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Bancos pagarão R$ 10 bilhões a poupadores referentes a planos econômicos

Os poupadores que foram prejudicados com os quatro planos econômicos que precederam o Plano Real (Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2) deverão ser finalmente indenizados, embora com montante bastante inferior ao previsto inicialmente. Bancos e poupadores chegaram a um acordo na última segunda-feira e o valor a ser pago deve ficar na casa dos R$ 10 bilhões – deveriam ser pagos cerca de R$ 50 bilhões. O montante poderá ser pago à vista ou em até três parcelas.

O texto contendo os termos finais do acordo deverá ser assinado até a próxima segunda-feira e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão é que existam em torno de um milhão de processos tramitando na Justiça, mas a quantidade exata de ações ainda será levantada.

Em coletiva realizada ontem, a advogada-geral da União, a ministra Grace Mendonça, afirmou que o acordo não só possibilita a injeção de recursos que ajudarão no reaquecimento da economia brasileira, mas também comprova que é possível solucionar litígios complexos por meio do consenso.

De acordo com estimativa, os pagamentos aos poupadores que entraram com ação na Justiça e tiverem direito a indenização deverão ser feitos apenas em 2018. Cada um deverá ter direito a uma média de R$ 10 mil. As perdas ocorriam quando o índice de correção da caderneta era alterado, geralmente para percentuais mais baixos, e os bancos realizavam a alteração antes de encerrar o ciclo mensal da poupança.

Por estado

Conforme a AGU, que mediou o acordo entre o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores e a Federação Brasileira de Bancos, os poupadores por estado que deverão ser beneficiados com o acordo só deverão ser conhecidos após levantamento a ser realizado pelo órgão, depois que o STF apreciar o texto assinado pelas entidades. O dinheiro já está disponível nos bancos.

Para ter direito, o poupador deve comprovar que tem uma ação em andamento na Justiça e aceitar desistir desta ação. De acordo com as entidades, a poupança não precisa estar ativa, mas é necessário comprovar que havia dinheiro depositado na conta no período dos planos. Ainda, o valor a ser recebido deverá sofrer desconto que ainda será definido pelas entidades que fecharam o acordo.

Celina Modesto

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Municípios recebem R$ 92 milhões referentes a imóveis da União

dinheiroO Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que pagou ontem (1°) R$ 92,5 milhões a 492 municípios.

O dinheiro, depositado ontem (1º) no Fundo de Participação dos Municípios, refere-se a taxas cobradas pela ocupação e uso de imóveis da União.

O repasse, primeiro deste tipo realizado pelo governo federal, obedece a uma lei de 2015 que determina que 20% dos valores recolhidos por meio de taxas sobre imóveis da União sejam entregues aos municípios onde estão localizados os imóveis. Em todo o país, são 480 mil imóveis sujeitos a cobrança das taxas.

“A expectativa da SPU é que, em 2018, esses valores sejam maiores, já que é esperado um aumento na arrecadação das taxas”, destacou o ministério por meio de nota.

Ainda de acordo com o comunicado, o repasse poderá auxiliar municípios que enfrentam dificuldades em suas contas.

Dos R$ 92,567 milhões repassados, um quarto do valor será destinado ao estado do Rio de Janeiro, totalizando R$ 23,753 milhões a 21 municípios.

Em segundo lugar, está São Paulo, com R$ 22,846 milhões e, em terceiro, Pernambuco, que recebeu R$ 11,617 milhões.

Em 2016, o total arrecadado com receitas patrimoniais ultrapassou R$ 620 milhões. Desse total, 33,28% correspondeu à taxa de ocupação (R$ 206,379 milhões); o foro contribuiu com 23,22% (R$ 143,990 milhões); e o laudêmio, com 13,78% (R$ 85,437 milhões).

Além destes valores, as receitas patrimoniais incluem multas, alugueis, taxas de ocupação de imóveis funcionais, entre outras cobranças, que somaram R$ 184,276 milhões no ano passado.

Laudêmio, taxa de ocupação e foro

O laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil, ou seja, quando o ocupante “vende” o imóvel da União.

A taxa de ocupação é cobrada, anualmente, pela ocupação regular de imóvel da União. O valor é de 2%. Até 2015, existiam duas alíquotas, de 2% e de 5%, sendo 2% para as ocupações inscritas até 30 de setembro de 1988 e 5%, para as inscritas após essa data.

Já o foro é o valor cobrado pela utilização do imóvel sob regime de aforamento – paga-se pelo uso do domínio útil do imóvel, sendo que a alíquota é de 0,6% sobre o valor do domínio pleno.

Agência Brasil

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Municípios da PB recebem mais de R$ 20,8 milhões referentes ao FPM nesta sexta-feira

 

fpmOs municípios da Paraíba recebem nesta sexta-feira (19) o montante de R$ 20.827.989,58 referentes ao segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um acréscimo de R$ 510.275,71 em relação ao mesmo período do ano passado, quando o repasse foi de R$ 20.317.713,87.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 137 municípios recebem R$ 55.542,38; 25 terão um incremento em suas contas de R$ 111.084,75; e um terá seus cofres abastecidos em R$ 674.461,15.

