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Detran suspende registro de veículos a partir desta segunda-feira na Paraíba

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) suspende a partir desta segunda-feira (4), os serviços referentes ao registro de veículos, na Paraíba. A suspensão segue até o domingo (10), e tem como objetivo regularizar os ajustes no sistema do órgão, para a implantação das placas com padrão Mercosul, que começam a ser usadas a partir da próxima segunda-feira (11), no estado.

De acordo com uma nota divulgada pelo Detran, “o órgão está convocando os usuários com algum tipo de pendência nos seus processos de registro de veículos para comparecer ao Detran-PB até a próxima quinta-feira (dia 7), a fim de regularizar os dados pendentes e obter a consequente liberação do documento”.

Segundo o o superintendente Agamenon Vieira , a substituição das antigas placas não precisa ser imediata. A obrigatoriedade aconte nos casos de primeiro emplacamento, substituição de qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo ou furto, extravio, roubo ou dano, no caso de mudança de município ou de unidade federativa, expedição de segunda via do documento do veículo, e quando houver necessidade de instalação da segunda placa traseira.

A Paraíba será o nono estado brasileiro a adotar as placas de identificação de veículos dos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul). De acordo com a Resolução 780/2019, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), todos os Detrans do país têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para a implantação do novo modelo.

 

clickpb

 

 

Detran-PB suspende registro de veículos para implantar placas Mercosul

A partir desta segunda-feira (4) até o dia 10 de novembro, os serviços referentes ao registro de veículos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) serão suspensos, com a finalidade de proceder os ajustes necessários no sistema de dados do órgão, para dar início, no dia seguinte (11), à implantação das placas no padrão Mercosul. Os demais setores funcionarão normalmente.

Em nota divulgada pela Direção, o órgão está convocando os usuários com algum tipo de pendência nos seus processos de registro de veículos para comparecer ao Detran-PB até a próxima quinta-feira (dia 7), a fim de regularizar os dados pendentes e obter a consequente liberação do documento.

Apesar da implantação do novo modelo no Estado, o superintendente Agamenon Vieira esclarece que a substituição das antigas placas não precisa ser imediata. Ela só será obrigatória para os casos de primeiro emplacamento; de substituição de qualquer das placas em decorrência de mudança de categoria do veículo ou furto, extravio, roubo ou dano; de mudança de município ou de unidade federativa; de expedição de segunda via do documento do veículo, e quando houver necessidade de instalação da segunda placa traseira.

A Paraíba será o 9º Estado brasileiro a adotar as placas de identificação de veículos dos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul). De acordo com a Resolução 780/2019, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), todos os Detrans do país têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para a implantação do novo modelo.

Foto: Reprodução

Foto: Reprodução

A nova placa vem com fundo branco e uma faixa azul na parte superior, com o nome Brasil ao centro e a bandeira do país à direita. A identificação do Mercosul aparece na ponta esquerda da mesma faixa. Logo abaixo, na área de fundo branco, a sequência de identificação aparece com um novo padrão: sai o esquema com três letras e quatro números e entra um formato com quatro letras e três algarismos, sendo que o último caractere será um número, para não prejudicar programas de rodízio municipal.

Quanto às cores das molduras e caracteres, elas mudam conforme o tipo de veículo. Para os particulares serão pretos. Já aqueles destinados a fins comerciais — como táxis e ônibus — terão moldura e caracteres em vermelho. Veículos diplomáticos seguirão a cor laranja; carros oficiais receberão a cor azul; veículos especiais, a verde, e os carros de colecionadores terão cor prata.

 

Secom/PB

 

 

Cachaça fabricada no Campus II da UEPB obtém registro da marca no INPI

Um produto genuinamente regional, fabricado no engenho de alambique do Centro de Ciências Agrárias e Ambientais (CCAA) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), em Lagoa Seca, a cachaça Serra da Borborema obteve o registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e, com isso, deu um importante passo para, futuramente, ser comercializada e impulsionar de vez as pesquisas no setor de destilados do Complexo Agroindustrial da Instituição.

A produção, em fase de experimento no engenho, ainda é feita em pequena escala, mas poderá ser ampliada em breve. O setor de destilados do Campus II entrou em funcionamento graças a uma parceria público privada entre a Escola Agrícola Assis Chateaubriand (EAAC) com a cachaça Serra Limpa, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba (Emater) e o Engenho Santa Vitória.

