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Prefeito de Bananeiras repudia atitude de vereadores de oposição: ‘Câmara vota para devolver recursos’

O prefeito Douglas Lucena emitiu uma nota de repúdio na noite desta terça-feira (26), após os vereadores da bancada de oposição votar contra o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que visava abertura de crédito adicional no valor de R$ 800 mil, onde seria investido na conclusão do estádio de futebol “O Bezerrão” e dá início as obras da casa do turista.

“Hoje a Câmara Bananeiras vota para devolver recursos, para rejeitar investimentos,” disse o prefeito Douglas e chamou os vereadores de oposição de irresponsáveis: “Reclamam que a obra parou e a empresa tem já liberados 66 mil reais para retomar as obras e agora está impedida pela irresponsabilidade daqueles que dizem amar nossa terra. A cegueira para tentar me prejudicar os impede de ver que estão a prejudicar o nosso município” frisou.

Confira nota na íntegra

Repúdio, como cidadão, não como gestor, hoje a Câmara de Bananeiras vota para devolver recursos, para rejeitar investimentos

Com recursos em caixa, com 82,18% da obra do Estádio Municipal O Bezerrão, já reconhecidos pela Caixa como concluídos, com mais de 90% das intervenções com recursos próprios já concluídas, a Câmara Municipal de Bananeiras vota contra a conclusão da obra. Reclamam que a obra parou e a empresa tem já  liberados 66 mil reais para retomar as obras e agora está impedida pela irresponsabilidade daqueles que dizem amar nossa terra. A cegueira para tentar me prejudicar os impede de ver que estão a prejudicar o nosso município. Parar uma obra, devolver os recursos que com muito custo conseguimos liberar em Brasília. É inadmissível. Postura vergonhosa. Pediram, verbalmente, todas as informações, as enviei para a Câmara Municipal sem nem sequer um requerimento protocolado

 Não temos nada a esconder, mas prejudicar Bananeiras para ter algum retorno político? Passaram dos limites há muito. Esse dia ficará marcado, não me afeto enquanto gestor, mas como bananeirense, como alguém que mora aqui e está assistindo a essa triste postura. Vergonhosa postura!

Bananeiras Online

 

 

Areia, Bananeiras e Solânea recebem recursos do Governo Federal para enfrentamento da Covid-19

O Governo Federal realizou um repasse de verbas para os municípios da Paraíba para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

CONFIRA LISTA COMPLETA DE MUNICÍPIOS E VALORES ABAIXO:

