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INSS vai recorrer de acréscimo de 25% em aposentadorias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conceder acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social a todos os aposentados que precisam de auxílio permanente de terceiros. O órgão informou que aguarda a publicação da decisão para análise do julgamento e, principalmente, para interposição dos recursos cabíveis.

A decisão foi tomada ontem (22) por 5 votos a 4 pela Primeira Seção da Corte. Antes da decisão, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Conforme o entendimento do STJ, o adicional será pago mesmo nos casos em que o aposentado recebe o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definido em R$ 5.645,80 para 2018.

A decisão da Primeira Seção deve servir de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça Federal em todo o país.

 

Agência Brasil

Abandonadas pelo Brasileirão, Arenas perdem milhões e vão recorrer à CBF

‘’Um elefante incomoda muita gente, dois elefantes incomodam muito mais…’’. E o Brasil corre o risco de ter nem um ou dois, mas quatro elefantes (brancos) incomodando a partir de agora. A CBF, em acordo com a maioria dos clubes (14) da Série A do Campeonato Brasileiro, optou por proibir os times de mandarem jogos da primeira e segunda divisão do torneio fora de seus estados de origem. Quem perde com isso? As arenas construídas para Copa do Mundo de 2014. Mais precisamente, quatro delas: Arena da Amazônia, em Manaus; Arena das Dunas, em Natal; Arena Pantanal, em Cuiabá; e Mané Garrincha, em Brasília. O movimento que pede a volta da concessão do uso dos estádios ganhou campanha nas redes sociais: #LiberaCBF.

Movimento #LiberaCBF (Foto: Reprodução)Movimento #LiberaCBF pede liberação de venda de mando de campos para o Brasileirão (Foto: Reprodução)

Desde que foram reformadas ou construídas, as arenas que sediaram a Copa do Mundo receberam 47 partidas válidas pelo Campeonato Brasileiro. O lucro é de aproximadamente R$ 6 milhões, quantia atraente se considerar o fato de que nenhumas das praças contam com representantes na elite do futebol há, pelo menos, cinco anos.

A situação é preocupante, e os responsáveis pelos espaços estão longe de aceitar a nova medida. O titular da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer do Amazonas (Sejel) e responsável pela manutenção da Arena da Amazônia, Fabrício Lima, prometeu unir o grupo de estádios ‘’abandonados’’ para reivindicar o planejamento da CBF. A despesa anual da Arena da Amazônia beira os R$ 6 milhões.

– Nós (gestores dos estádios) estamos montando um ofício para apresentar o documento na CBF em conjunto. Não fiz contato pessoal com os representantes (das arenas) ainda, mas queremos ir depois do Carnaval. A CBF precisa entender que essa receita (obtida com venda de mando) reflete diretamente no nosso futebol local, pois é com esse dinheiro que facilitamos os jogos entre times amazonenses no local, por exemplo – disse Lima.

O secretário estadual de esportes do Mato Grosso, Leonardo Oliveira, endossa do discurso do amazonense. O curioso é que o valor do aluguel de campo da Arena Pantanal não consta no borderô da CBF em 2014.

Arenas abandonadas pela CBF no Brasileirão (Foto: GloboEsporte.com)Arenas ficam “abandonadas” pela CBF com a nova decisão sobre os mandos de campo (Foto: GloboEsporte.com)

– Concordo também com o protesto. Acho que a CBF não estaria contribuindo para que pudesse crescer o esporte daqui (Cuiabá). Temos um patrimônio muito grande e a maneira que encontramos para mantê-lo é com a CBF nos ajudando. A vinda de futebol de fora ajuda o nosso futebol local e o futebol brasileiro também. É bom para todo mundo. Para mim, a CBF precisa e vai repensar essa decisão – acrescentou.

Das quatro sedes, quem mais sai perdendo, com certeza, é o Distrito Federal. O local abrigou, até o momento, 31 jogos, desde sua inauguração para receber a Copa. A renda, apenas com aluguel de campo, desconsiderando a taxa da Federação local, é de cerca de R$ 4,5 milhões por partida. Por isso, o protesto do secretário de Esporte, Turismo e Lazer de Brasília e responsável pela gestão do estádio Mané Garrincha, Jaime Recena. De acordo com ele, já havia negociações avançadas para receber o Flamengo em pelo menos quatro ocasiões.