A Confederação chama a atenção dos gestores municipais que o montante acumulado em 2016 não inclui os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016 do FPM, decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 84/2014.

Uma projeção feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sugere crescimento de 1,69% nos próximos repasses de agosto e uma queda de 4,9% em setembro, sempre em relação ao mesmo período de 2015. A CNM alerta, porém, que a estimativa não considera os efeitos da inflação, o que pode causar divergência no montante efetivamente recebido.

blogdogordinho

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Enquetes referentes às Eleições 2016 estão proibidas

proibido-enqueteA partir desta quarta-feira (20) está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, é importante destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição.

Conforme a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado.

Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição.

Portanto, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é considerada um ilícito que pode ser punido com o pagamento de multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil. A multa está prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

Até 2013 a legislação permitia a divulgação de enquetes nesse período. Desde então, a Lei das Eleições foi modificada e passou a proibir esse tipo de consulta informal.

Regras para pesquisas

As pesquisas eleitorais devem ser registradas na Justiça Eleitoral a partir do dia 1º de janeiro do ano eleitoral. Até o momento, foram registradas no TSE 879 pesquisas eleitorais. A pesquisa deve informar o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e de quem a contratou e o número de registro na Justiça Eleitoral.

Em caso de descumprimento, a lei impõe graves sanções porque a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável, devido à influência que exerce no ânimo do eleitorado, com potencial repercussão no resultado do pleito, uma vez que devem ser resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. De acordo com o artigo 21 da Resolução TSE nº 23.453/2015, o veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa.

É importante lembrar que a Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulgação. Qualquer questionamento referente às pesquisas deve ser feito por meio de representação, que será analisada pelo juiz eleitoral da localidade em que a pesquisa foi realizada, ou seja, a Justiça Eleitoral só agirá caso seja provocada.

Acesso às pesquisas

Os interessados em acessar as pesquisas podem consultar o site do TSE na opção Eleições 2016 – Pesquisas Eleitorais. Nesse link estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.

Acesse aqui a Resolução nº 23.453, que disciplina as regras das pesquisas eleitorais.

TSE

 

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Justiça dá 10 dias para MEC fixar data de repasses do Fies referentes a 2014

Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)
Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)

A 5ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, deu dez dias para o Ministério da Educação anunciar a data exata em que será feito o repasse dos valores referentes a dezembro de 2014 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições de ensino superior. Em decisão proferida na segunda-feira (9), a juíza Sabrina Ferreira Alvarez de Moura Azevedo afirmou que, caso o MEC descumpra a decisão, ele pode sofrer a aplicação de multa diária.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que foi notificada da decisão na quarta-feira (11), e que vai recorrer.
A ação foi protocolada por um escritório de advocacia de Campinas (SP), que não identificou as instituições requerentes. No pedido, as instituições afirmam que chegam a ter 90% das matrículas vinculadas ao financiamento do governo e que, com a mudança das regras, podem ter que fechar as portas caso não recebam os repasses.

 

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A decisão judicial, porém, foi parcial, e não fala sobre as novas regras, que reduziram de 12 para oito o número anual de repasses feitos pelo governo. A juíza deferiu apenas o pedido para que o repasse referente a dezembro de 2014, quando ainda estavam vigentes as regras anteriores, fosse definido em dez dias úteis. “Sem os repasses devidos, elas correm sério risco de ter que encerrar suas atividades, o que trará sérios prejuízos não só para elas, como também para seus alunos”, afirmou a juíza, no texto da decisão.
Outras ações
Faculdades em Alagoas e em Rondônia conseguiram decisões favoráveis em dois casos: nota de corte do Enem e limite de reajuste da mensalidade. Em Pernambuco, uma ação pedindo a anulação das regras foi rejeitada.

G1

 

Coperve divulga nesta sexta(09) novos editais referentes aos PSS 2013

Na reunião realizada no dia 07/11/2012 na Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal da Paraíba (PRG/UFPB), ficou definido que nesta sexta-feira (9) deverão ser publicados os novos Editais referentes aos Processos Seletivos: 1) – PSS 2013, 2) – PS 2013 dos cursos que exigem prova de conhecimento específico e 3) – PS 2013 para os cursos sequenciais em Música.

Os novos Editais para os cursos de graduação oferecidos no PSS 2013 e no PS 2013 para os cursos que exigem prova específica estabelecerão o período de 12 a 18 do mês em curso para a adequação das inscrições já efetuadas à legislação vigente sobre cotas, bem como para novas inscrições. As datas das provas deverão ser: 16/12/2012 (PSS 1), 17/12/2012 (PSS 2), 20 e 21/01/2013 (PSS 3).

O novo Edital para os cursos sequenciais em Música estabelecerá apenas o novo calendário para as provas desses cursos.

Mais informações pelo telefone: (83) 3244-1580

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