Municípios e valores

1. ÁGUA BRANCA – R$ 123.055,11
2. AGUIAR – R$ 50.342,33
3. ALAGOA GRANDE – R$ 176.019,88
4. ALAGOA NOVA- R$ 64.524,21
5. ALAGOINHA- R$ 23.537,20
6. ALCANTIL – R$ 93.973,76
7. ALGODÃO DE JANDAÍRA – R$ 389,07
8. ALHANDRA – R$ 82.903,38
9. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – R$ 126.495,51
10. AMPARO – R$ 203,12
11. APARECIDA – R$ 1.628,87
12. ARAÇAGI – R$ 41.030,48
13. ARARA – R$ 33.066,69
14. ARARUNA – R$ 224.956,54
15. AREIA – R$ 129.901,73
16. AREIA DE BARAÚNAS – R$ 405,74
17. AREIAL – R$ 9.347,23
18. AROEIRAS – R$ 127.833,68
19. ASSUNÇÃO – R$ 7.502,12
20. BAÍA DA TRAIÇÃO – R$ 210,00
21. BANANEIRAS – R$ 161.690,55
22. BARAÚNA – R$ 2.205,65
23. BARRA DE SANTANA – R$ 77.554,15
24. BARRA DE SANTA ROSA- R$ 42.689,13
25. BARRA DE SÃO MIGUEL – R$ 3.802,24
26. BAYEUX – R$ 394.737,98
27. BELÉM – R$ 102.302,79
28. BELÉM DO BREJO DO CRUZ – R$ 39.587,49
29. BERNARDINO BATISTA – R$ 22.641,94
30. BOA VENTURA – R$ 40.405,61
31. BOA VISTA – R$ 1.141,96
32. BOM JESUS – R$ 2.220,80
33. BOM SUCESSO – R$ 54.239,77
34. BONITO DE SANTA FÉ – R$ 85.500,11
35. BOQUEIRÃO – R$ 189.120,85
36. IGARACY – R$ 27.608,51
37. BORBOREMA – R$ 1.087,59
38. BREJO DO CRUZ – R$ 83.495,04
39. BREJO DOS SANTOS – R$ 27.519,89
40. CAAPORÃ – R$ 176.587,76
41. CABACEIRAS – R$ 24.691,02
42. CABEDELO – R$ 352.145,09
43. CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – R$ 6.105,22
44. CACIMBA DE AREIA – R$ 28.745,57
45. CACIMBA DE DENTRO – R$ 34.151,09
46. CACIMBAS – R$ 1.999,46
47. CAIÇARA – R$ 17.782,72
48. CAJAZEIRAS – R$ 605.697,39
49. CAJAZEIRINHAS – R$ 22.219,39
50. CALDAS BRANDÃO – R$ 1.838,02
51. CAMALAÚ – R$ 638,97
52. CAMPINA GRANDE – R$ 12.586.641,16
53. CAPIM – R$ 3.651,36
54. CARAÚBAS – R$ 2.412,45
55. CARRAPATEIRA – R$ 402,75
56. CASSERENGUE – R$ 7.341,70
57. CATINGUEIRA – R$ 22.017,78
58. CATOLÉ DO ROCHA – R$ 403.804,46
59. CATURITÉ – R$ 27.381,66
60. CONCEIÇÃO – R$ 216.326,81
61. CONDADO – R$ 3.403,08
62. CONDE – R$ 231.446,53
63. CONGO – R$ 1.484,55
64. COREMAS – R$ 182.863,44
65. COXIXOLA – R$ 1.035,07
66. CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – R$ 13.271,86
67. CUBATI – R$ 14.419,08
68. CUITÉ – R$ 241.114,31
69. CUITEGI – R$ 4.150,31
70. CUITÉ DE MAMANGUAPE – R$ 281,08
71. CURRAL DE CIMA – R$ 2.011,79
72. CURRAL VELHO – R$ 394,52
73. DAMIÃO – R$ 220,34
74. DESTERRO – R$ 46.381,22
75. VISTA SERRANA – R$ 1.974,27
76. DIAMANTE – R$ 41.571,51
77. DONA INÊS- R$ 17.545,13
78. DUAS ESTRADAS – R$ 428,35
79. EMAS – R$ 89,23
80. ESPERANÇA – R$ 359.408,79
81. FAGUNDES – R$ 209,61
82. FREI MARTINHO – R$ 6.028,35
83. GADO BRAVO – R$ 8.729,66
84. GUARABIRA – R$ 766.025,65
85. GURINHÉM – R$ 46.009,27
86. GURJÃO – R$ 1.138,26
87. IBIARA – R$ 22.324,86
88. IMACULADA – R$ 4.232,42
89. INGÁ – R$ 262.905,56
90. ITABAIANA – R$ 200.955,70
91. ITAPORANGA – R$ 251.856,17
92. ITAPOROROCA – R$ 57.653,32
93. ITATUBA – R$ 4.154,13
94. JACARAÚ – R$ 44.382,02
95. JERICÓ – R$ 7.530,79
96. JOÃO PESSOA – R$ 25.080.804,10
97. JUAREZ TÁVORA – R$ 3.447,10
98. JUAZEIRINHO – R$ 125.298,03
99. JUNCO DO SERIDÓ – R$ 85,49
100. JURIPIRANGA – R$ 40.780,89
101. JURU – R$ 50.712,39
102. LAGOA – R$ 603,91
103. LAGOA DE DENTRO – R$ 24.070,69
104. LAGOA SECA – R$ 84.858,92
105. LASTRO – R$ 10.147,06
106. LIVRAMENTO – R$ 27.457,89
107. LOGRADOURO – R$ 2.229,73
108. LUCENA – R$ 13.838,52
109. MÃE D’ÁGUA – R$ 1.910,07
110. MALTA – R$ 742,84
111. MAMANGUAPE – R$ 387.827,07
112. MANAÍRA – R$ 35.758,87
113. MARCAÇÃO – R$ 655,55
114. MARI – R$ 68.407,40
115. MARIZÓPOLIS – R$ 12.932,17
116. MASSARANDUBA – R$ 38.985,99
117. MATARACA – R$ 57.707,08
