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Senado aprova teto de gastos para campanhas para garantir regra em 2020

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que estabelece um teto de gastos para as campanhas políticas nas eleições municipais do ano que vem.

Os senadores chancelaram um texto votado na terça-feira (1º) na Câmara dos Deputados que determina que os candidatos não podem gastar mais do que o limite legal – que varia de acordo com o número de eleitores dos municípios- em vigor para o pleito de 2016, corrigido pela inflação.

A limitação para as disputas de segundo turno, quando houver, ficou decidido em 40% do teto da primeira etapa do pleito.

Os parlamentares aceleraram a tramitação da matéria para aprová-la nas duas casas a tempo de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancioná-la até sexta-feira (4), prazo final para que as modificações eleitorais realizadas possam entrar em vigor no pleito de 2020.

Em São Paulo, o valor máximo da campanha permitido para prefeito em 2016 foi de R$ 45,4 milhões. Com a correção inflacionária dada pelo projeto, o valor deve ultrapassar R$ 50 milhões.

O eleito naquele pleito, João Doria (PSDB), declarou ter gasto R$ 13,6 milhões.
Já para vereador, o teto legal na capital paulista em 2016 foi de R$ 3,2 milhões.
O texto aprovado prevê ainda um limite para que candidatos possam financiar suas próprias campanhas.

Essa medida visa corrigir distorção que tem dado enorme vantagem a candidatos ricos sobre os demais.

Desde que as empresas foram proibidas de fazer doações eleitorais, em 2015, o financiamento dos candidatos sai dos cofres públicos (fundos que distribuirão pelo menos R$ 2,7 bilhões em 2020), de doações de pessoas físicas e do bolso dos próprios candidatos.

Os senadores tentaram votar, na noite de terça, uma proposta sobre o tema, mas discussões entre parlamentares fizeram com que o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiasse a votação para esta quarta.

A preocupação era que o impasse prejudicasse a análise da reforma da Previdência, que teve seu texto-base aprovado na noite de terça e a redação final do primeiro turno concluída na tarde desta quarta.

Como nesse período os deputados avalizaram uma proposta sobre os limites de gastos nas eleições, os senadores apenas chancelaram rapidamente o texto da Câmara e o enviaram para sanção presidencial.

 

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

FOLHAPRESS

 

 

Relator da Previdência cede e inclui polícia legislativa em regra diferenciada

Após dizer que não faria mais nenhuma alteração no texto, o relator da comissão especial da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), irá estender aos policiais legislativos federais o direito de se aposentarem a partir dos 55 anos, segundo o G1 apurou.

A mudança será anunciada antes da votação do relatório, prevista para a manhã desta quarta-feira (3).

Da forma como está o relatório de Maia, os policiais legislativos estariam enquadrados nas mesmas regras dos demais servidores públicos, que é a exigência de idade mínima de 65 anos no caso de homens e de 62 anos para as mulheres, além de um tempo de contribuição de 25 anos.

Os policiais legislativos federais fazem a segurança das dependências da Câmara dos Deputados e do Senado, além da escolta dos presidentes das duas casas legislativas. Hoje, são cerca de 500 policiais legislativos na ativa e que serão afetados pelas mudanças.

Aliados do governo consideram que o impacto do benefício aos policiais legislativos é pequeno, mas o receio é que a inclusão abra uma brecha para outras categorias, como agentes penitenciários.

Na tarde desta terça, agentes penitenciários invadiram o Ministério da Justiça em protesto contra a reforma.

A fase de debate na comissão especial da reforma da Previdência terminou na madrugada desta quarta-feira.

 (Foto: Arte G1)

(Foto: Arte G1)

G1

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MEC muda regra de segurança e alunos relatam invasões no Sisu

Valter Campanato/Agência Brasil
Valter Campanato/Agência Brasil

O Ministério da Educação do governo de Michel Temer, comandado pelo ministro Mendonça Filho, mudou a regra de troca de senha do Enem na edição de 2016, flexibilizando o acesso individual dos candidatos no sistema online.

A mudança – a edição de 2016 do exame foi a primeira que não exigiu a “verificação em duas etapas” para recuperar senha – fez com que surgissem problemas de invasão no Sisu (Sistema de Seleção Unificada), conforme relatos de estudantes, que em alguns casos, acabaram sendo cadastrados por hackers em cursos que não tinham interesse.

