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Senador Vital garante que Lei Geral da Copa pode tramitar em regime de urgência

 

Iniciando mais uma semana, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) anunciou na manhã desta segunda-feira (07) que o projeto de Lei Geral da Copa (PLC 10/2012), que disciplina os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações de 2013, deve ser votado no Senado em regime de urgência. Conforme relatou o senador peemedebista, uma reunião de líderes marcada para esta semana pode decidir pela apresentação de requerimento de urgência para a matéria De acordo com o Regimento do Senado, o projeto poderá ser votado na segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do requerimento de urgência em Plenário, o que deve ocorrer na próxima semana. A previsão seria, então, de conclusão da votação até o dia 17 de maio.

Vital do Rêgo que é o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça revelou que a matéria ainda deve passar pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Assuntos Econômicos (CAE); e e pela CCJ).

Em meados de abril, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou que a Lei Geral da Copa é uma das prioridades do governo. De acordo com a liderança do Governo, as duas medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário devem ser votadas na próxima terça-feira (8). Como não há previsão de chegada de novas MPs nos próximos dias a Lei Geral da Copa pode ter a votação acelerada. Estão na pauta a MP 552/2011,que prorroga até dezembro a isenção de impostos (PIS/Pasep e Cofins) sobre a importação e venda de trigo, farinha e pré-misturas de pão comum, e a MP 553/2011 que concede crédito extraordinário de R$ 533 milhões para fortalecer o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

Vital ressaltou que a matéria é na verdade uma lei temporária, criada para um determinado evento internacional que necessita de condições especiais para acontecer. A Copa conforme visão do senador paraibano trará grandes benefícios alavancando o turismo internacional no Brasil. Além do mais o mundial proporciona um sentimento de unidade nacional que acontece em raros momentos na vida dos brasileiros.

Como já teve acesso a matéria visto que é relator, Vital disse que os deputados aprovaram um texto que garante respeito ao Estatuto do Idoso, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto da Juventude. Ele também elogiou as negociações junto à Fifa que garantiram ingressos a preços populares para idosos, estudantes e pessoas de baixa renda, além de percentual de ingressos gratuitos para pessoas com deficiência, indígenas e trabalhadores que participem da construção dos estádios onde ocorrerão os jogos. Na condição de relator da matéria na CCJ Vital ainda luta para que a Paraíba conquista a condição de ser uma das subsedes do mundial.

Assossoria para o Focando a Notícia

Dilma sanciona lei que cria fundo e novo regime para servidores

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com três vetos, a legislação que cria a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). A lei foi publicada na edição desta quarta-feira do “Diário Oficial da União”.

Com o novo modelo, o governo pretende diminuir o deficit da Previdência Social, que no setor público deve atingir R$ 61 bilhões neste ano. O novo regime não entra imediatamente em vigor. Isso ocorrerá quando o órgão regulador do setor de fundos de pensão no Brasil, a Previc, der o sinal verde para a constituição de cada fundo, o que deve ocorrer em até 30 dias. A partir daí, os novos servidores passarão a ser incorporados ao Funpresp.

Até lá, quem for nomeado ainda estará sob o atual regime de previdência, ainda em vigor. O Funpresp não atinge os servidores antigos.

MUDANÇAS

O atual regime de previdência dos servidores públicos federais garante aos que ingressaram no setor público até 2004 o último salário integral como benefício ao se aposentar, e aqueles que tomaram posse depois de 2005 recebem o equivalente a 80% de uma média dos maiores salários que foram recebidos.

O novo servidor que não quiser contribuir para o Funpresp receberá ao se aposentar, no máximo, o teto do INSS –hoje em R$ 3.916,20 por mês. Caso deseje receber mais ao se aposentar, o servidor poderá contribuir para seu fundo de pensão, o Funpresp, com a parcela do salário que superar o teto do INSS. Isto é, o servidor federal passará a ser enquadrado como um trabalhador da iniciativa privada da perspectiva previdenciária.

A diferença é que o servidor contará com o aporte do Tesouro Nacional, que vai contribuir em igual proporção ao Funpresp em até 8,5%.

VETOS

De acordo com o texto publicado hoje, a presidente vetou o ponto que previa a fiscalização do fundo dos servidores do Judiciário pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e dois parágrafos que tratavam da composição e do mandato da diretoria-executiva dos fundos de previdência.

A presidente vetou os parágrafos 7º e 12º do artigo 5º, que definem a estrutura organizacional das entidades previdenciárias do setor público.

O parágrafo sete dizia que dois dos quatro membros das diretorias executivas dessas entidades seriam eleitos diretamente pelos participantes e assistidos pelo Funpresp. Já o parágrafo 12 dizia que todos os membros da diretoria eleitos teriam mandato de quatro anos.

Os parágrafos foram vetados, de acordo com descrição na seção do “Diário Oficial” porque, de acordo com a Lei Complementar 108/2001, a forma de composição e o mandato da diretoria-executiva têm de ser definidos no estatuto da entidade.

Também foi vetado um parágrafo que definia que, no caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável tanto do STF (Supremo Tribunal Federal) quanto do CNJ.

De acordo com a justificativa da Presidência para o veto, “a proposta causaria assimetria em relação à forma de gestão dos Fundos dos demais Poderes”.

Folha