118. MATINHAS – R$ 2.941,84
119. MATO GROSSO – R$ 110,07
120. MATURÉIA – R$ 49,15
121. MOGEIRO – R$ 42.085,73
122. MONTADAS – R$ 1.357,64
123. MONTE HOREBE – R$ 2.062,81
124. MONTEIRO – R$ 922.179,76
125. MULUNGU – R$ 32.544,00
126. NATUBA – R$ 33.210,05
127. NAZAREZINHO – R$ 102,90
128. NOVA FLORESTA – R$ 14.241,55
129. NOVA OLINDA – R$ 20.194,16
130. NOVA PALMEIRA – R$ 539,99
131. OLHO D’ÁGUA – R$ 101.263,64
132. OLIVEDOS – R$ 4.485,02
133. OURO VELHO – R$ 3.036,05
134. PARARI – R$ 230,81
135. PASSAGEM – R$ 7.569,43
136. PATOS – R$ 1.773.161,17
137. PAULISTA – R$ 36.567,98
138. PEDRA BRANCA – R$ 2.339,80
139. PEDRA LAVRADA – R$ 40.494,74
140. PEDRAS DE FOGO – R$ 215.739,54
141. PIANCÓ – R$ 1.218.302,15
142. PICUÍ – R$ 157.141,94
143. PILAR – R$ 42.740,59
144. PILÕES – R$ 5.667,32
145. PILÕEZINHOS – R$ 1.537,27
146. PIRPIRITUBA – R$ 1.940,12
147. PITIMBU – R$ 28.593,79
148. POCINHOS – R$ 95.387,32
149. POÇO DANTAS – R$ 168,52
150. POÇO DE JOSÉ DE MOURA – R$ 7.842,98
151. POMBAL – R$ 748.254,63
152. PRATA – R$ 30.850,46
153. PRINCESA ISABEL – R$ 721.965,73
154. PUXINANÃ – R$ 7.564,38
155. QUEIMADAS – R$ 210.694,11
156. QUIXABÁ – R$ 47,85
157. REMÍGIO – R$ 43.576,73
158. PEDRO RÉGIS – R$ 1.374,97
159. RIACHÃO – R$ 333,74
160. RIACHÃO DO BACAMARTE – R$ 1.240,03
161. RIACHÃO DO POÇO – R$ 114,62
162. RIACHO DE SANTO ANTÔNIO – R$ 14.781,40
163. RIACHO DOS CAVALOS – R$ 36.804,21
164. RIO TINTO – R$ 82.484,21
165. SALGADINHO – R$ 2.564,36
166. SALGADO DE SÃO FÉLIX – R$ 4.382,73
167. SANTA CECÍLIA – R$ 367,33
168. SANTA CRUZ – R$ 38.066,89
169. SANTA HELENA – R$ 20.873,26
170. SANTA INÊS – R$ 164,89
171. SANTA LUZIA – R$ 123.628,45
172. SANTANA DE MANGUEIRA – R$ 495,22
173. SANTANA DOS GARROTES – R$ 20.331,14
174. JOCA CLAUDINO – R$ 406,93
175. SANTA RITA – R$ 1.006.810,25
176. SANTA TERESINHA – R$ 21.979,68
177. SANTO ANDRÉ – R$ 2.521,13
178. SÃO BENTO – R$ 200.056,96
179. SÃO BENTINHO – R$ 3.197,01
180. SÃO DOMINGOS DO CARIRI – R$ 394,30
181. SÃO DOMINGOS – R$ 956,15
182. SÃO FRANCISCO – R$ 2.617,18
183. SÃO JOÃO DO CARIRI – R$ 59.869,91
184. SÃO JOÃO DO TIGRE – R$ 827,27
185. SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA – R$ 15.475,59
186. SÃO JOSÉ DE CAIANA – R$ 11.135,80
187. SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS – R$ 896,35
188. SÃO JOSÉ DOS RAMOS – R$ 2.697,64
189. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS – R$ 114.053,88
190. SÃO JOSÉ DE PRINCESA – R$ 348,33
191. SÃO JOSÉ DO BONFIM – R$ 13.172,23
192. SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ – R$ 817,19
193. SÃO JOSÉ DO SABUGI – R$ 152,63
194. SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS – R$ 351,82
195. SÃO MAMEDE – R$ 22.562,27
196. SÃO MIGUEL DE TAIPU – R$ 113.178,42
197. SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA – R$ 60.997,38
198. SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO – R$ 531,47
199. SAPÉ – R$ 531.138,59
200. SÃO VICENTE DO SERIDÓ – R$ 41.393,04
201. SERRA BRANCA – R$ 134.787,38
202. SERRA DA RAIZ – R$ 397,32
203. SERRA GRANDE – R$ 23.635,55
204. SERRA REDONDA – R$ 2.739,40
205. SERRARIA – R$ 22.845,20
206. SERTÃOZINHO – R$ 982,68
207. SOBRADO – R$ 67,82
208. SOLÂNEA – R$ 179.222,93
209. SOLEDADE – R$ 160.542,47
210. SOSSÊGO – R$ 931,34
211. SOUSA – R$ 1.636.186,70
212. SUMÉ – R$ 468.739,34
213. TACIMA – R$ 1.416,48
214. TAPEROÁ – R$ 70.641,00
215. TAVARES – R$ 69.996,78
216. TEIXEIRA – R$ 66.206,80
217. TENÓRIO – R$ 1.041,22
218. TRIUNFO – R$ 22.671,56
219. UIRAÚNA – R$ 162.540,90
220. UMBUZEIRO – R$ 69.636,93
221. VÁRZEA – R$ 28,04
222. VIEIRÓPOLIS – R$ 765,01
223. ZABELÊ – R$ 192,47

