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MEC discute reformulação no Fies e quer ampliar número de vagas

fiesO Ministério da Educação discute um novo modelo para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A reformulação deverá garantir a sustentabilidade do programa e ampliar o número de vagas ofertadas, de acordo com o ministro da Educação, Mendonça Filho. A expectativa é que a novo modelo, chamado pelo ministro de Fies Turbo, possa ser lançado em 2017.

“Inauguramos um processo de discussão envolvendo as instituições privadas de ensino e esse processo nos levará a uma revisão completa, profunda e sustentável do Fies com um novo Fies a ser lançado. Esse novo Fies demandará um processo de discussão de 6 a 8 meses”, explicou em entrevista coletiva.

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O ministro da Educação disse que a discussão contará com a participação das instituições privadas de ensino, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, especialistas e acadêmicos. Mendonça Filho citou também a possibilidade de participação de bancos privados.

Mais vagas

Ele informou que o ministério estuda ainda a ampliação da oferta de vagas do Programa Universidade para Todos (ProUni) com a mudança dos critérios para a ocupação de vagas remanescentes. “Queremos modificar a regulação com relação ao uso de vagas do ProUni utilizando vagas remanescentes que estão disponíveis e que, até então, não são utilizadas tendo em vista o critério regulatório atual”, disse.

Mendonça Filho destacou que é preciso ampliar o percentual de estudantes na educação superior para alcançar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Agência Brasil

Ministro da Saúde defende reformulação do setor de próteses

arthur-chioroO Brasil ainda não tem um marco legal para a definição conceitual de órteses e próteses, a falta de nomenclatura específica impede a padronização de preços desses produtos, que também não contam com sistema adequado de registro e monitoramento. Os protocolos atuais de uso são frágeis e precisam ser aperfeiçoados. Há ainda uma extrema assimetria nos preços de mercado, o que faz com que sejam vendidos por valor bem mais alto nas regiões menos desenvolvidas do país, onde se concentram os usuários mais pobres.

Essas observações foram feitas nessa terça-feira (14) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Próteses, que apura denúncias de fraude na produção e venda desses equipamentos, com prejuízo para o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Chioro ressaltou que um grupo interministerial avalia desde janeiro medidas para aperfeiçoar o setor, que também sofre com a excessiva incidência de tributos, a burocratização do complexo aduaneiro e a falta de aperfeiçoamento no banco de preços adotados por hospitais.

— Temos uma variedade de registros, 44 mil registros, sem contar uma infinidade de modelos de cada prótese sem padrão de nomenclatura. A mesma placa ortopédica para fixar próteses tem um tamanho de furo que varia de produtor, o que acaba induzindo o uso de um modelo específico. É um setor em que a definição da nomenclatura é decisiva para entender o padrão de uso. Estamos lidando com um problema complexo — afirmou.

O ministro da Saúde disse que a legislação atual, oriunda dos anos de 1970, e resoluções da Vigilância Sanitária não dão conta de enfrentar o problema, que também atinge países como os Estados Unidos e França, que avançam com dificuldades no processo regulatório, em razão do alto valor agregado desses equipamentos. Chioro disse que há uma tentativa internacional de substituir a nomenclatura atual de prótese pelo conceito de Dispositivos Médicos Implantáveis.

— A definição engloba o material usado na sua implantação, e os instrumentos necessários para essas cirurgias. Isso não está claro hoje. Os conceitos são amplos. Há lacunas no processo de monitoramento. Quando se registra o produto, não se declara o conjunto de modelos do produto. Um único registro pode significar dezenas de modelos a partir de um produto que terá no mercado nomenclaturas diferentes daquela da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]. Diferente dos remédios, que têm que guardar uma relação — afirmou.

Chioro admitiu que algumas ações de governo não têm sido capazes de inibir problemas na venda desses dispositivos. Ele citou operação da Anvisa que identificou uso de material inadequado na fabricação de próteses, em 2007; o uso de silicone industrial em próteses mamarias francesas, em 2012; auditoria do SUS em 20 hospitais, que indicou a restituição de mais de R$ 500 mil, em 2013; e o início de projeto piloto para implantação do registro nacional de implantes, em 2014.

Chioro contou que o setor de próteses é representado por grandes empresas globais que convivem com pequenas e medias empresas nacionais. Os países emergentes têm tido crescimento acima da média na utilização dos produtos. Há projeção de crescimento de 15% ao ano nos próximos cinco anos, em razão de mudanças no padrão demográfico e epidemiológico, afirmou.