O diretor do Campus II, professor José Félix, comemorou a conquista da marca e destacou que a cachaça Serra da Borborema tem qualidade para atrair o gosto dos paraibanos e impulsionar a economia da região. Ele destacou que, com o registro, a Universidade passou a ser a detentora da marca da Serra da Borborema, que ganhou identidade própria. O próximo passo é obter o registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que garantirá a comercialização em larga escala.

A cachaça Serra da Borborema é fabricada de forma artesanal há um ano e meio, no Complexo Agroindustrial. Além do engenho de alambique, o CCAA conta com o Laboratório de Microbiologia para Fermentação, construído dentro do Complexo Agroindustrial do Campus II. A Unidade de Processamento de Fermentação e Destilados da UEPB possibilitará, no futuro, a criação de um selo que atestará a qualidade da cachaça produzida na Paraíba.

Codecom UEPB

 

 

Mais de 30 mil alunos da rede pública da PB não possuem nome do pai no registro de nascimento

Ações da Defensoria Pública ajudam a minimizar triste realidade exposta no Censo Escolar 2018

Na Paraíba, 30.573 alunos matriculados na rede pública de ensino, de 0 a 17 anos, não possuem o nome do pai no registro de nascimento, de acordo com o Censo Escolar 2018. Os dados levam em conta matrículas das redes estadual e municipal e preocupam instituições como a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), que realiza e planeja ações para ajudar a minimizar esse quadro.

Na Paraíba, 30.573 alunos matriculados na rede pública de ensino, de 0 a 17 anos, não possuem o nome do pai no registro de nascimento, de acordo com o Censo Escolar 2018. Os dados levam em conta matrículas das redes estadual e municipal e preocupam instituições como a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), que realiza e planeja ações para ajudar a minimizar esse quadro.

Em Patos, por exemplo, o projeto “Reconhecer vínculos é transformar vidas” estimula o reconhecimento do vínculo familiar afetivo de forma espontânea ou por meio de conciliação. Os assistidos da DPE-PB inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) têm direito à realização gratuita do exame de DNA. A iniciativa conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Patos, por meio da Secretaria de Assistência Social, e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Através da mediação e da conciliação, a Defensoria Pública também realiza acordos e conciliações que podem solucionar conflitos de forma pacífica, sem precisar entrar com uma ação na Justiça. Além disso, a DPE também pode auxiliar com outras medidas, como promover a assinatura dos Termos de Acordo de Reconhecimento de Paternidade; mover ações sobre guarda, regulamentação de visita e regularização de pensão alimentícia.

EDUCAÇÃO EM DIREITOS – Por meio da Coordenação de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, a  DPE intensificará a partir deste mês a promoção da educação em direitos com parcerias e multirões de atendimento. “Nós já estamos conversando com empresas e instituições para viabilizar ações com o objetivo de orientar juridicamente sobre medidas que possam ajudar a reverter essa situação”, explicou o defensor público Antônio Néry de Luna Freire.

O defensor lembra que é direito básico de toda criança ter uma família e que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está repleto de direitos que garantem a dignidade humana, entre eles, ser reconhecido por um pai. “Esses direitos são desrespeitados e agredidos, a medida que o ECA é todo permeado pela família enquanto órgão de origem que toda criança tem que ter”, ressaltou.

Larissa Claro

Assessoria Defensoria Pública da Paraíba

 

 

Acusado de matar taxista tem registro do Cresci/PB cancelado

O corretor de imóveis Gustavo Teixeira Correa teve sua inscrição no Creci-PB cancelada e terá sua carteira profissional apreendida, pelo cometimento de falta grave, ou seja, porte ilegal de arma e homicídio duplamente qualificado praticado contra o taxista Paulo Damião, fato ocorrido por volta das 17h30 do dia 15 de fevereiro, em frente ao Supermercado Bemais, no bairro do Bessa.

Em representação instaurada pelo Órgão, o conselheiro-relator Glauco Morais fundamentou seu voto – acolhido à unanimidade em sessão plenária ocorrida ontem – na não apresentação de defesa por parte de Gustavo, bem como nos meios de prova carreados aos autos, que indicam a autoria do fato criminoso e a consequente infringência de vários preceitos legais, éticos e morais.