 

Assessoria

 

 

ALPB se une a órgãos de controle na fiscalização da aplicação de recursos em municípios em estado de calamidade

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai encaminhar solicitação aos órgãos controladores de gastos públicos no estado da Paraíba objetivando a fiscalização rigorosa da aplicação dos recursos extraordinários recebidos pelas prefeituras para as ações de combate ao Coronavírus. Ao mesmo tempo, a Casa sugere aos gestores municipais a criação imediata de um Plano de Contingência para disciplinar a aplicação desses recursos.

O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Adriano Galdino, atendendo a uma proposta formulada pela deputada Pollyanna Dutra (PSB), durante a sessão remota da nessa quarta-feira (14), oportunidade na qual os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 04/2020, que homologa Estado de Calamidade em mais 40 municípios paraibanos, devido a pandemia provocada pela Covid-19. A medida busca reduzir a burocracia nas ações administrativas no combate ao novo vírus, como compra de insumos e equipamentos.

O documento solicitando a fiscalização será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e Câmaras Municipais. Apesar da solicitação, Pollyanna Dutra afirma que o momento não há clima para conflitos partidários neste momento.

Segundo ela, é preciso a união da classe política em torno de um plano de ações que faça sentido para a população paraibana. “Essa provocação aos prefeitos e aos órgãos fiscalizadores é importante para mostrar, com clareza, à sociedade como estão sendo aplicados esses recursos. É preciso coibir a malversação do dinheiro público por parte de alguns gestores nesses momentos de calamidade pública”, acrescentou a deputada.

 

agenciaalpb

 

 

Contas de 12 prefeituras e quatro recursos entram na pauta do TCE para sessão plenária desta 4ª feira (11)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado volta a se reunir, em sessão ordinária, nesta quarta-feira (10), para apreciar uma pauta de julgamentos com 24 processos, entre os quais, as contas das prefeituras municipais de Juru, São Bento, Alagoinha, Riachão do Poço e Cajazeirinhas, exercícios de 2018. De Cacimbas, as contas de 2016, 2015 e 2014. Belém do Brejo do Cruz (2015), Poço Dantas e Prata (2014) e Serra Grande de 2016.

Também as prestações de contas da Codata – Companhia de Processamento de Dados da Paraíba, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Krol Jânio Palitot Remígio, assim como da ex-gestora da Defensoria Pública do Estado, Maria Madalena Abrantes Silva de 2017, e da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (2016), na gestão de Cláudio Coelho Lima

Na pauta os recursos interpostos pelos ex-prefeitos de Lagoa, Magno Demys de Oliveira Borges, contra o Acórdão APL-TC 00320/19 – sobre as contas de 2016; de Emas, José William Segundo Madruga, a respeito de decisões emitidas quando da apreciação das contas 2015; Cruz do Espírito Santo, Pedro Gomes Pereira, face o exame da PCA de 2017 e Expedito Pereira de Souza, ex-prefeito de Bayeux, referente às contas de 2016.

