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INSS faz ajuste em sistemas após reforma da Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está atualizando os seis sistemas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários (Prisma, Sibe, Sabi, Plenus, Sispagben e SUB), para adequação à Emenda Constitucional nº 103, que modificou o funcionamento da Previdência Social. O texto base da reforma proposta pelo governo foi aprovado em 22 outubro de 2019.

Também está em atualização o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de dados que guarda as informações de todos os contribuintes da Previdência Social, assim como o simulador de aposentadoria (acessado no Meu INSS).

“No momento”, diz nota divulgada pelo INSS, “estão habilitados para operação os sistemas para concessão de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência e a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”. Esses benefícios somam mais da metade de toda demanda de segurados recebida diariamente pelo INSS.

A autarquia garante que “as adaptações dos sistemas não geram nenhum impacto na rotina de análise dos requerimentos feitos por quem já possuía direito adquirido antes da publicação da emenda, ou seja, a análise dos requerimentos, feitos conforme as regras anteriores, segue normalmente”.

 

 Agência Brasil

 

Reforma trabalhista: número de novas ações cai 32% em 2 anos

Dois anos após promulgação da reforma trabalhista -as mudanças aprovadas na gestão do então presidente Michel Temer passaram a valer em novembro de 2017-, o número de novos processos abertos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32%.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, de janeiro a outubro de 2017, as varas do trabalho de todo o país tinham 2,2 milhões de ações em andamento.

No mesmo período em 2019, o total de processos trabalhistas recuou para 1,5 milhão, um recuo de quase 32%.

A redução, segundo analistas, está principalmente relacionada à regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte.

Os honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador antes da reforma. Além disso, a nova legislação pode obrigar o trabalhador a pagar os custos do processo.

A advogada Larissa Salgado, sócia do escritório Silveiro Advogados, afirma que muitos trabalhadores desistem da ação por temerem a cobrança caso percam a ação.

Ela ressalta, porém, que decisões de Tribunais Regionais do Trabalho têm excluído a cobrança dos honorários de sucumbência nos casos em que há comprovação de que o trabalhador não possui condições financeiras para realizar o pagamento.

“Percebemos que os pedidos feitos após a reforma estão mais sintetizados. É importante lembrar que para trabalhadores que não tiveram direitos respeitados, continua existindo a Justiça”, diz.

A tendência, afirma, é que os números de processos trabalhistas continuem caindo, já que o risco do não reconhecimento do direito requisitado aumentou após a reforma.

Para Danilo Cuccati, sócio do Cuccati Advogados, outros pontos da reforma que explicam a diminuição dos números de processos são a desobrigação de homologação da demissão pelo sindicato da categoria do trabalhador e a possibilidade de rescisão amigável entre ele a empresa.

“Às vezes, o trabalhador não sabe que teve direitos retirados, já que a homologação frente ao sindicato não é mais obrigatória. Então, questões que antes eram judicializadas não são mais, e o empregado sai sem saber que foi prejudicado”, afirma Cuccati.

No caso da rescisão amigável, afirma, o empregado que concorda com as verbas trabalhistas pagas pelo empregador se compromete a não contestar o acerto na Justiça.

Cuccati ressalta ainda que questões regulamentadas pela reforma, como a terceirização, o trabalho à distância, e a flexibilização do intervalo para o almoço colaboraram para a diminuição dos processos.

Oito pontos da reforma ainda são questionados no Supremo Tribunal Federal. Há três temas na pauta de julgamentos deste semestre: trabalho intermitente, limite para indenizações por dano moral e a correção de ações pela poupança.

Há duas questões sem data para análise: novas regras para súmulas e definição do valor do pedido no início da ação.

Outros dois temas aguardam manifestação da Procuradoria-Geral da República: adoção de jornada 12 x 36 por meio de acordo individual e dispensa de autorização sindical nas demissões coletivas.
A MP do Emprego Verde Amarelo também é alvo de judicialização.

 

FOLHAPRESS

 

 

Reforma da Previdência já foi aprovada em dez Estados

A proposta da emenda constitucional que permite Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no Senado Federal.

Na última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela reportagem é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno) no Plenário em maio.

O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabeleceu 31 de julho do próximo ano como prazo final para Estados e Municípios fazerem adequações aos seus sistemas previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.

Mudanças nos Estados

Enquanto correm os dois prazos, alguns Estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento feito pela reportagem indica que proposições que alteram a legislação previdenciária foram aprovadas em dez estados Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.

No Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro turno. No Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.

Nos Estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.

A reportagem não localizou informação sobre tramitação de propostas nos legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.

Situação fiscal

A situação de tramitação das reformas da Previdência não guarda relação com a situação fiscal e previdenciária dos Estados, essa o principal fator de déficit orçamentário. De acordo com o estudo “Indicadores de Situação das Previdências Estaduais”, elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.