Em nota, o Ministério da Educação informou que “os sistemas do MEC e do Inep não registraram, até o momento, indício de acesso indevido a informações de estudantes cadastrados, que configure incidente de segurança”. Leia a íntegra:

Sobre suposto hackeamento dos sistemas do Sisu e Enem, o MEC e o Inep esclarecem:

1- Os sistemas do MEC e do Inep não registraram, até o momento, indício de acesso indevido a informações de estudantes cadastrados, que configure incidente de segurança;

2- Há relatos na imprensa de casos pontuais de acesso indevido a dados pessoais de candidatos, que teriam possibilitado mudança de senha e de dados de inscrição, como a opção de curso. A senha é sigilosa e só pode ser alterada pelo candidato ou por alguém que tenha acesso indevidamente a dados pessoais do candidato;

3- Casos individuais que forem identificados e informados ao MEC, como suposta mudança indevida de senha e violação de dados, serão remetidos para investigação da Polícia Federal. Nos dois casos citados pela imprensa, o Inep já identificou no sistema data, hora, local, operadora e IP de onde partiram as mudanças de senha. Os dados serão encaminhados para a Polícia Federal;

4- Ressaltamos, também, que todas as ações realizadas no sistema são gravadas em log (registro de eventos em um sistema de computação), de forma a possibilitar uma auditoria completa;

5- A Secretaria de Educação Superior (Sesu) destaca que a atual gestão assumiu a pasta em maio de 2016, com o processo do Enem 2016 em curso, na última semana de inscrições. Por isso, todo o sistema de operacionalização do Enem 2016, definido na gestão anterior, estava em funcionamento e não pôde ser alterado no meio do processo;

6- Para o Enem 2017, as equipes do Inep e da Sesu estão trabalhando para aperfeiçoar o exame, de forma a garantir segurança e tranquilidade aos inscritos.

Casos

Gabriela de Souza Ribeiro – A candidata que alega ter tirado nota mil na redação do Enem 2016, na verdade, obteve 460 pontos. Constam dos registros do Sisu acessos com os dados da candidata nos dias 24 e 29 de janeiro, respectivamente, às 11h30 e 12h33, e em nenhum deles foi realizada inscrição em qualquer curso.

Terezinha Gomes Loureiro Gayoso – Constam dos registros do Sisu acessos nos dias 24 e 29 de janeiro, respectivamente, às 12h15 e 22h12. O sistema também apresenta três tentativas de acessos sem sucesso (no dia 24 de janeiro, sendo dois deles às 20h06 e o último às 20h07). A única opção de escolha de curso que está registrada é a do curso de produção de cachaça do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Salinas, realizada no dia 29 de janeiro às 22h14, conforme último acesso registrado no Sisu. A candidata concorreu à vaga na modalidade de candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). Cabe ressaltar que, em 2011, a referida candidata ficou na lista de espera do Sisu pelo curso de medicina. (Assessoria de Comunicação Social)

Leia nota do ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante sobre o assunto:

“Todas as edições do Enem e do Sisu, realizadas durante a gestão do então ministro Aloizio Mercadante, ocorreram dentro da normalidade, sem problemas nos sistemas dos referidos programas ou na área de tecnologia da informação do Ministério da Educação. O processo de inscrição do Enem 2016, que também foi planejado na gestão de Mercadante, transcorreu da mesma forma, ou seja, sem incidentes no sistema.

As mudanças nos mecanismos de segurança e controle destes programas, adotadas para a divulgação dos resultados do Enem 2016 e para as inscrições no Sisu 2017, são decisões de inteira responsabilidade do atual ministro, que mais uma vez tenta atribuir à Mercadante as dificuldades de gestão que possui.

Na realidade, o que se constata é que os participantes do Enem 2016 pagam pela decisão da atual gestão do Ministério de desmontar uma equipe técnica experiente e qualificada na área de tecnologia da informação do órgão para aparelhamento político. É inaceitável, por exemplo, que uma participante do Enem, que tirou nota mil na redação e que se inscreveu para o curso de medicina, esteja de fato inscrita no curso de produção de cachaça, fato que nunca aconteceu anteriormente na história do Ministério da Educação.

A atual gestão do MEC não conseguiu estruturar uma equipe de informática, com isso, o órgão passa por um problema estrutural na área, que já foi verificado na confirmações de matrículas na segunda edição do Fies de 2016, nos problemas para participantes verificarem as notas do Enem 2016, nas dificuldades para realização de matrículas no Sisu 2017, no adiamento das matrículas do ProUni e Fies 2017 por preocupações técnicas ainda não esclarecidas e, agora, com alunos inscritos em cursos para os quais não solicitaram inscrição.

Mais uma vez, pagam os estudantes, as famílias e toda a sociedade pelas dificuldades de gestão e pelo aparelhamento político realizado pelo atual ministro no Ministério da Educação.