Da mesma forma, os embargos de declaração opostos pela ex-secretária de comunicação do Estado, Tatiana da Rocha Feliciano, referente ao acórdão APL-TC nº 00033/2020, emitido, quando da apreciação das contas de 2012, e pelo ex-prefeito de Piancó, Francisco Sales de Lima Lacerda, em virtude de parecer e acórdão sobre a prestação de contas de 2016.

Ainda uma consulta formulada pelos Institutos de Previdência dos municípios de Lucena, Taperoá e Mari, sobre regimes próprios de Previdência – RPPS, acerca, em síntese, da aplicabilidade da ADI nº 5.111, aos regimes próprio do Estado da Paraíba, bem como pelo prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda, no que tange a legalidade de dispositivo da Lei Orgânica daquele município.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, presidente da Corte, o Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, no Plenário João Agripino Filho, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pelo portal do Tribunal de Contas – tce.pb.gov.br, e TV TCE-PB (Canal no Youtube).

 PAUTA DE JULGAMENTO (clique aqui)

 

 

Ascom/TCE–PB

 

 

“Sócio oculto” da Paraíba de Prêmios, Coriolano Coutinho teria usado influência junto à Lotep para lavar recursos desviados via Cruz Vermelha

A decisão do desembargador Ricardo Vital de Almeira, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que integra a deflagração da 8ª fase da Operação Calvário, na manhã desta terça-feira (10), investiga indícios de lavagem de dinheiro de recursos desviados de organizações sociais da área da saúde, por meio de jogos de apostas autorizados pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep).

Um dos alvos é Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador Ricardo Coutinho, que foi preso na 7ª fase da Operação Calvário. Ele é apontado como “sócio oculto” da empresa “Paraíba de Prêmios”, e fez valer de seu poder de penetração na Lotep e da venda de títulos de capitalização para “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário”.

De acordo com a decisão, Daniel Gomes da Silva, ex-líder da Cruz Vermelha Brasileira e um dos delatores do suposto esquema criminoso, revelou que, no final de 2017, a Cruz Vermelha, filial Paraíba (CVB/PB), recebeu convite da empresa “Bilhetão Serviço e Intermediação LTDA-ME” para lançar um “certificado de contribuição” no Estado da Paraíba. Ele chegou a discutir a proposta com a então Secretária-Geral da CVB/PB, Mayara de Fátima Martins de Souza – mencionada como ex-chefe de gabinete e pessoa ligada a deputada Estela Bezerra – , decidindo assinar o contrato com a empresa para lançar o produto “Bilhetão da Sorte”, o que ocorreu em 7 de novembro de 2017.

Ainda segundo as investigações, Coriolano Coutinho “não teria admitido que a Cruz Vermelha Brasileira ingressasse na área de loterias no Estado, gerando concorrência direta com a empresa em que era “sócio”. Ele teria ordenado, em reunião com Daniel Gomes, que a CVB/PB “não se envolvesse no respectivo ramo”.

Coriolano Coutinho teria então acionado um suposto “laranja”, identificado na denúncia como Denylson Oliveira Machado, “responsável ostensivo pela empresa Paraíba de Prêmios”, e  determinado que marcasse uma reunião com a presidente da CVB-PB para criar um novo produto da Lotep, contudo, demonstrando interesse em eliminar o concorrente “Bilhetão da Sorte”.

“DANIEL GOMES teria intercedido junto à então Secretária-Geral da CVB/PB, ao Presidente da CVB Nacional, e a outros envolvidos, a fim de atender a pretensão de CORIOLANO COUTINHO, o qual, segundo o colaborador, “controla a LOTEP” e tem envolvimento com jogo de apostas no Estado da Paraíba”, diz trecho da denúncia.

