pelos deputados prevê que serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e outras modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura.

A proposta reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais, e elevados à condição de “bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro”.

Em 2017, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a vaquejada inconstitucional, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição que viabilizou a prática da atividade no país.

No ano anterior, os parlamentares já haviam aprovado uma lei que tornou a vaquejada manifestação cultural.

Proteção aos animais

Pela proposta aprovada nesta terça, os regulamentos específicos para a prática do rodeio, do laço, da vaquejada e de outras modalidades deverão estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.

Além disso, em relação à vaquejada, o projeto diz que os organizadores da atividade devem:

  • assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso
  • prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária
  • utilizar protetor de cauda nos bovinos
  • garantir quantidade suficiente de areia na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 (quarenta) centímetros

Modalidades equestres tradicionais

Se a proposta for sancionada, passarão a ser consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais, entre outras, as atividades de:

  • adestramento
  • polo equestre
  • cavalgada

G1

 

 

Anvisa vai publicar novas regras para autorização de funcionamento de farmácias e drogarias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que publicará no Diário Oficial da União, nesses próximos dias, nova regulamentação com os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias em todo o território nacional. O anúncio foi divulgado no portal.anvisa.gov.br/ em matéria intitulada “Farmácias e drogarias: simplificada regra para autorização de funcionamento”.

A atualização do marco regulatório que trata sobre os procedimentos para a concessão, a alteração e o cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa na última terça-feira (26). Com isso, uma nova RDC será publicada para que sejam efetivadas as modificações promovidas na legislação ora em vigor. Atualmente, o tema é regulamentado pela RDC n° 17, de 28 de março de 2013.

O principal objetivo da norma aprovada, segundo a Anvisa, é a otimização do processo de concessão de AFEs e AEs. Para isso, a agência reguladora nacional redefiniu a documentação exigida no processo, realizou o realinhamento das etapas de análise e decisão, além de ter redefinido os critérios de publicação das concessões ou alterações.

Dentre as mudanças anunciadas e apontadas como importantes está a delimitação do prazo improrrogável de trinta dias para deliberação da Agência sobre um pedido de concessão das autorizações e a consequente possibilidade de concessão automática de AFEs e de AEs, nos casos de não observância do prazo estabelecido. A nova RDC, de acordo com a Anvisa, estabelece também a implementação de um programa de acompanhamento e monitoramento junto aos órgãos de vigilância locais, dos Estados e municípios, com a elaboração de procedimentos, treinamentos e avaliação de risco, conforme o escopo das atividades autorizadas para a farmácia e drogaria, com prioridade às farmácias de manipulação.

Maior eficiência – Outro aspecto da norma aprovada é o reforço da responsabilidade do setor regulado em relação a suas atividades e aos deveres relacionados à qualidade dos serviços prestados, alinhados à autorização de funcionamento e à licença sanitária.

Segundo observou o diretor-presidente da Anvisa, Wiliam Dib, “a nova regulamentação é o início de um novo modelo para concessão de autorização de funcionamento de empresas, possibilitando que a Anvisa atue com maior eficiência e qualidade, e aprimore as ações em farmácias e drogarias”.

O que é uma AFE – A Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias (AFE) é uma permissão expedida pela Anvisa para que a empresa possa comercializar medicamentos industrializados, incluindo os medicamentos controlados, presentes na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde (e suas atualizações), que trata do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

No ato de solicitação da AFE, o estabelecimento deve comprovar os requisitos técnicos e administrativos especificados na legislação vigente. A empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Secom-PB 

 

 

Governo cria regras para recuperar R$ 600 milhões pagos a pessoas mortas

Uma MP (Medida Provisória) publicada nesta terça-feira (25) determina a recuperação de cerca de R$ 600 milhões em salários e benefícios pagos indevidamente pela União a pessoas mortas.

Além dessa estimativa do que já foi pago sem necessidade até agora, a expectativa é que outros R$ 55 milhões que são depositados todos os meses indevidamente passem a voltar para os cofres públicos com a medida.

A medida faz parte do esforço do governo em reduzir as despesas e elevar as receitas, fechando o Orçamento de 2017 sem necessidade de mexer na meta fiscal, de um deficit de R$ 139 bilhões.

Os pagamentos feitos indevidamente a servidores, inativos e titulares de benefícios da Seguridade Social serão estornados mediante o envio de comprovante de óbito às instituições financeiras responsáveis pelo pagamento.

Atualmente, a comunicação da morte é feita com demora de três meses, o que faz com que os recursos fiquem parados ou sejam sacados indevidamente.

“Há uma defasagem entre a morte do servidor ou beneficiário e a comunicação do fato ao órgão pagador, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos”, afirmou o Ministério do Planejamento em nota.

De acordo com a MP, após o pedido de restituição da administração pública, a instituição financeira deverá fazer o bloqueio dos valores e restituir a União em um prazo de no mínimo 45 dias.

“O prazo foi estabelecido como forma de precaução, a fim de que eventuais problemas possam ser prontamente identificados e corrigidos”, disse a pasta. “A MP ainda prevê que, caso haja a constatação de algum erro, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, a instituição financeira deverá de imediato desbloquear os valores e comunicar o ocorrido ao ente público responsável.”

Folha de São Paulo

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MEC publica portaria que fixa novas regras do Enem

enemO Ministério da Educação (MEC) publicou hoje (4) no Diário Oficial da União portaria que fixa as novas regras do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O documento oficializa as mudanças anunciadas pela pasta no início de março. A partir desse ano, o Enem não servirá mais como certificado de conclusão do ensino médio e os resultados do exame por escola deixarão de ser divulgados.

A portaria substitui a regra anterior, vigente desde 2010. O exame, que até o ano passado poderia servir como uma espécie de “diploma”do ensino médio, agora será voltado principalmente ao acesso ao ensino superior. A certificação da etapa será feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

A nova medida apresenta uma mudança em relação à divulgação dos dados. A portaria anterior dizia que os estudantes, além dos resultados individuais, teriam acesso aos resultados globais. Agora, quem prestar o Enem saberá apenas como foi o próprio desempenho. As regras anteriores, diziam que os resultados “estarão” disponíveis para as instituições de ensino superior, secretarias estaduais de educação e pesquisadores. As novas regras definem que os dados “poderão” ser disponibilizados aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Educação, para uso dos Programas Governamentais e a pesquisadores.

Até o ano passado, a pasta divulgava os resultados do Enem por escola no segundo semestre do ano seguinte à aplicação do exame. A pasta decidiu não mais fazer a divulgação para evitar a elaboração de rankings. A qualidade do ensino médio passa a ser aferida pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Edital

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o edital do Enem 2017 será publicado na próxima segunda-feira (10). O documento deverá detalhar as regras do exame, bem como definir a taxa que será cobrada dos participantes não isentos.

O MEC anunciou que neste ano, o Enem será aplicado pela primeira vez em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro. As inscrições estarão abertas de 8 a 19 de maio. O resultado do exame será divulgado no dia 19 de janeiro de 2018.

O Enem é usado para seleção de vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu); de bolsas no ensino superior privado, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni); e, para obtenção de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Agência Brasil

 

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