De acordo com o ministro da Saúde, a Johnson & Johnson é a grande líder do mercado de próteses. A Siemens vem em segundo lugar, e não há nenhuma empresa brasileira na relação das vinte maiores em atuação no mercado mundial, que respondem por 54% dessa demanda e movimentam 57 bilhões de dólares.

No Brasil, em 2014, o gasto do SUS com próteses ficou acima de R$ 1 bilhão – R$ 730 milhões com equipamentos cardiovasculares, e R$ 210 milhões em dispositivos ortopédicos. Noventa por cento das empresas do setor são de pequeno porte. O Brasil também exporta sua produção para a América do Sul, México e alguns países africanos, e compra equipamentos principalmente dos Estados Unidos, Alemanha e China.

— É crescente a tecnologia disponível no mercado, com processo continuo de inovação. O ciclo de vida da tecnologia nova não passa de 24 meses. A cada dois anos, a tecnologia usada hoje é superada. É um setor marcado pela inovação incremental. O aumento da demanda pela incorporação das novas tecnologias tem altíssimo custo. Isso é um problema para identificar, devido as limitações orçamentárias. O tema é decisivo para explicar a judicialização surgida no país. Talvez a grande demanda tenha surgido a partir desses dispositivos — afirmou.

Relator da comissão, o ex-ministro da Saúde e senador Humberto Costa (PT-PE) apontou para a complexidade do tema. Ele avaliou que a questão das próteses exige uma solução ampla, vista a dependência tecnológica nacional e um déficit expressivo desses equipamentos na balança comercial.

Sem um esforço de padronização, disse Arthur Chioro, nenhuma entidade pública ou privada conseguirá fazer um processo adequado de fiscalização e monitoramento das próteses comercializadas no país. A assimetria de informações no setor beneficia apenas quem domina um saber específico, a exemplo do especialista responsável pela indicação do equipamento.

— O ato profissional é decidido pelo especialista, que indica a marca ou o distribuidor dos dispositivos, quando deveria indicar apenas o procedimento e trabalhar com conjunto o equipamento disponível a partir de padronização da instituição. A escolha do produto pelo especialista pode gerar incentivo financeiro pela indicação da marca ou distribuidor — afirmou.

Em resposta ao presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), o ministro da Saúde apontou a existência de empresas que dificultam a entrada no mercado “de outras empresas que favorecem uma estratégia concorrencial”. Ele observou que a regulação de preço das próteses é apenas um das questões a ser enfrentada pelas autoridades, que precisam atuar ainda em reformas estruturais no setor. Ele disse ainda que alguns hospitais chegam a ter margem na venda de próteses não prevista na legislação.

Chioro citou ainda estudo disponibilizado pela Associação Nacional de Hospitais Privados, que mostra as margens agregadas na cadeia do setor usando como exemplo uma prótese de joelho. O equipamento custa R$ 2.096 para a indústria, mas chega ao consumidor final por R$ 18.362, após a soma de tributos, comissões sobre a venda e margens do distribuidor, muitas das quais com valor acima dos custos de produção do equipamento.

Agência Senado

ABRAÇO repudia recuo do Governo na reformulação da legislação sobre rádio comunitária

NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS PELO GOVERNO FEDERAL
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), reunida em Assembléia Geral Ordinária, no dia 22 de março em Brasília, deliberou repudiar o descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias que fortaleceriam o serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural.

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1) Em junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do Ministério das Comunicação, sendo pactuados dois estágios para a reformulação da legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da lei.
2) Para isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando a situação de sustentabilidade das emissoras;
3) Em novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério pela revogação da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação em três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da Portaria 462. Segundo, formularia um decreto reformando a lei 9.612 que permitiria a alternância de canais e regularia as rádios comunitárias em assentamentos e comunidades tradicionais. Terceiro, um Projeto de Lei do executivo alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, do número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.
4) O texto do decreto específico foi construído pela Abraço, em janeiro de 2012, em conjunto com Ministério das Comunicações, que o enviou para a Casa Civil e esta alegou no inicio de 2013 a necessidade de um parecer do MC favorável à sua publicação. O Ministério das Comunicações negou ter recebido essa solicitação.
5) Depois de 20 meses sem o Governo cumprir nenhum dos compromissos firmados com as rádios comunitárias, as negociações foram interrompidas com declarações do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma prioridade para o Governo e do secretário executivo do Ministério, César Álvares, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.
Por isso, a Abraço expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal para reformulação da legislação das rádios comunitárias e exige a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a reabertura das negociações.

Assembleia Geral Ordinária, dias 22 e 23  de março de 2013.                                           Executiva Nacional  – Abraço