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Pedidos de recurso e revisão do INSS passam a ser pela internet

A partir desta segunda-feira (13), os pedidos de revisão de valor do benefício, de recursos e de cópia de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser feitos apenas pela internet, no Meu INSS, ou pelo telefone 135.

A estimativa do INSS é que atualmente esses serviços levem mais de 70 mil pessoas por mês às agências. Com as solicitações feitas pela internet ou telefone, o órgão espera melhorar o atendimento ao público e poupar trabalho e gastos aos cidadãos que precisam se descolar em busca de uma agência do órgão.

A mudança faz parte do projeto de transformação digital implantado pelo INSS para ampliar a oferta de serviços digitais.

Como acessar o Meu INSS

O Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. Para usar o serviço é preciso se cadastrar e obter uma senha no próprio site. Também é possível obter a senha no internet banking de instituições da rede credenciada que são Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi. Em caso de dúvida, basta ligar para o 135.

Para acessar os serviços de cópia de processo, revisão e recurso basta ir em Agendamentos/Requerimentos, escolher o requerimento ou clicar em Novo Requerimento, atualizar os dados caso seja pedido e, em seguida, escolher a opção Recurso e Revisão ou Processos e Documentos. Este último é para aqueles que buscam uma cópia de processo.

 

Agência Brasil

 

 

Procuradoria entra com recurso para reverter soltura Temer, Moreira e Lima

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região entrou nesta segunda-feira com recursos contra a soltura de Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e do coronel  João Baptista Lima , apontado como operador financeiro do ex-presidente. No pedido, a PRR-2 solicita que seja revertida a decisão do desembargador Ivan Athié e que os habeas corpus de todos os alvos da  Operação  Descontaminação sejam julgados pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Porém, caberá ao próprio Athié decidir quando levará o assunto à 1ª Turma, já que ele atualmente é o presidente do colegiado. Ele também pode tomar a decisão monocraticamente.

Os argumentos dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) são os mesmos da força-tarefa da Lava-Jato para as prisões preventivas de Temer, Moreira, Lima e os demais cinco alvos. Em sua decisão, de acordo com Athié, os fatos citados por Bretas nos mandados de prisão são “suposições de fatos antigos” e não servem para justificar as prisões preventivas.

Os procuradores pedem que, caso os desembargadores não revertam a decisão e determinem a prisão de Temer, Moreira Franco e coronel Lima, que a eles cumpram prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Além disso, os investigadores querem que Temer seja proibido de manter contato com os acusados.

O MPF rebate o argumento usado por Athié de ausência de contemporaneidade dos fatos para as prisões preventivas.

“Não há como se avaliar a contemporaneidade alijada de todo o contexto fático em que praticados os delitos e entender pela sua ausência, apenas com a análise isolada da data apontada como sendo a da prática dos fatos, como efetuado na decisão impugnada. Os fatos são graves (o próprio relator reconheceu isto), complexos e foram praticados de maneira reiterada e sistemática, no bojo de um esquema mais sofisticado do que os outros até então desvendados. Ora, isso precisa ser levado em consideração”, escreveu os procuradores.

Além do ex-presidente Temer, Athié também determinou a soltura do ex-ministro e ex-governador do Rio Moreira Franco, o coronel Lima, amigo do ex-presidente, a mulher dele, Maria Rita Fratezi, acusada de atuar na lavagem de dinheiro por meio da reforma de um imóvel da filha de Temer, Maristela; Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo.

O desembargador havia pedido que o caso fosse incluído na pauta de julgamento do TRF-2, na próxima quarta-feira. A decisão seria tomada pela primeira turma especializada do tribunal. Na decisão desta segunda-feira, Athié argumentou que não houve tempo hábil de tomar uma decisão na semana passada e que aproveitou o fim de semana para ler o pedido do MPF e a decisão de Bretas.

Na decisão, o desembargador  afirma que é “a favor da operação chamada “Lava-Jato”  e que as investigações e decisões devem “observar as garantias constitucionais, e as leis, sob pena de não serem legitimadas”.

“Ressalto que não sou contra a chamada “Lava-Jato”, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”, disse o desembargador.

O Globo

 

Prazo de Lula para último recurso na segunda instância termina no dia 10; até lá ele não deve ser preso

(Foto: Reprodução/Reuters)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda tem uma última possibilidade de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) antes que possa ser preso. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (4) de negar o pedido de habeas corpus da defesa permite que Lula seja preso após encerrados os recursos na 2ª instância. Os advogados de Lula têm até o dia 10 para apresentar esse recurso aos TRF-4.