Confira trecho conclusivo da decisão do desembargador Ricardo Vital sobre o suposto esquema:

“Após a concretização das medidas deferidas no bojo da cautelar nº. 0000835-33.2019.815.0000 e subsequente análise do material probatório/indiciário coletado, a POLÍCIA FEDERAL e o GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO (GAECO/PB) observou caminharem as mencionadas linhas centrais ao lado de outras, merecedoras de tratamento probatório particularizado, dentre as quais estaria o caso da LOTEP, objeto da cautelar epigrafada no capítulo em que trata de suposta lavagem de dinheiro por meio da referida Autarquia Estadual, contexto no qual possivelmente estaria inserido CORIOLANO COUTINHO, MAYARA DE FÁTIMA MARTINS DE SOUZA e DENYLSON OLIVEIRA MACHADO, alvos dos pedidos de busca e apreensão, incluindo a PSWI TECNOLOGIA LTDA – PARAÍBA DE PRÊMIOS e a própria LOTEP.

Em relação aos mencionados investigados, o pedido cautelar o traz a lume os seguintes fatos e condutas:

CORIOLANO COUTINHO: “integra o comando coletivo da organização criminosa (núcleo administrativo), valendo-se de parceria com sócio formal de empresa credenciada, de seu poder de penetração na LOTEP e da venda de títulos de capitalização para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário. Incurso, em tese, nos injustos penais previstos nos art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 (já denunciado), c/c art. 1º da Lei 9.613/1998”. (sic)

MAYARA DE FÁTIMA MARTINS DE SOUZA: “na condição de Secretária-Geral da CVB/PB, integra, pessoalmente, organização criminosa como uma dos responsáveis pela supervisão de venda de títulos de capitalização para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário. Incursa, em tese, nos injustos penais previstos nos art. 2º da Lei 12.850/2013, c/c art. 1º da Lei 9.613/1998”. (sic)

DENYLSON OLIVEIRA MACHADO: “responsável ostensivo pela empresa PARAÍBA DE PRÊMIOS, ao estabelecer parceria com CORIOLANO COUTINHO, permitindo a manipulação dessa sociedade e retornos financeiros, direitos ou indiretos, mediante a exploração de serviços lotéricos, contribuiu para a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação de recursos desviados pelo grupo denunciado na Operação Calvário. Incurso, em tese, no injusto penal previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998. (sic)

 

CLIQUE AQUI E CONFIRA A DECISÃO DO DESEMBARGADOR RICARDO VITAL, NA ÍNTEGRA.

 

 

Mais de 30 cidades da Paraíba podem ficar sem recursos de saúde do Governo Federal

Ao todo, 36 cidades da Paraíba podem ficar sem receber recursos da área da saúde por parte do Governo Federal por falta de encaminhamento de informações e prestações de contas ao Ministério da Saúde. Os recursos são referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o prazo para declarar os gastos referentes ao 6º bimestre de 2019 se encerra neste domingo (1º).

Entre as maiores cidades estão Bayeux e Santa Rita, ambas na Região Metropolitana de João Pessoa. No ano passado, os 223 municípios da Paraíba receberam quase R$ 2,9 bilhões para gastos com saúde, através do FPM, segundo o Tesouro Nacional.

Além de Bayeux e Santa Rita, ainda estão na lista as cidades de Arara, Areia de Baraúnas, Bernardino Batista, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Catingueira, Condado, Imaculada, Jericó, Joca Claudino, Juarez Távora, Juazeirinho, Lastro, Mari, Marizópolis, Nazarezinho, Ouro Velho, Paulista, Pilar, Puxinanã, Quixaba, Santa Cruz, Santa Helena, Santa Luzia, São Domingos de Pombal, São Francisco, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, São José do Sabugi, São José dos Ramos, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra da Raiz, Triunfo e Vieirópolis.

A legislação federal prevê uma obrigação para os municípios de que sejam destinados 12% dos seus recursos previstos em orçamento para gastos com saúde. Para os governos estaduais, este percentual aumenta para 15%. De acordo com o Ministério da Saúde, o dinheiro repassado aos municípios só pode ser utilizado de maneira específica, tanto que caso haja desvio para outras áreas como educação ou infraestrutura, por exemplo, os recursos ficam bloqueados.

O repasse de informações, que segundo dados do SIOPS não foi feito por 36 dos 223 municípios da Paraíba, é obrigatório desde 2013, através da Lei Complementar 141/2012, do Governo Federal. Quem não informou os gastos não perde o recurso, mas fica impedido de receber até que a prestação de contas seja feita.