Conforme ranking geral do IFI, os Estados em melhor situação estão nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já os Estados do Nordeste, Sul e Sudeste estão nas piores posições. Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão nas quatro últimas posições do ranking. A Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu letra “D” às finanças públicas fluminense e gaúcha na última edição do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.

O estudo assinala a dificuldade dos Estados de lidarem com elevado nível de endividamento e com comprometimento relativamente elevado com gasto de pessoal ativo e inativo. Para Josué Pellegrini, analista da IFI e consultor legislativo do Senado, “a reforma da Previdência nos Estados é questão central. Não dá para os governadores ficarem apostando em uma tramitação que está em Brasília e pode não acontecer”.

Com as eleições municipais previstas para 4 de outubro, os parlamentares federais podem adiar a votação das pautas mais polêmicas, alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap). “Eles terão cautela maior ainda que tiveram no momento que decidiram excluir os servidores para expor os vereadores e os deputados estaduais”.

O comportamento dos parlamentares, tanto no Legislativo Federal quanto nos legislativos estaduais, é influenciado pelo posicionamento do Executivo estadual lembra o economista José Márcio Camargo. “Uma parte dos governadores tem atitude um tanto populista em relação a esses problemas. Na reforma da Previdência federal, alguns governadores adotaram uma postura de que alguns Estados não precisavam da reforma e que eram contra. E os deputados reagiram e tiraram os Estados da reforma.”

A pesquisadora Mônica Mora, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reconhece que a tomada de decisão sobre Previdência Social é extremamente difícil, mas pondera que as alterações trazem consequências imediatas no atendimento à população nos Estados.

“Quando a gente fala em reforma da Previdência, a gente está falando por exemplo sobre até quando um policial militar pode ficar nas ruas, até quando uma professora primária pode ficar em sala de aula. Estamos nos referindo a setores que desempenham papeis específicos na prestação de serviços”, lembra.

 

Agência Brasil

 

Tramitação da reforma da PBPrev é suspensa mais uma vez por decisão da Justiça

O Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação no regime de urgência da Reforma da Previdência na Paraíba, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A decisão foi do juiz Onaldo Queiroga, em atendimento a um novo pedido do deputado Wallber Virgolino.

Em suas razões iniciais, o deputado Wallber Virgolino aponta que, em 06 de dezembro, o Diário do Legislativo Estadual tornou público o PLC nº12/2019 e a PEC nº20/2019, responsáveis pela promoção de reformas constitucionais e legais nos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência do Estado da Paraíba. Ele argumentou que”, todavia, que a autoridade coatora anunciou a votação do PLC nº12/2019 na sessão ordinária do dia 12.12.2019, maculando o devido processo legislativo estabelecido na Resolução nº1.578/2012 da Assembleia Legislativa do Estado.”

Em outro trecho da decisão, o juiz disse que “dentre os supostos vícios, sustenta o impetrante o desrespeito ao artigo 119, inciso I, da citada Resolução, que prevê o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de emendas parlamentares, considerando, sobretudo, que a matéria em votação ainda não teria assumido o caráter de urgência urgentíssima, nem preencheria os requisitos para tanto.”

Além disso, Wallber teria argumentado no pedido ao TJPB que “diversas categorias de servidores públicos estaduais requereram, em 09.12.2019, a realização de audiência pública para debater a matéria. Ademais, sustenta que ainda há prazo suficiente para a deliberação acerca do tema, já que, pelos termos da Emenda à Constituição Federal nº103/2019, os Estados e Municípios teriam até 31.07.2020 para se adequar às novas regras estabelecidas em âmbito federal.”

O magistrado então ordenou que seja notificada a deputada Pollyanna Dutra, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que preste as devidas informações no prazo de 10 dias sobre a tramitação da Reforma da PBPrev na CCJ.

 

paraiba.com.br/

 

 

Relator elege reforma tributária como prioridade e agenda audiência na PB

Relator da Reforma Tributária e líder da Maioria no Congresso, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) elegeu o tema como prioridade para o Congresso em 2020.

Para o paraibano, a partir da aprovação da reforma, a economia do país voltará a apresentar índices desejáveis.

“Não era a reforma da Previdência. A previdência deu sim o equilíbrio fiscal, mas a tributária terá um impacto de segurança jurídica para que os investimentos voltem aos índices que gostaríamos no país. Infelizmente, no nosso país, quem paga mais imposto é quem menos pode pagar. É isso que vai impactar a nossa economia”, disse Aguinaldo, nesta sexta-feira (13), em um evento para jornalistas, com o painel ‘Política e jornalismo’.