Após isso, os desembargadores da 8ª turma do TRF-4 julgarão o recurso e só então Lula poderá ser preso. O prazo de 12 dias para apresentação desse recurso começou a contar no último dia 28 – o dia seguinte à publicação do acórdão do julgamento que negou os embargos de declaração apresentados pelos advogados de Lula.

O último recurso da defesa no TRF-4 é conhecido como “embargo dos embargos”, e permite pedir esclarecimentos sobre a última decisão do tribunal. Porém, não tem poder de mudar a decisão de janeiro, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP).

Próximos passos

Depois de esgotada a “jurisdição” no tribunal, o TRF-4 enviará um ofício ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, comunicando a decisão. Caberá a ele mandar a Polícia Federal prender Lula.

Mesmo depois do último recurso ao TRF-4, e da eventual prisão, a defesa de Lula ainda pode recorrer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Habeas corpus

O julgamento no STF durou quase 11 horas, e o resultado foi proclamado na madrugada desta quinta-feira (5) pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os advogados de Lula não comentaram. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o resultado “foi do jeito que o Ministério Público pediu”.

No último momento do julgamento, quando já havia maioria para negar a liberdade a Lula, a defesa fez um último pedido para impedir a prisão até o julgamento de recursos no próprio STF que os advogados pretendiam apresentar contra a decisão desta quinta. Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros negou esse pedido.

COMO VOTOU CADA MINISTRO

CONTRA CONCEDER O HABEAS CORPUS A FAVOR DE CONCEDER O HABEAS CORPUS
Edson Fachin Gilmar Mendes
Alexandre de Moraes Dias Toffoli
Luís Roberto Barroso Ricardo Lewandowski
Rosa Weber Marco Aurélio Mello
Luiz Fux Celso de Mello
Cármen Lúcia

O julgamento

O julgamento começou no último dia 22, com as manifestações da defesa e do Ministério Público Federal, responsável pela acusação. Nesta quarta, começou a etapa de votos dos ministros.

A tese defendida pelos advogados de Lula é a de que, segundo a Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por isso, argumentam que Lula não pode ser preso em razão da decisão do TRF-4, um tribunal de segunda instância, porque entendem que a prisão só pode ser executada após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça – incluindo a terceira (o Superior Tribunal de Justiça, STJ) e a quarta (o próprio STF).

Mas, em 2016, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que é possível a decretação da “execução provisória” da sentença – ou seja, a prisão – após condenação em segunda instância, mesmo que o réu ainda tenha condições de recorrer ao STJ e ao STF. Ações em tramitação na Corte, contudo, visam mudar esse entendimento.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a preservação da decisão tomada pelo STF em 2016 é importante para combater a impunidade. Ela também defende que o habeas corpus é “incabível” por contrariar decisões liminares (provisórias) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF, que já haviam negado o mesmo pedido.

Candidatura de Lula

A Lei da Ficha Limpa impede que condenados por tribunal colegiado (como o TRF-4) se candidatem depois de encerrados todos os recursos na 2ª instância.

Na esfera eleitoral, a situação de Lula será definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá analisar um eventual registro de candidatura do ex-presidente – o que deve acontecer no segundo semestre deste ano.

O PT tem até 15 de agosto para protocolar a candidatura. O TSE tem até o dia 17 de setembro para aceitar ou rejeitar a candidatura de Lula.

A Lei da Ficha Limpa prevê também a possibilidade de alguém continuar disputando um cargo público, caso ainda haja recursos contra a condenação pendentes de decisão.

G1

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TRF4 publica condenação de Lula e abre prazo para recurso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, publicou nesta terça-feira o acórdão da decisão que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão.

Com a publicação do documento, que representa a sentença do colegiado, a defesa de Lula terá dois dias, conforme o Código de Processo Penal (CPP),  para entrar com o último recurso na segunda instância, os chamados embargos de declaração, após ser intimada. A intimação eletrônica pode levar até dez dias, fato que pode elevar o prazo para interposição do recurso para até 12 dias.

Execução da pena

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do entendimento do STF, que valida prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos tribunais superiores.

Em 2016, o Supremo julgou a questão duas vezes e manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal.

Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão a ocorreria apenas no fim dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, na semana passada, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão não será colocada em votação no plenário novamente.

Nova composição

Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.

No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição de Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.

O resultado vai depender do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que não participou do julgamento porque tomou posse no Supremo em março do ano passado, na cadeira deixada vaga por Zavascki.

Terra

Estado anuncia recurso para barrar lei que impede negativação de inadimplente

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, admitiu recorrer à Justiça para tentar barrar a lei sancionada pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), que proíbe as concessionárias de serviço incluírem o nome dos devedores no sistema de proteção ao crédito. O procurador disse que está aguardando a lei ser publicada para estudar com qual instituto jurídico vai questionar a matéria.

Segundo Gilberto Carneiro, a lei é completamente inconstitucional e não poderia ser aprovada no âmbito do município, já que a competência legislativa é da União.

Gilberto Carneiro também questionou a postura do prefeito Luciano Cartaxo, que segundo ele, sancionou uma lei autorizando a negativação dos munícipes em débito com os tributos municipais. “Não tenho dúvidas que essa lei tem uma conotação política, até por que o prefeito sancionou uma lei para colocar no SPC/Serasa quem estiver em dívida com o município. A Cagepa presta um serviço essencial à sociedade, tem suas obrigações, com folha de pessoal e fornecedores, e precisa fazer investimentos”, afirmou.

Energisa aguarda publicação

Ao Portal Correio, a assessoria de imprensa da Energisa disse que a empresa vai aguardar a publicação da lei para verificar o teor do texto sancionado pelo prefeito e estudar o recurso cabível.

Segundo a empresa, a parlamentar apresentou há alguns anos projeto idêntico ao aprovado recentemente pela Câmara de João Pessoa, e à época o prefeito vetou a proposta.

Raíssa se diz tranquila

Já a autora da lei, vereadora Raíssa Lacerda (PSD), disse estar tranquila em relação à constitucionalidade da matéria e acredita que não vão conseguir derrubar a iniciativa na Justiça. “Fizemos um projeto muito bem elaborado, inclusive submetido ao consultor legislativo do Senado Federal, por isso estou absolutamente tranquila de que nossa lei prevalecerá. Podem espernear, mas não vão conseguir invalidar a lei”, disse.

Portal Correio

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OAB anuncia recurso contra cobrança de bagagem no transporte aéreo

bagagemA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nessa quinta-feira (22) que vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, entre elas o fim da franquia de bagagens aos passageiros do transporte aéreo.

De acordo com a entidade, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas possam impor qualquer tipo de cobrança “abusiva e onerosa” ao passageiro.

“A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores e não há nenhuma garantia que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor a mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar”, diz a OAB.

As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março do ano que vem. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

De acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.

Agência Brasil

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Cerca de 100 candidatos ainda aguardam julgamento de recurso no TRE-PB

treA cinco dias das eleições, mais de 100 recursos de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador da Paraíba ainda aguardam julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na última segunda-feira (26), dos 90 processos que entraram em pauta, apenas 45 foram julgados pela Corte. Para tentar zerar o número de processos, o TRE terá sessões na próxima quarta-feira à tarde, além de quinta e sexta o dia inteiro.

Dos 324 recursos que chegaram até agora ao TRE-PB, 226 foram julgados. Mesmo que a Corte consiga zerar tudo até a próxima sexta-feira, cerca de 20 processos só deverão ser julgados depois das eleições, já que ainda tramitam nas zonas eleitorais. Isso ocorre porque algumas coligações apresentaram substitutos no último dia do prazo, que foi dia 12 de setembro. Com isso, a tramitação normal dos processos ainda está em curso, com respeito aos prazos para impugnação, recursos e contrarrazões.

A coordenadora de Registros de Informações Processuais do TRE-PB, Aline Vilar, explica que esses candidatos não serão prejudicados na computação dos votos, já que estão em situação de “aguardando julgamento”. Quem não terá o mesmo direito são aqueles candidatos que tiveram os recursos indeferidos pelo TRE-PB e estão recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral. Neste caso, eles podem até ser votados, mas o resultado não será divulgado. “Esses votos serão reservados e só serão divulgados após o julgamento do recurso, porque se for mantido o indeferimento em Brasília esses votos são anulados”, explica Aline.

blogdogordinho

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Recurso é interposto contra deferimento de registro de candidatura a prefeito em Guarabira

 

zenobio_toscanoO Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno de Alustau, da 10ª Zona Eleitoral, interpôs na Justiça Eleitoral paraibana recurso contra a decisão que deferiu o registro de candidatura à reeleição do atual prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira (PSDB).