Temos um patrimônio muito grande e a maneira que encontramos para mantê-lo é com a CBF nos ajudando. A vinda de futebol de fora ajuda o nosso futebol local e o futebol brasileiro também. É bom para todo mundo.
Leonardo de Oliveira,
secretário de Mato Grosso

– É uma decisão muito ruim. E, na minha opinião, equivocada. Fere principalmente o torcedor. Não prejudica somente os estados que não vão mais poder receber jogos. Mas prejudica o torcedor daquele estado, que vão ter cerceado o direito de ver seu clube na sua casa… O Flamengo estava encaminhado para alguns jogos do Campeonato Brasileiro em Brasília, já tínhamos até fechado esse compromisso. Com essa decisão, vamos renegociar tudo – disse Recena.

Se um sai perdendo muito, há quem nem sinta tanta diferença. Esse é o caso da Arena das Dunas, em Natal. O estádio, que recebeu quatro jogos de Copa do Mundo, é o único privatizado, pela OAS Engenharia. Desde 2014, o local destaca-se por sediar diversos eventos culturais, como shows e outras cerimônias. Campeonato Brasileiro? Apenas dois jogos, em 2015 e 2016. O Flamengo, único a ter atuado nas quatro arenas, foi o mandante. O lucro é de “apenas” R$ 270 mil.

Solução? 

Como diz o ditado: “Quem não tem cão, caça como gato.’’ Se a decisão for mantida, as arenas, necessariamente, vão precisar de outra saída para diminuir os gastos anuais exorbitantes das manutenções. E a resposta pode vir no futebol mesmo, mas em outras competições, tanto nacionais quantos internacionais.

– A gente perde uma possibilidade, que é o Campeonato Brasileiro. Mas ainda existem outros campeonatos, que não têm proibição ainda, como a Copa do Brasil, a Libertadores, a Copa Sul-Americana, a Primeira Liga ou até mesmo os Estaduais – concluiu Recena, com ideais semelhantes às do Amazonas.

Já o responsável pela Arena Pantanal mira outros planejamentos. A ideia é fundar uma escola de esportes no interior do estádio.

– Não há shows o suficiente para dar lucro, precisamos arranjar outra forma de utilizá-las.  Estou fazendo uma escola lá dentro. Primeira escola de excelência de Mato Grosso. Duas horas de esportes, professores técnicos acompanhando… Vamos transformar a Arena em um local de ensino – finalizou

ARENA DA AMAZÔNIA

Arena da Amazônia - Flamengo x Vasco (Foto: Antônio Lima/Sejel)Flamengo e Vasco têm recorde de público na Arena (Antônio Lima/Sejel)

Foram apenas cinco jogos do Campeonato Brasileiro, sendo três da Série A, todos em 2014, e um dois da Série B, ambos com Vasco, em 2014 e 2016. O lucro, somente com aluguel de estádio, é de R$ 847.489,25. Esse valor pagaria pouco mais de 10% da despesa anual do espaço, que gira em torno dos R$ 6 milhões. Sem o Brasileirão, as alternativas, além de shows, têm sido receber jogos do Campeonato Carioca e, ano passado, seleção brasileira. Inclusive, o público recorde do estádio foi na semifinal do Carioca de 2016, entre Flamengo e Vasco, quando mais de 44 mil pessoas prestigiaram o clássico.

ARENA PANTANAL

Flamengo Torcida Arena Pantanal (Foto: Fred Gomes)Arena Pantanal sempre sofreu com baixa procura (Foto: Fred Gomes)

Mais um que não é muito requisitado pelos times de ponta do país, a Arena Pantanal ainda conta com um ponto negativo: dos nove jogos que recebeu, sendo um da segunda divisão – desconsidera-se Luverdense-MT – apenas três tiveram o valor do aluguel divulgados. Dessa forma, a renda é toda contabilizada de 2015 e 2016: R$173.060. A quantia não faz cócegas nos gastos mensais de cerca de R$ 700 mil do estádio.