Segundo Ribeiro, uma audiência pública para discutir a reforma Tributária será realizada na Paraíba, no início do próximo ano.

“Acho que nós começamos 2020 com a reforma Tributária como principal ponto para apreciarmos na Casa. Estamos trabalhando e cumprimos todo plano de trabalho na comissão especial e temos viajado o país todo. No começo do ano queremos trazer uma audiência pública para o nosso estado. É a principal reforma que o país precisa ter: simplificação tributário”, projetou.

MaisPB

 

 

TJ mantém suspensa tramitação da Reforma da Previdência Estadual em rito urgente

Por entender que é necessária a transparência das discussões em torno do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que versa sobre reforma previdenciária da Assembleia Legislativa do Estado, o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga manteve, nesta quinta-feira (12), a decisão liminar proferida ontem, que deferiu a suspensão da tramitação do Projeto sob o regime de urgência urgentíssima.

O magistrado negou provimento ao Agravo Interno com Pedido de Reconsideração interposto pela Casa Legislativa nos autos do Mandado de Segurança (0813009-41.2019.815.0000), em virtude do regime adotado, que garantiria aprovação de um projeto complexo, em questão de dias, sem participação do povo ou espaço para o amplo debate.

O MS, em que foi deferida a liminar, foi impetrado pelo deputado Raniery Paulino (MDB) contra ato supostamente ilegal do presidente da AL, deputado Adriano Galdino. Já no Agravo Interno, a AL requereu a reconsideração da decisão com indeferimento da medida liminar, alegando que a adoção do regime de urgência urgentíssima constitui ato interna corporis, não podendo, neste sentido, sofrer interferência do Judiciário.

De acordo com o juiz Onaldo de Queiroga, o controle judicial sobre atos emanados pelo Poder Legislativo não fere o princípio em questão, desde que se mostre necessário e encontre amparo jurídico. Acrescentou que o controle judicial de atos legislativos é possível quando “seus consectários desbordam de intimidade regimental, atingindo, mesmo que indiretamente, preceitos constitucionais e/ou direitos subjetivos”.

As situações de excepcionalidade que justificaram a interferência judicial expostas pelo juiz convocado foram: envergadura constitucional da matéria tratada, ou seja, uma substancial reforma no regime próprio de previdência estadual; incompatibilidade de tramitação do tema com o regime de urgência urgentíssima, que demanda “relevante e inadiável interesse estadual”.

“A requisição do rito se deu sem qualquer justificativa ou fundamentação idônea. Tratou-se, pois, de simples requerimento, ou seja, não houve indicação alguma de qual ou quais fatos levaram a Assembleia Legislativa da Paraíba a, repentinamente, deixar de observar o trâmite normal do Projeto em comento e, passar, assim, a adotar o trâmite de ‘urgente urgentíssima’”, afirmou o relator.

O magistrado afirmou, também, que não visualizou razões legítimas, expressamente fundamentadas, ou mesmo, regimentalmente amparadas, para sustentar mudança do curso procedimental instaurado na Casa Legislativa. Considerou, ainda, ausência de proximidade entre os anseios da Administração Pública e os interesses de milhares de servidores públicos a serem atingidos pela reforma.

 

clickpb

 

 

Câmara de Bananeiras divulga nota sobre a reforma e ampliação da Câmara

A Câmara Municipal de Bananeiras, através do Sr. Presidente, vem externar a sociedade bananeirense o objetivo de realizar a reforma e ampliação da Câmara. Assinado pelo arquiteto Aryan Azevedo e engenheira civil Aryelle Azevedo, o memorial descritivo do imóvel destaca os pontos positivos e negativos da estrutura predial. No levantamento, os profissionais avaliaram os quesitos de adequação do ambiente no âmbito de instituição e ainda a necessidade de melhorias estruturais.

A título de informação, devido o centro histórico de Bananeiras ter sido tombado e a Câmara ter sido enquadrada no entorno, algumas precauções foram tomadas juntos ao IPHAEP, inclusive com a devida aprovação do projeto por parte do Instituto do Patrimônio Histórico.

Dos problemas detectados, destacam-se: falta de acessibilidade externa e interna, problemas de conforto térmico; cujas atividades laborais eram possíveis apenas em ambiente climatizado, sérias infiltrações, péssimas instalações elétricas e plenário com capacidade apenas para 87 pessoas.

De acordo com o memorial, a necessidade de demolição de uma parte do imóvel era emergente, pois estava comprometida. A parte dos anexos laterais, construída em meados dos anos 2000, foi mantida para reformas e melhorias.

A requalificação do edifício da Câmara tem como objetivos principais a acessibilidade, conforto e uma nova identidade da Casa, tudo planejado de acordo com orçamento financeiro e recursos próprios da Casa, oriundos de uma economia feita durante todo o ano de 2019.