A promotora eleitoral lembra que, após o encerramento do prazo para impugnações ao registro de candidatura do candidato, que até então não tinha nenhum empecilho, a Câmara Municipal de Guarabira (CMG), em análise à prestação de contas de Zenóbio, derrubou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), acatando a manifestação do Ministério Público de Contas e da auditoria do TCE.

“Isso gerou causa de inelegibilidade superveniente, o que motivou o ajuizamento por mim de recurso inominado contra a decisão que deferiu o registro de candidatura de Zenóbio”, explica Andréa Bezerra, ressaltando: “Lembrando que, de acordo com a minirreforma eleitoral, o prazo para substituição de candidatos, por qualquer motivo, se encerra hoje (12 de setembro) e, caso o TRE acate o recurso interposto por mim, a chapa de Zenóbio será indeferida e a coligação não poderá fazer substituição de sua candidatura”.

Os fatos arrolados na petição do recurso

“Acontece, doutos Julgadores, que no dia 09 de agosto de 2016, portanto, um dia após o término do prazo para impugnação ao RRC do recorrido, a Câmara Municipal de Guarabira, em deliberação acerca da análise da Prestação de Contas da Prefeitura de Guarabira (Processo Tribunal de Contas da Paraíba nº 04534/15), decidiu pela reprovação das Contas Anuais de Governo, relativas ao exercício 2014, sob a gestão do recorrido Zenóbio Toscano de Oliveira, emitindo, por fim, o Decreto Legislativo nº 09/2016.

Analisando as contas do prefeito do Município de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2014, vê-se do encartado de provas colacionadas que o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal local sua aprovação.

Denota-se do parecer do Ministério Público de Constas que diversas irregularidades insanáveis foram praticadas pelo recorrido e que tais atos praticados se caracterizam como improbidade administrativa.

Percebe-se dos do parecer emitido nos autos do Processo TC nº 04534/15, em conformidade com a análise feita pela auditoria daquela corte, que o impugnado, enquanto gestor e ordenador de despesa de Guarabira/PB lançou mão de despesas não licitadas, no valor de R$ 571.327,34 (quinhentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), não fez o necessário empenho para repasse da contribuição previdenciária do empregador, além de outras irregularidades, opinando, ao final, pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas, julgando-as irregulares e aplicação de multa, nos termos do artigo 56, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Constas (documento incluso).

A conduta debitada ao impugnado se caracteriza como ímproba e está descrita no art. 10, inciso VIII da Lei de Improbidade Administrativa.

Além de gastos sem o necessário licitatório, no importe de R$571.327,34 (quinhentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), o ordenador de despesas, ora recorrido, deixou de recolher contribuições previdenciárias patronais, ao INSS e ao Instituto Próprio de Previdência, nos valores de R$ 512.632,41 (quinhentos e doze mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) e de R$123.125,72 (cento e vinte e três mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), respectivamente.

Não obstante a emissão de parecer favorável pelo TCE, por meio do acórdão PPL – TC nº 00020/2016, a Câmara Legislativa de Guarabira, ao analisar as contas do recorrido, relativas ao exercício financeiro de 2104, resolveu manter as irregularidades referentes à ausência de processo licitatório nos valores acima ventilados e o não recolhimento de contribuição previdenciária patronal, razão pela qual JULGOU IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR RECORRIDO, editando o Decreto Legislativo nº 205/2016 (DOC. em anexo), publicado no Diário Oficial do Município em 20 de agosto de 2016.

O Supremo Tribunal Federal, em 10 de agosto de 2016, em julgamento, nos autos dos Recursos Extraordinários nº848826 e 729744, com repercussão geral reconhecida, deliberou que o Legislativo local é o órgão competente para aprovar as contas dos gestores públicos, nos termos da Lei Complementar nº 64/90.

Como visto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que prevale, para efeitos de inelegibilidade decorrente do julgamento das contas de gestão de Prefeitos, é a decisão da Casa Legislativa Mirim, que no caso ora ventilado, deliberou pera rejeição do PPL – TC nº 00020/2016 com a consequente reprovação das contas do recorrido Zenóbio Toscano de Oliveira, relativa ao exercício de 2014.