MANÉ GARRINCHA

Botafogo x Fluminense Mané Garrincha Campeonato Brasileiro (Foto: André Borges / Secopa-DF)Mané Garrinhca foi o maior beneficiado com jogos do Brasileirão (Foto: André Borges / Secopa-DF)

Mais caro dos estádios construídos para a Copa do Mundo, com gastos de mais de R$ 1 bilhão, o estádio do Distrito Federal é o maior entre os ‘’elefantes brancos’’, com capacidade para mais de 70 mil pessoas. As despesas, claro, também são maiores. Assim como a receita. Desconsiderando estaduais, Primeira Liga, Copa do Brasil, entre outros, quase R$ 4,5 milhões foram arrecadados no período de 2013 a 2017. Foram 31 mandos vendidos a Brasília, que conta, principalmente, com o público flamenguista.

ARENA DAS DUNAS

Arena das Dunas Flamengo x Fluminense (Foto: Alexandre Lago/GloboEsporte.com)Flamengo e Fluminense em Natal (Foto: Alexandre Lago/GloboEsporte.com)

Menor estádio entre os quatro (capacidade para 31.375 torcedores) e distante do eixo, o estádio potiguar é outro pouco procurado pelas equipes da elite nacional. Pela Série A, foram apenas dois jogos, todos do Flamengo. Mesmo assim, quase 50 mil pessoas foram ao local, gerando uma bonificação de R$ 270.610. Único dos palcos que é privatizado, a Arena das Dunas, necessariamente, busca soluções em eventos culturais ou até mesmo em outros torneios de futebol, como estadual, Série B (principalmente quando ABC era representante), e jogos da seleção brasileira, tanto masculina quanto feminina.

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Após estado, prefeituras da PB poderão recorrer à Justiça para conseguir mais recursos da repatriação

tota-guedesA Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) vai disponibilizar um modelo de ação para que as prefeituras entrem na Justiça para exigir o percentual de 15% referente à multa da repatriação, a exemplo do que já fez o governo da Paraíba. De acordo com o presidente da Famup, Tota Guedes, o documento estará à disposição de todos os prefeitos a partir da próxima semana.

Tota explicou que esta é a orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que outras prefeituras do país já entraram com uma ação semelhante. “Acreditamos que em pouco tempo essas ações serão julgadas e se o Supremo der ganho de causa, se tornará jurisprudência para os demais municípios”, disse.

Ainda de acordo com o dirigente, caso a Justiça acate a ação, os valores da repatriação destinados aos municípios dobrarão. “Estamos confiantes e acreditamos que iremos ganhar. Essa decisão deve aliviar muito a situação dos municípios”, disse.  O programa de regularização de ativos no exterior renderá para as prefeituras da Paraíba um total de R$ 184.997.946,68.

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Ministério das Cidades vai recorrer de suspensão da Lei do Farol Baixo

farolO Ministério das Cidades vai entrar com pedido de suspensão da liminar que torna sem efeito a Lei do Farol Baixo (Lei 13.290). A Advocacia-Geral da União foi notificada nessa sexta (2) do teor da decisão, proferida pela Justiça Federal no Distrito Federal, que determinou a suspensão da aplicação de multas referentes à lei.

A Lei do Farol Baixo obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser punidos pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

A consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União-1ª Região, promete apresentar na próxima semana ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pedido de suspensão de liminar, para que a lei volte a vigorar. O entendimento dos dois órgãos é de que a liminar não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito.

portalcorreio

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Temer admite recorrer à CPMF e estabelecer idade mínima em aposentadorias

temerO presidente interino, Michel Temer, admite que a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) pode voltar e que o limite de idade para a aposentadoria poderá aumentar. As declarações foram feitas em entrevista veiculada na noite desta quinta-feira (2) ao SBT Brasil, concedida ao jornalista Kennedy Alencar.

“Ou a Previdência Social tem de ser reformulada, ou então todos os pensionistas sofrerão”, disse o presidente, que acredita que a questão da idade mínima e o tempo de contribuição precisarão ser modificados, tanto para a iniciativa privada como para os servidores públicos. “Não queremos prejudicar aqueles que já estão no mercado de trabalho. Podemos estabelecer regras de transição. Se o prazo é de 35 anos, talvez quem tenha, sei lá, 15, 20 anos [de contribuição] tenha que contribuir mais um ano, por exemplo. Mas isso é benefício do próprio cidadão”.