Diante dos problemas encontrados, a intervenção se fez necessária e urgente, pois os problemas estruturais encontrados, se protelados, tornariam os serviços mais onerosos e difíceis de recuperar.

Em breve, uma nova Casa do Povo, um ambiente acessível, simples em sua formalidade e confortável para usuários e servidores. Ressaltamos que, além da reforma, a Câmara devolverá recursos ao município de Bananeiras, que serão pactuados com o objetivo de atender alguns anseios e trazer algumas melhorias para a população.

Bananeiras, 10 de dezembro de 2019

Kilson Rayff Dantas da Silva
Presidente

Ascom-CMB

 

Governo envia à ALPB reforma da Previdência para servidores

Chegou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ambas as matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e tratam da reforma da previdência dos servidores estaduais.

De acordo com as matérias, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários, estão excluídos o pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.

As novas regras, além de abordar as mudanças na Previdência dos servidores do Executivo estadual, traz também orientações para as prefeituras da Paraíba.

De acordo com o texto aprovado para a reforma de Previdência no Congresso Nacional, estados e municípios têm até 31 de julho para se adequarem às novas regras de sistemas previdenciários, caso o novo regime não seja implementado até a data estipulada, estados e municípios ficam impossibilitados de obterem o aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos, além de outras sanções.

Na Casa de Epitácio Pessoa, a PEC deve passar pelos trâmites regimentais. Uma comissão especial deverá ser formada para emitir um parecer e, este, será apreciado nas Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça, para em seguida ir ao Plenário onde será apreciada pelos parlamentares. Não há estimativa de que a matéria seja votada ainda em 2019, já que propostas de emendas à Constituição precisam ser apreciadas em dois turnos.

PB Agora

 

Após anúncio de desfiliação, João confirma que fará reforma administrativa

A decisão do atual governador, João Azevêdo de rachar com Ricardo Coutinho e anunciar nesta terça-feira (2) a saída do PSB levantou expectativa enquanto os cargos e quadros de prestadores de serviços e contratados, já que com a separação, o gestor confirmou uma reforma administrativa.

Segundo João, não há motivo para preocupação, pois serão mantidos aqueles que têm compromisso com o povo da Paraíba. “A reforma, eu sempre tenho dito, que quando necessária será feita. Diariamente, a cada semana não tem prazo nem estabelecimento de nenhuma rotina para fazer modificações na equipe. A equipe sempre vai ter modificações quando eu achar necessário ou quando alguém, por vontade própria, deixe o governo não tem essa coisa de reforma para acomodar aliado. As pessoas têm que estar no governo para contribuir, colaborar e ter responsabilidade com o povo da Paraíba. Se não tiver com esse foco, está fora do governo”, esclareceu.

O gestor ainda ressaltou que nenhuma perseguição será feita. “Eu não desço a discussão para fazer perseguição de funcionário. Os funcionários do Estado são quem carrega essa máquina nas costas. Agora, quem tem compromisso e obrigação de conduzir os destinos de uma secretaria, aí sim, eu vou cobrar e permanentemente eu vou cobrar. Se não tiver evidentemente num patamar que eu entenda ser importante, vai sair do governo, não tenha dúvida nenhuma”, alertou.

 

clickpb

 

 

Especialista critica alterações na reforma da Previdência: “Estão retirando direitos e dinheiro do bolso do trabalhador”

A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro pode apertar demais os direitos sociais e acabar gerando problemas maiores, com aumento de pobreza no médio e longo prazo. O estabelecimento de um tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais e as reduções nos valores de pensões e auxílios estão entre as principais críticas. Para o professor Edson Franco, do Departamento de Finanças e Contabilidade da UFPB no geral, as regras da proposta dificultam o acesso e resultam em pagamentos menores do que os recebidos hoje e que o objetivo do governo nessa reforma é tão somente fazer com que sobre mais dinheiro, no que eles chamam de superávit primário, para fazer pagamento dos juros das dívidas.

“Foi um crime essa reforma na Previdência, porque atingiu mais a quem tem menos. A verdade é essa. A gente sempre defendeu que, antes da reforma da Previdência, o caminho para ajustar as contas do governo seria uma reforma tributária. Estão retirando direitos e dinheiro do bolso do trabalhador, seja com a reforma trabalhista, seja com a reforma da Previdência. A tendência é que numa possível reforma tributária também não se pense no trabalhador e na trabalhadora”, pontuou Edson.

Para o especialista o único ponto positivo da reforma da Previdência foi a não aprovação do sistema de capitalização. Quanto às regras de transição, Edson Franco entende que sua única finalidade foi dificultar o acesso do trabalhador à aposentadoria.

pbagora