O art. 1º, I, alíneas “e” e ” g”, da LC 64/1990 estabelece:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

(…)

  1. E) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

(…)

  1. g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

No caso em epígrafe, o impugnado teve rejeitadas as suas contas relativas ao exercício financeiro de 2014, pela Câmara Municipal de Guarabira, em 20 de agosto de 2016, encontrando-se inelegível até 20 de agosto de 2025

Em que pese já haver decisão não transitada em julgado deferindo sua candidatura à reeleição ao cargo de Prefeito de Guarabira, há nos autos a superveniência de causa de inelegibilidade, a qual é definida como a que ocorre após o registro de candidatura e até o dia da eleição, podendo ela ser alegada em sede de recurso inominado, caso a decisão que deferiu o registro não tenha transitado em julgado, como através de recurso contra a expedição de diploma, quando não mais couber recurso, sendo a primeira a situação dos autos, haja vista que a sentença recorrida foi publica em 22 de agosto de 2016.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, in verbis:

“Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputada federal. Preliminar. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, inciso I, alínea l, rejeitada. Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. […] 7. Não se observa óbice para o reconhecimento de fato superveniente que atraia a inelegibilidade de pretensa candidata, tendo em vista que antes do momento de julgamento do registro, ainda em instância ordinária, a ela foi oportunizada a possibilidade de defesa acerca da incidência de impedimento de sua capacidade eleitoral passiva advinda de norma constitucional, por ato doloso de improbidade administrativa. Induvidoso, portanto, o exercício da ampla defesa e contraditório, na instância ordinária, ou seja, no respectivo processo de registro. 8. É perfeitamente harmônico com o sistema de normas vigentes considerar que os fatos supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, na forma prevista na parte final do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo de que os fatos que geram a inelegibilidade possam ser examinados no momento da análise ou deferimento do registro pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, em estrita observância ao parágrafo único do artigo 7º da LC nº 64/90 e, especialmente, aos prazos de incidência do impedimento, os quais, por determinação constitucional, são contemplados na referida lei complementar. […]”

(Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90346, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

Assim também decidiu o TSE, nos autos da paradigmática decisão proferida no RO nº 15.429/DF, ao analisar recurso interposto pelo então governador do DF José Roberto Arruda:

EMENTA. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC. CARGO DE GOVERNADOR. IMPUGNAÇÕES. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTIDO. ACOLHIDA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÕES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. FATO SUPERVENIENTE. PROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES E DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. Acórdão nº 5901 (Registro de Candidatura nº 154-29)

Rejeitadas as preliminares de ausência de documentação indispensável para a propositura da ação, de preclusão da produção probatória, de intempestividade das impugnações, de ilegitimidade de autores das impugnações, de ausência de capacidade postulatória e de prejudicialidade da notícia de inelegibilidade.

Acolhida a preliminar de ilegitimidade de partido político e determinada a sua exclusão do polo passivo do procedimento, porque sem anuência da coligação que integra.

A declaração judicial de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, confirmada por órgão colegiado, em ação civil pública decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e dano

o patrimônio público, atrai a causa de inelegibilidade descrita na alínea l, do inciso I, do art. 1º, da LC nº 64/1990, com a redação da LC nº 135/2010.

Deve-se levar em consideração fato superveniente verificado na pendência do julgamento do pedido de registro de candidatura, conforme inteligência dos art. 15 e 26-A da LC nº 64/1990.

Impugnações e notícia de inelegibilidade julgadas procedentes. Indeferimento do pedido de registro de candidatura.

  1. DA IRREGULARIDADE INSANÁVEL

As irregularidades aviltadas pela Câmara Legislativa de Guarabira /PB são  insanáveis, no sentido que explica  Joel J. Cândido1:

“Irregularidade insanável é aquela que, cometida, definitivamente não pode mais ser corrigida. Ela é insuprível e acarreta uma situação de irreversibilidade na administração pública e seus interesses, além de se caracterizar como improbidade administrativa. No TSE, conforme se depreende de acórdão que enfrentou a conceituação, é assente que a insanabilidade das irregularidades, com o sentido que lhe deu a jurisprudência, é ‘menos de irregularidades insusceptíveis de suprimento, mas sim de irregularidades que caracterizem improbidade administrativa’. Normalmente, ela é de direito material, prejudicial ao erário, determinada pessoalmente pelo administrador (titular do cargo ou função) ou realizada com sua ciência ou anuência, e, por fim, dolosa. Pode ser comissiva ou omissiva. A irregularidade insanável não fica descaracterizada como tal pelo fato de o prejuízo dela decorrente ser indenizável pelo responsável; mesmo reparado o dano, ela enseja a inelegibilidade a seu autor”.