Sobre a CPMF, ele afirmou que a volta do imposto não está descartada, mas que seu governo tentará ao máximo evitar recorrer a esse expediente. “Descartado aumento de imposto não está, se for necessário, farei. Tentaremos evitar. Se vier, será necessariamente temporário”, disse o presidente interino.

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Em relação à herança que recebeu da presidente afastada, Dilma Rousseff, Temer disse que encontrou um panorama bastante complicado, com o desemprego em alta, com 11 milhões de pessoas sem trabalho, e um déficit orçamentário de R$ 170 bilhões. “Ainda bem que o Congresso aprovou novas metas fiscais, assim o governo poderá continuar operando.”

Pedalada Fiscal

Ao ser questionado sobre acusações que constam no processo de impeachment contra Dilma, o presidente interino afirmou que pedalada fiscal é uma violação da Constituição. “Se você desobedece a lei orçamentária, o impeachment está previsto no texto constitucional. E o julgamento é político, diferentemente de um julgamento jurisdicional”, afirmou.

A respeitos dos programas sociais, Temer declarou que irá mantê-los: “Manter o Bolsa Família e até revalorizá-lo. Ampliar o Minha Casa, Minha Vida. Promover grande geração de empregos. Se isso for ser de direita, que seja. Hoje os rótulos não valem absolutamente nada.”

Temer fez referência ao tempo de resolução do processo de impeachment de Dilma no Senado: “Esta situação de transitoriedade não é útil para ninguém. Nem para a presidente, que faz campanha para voltar, nem para o governo, que fica parecendo transitório.” Ao responder se haveria votos suficientes no Senado para o afastamento definitivo de Dilma Rousseff, o presidente interino afirmou ter informações que 59 ou 60 senadores tendem a voltar pelo impeachment.

Aplausos

No início da tarde de quinta-feira (2), pouco menos de oito horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar uma “pauta-bomba” que prevê o reajuste de servidores públicos ao custo de R$ 58 bilhões até 2019, o presidente interino, Michel Temer (PMDB), pediu “aplausos” ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (2).

“Temos apenas 20 dias de exercício governamental e temos tantos outros projetos e vamos precisar sempre da Câmara dos Deputados, portanto, se me permitem a informalidade, eu peço aplauso ao nosso Congresso Nacional”, disse Temer.

Entre os reajustes aprovados pela Câmara na madrugada desta quinta-feira estão o que eleva o teto do funcionalismo público de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

 

 

Uol

Governo diz que vai recorrer de determinação para pagamento de reajuste para Defensoria: ‘não tem legitimidade’

gilberto-carneiroO governo do Estado vai recorrer da decisão do juiz 4ª vara da Fazenda da Capital, Antonio Carneiro de Paiva Júnior, que determinou que o governo elabore imediatamente a folha de pagamento dos Defensores públicos implantando os subsídios fixados na lei 10.380/2014 em parcela única e expeça os competentes demonstrativos, inclusive aos referentes aos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015.

O Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, afirmou que vai recorrer desta decisão apontando que a defensoria não tem legitimidade para iniciativa de lei que versa sobre folha de pessoal.

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A justificativa é que se aplica o mesmo raciocínio da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que deu um aumento aos servidores e o governo não pagou. “Vamos até o Supremo Tribunal Federal (STF)”.

A decisão da justiça atende a um pedido da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, que entrou com ação questionando o não cumprimento da lei que fixou o novo subsídio dos defensores públicos. Para o juiz, havendo uma lei determinando o aumento do subsídio dos defensores públicos, o estado não pode instituir parcela autônoma para alcançar o aumento em questão.

O governador, Ricardo Coutinho (PSB), vetou a lei do subsídio alegando questões de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa e a lei prevê um reajuste de 44% implantado em três parcelas.

De acordo com a tabela, o defensor de 1ª entrância passará a perceber R$ 9.770,96; o de 2ª entrância R$ 10.748,06; o de 3ª entrância R$ 11.822,86 e o defensor público especial R$ 13.005,15. O reajuste será aplicado também aos servidores aposentados.

Paraiba.com.br

MEC diz que vai recorrer de decisão que prorroga prazo de inscrição no Fies

mecO Ministério da Educação (MEC) informou que, assim que for notificado, vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que determinou a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho acatou, ontem, em parte, uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União solicitando “o imediato destravamento do SisFies [Sistema Informatizado do FIES], utilizado para realizar as inscrições para novas contratações” ou a imediata “disponibilização de meio alternativo de efetivação de inscrição no Fies”.