Assessoria Mercadante

Brasil 247

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Auxílio-doença do INSS tem nova regra para segurados; entenda como fica

auxilio-doençaO governo federal modificou as regras que tratam do retorno ao trabalho de quem recebe o auxílio-doença, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A portaria 152, publicada no diário Oficial da União, determina que o trabalhador que recebe o benefício terá que solicitar uma nova avaliação pericial quando não se considerar recuperado para voltar ao trabalho.

O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Alberto Beltrame, afirma que a nova medida é uma garantia de direitos, uma vez que acaba com o chamado Pedido de Reconsideração, quando o mesmo perito reavalia o segurando e dificilmente altera a decisão tomada anteriormente.

“Ela significa, na verdade, uma ampliação de direitos, a medida que o segurado pode ser submetido a uma nova perícia por outro perito que já tenha negado inicialmente, ou seja, ele tem a possibilidade de uma reconsideração real. Ela foi retirada porque representava um retrabalho: 94% delas eram negativas. Então, elas ocupam 200 mil perícias por ano e, portanto, a agenda dos peritos. Saindo isso, é liberado 200 mil agentes para que atendamos mais rapidamente os demais beneficiários que precisam dessa perícia”, explica Beltrame.

O segurado que não se considerar apto para voltar ao trabalho no prazo estipulado terá que solicitar nova perícia nos últimos 15 dias antes da data limite do benefício.

portalcorreio

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Nova regra para doações indica campanha barata

urnaMesmo se o valor total das doações de pessoas físicas em 2016 continuar estável em relação ao da última eleição, a disputa municipal deste ano deverá ser a mais barata das últimas décadas. A expectativa se deve à recente proibição pelo STF (Supremo Tribunal Federal) das doações de empresas. A partir deste ano, apenas pessoas físicas podem contribuir para as campanhas o que, historicamente, representa apenas uma pequena fração do total gasto pelos candidatos a cargos políticos. Em 2012, o PSB que tinha como candidata a prefeita da capital a atual deputada estadual Estelizabel Bezerra (PSB) foi a quem mais arrecadou dessas doações, seguida respectivamente pelo atual senador José Maranhão (PMDB), o atual prefeito Luciano Cartaxo (PSD) e o ex-senador Cicero Lucena (PSDB).

Em 2014, as pessoas físicas doaram cerca de 21% do total arrecadado pelos candidatos, partidos e comitês, segundo cálculos do Estadão Dados. Se essa média fosse aplicada na eleição municipal anterior, isso significaria um total arrecadado de R$ 650 milhões em 2012, de acordo com levantamento do projeto Às Claras, da Transparência Brasil, em valores atualizados.

Isso significa que, mesmo se a maior dessas quantias se repetisse em doações de indivíduos em 2016, ela ainda seria menos da metade do total gasto na eleição municipal mais barata desde os anos 2000, para quando há dados: R$ 1,4 bilhão, registrado em 2004.

“As vedações impostas ao financiamento de campanha somadas à estipulação de limite de gastos modificarão profundamente a campanha eleitoral no Brasil”, afirma Diogo Rais, pesquisador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito. Segundo ele, as eleições deste ano serão uma espécie de “laboratório” e eficácia para se testar os efeitos dessas mudanças.

2012 – De acordo com os dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quem recebeu o maior volume de doações físicas em 2012 foi a candidata Estelizabel Bezerra (PSB), quem mais arrendou recursos para Estela foi a empresa Elizabeth Revestimentos, que entrou com R$ 100 mil.

Várias pessoas físicas também ajudaram na campanha de Estela com doações. Entre elas, está o governador Ricardo Coutinho (PSB), que doou R$ 18 mil; o ex-superintendente da Emlur, Coriolano Coutinho com R$ 12 mil; e o coordenador jurídico da campanha, Marcelo Weick, que fez a doação de R$ 10 mil.

Assim como Estela Bezerra, o ex-governador José Maranhão (PMDB) também recebeu doações físicas de empresas privadas como a Moinho Dias Branco, que fez a doação de R$ 100 mil.

O prefeito eleito Luciano Cartaxo (ex-PT e atual PSD) teve como doadores deputado estadual Anísio Maia (PT), que doou pouco mais de R$ 24 mil; o ex-secretário de Transparência Pública da prefeitura, Alexandre Urquiza, que fez um aporte de R$ 4 mil e o irmão gêmeo do prefeito eleito, Lucélio Cartaxo, que deu R$ 16 mil.