  1. AS IRREGULARIDADES INSANÁVEIS NA VISÃO DO TSE

O TSE já afirmou o entendimento de que constituem irregularidades insanáveis e atos de improbidade:

  1. a) Despesas realizadas sem a correspondente contraprestação do serviço;
  2. b) Despesas de contrato de serviço não executado;
  3. c) Despesas realizadas sem licitação;
  4. d) realização de compras, obras ou serviços, sem a observância ao princípio da licitação;
  5. e) Pagamento de juros sobre o saldo devedor bancário e por atraso no pagamento de duplicatas, notas fiscais e juros de arrecadação de FGTS e INSS; e
  6. f) Realização de despesas sem o acompanhamento das respectivas notas fiscais.

É o que se vê dos Acórdãos TSE nº 11.377 e nº 11.976, in RJTSE 03/1991 – Recurso nº 8.974 – Classe 4ª e RJTSE 03/95 – Recurso nº 11.979 – Classe 4ª.

No caso em crivo, os atos atribuídos ao impugnado estão previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa e no elenco jurisprudencial trazido à baila.

  1. DO PEDIDO

Diante do exposto, e tendo em vista o incremento de causa de inelegibilidade não analisada e julgada pelo juízo a quo, posto que superveniente ao registro de candidatura, requer o Ministério Público Eleitoral, em sede de retratação, a reforma da decisão que deferiu o registro de candidatura do recorrido ZENÓBIO TOSCANO DE OLIVEIRA, ou, caso assim não ocorra, após oportunidade de pronunciamento do Excelentíssimo Procurador Regional Eleitoral, essa Egrégia Corte reforme a sentença do Douto Juízo a quo, a fim de indeferir o registro de candidatura do recorrido, nos termos do artigo art. 1º,inciso I, letra “g”, c/c artigo 15, ambos da Lei Complementar nº 64/90, com o consequente deferimento do presente Recurso Inominado.

Guarabira, 23 de agosto de 2016.

ANDRÉA BEZERRA PEQUENO DE ALUSTAU

Promotora Eleitoral”.

Assessoria

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MP entra com recurso para impugnar candidatura de Zenóbio, em Guarabira

zenobioO Ministério Público Eleitoral da 10ª Zona pediu o impugnação da candidatura a prefeito de Zenóbio Toscano (PSDB), que disputa a reeleição em Guarabira. O candidato já obteve o registro deferido pela juíza da 10ª zona eleitoral, Hígia Antônia Porto Barreto, mas o MP entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) propondo o seu indeferimento.

A promotora Andrea Bezerra Pequeno alega no recurso que Zenóbio teve as contas desaprovadas pela Câmara de Vereadores, o que segundo ela, o enquadra na Lei da Ficha Limpa, impedindo a aprovação do seu registro de candidatura.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em agosto, que é de competência da Câmara Municipal julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo.

A assessoria do prefeito declarou que espera derrubar o recurso e lembrou que conseguiu anular a sessão da Câmara Municipal que desaprovou as contas 2014 de Zenóbio pelo placar de 12 a 2. O gestor teve as contas reprovada pelos vereadores neste ano.

blogdogordinho

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Lei proíbe recurso público em shows com músicas que degradam a mulher

diario_oficialA partir desta quarta-feira (3) está proibido o uso de recursos público para a contratação de artistas que cantem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. A lei estadual 10.744, de autoria do deputado Chales Camaraense (PSL), foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta quarta.

A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB). Pela norma, os gestores públicos são obrigados incluir no contrato todas as restrições previstas na nova lei, caso contrário, pagará multa pessoal de R$ 10 mil. Ainda conforme a lei 10.744, caso o artista descumpra a determinação, será obrigado a pagar uma multa equivalente a 50% do valor do contrato.

O destino do dinheiro que eventualmente for arrecadado com a aplicação da multa será determinado pelo próprio poder executivo em questão. A fiscalização da lei também é de responsabilidade do Executivo, ainda conforme a lei estadual. A lei foi promulgada pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), após sanção tácita do governador Ricardo Coutinho (PSB).

G1 PB

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