Frieza e inimaginável violência

“O representado, segundo consta dos autos processuais, das matérias jornalísticas e dos vídeos amplamente divulgados na rede mundial de computadores e colacionados aos autos, agiu de forma fria e com emprego de inimaginável violência, ao ceifar, com dois tiros à queima roupa, a vida do taxista, trabalhador e pai de família Paulo Damião dos Santos”, destacou o conselheiro-relator.

Ele acrescentou que o lamentável e desproporcional ato criminoso constituiu uma agressão à vítima e seus familiares, mas também suficiente para alcançar a repulsa e a indignação da sociedade, em especial da categoria profissional ordeira, composta pelos corretores de imóveis.

E lembrou que a incumbência de julgar um colega de profissão não se reveste de satisfação por quem tem o dever de fazê-lo, mas como uma missão que deve ser encarada da forma mais séria e calcada possível, bem como nas leis e no livre e razoável convencimento.

À revelia

Apesar de exauridos todos os meios de notificação, inclusive com publicação de edital e ampla publicidade da sessão plenária ocorrida ontem, Gustavo Correia não se fez representado por advogado para fazer sustentação oral durante o julgamento do referido processo administrativo. Ainda assim, em respeito ao princípio universal da ampla defesa e do contraditório, o Creci-PB nomeou um defensor dativo para o representado.

O denunciado será notificado da decisão, que cabe recurso ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis, tanto na forma voluntária, quanto uma remessa ex-oficio.

Caso de Campina Grande

Na mesma sessão, ontem, o Creci-PB instaurou um processo administrativo disciplinar contra o corretor de imóveis Roberto Vicente Correia, acusado de na tarde do último dia 31 de maio, ter assassinado o radialista Joacir Filho em um restaurante na cidade de Campina Grande.

O processo tem um prazo de 90 (noventa) dias para ser concluído, quando será julgado pela Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (Cefisp) e Turma de Julgamento, que ao final – disponibilizado o princípio universal da ampla defesa e do contraditório – decidirá pela aplicação de sanção que pode ir de uma advertência ao cancelamento da inscrição junto ao Orgão. Nesse período, seu registro profissional também poderá ser suspenso.

 

As informações são do portal Paralamentopb.

 

 

Conselhos de Medicina Veterinária, Arquitetura e Farmácia barram registro de profissionais formados pelo Unipê

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Conselho Federal de Farmácia e Conselho Federal de Medicina Veterinária não estão aceitando registro de profissionais formados pelo Unipê.

Os conselhos não têm concedido atribuições profissionais para os egressos desses cursos de graduação, na modalidade à distância.

A negativa é mais um ‘baque’ para a imagem do Unipê, que desgastou-se muito após demissões em massa de professores.

O caso dos conselhos está sendo tratado pelas entidades representativas do Ensino Superior, como Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Associação Nacional das universidades Particulares e Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo.

(Foto: Walla Santos)

clickpb

 

 

Euda Fabiana tem registro de candidatura impugnado pelo MPE

O Procurador Eleitoral Victor Veggi impugnou através de uma AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) o requerimento da candidata a deputada estadual pelo Patriotas Euda Fabiana, ex-prefeita de Cuité e esposa do ex–prefeito Bado Venâncio. O processo de registro de nº 0600668-66.2018.6.15.0000 teve pedido de impugnação protocolado em 20.08.

Segundo a alegação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a candidata está inelegível por ter tido seus direitos políticos suspensos em ação de improbidade administrativa por irregularidades em licitação na contratação de bandas junto ao Ministério do Turismo para eventos na cidade de Cuité, na época de sua gestão como prefeita.

A candidata teve condenação confirmada em segundo grau por Acórdão do TRF da 5ª Região, reconhecida a forma dolosa e a atitude que causou lesão ao erário. Os documentos da condenação da candidata foram juntados ao pedido de Impugnação formulado pelo Ministério Público Eleitoral.

A hipótese, encartada no pedido de impugnação está prevista no art. 1º, Inciso I, alíena “l” da LC 64/90 – Lei das Inelegibilidades, por ter sido a candidata condenada a suspensão dos direitos políticos em processo de improbidade administrativa por órgão colegiado, nos autos da ação nº 0800271.2015.4.05.8201.