O ex-senador Cícero Lucena (PSDB) foi beneficiado com R$ 9 mil doados pela empresa do ramo automobilístico Hyundai Caoa.

pbagora

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Governo tenta impedir mudanças na nova regra no cálculo da aposentadoria

aposentadoriaAs discussões sobre o novo cálculo da aposentadoria, em discussão no Congresso, interessa a todos os brasileiros. O governo quer impedir que a mudança aumente muito os gastos da previdência. A proposta, já votada pela Câmara, chega ao Senado na segunda-feira (18) e a chance de ser aprovada é grande.

“Eu acho que em função do Senado já ter decidido sobre o fator previdenciário, sobre a sua extinção e sobre a necessidade de colocarmos uma nova regra no lugar, essa matéria vai mais facilmente caminhar por aqui”, opina o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB-AL.

Pela proposta que está sendo discutida, homens terão direito à aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade der 95 anos. Nesse caso, o tempo mínimo de contribuição para o INSS são 35 anos. No caso das mulheres, a conta tem que dar 85 anos, sendo 30 anos o tempo mínimo de contribuição.

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A diferença entre o cálculo atual e o que o Congresso quer aprovar não está só na idade ou no tempo de contribuição. Ela aparece também no valor do beneficio. Hoje o homem se aposenta, em média, com 54 anos de idade e 35 de contribuição. Se o benefício dele for de R$ 1.500, com a aplicação do fator previdenciário, que leva em conta idade, contribuição e expectativa de vida média do brasileiro, a aposentadoria vai cair para R$ 1.012,50.

Para ele receber a aposentadoria integral, ou seja, os R$ 1.500, esse homem teria que trabalhar e contribuir para a previdência por mais seis anos. Pela proposta, que está sendo analisada no Congresso, ele já teria direito a aposentadoria integral, só que trabalhando e contribuindo para a previdência pela metade desse tempo, ou seja, três anos.

O Ministério da Previdência estima que, se a nova regra entrar em vigor, o governo vai gastar R$ 40 bilhões a mais nos próximos dez anos. Para o economista Raul Velloso, o risco de prejuízo com a nova fórmula é menor, porque o trabalhador continuaria pagando a previdência para não cair na regra do fator, o que compensaria os gastos: “O perigo disso tudo é que haja uma interpretação de que nós estamos recuando, não estamos cuidando das contas públicas, estamos fazendo uma mudança prejudicial e aí os credores, as agências de risco, vão olhar isso com maus olhos e vão pensar que o país vai degringolar e não é o caso”.

180 Graus

MEC publica regra que altera isenção de taxa para aluno que faltar ao Enem

ENEMPortaria do Ministério da Educação publicada nesta sexta-feira(15) no Diário Oficial da União determina que candidatos isentos de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que não comparecerem nos dois dias de provas sem justificar a ausência, perderão o benefício para a próxima edição.

O anúncio da nova regra foi feito ontem (14) pela pasta. O objetivo, segundo o governo, é diminuir os índices de abstenção e, com isso, evitar o desperdício de dinheiro público. “As ausências injustificadas de candidatos inscritos no Enem importam, anualmente, em prejuízos vultosos ao Erário”, informou a portaria.

Na edição do Enem do ano passado, dos 8.721.946 alunos inscritos, 2.494.477 faltaram aos dois dias de prova. O número representa índice de abstenção de 28,6%. A maior parte dos faltosos é composta por estudantes isentos da taxa de inscrição.

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O ministro da Educação, Renato Janine, destacou que quase 30% das provas do Enem são impressas e transportadas, com infraestrutura e segurança previstas, para alunos que não comparecem. A pasta ainda vai definir quais serão as justificativas aceitas para a ausência de alunos nas provas.

Agência Brasil

Senado aprova projeto que muda regra para fusão de partidos

senadoO plenário do Senado aprovou nessa terça-fira (3) o primeiro projeto relacionado à reforma política. O projeto de lei complementar (PLC) 4/2015, enviado pela Câmara dos Deputados, estabelece que partidos políticos com menos de cinco anos de criação não podem fazer fusões com outras legendas.

O principal objetivo da proposta é evitar a criação de partidos políticos com o objetivo exclusivo de driblar a regra da fidelidade partidária. Também com esse objetivo, o projeto estabelece que janela de migração para novos partidos, surgidos de fusão, será de 30 dias.

O texto foi aprovado sem alterações, permanecendo igual ao enviado pela Câmara dos Deputados. Lá, o relator da matéria, deputado Sandro Alex (PPS-PR), incluiu dispositivo no texto aprovado para garantir que novo partido, surgido de fusão, não levará o tempo de propaganda, no rádio e na televisão, nem os recursos do Fundo Partidário, vinculados a deputados que mudaram de legenda.