A ação foi motivada pela grande quantidade de alunos que não conseguiram efetivar a inscrição devido a mensagens constantes de erro no sistema.

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Em sua liminar, Cazelli determinou que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorroguem o prazo de inscrição por tempo indeterminado para os alunos que tentavam ingressar no programa pela primeira vez e que também corrijam o funcionamento do SisFIES.

O juiz determinou, ainda, multa diária de R$ 20 mil caso o governo não cumpra a prorrogação do prazo. A medida vale para todo território nacional até nova decisão judicial.

Para o juiz, a ausência de inscrição no programa obrigaria os estudantes a assumir o custo total das mensalidades, “podendo acarretar na desistência do curso, constrangimentos contratuais perante as IES [Instituições de Ensino Superior], dificultando, senão inviabilizando, a continuidade do curso.”

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do MEC informou que o ministério ainda não foi notificado e, tão logo o seja, irá recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

O prazo para a adesão ao Fies terminou na quinta-feira (30). Vários estudantes relataram à Agência Brasil que trancaram a matrícula com receio de não conseguirem pagar o semestre da faculdade.

Agencia Brasil

Professores irão recorrer contra ilegalidade da greve e prometem retorno à AL

greveOs professores da rede estadual de ensino prometem recorrer nesta segunda-feira (27) da decisão do desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça, que declarou ilegal a greve da categoria.
Os grevistas também divulgaram o calendário de assembleias que irão ocorrer no decorrer da semana. Na próxima terça-feira (28), eles irão realizar assembleias regionais.
Já na quinta-feira (30), eles prometem retornar à Assembleia Legislativa, a partir das 9h, onde deve ser realizada a Assembleia Geral Estadual.
Na última sexta-feira (24), a Justiça decretou a ilegalidade do movimento e determinou o retorno dos professores às salas de aula em 48h, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato.

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Os professores estão em greve desde o dia 31 de março e reivindicam reajuste 13,01%, por força de lei federal; reajuste de 9% e Regime de Trabalho T-30 para os funcionários; revisão do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) do Magistério e aprovação do PCCR dos Funcionários; elevação da gratificação de diretor/a e eleições diretas em todas as escolas, além do pagamento Integral do piso do magistério.

 

 

blogdogordinho

Acuada, Dilma vai recorrer a Lula e ao marqueteiro de sua campanha

Foto: ABR
Foto: ABR

Em meio à pior crise de imagem de um governo do PT, a presidente Dilma Rousseff buscará a ajuda de Lula e do marqueteiro João Santana para afinar estratégia de recuperação da popularidade, informa o jornal Folha de São Paulo.

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As reuniões devem ocorrer nesta semana.

Para tentar reverter os números apurados pelo Datafolha, a presidente quer finalizar rapidamente o pacote de medidas anticorrupção.

*fonte: uol

 

 

 

Ricardo não desiste e avisa que vai recorrer contra reajuste dos defensores públicos

ricardo-coutinhoO governador Ricardo Coutinho (PSB) não vai desistir. Ele vai recorrer à justiça contra a decisão da Assembleia Legislativa que derrubou o seu veto ao reajuste salarial dos defensores públicos. Irritado, Ricardo disse que a medida prejudica as finanças do governo.

“Se cada órgão puder fazer projeto de lei propondo aumentos, quem vai responder pela Lei de Responsabilidade Fiscal? Porque eu não vou!”, respondeu asperamente o governador.

Ricardo acrescentou que a decisão dos deputados em barrar o veto é um ato contra a população da Paraíba. “Isso não é contra o governador, mas contra a população! Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal é descumprida quem sofre é o estado que não vai ter dinheiro, nem direito a financiamento”, falou.

O veto de Ricardo Coutinho foi derrubado, nessa terça-feira (16), em plenário. O veto do governador barrava os benefícios aos defensores públicos e já havia sido derrubado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

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O veto anula os efeitos do projeto de lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente à fixação do subsídio do defensor público estadual, estabelecendo o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE em 44,30%, no ano de 2014, pagos em três parcelas iguais. Para os próximos exercícios, esses valores seriam acrescidos em até 25% anuais.

 BlogdoGordinho