G1

 

Paraíba recebe mais de R$ 38 milhões em recursos do Fundeb para educação

A educação do estado da Paraíba receberá R$ 38.295.788,92, o recurso faz parte do repasse da Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com os dados divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios, o montate será investido por meio de duas parcelas, o primeiro é referente ainda ao ano de 2019. Já o segundo repasse, faz parte do primeiro repasse da complementação federal de 2020.

As transferências federais do Fundeb acontecem a título de complementação. O investimento em todo o Brasil chega ao valor de R$ 4,5 bilhões, os recursos devem ser pagos nesta sexta-feira (29).

Na Paraíba, todos os municípios receberão recursos, João Pessoa lidera com R$ 3.049.566,96 em segundo, a cidade que mais será beneficiada é Campina Grande R$ 1.561.792,70, seguida por Santa Rita com R$ 718.841,47 e Patos, que receberá R$ 457.754,34.

O Fundeb é um fundo especial formado entre outras coisas, por recursos oriundos de impostos e transferências constitucionais dos estados, Distrito Federal e municípios, que são destinados à educação básica. Os valores recebidos por cada ente da Federação são calculados conforme o número de estudantes matriculados nas escolas públicas, é levado em consideração o valor a ser aplicado por cada aluno.

Confira quanto cada municípios receberá.

Cynthia Silva – MaisPB

 

 

Câmara de Bananeiras devolve recursos a prefeitura com pactuação de investimentos para segurança, recursos hídricos e saneamento

A Câmara Municipal tem seus recursos provenientes de uma parcela do orçamento do Município, que é reservada exclusivamente para o Legislativo. Com este orçamento, a Câmara mantém todos os serviços essenciais da instituição e pode ser aplicado no âmbito do Poder Legislativo.

“A Câmara vem se empenhando para, além de encaminhar os trabalhos legislativos que são de sua atribuição, colaborar com a solução dos problemas da cidade por meio da administração de seu orçamento”, disse o presidente da Casa de Leis.

Nesse sentido, o Presidente Kilson Dantas economizou o suficiente para reformar e ampliar a Câmara e ainda devolveu para o Poder Executivo o montante de vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos (R$ 23.283,47).

A quantia devolvida é fruto da economia e responsabilidade implantadas pela presidência da Casa e apoio dos vereadores, o que certamente irá colaborar com o município.

ENTENDA A DEVOLUÇÃO

Os recursos repassados pelo Poder Executivo para o Legislativo, quando não são gastos, por lei, as Câmaras são obrigadas a devolver o montante. No entanto, cada Câmara tem total autonomia para gastar 100% do valor caso julgue necessário, cabe então à Presidência de cada Câmara definir quais serão as prioridades e quanto será gasto pela instituição.

Nessa devolução, por exemplo, a atual presidência optou por economizar e devolver dinheiro à Prefeitura para que a população seja beneficiada, pactuando assim ações em segurança, com aquisição de coletes balísticos para a Guarda Civil Municipal (GCM); recursos hídricos através de perfuração de poço e melhoria de saneamento básico via pavimentação.

Ascom-CMB

 

Botafogo-PB lidera desvio de recursos públicos

Alvo principal da Operação Cartola, que investigou manipulação de resultados no futebol paraibano, o Botafogo-PB foi o clube que mais desviou recursos públicos do Gol de Placa. 

Um relatório obtido pela reportagem do Portal MaisPB, realizado pelos órgãos controladores do Estado, aponta que entre 2015 a 2018, a quantidade de trocas de notas fiscais por ingressos do programa governamental chegou a mais de um milhão. Entre este período, a injeção financeira do Governo da Paraíba no futebol local foi de R$ 14 milhões.

Maior vencedor do futebol paraibano desde 2013 (com cinco títulos estaduais e um nacional), ano em que o então governador Ricardo Coutinho (PSB) alterou as regras do programa, o prejuízo causado pelo Botafogo ao erário foi de R$ 3.233.560,00. Mais de um milhão de reais por meio de documentos fiscais com numeração inválida ou inexistente.