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A votação teve a oposição do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que reclamou da “pressa” para a aprovação da matéria, que classificou como votação de ocasião. “O problema não é o mérito. Tenho dito aqui. O problema é a circunstância, a celeridade, a pressa com que a matéria está sendo colocada para votação diante de outros temas necessários à reforma política, diante de temas indispensáveis à reforma política, como o financiamento de campanha”, reclamou.

Apesar disso, o projeto contou com o apoio da quase totalidade do plenário, e foi aprovado em votação simbólica, o que significa que houve acordo sobre o mérito. Como não teve alterações em relação ao texto da Câmara, não precisa retornar para nova análise dos deputados, e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Agência Brasil

Lei vai mudar regra para guarda dos filhos em casos de divórcio; entenda

familiaSe divorciar não é exatamente a coisa mais fácil, e quando se tem filhos o processo tende a ser ainda pior. Isso porque, além da divisão dos bens, os pais também precisam enfrentar uma série de audiências para definir quem irá ficar com a guarda dos filhos.

Mas essa realidade está prestes a ser mudada no quesito guarda dos filhos. Com o projeto de lei 117/2013 aprovado ontem (26) pelo Senado Federal, saindo a separação judicial, automaticamente, pai e mãe recebem a guarda compartilhada. Isso porque, o projeto determina que a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges, deverá ser compartilhada.

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De acordo com o advogado especialista em Direito Civil, Leopoldo Torres, o projeto que segue agora para sanção presidencial para virar lei, altera quatro artigos do Código Civil (os 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634). E prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai.

“A lei atual induz o magistrado decidir somente pela guarda compartilhada, quando os pais mantém um bom relacionamento na separação, e a guarda unilateral como melhor solução nos casos de litigio. O que se observa é que a mudança vai retirar o conservadorismo no que se refere em que na maioria dos casos a guarda fica com a mãe”, disse o advogado.

A psicóloga, doutora em psicologia jurídica, Rildésia Gouveia, afirma que a mudança deve ser positiva para os filhos, pois eles passarão a desfrutar da convivência permanente com seus pais. “A separação dos pais para os filhos trás dores, deixa feridas, e evitar o contato com o outro mesmo que indireto, pode mexer no emocional de cada um”.

A doutora Rildésia lembra ainda, que a mudança também deve contribuir para evitar a alienação parental, que por sua vez, não decorre do ato de se separar. “A alienação pode ser, paradoxalmente, acentuada quando se convive apenas com um lado, mas talvez mais do que as crianças, os pais em alguns casos necessitam de atenção e apoio, pois não são as crianças que têm problemas, mas seus pais, elas são tão somente vítimas incontestável desse quadro de desarmonia familiar”, ressaltou.

Conforme informa o advogado, com a guarda compartilhada, os pais serão responsáveis por decidir tudo sobre o filho em conjunto, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade.

E algumas medidas serão tomadas em estabelecimentos, como por exemplo, a escola que negar informação sobre o filho ao pai, por ter uma observação de que a responsável pela criança é a mãe, deverá receber uma multa. Isso, evitar uma situação de constrangimento para os pais.

Após essa nova lei ser sancionada, a prioridade será toda da criança, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. E para aqueles pais que tiverem interesse em mudar o tipo de guarda, deverão entrar com um pedido de revisão de guarda com base nessa futura lei.

 

Graça Macena

Anvisa muda regra para compra de medicamento similar

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nessa segunda-feira (13) no Diário Oficial da União estabelece os requisitos necessários para que um medicamento similar possa substituir o de referência ou de marca.

Pela nova regra, os similares que já tenham comprovado equivalência farmacêutica com o medicamento de referência da categoria poderão declarar na bula que são substitutos dos remédios de marca.

De acordo com a Anvisa, a medida poderá ser adotada pelos fabricantes a partir de 1º de janeiro de 2015. As alterações na bula devem ser feitas em um prazo de 12 meses.

A agência informou que vai manter uma lista atualizada dos similares intercambiáveis para orientar médicos, farmacêuticos e pacientes sobre quais produtos têm equivalência já comprovada.

No início do ano, a Anvisa anunciou que os medicamentos similares seriam mais uma opção aos de referência ou de marca, como já ocorre com os genéricos. Isso significa que a mesma prescrição médica, que atualmente permite a compra de um remédio de marca ou de um genérico, permitirá também a aquisição do similar, que contém os mesmos princípios ativos, a mesma concentração e a mesma posologia que o de referência.

Agência Brasil