Ao final o MPE pediu o indeferimento do registro da candidatura, para que a mesma, por se enquadrar na lei do ficha limpa, não concorra às eleições de 2018.

pbagora

Lucélio agenda para esta terça registro de candidatura no TRE

Depois do candidato João Azevêdo (PSB) e do senador José Maranhão (MDB), nesta terça-feira (14), é a vez do candidato do PV, Lucélio Cartaxo registrar sua candidatura no Tribunal Regional Eleitoral.

O ato está agendado para o meio dia  no edifício-sede da Corte Eleitoral, em João Pessoa.

Ao lado de Lucélio, estarão a pré-candidata a vice-governadora, Micheline Rodrigues (PSDB), e os pré-candidatos ao Senado, Daniella Ribeiro (PP) e Cássio Cunha Lima (PSDB).

De acordo com a assessoria do pré-candidato, o nome da coligação será: “A Força da Esperança”

 

PB Agora

TSE deve analisar candidaturas após dia 15, data limite para o registro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) somente analisará a candidatura de Lula após o próximo dia 15, prazo final para registro das chapas na Justiça Eleitoral pelos partidos.

O ex-presidente cumpre pena em razão de condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de condenados por decisão colegiada, ou seja, tomada por mais de um julgador. É o caso de Lula, condenado por uma das turmas de desembargadores do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4).

Na última quarta (1º), o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, afirmou que há uma “inelegibilidade chapada” (evidente, notória) na candidatura de Lula.

A defesa de Lula tentará obter na Justiça Eleitoral uma autorização para o petista concorrer “sub judice” (com a candidatura pendente de julgamento).

Segundo a legislação eleitoral, os partidos têm até 17 de setembro – 20 dias antes do primeiro turno da eleição – para, eventualmente, substituir um candidato.

G1

 

Cartórios de registro civil já podem emitir passaporte e carteira de trabalho

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside.

As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população.

“Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa capilaridade dos cartórios”, disse. Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil cartórios.

Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

Segundo Munari, a expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos. No Rio de Janeiro, por exemplo, já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG).

“Isso vai depender do interesse do órgão publico ou órgão privado”, explicou. “Os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.

O presidente da Anoreg/SP explicou ainda que os valores para emissão dos documentos vai depender do convênio firmado com cada órgão, “sempre com consciência”, mas ressalta que os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Sobre o risco da descentralização desses serviços facilitar as fraudes, Munari disse que o fato dos cartórios serem fiscalizados pelo Poder Judiciário ajudou na aprovação da lei. “O cartório já passa por fiscalização rigoroso naturalmente e isso vai continuar. Fraude acontece em todo o lugar, por mais que a gente encontre documentos fraudados, isso não é feito dentro do cartório. As quadrilhas muitas vezes falsificam copiando os moldes”, disse.

Cancelamento de CPF

Munari explicou que a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça.

A Receita Federal, por exemplo, já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Segundo a entidade, desde dezembro de 2015, mais de 2 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país.

A partir desta segunda-feira (2), no âmbito desse convênio, a Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF no ato do registro de óbito. Segundo a Arpen-Brasil, a novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimada em R$ 1,01 bilhão.

As inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral “Titular Falecido”, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.

A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da

Receita.

O convênio abrange os estados de São Paulo, Santa Catarina, do Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal, de Goiás, Pernambuco, do Ceará, Piauí, Amapá, de Roraima, Minas Gerais e do Acre.

Retificação de documentos

A lei que alterou as regras dos registros públicos também permite que, em alguns casos, os cartórios possam retificar registros sem autorização judicial, como corrigir a escrita de nomes. “Desde que a pessoa comprove que a necessidade da mudança, o cartório tem autonomia para retificar”, explicou Munari.

Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.

Naturalidade

Além disso, ao registrar o nascimento de uma criança, os pais poderão escolher a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Anteriormente, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto e, assim, as crianças acabavam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.

“Não é nada inconstitucional, temos muitas definições que vêm mudando, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é uma evolução. Vamos relativizar o conceito de naturalidade dando mais autonomia para o cidadão”, disse Munari.

Agência Brasil

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