Os desvios se estendem, em menor escala, a outros quatorze clubes:

Campinense (R$ 2.015.980,00)
CSP (R$ 829.180,00)
Atlético de Cajazeiras (R$ 780.620,00)
Sousa (R$ 766,610,00)
Treze (R$ 618.370,00)
Auto Esporte (R$ 599.950,00)
Serrano (R$ 564.770,00)

Paraíba (R$ 397.850,00)
Nacional de Patos (R$ 223.800,00)
Desportiva Guarabira (R$ 223.800,00)
Santa Cruz (R$ 211.300,00)
Internacional (R$ 208.760,00)
Esporte de Patos (R$ 139.200,00)
Lucena (R$ 165.300,00)

Desta forma, o desvio de dinheiro público no futebol paraibano não chega a quase R$ 10 milhões, conforme noticiamos no último dia 6, mas sim a quase R$ 11 milhões.

O Gol de Placa está suspenso pelo Governo do Estado desde janeiro, após uma série de fraudes no cadastramento do sistema do programa ser revelada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Pessoas que nunca vieram à Paraíba, elevado número de trocas por cidadão octogenário e falecidos, eram cadastradas como torcedores na troca de notas fiscais por ingressos.

Neste dois últimos casos, o Treze é o campeão em apresentar trocas de notas fiscais por ingressos provenientes de CPFs de pessoas já falecidas e de pessoas de idade superior a 85 anos, totalizando um desvio de R$ 66.730,00 a R$ 50.081,00 do Botafogo-PB.

Ao burlar as regras, os clubes conseguiam aumentar o número de torcedores em seus jogos, por meio do borderô, e justificar um montante superior de repasse da empresa patrocinadora do programa.

No último dia 6, o Governo da Paraíba abriu um Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) para apurar ilicitudes cometidas pelos clubes. O ato é realizado em conjunto pela Controladoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda.

Após o PIP, passa-se ao PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) e posteriormente ao acordo de leniência – saída encontrada para os clubes que alegam estar em colapso financeiro.

Os envolvidos poderão ser denunciados pelo Ministério Público da Paraíba pelos crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

Maurílio Júnior – MaisPB

 

 

TCE aprecia recursos de ex-prefeitos e julga as contas de oito municípios na sessão desta quarta-feira

O Pleno Tribunal de Contas do Estado se reúne nesta 4ª feira (09), em sessão ordinária, para apreciar uma pauta de julgamento com 16 processos, entre os quais, as prestações de contas das prefeituras de São José dos Cordeiros, Piancó, Aguiar, Coremas, Brejo dos Santos e Aparecida, já do exercício de 2018. Também as contas de Riacho dos Cavalos, relativas a 2017, e Conceição de 2016. Na pauta ainda cinco recursos de reconsideração e as contas da Secretaria de Esporte e Lazer do Estado (2018)

O ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson Gomes de Sousa, interpôs recursos de reconsideração contra decisões do Pleno, face os Pareceres PPL-TC-00070/18 e 00148/17, bem como os Acórdãos APL-TC-00239/18 e 00731/17, emitidos quando da apreciação das contas dos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente. Da mesma forma, a ex-prefeita de Pilões, Adriana Aparecida Souza de Andrade, contesta o Parecer PPL-TC00003/19 e Acórdão APL-TC-00005/19, referentes ao julgamento da prestação de contas de 2016.

A Corte vai apreciar recurso impetrado pelo ex-prefeito municipal de Belém, Edgard Gama, contra a decisão do Tribunal, emitida no julgamento das contas do exercício de 2016. Entra na pauta ainda o recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Paulista, Severino Pereira Dantas, contra decisões do Tribunal, consubstanciadas no Parecer e Acórdão, referentes às contas de 2015.

Consulta – No item o Pleno analisa consulta formulada pelo prefeito de Curral de Cima, Antônio Ribeiro Sobrinho, acerca da aplicação de recursos do FUNDEB/FUNDEF, recebidos a título de precatórios, matéria que tem sido frequente nos julgamentos das contas municipais.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9h, no Plenário João Agripino Filho, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo. Pelo Portal do TCEPB (www.tce.pb.gov.br) ou pela TV TCE-PB (Canal no Youtube).

 PAUTA DE JULGAMENTO 09 10 19

http://tce.pb.gov.br/servicos/sessao-ordinaria/tribunal-pleno-2013-sessao-ordinaria

Assessoria