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Prefeitura de Patos acata recomendação e revoga decreto que liberava bares e restaurantes

A Prefeitura de Patos (PB) resolveu acatar a recomendação dos órgãos fiscalizadores, Ministério Público da Paraíba, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública do Estado, perante o decreto que flexibiliza, com restrições, a abertura dos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, docerias, cafeterias e similares.

Os comerciantes chegaram a participar de uma reunião na tarde de terça-feira (28), para receber orientações da Vigilância Sanitária e tirar dúvidas sobre as normas do decreto nº 45/2020, antes que ele vigorasse a partir desta quarta-feira (29) como previsto.

A Prefeitura de Patos esclarece que a revogação do decreto obedece à recomendação emitida nesta terça-feira (28), por meio do Procedimento Administrativo nº 040.2020.001295, de autoria dos órgãos fiscalizadores.

No documento, o MPPB, MPF, MPT e Defensoria Pública, solicitam a apresentação detalhada do plano de retomada do município e de suas atividades econômicas, para que ocorra a análise dos critérios que estão sendo eventualmente adotados para a tomada das sucessivas decisões de flexibilização, tendo em vista que esses critérios devem estar em acordo com as restrições impostas pelo Estado da Paraíba.

Como prova de transparência e lisura nas decisões que respaldam os decretos municipais, o município de Patos vai apresentar o plano que respaldou a decisão de abertura dos comércios citados no decreto 045/2020, durante reunião que acontecerá nesta quarta-feira (29), às 14h00, com representantes do MPF, MPPB, MPT e Defensoria Pública.

Um novo decreto deverá ser publicado no próximo Diário oficial do município com a revogação.

Com a revogação do decreto 045/2020, ficam prorrogadas as medidas contidas no Decreto n° 039, de 13 de julho de 2020, até o dia 02 de agosto de 2020, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Coordecom

 

 

Mais de 100 medicamentos deverão ser retirados do mercado, diz recomendação do MP-Procon

Mais de cem tipos de medicamentos de diversos laboratórios deverão ser recolhidos do mercado, de acordo com a recomendação que será expedida nesta terça-feira (4) pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon/MPPB), Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município de João Pessoa, Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia, Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) e Procons da Capital, Bayeux e Cabedelo. A recomendação conjunta será expedida às 9h, na sede do MP-Procon, localizada no Parque Solón de Lucena, em João Pessoa aos Sindicatos das Farmácias e Distribuidoras de Medicamentos.

De acordo com o 1° promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital e diretor do MP-Procon, Francisco Glauberto Bezerra, a recomendação diz que os estabelecimentos deverão fazer a logística reversa para viabilizar o recolhimento dos medicamentos que apresentaram problemas, nos últimos seis meses, de acordo com avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “A primeira coisa que o consumidor que tiver qualquer um desses medicamentos deve fazer é suspender imediatamente o uso. Depois, ele deve voltar à farmácia onde fez a compra para devolver o produto e receber seu dinheiro de volta. Se houver qualquer dificuldade para fazer isso, a pessoa deve procurar os órgãos de defesa do consumidor”, orientou.

Ainda segundo o promotor de Justiça, a negativa do recolhimento por parte de farmácias e distribuidoras pode resultar em sanções que vão de multa à prisão. A lista completa com os 144 medicamentos, laboratórios, lotes e motivos para o recolhimento será divulgada amanhã.

Dossiê

Desde que foi criado, em 2015, o MP-Procon realiza um monitoramento das publicações da Anvisa no Diário Oficial da União sobre medicamentos com determinações de recolhimento. O trabalho faz parte do ‘Programa Permanente de Prevenção de Acidentes de Consumo’, desenvolvido pelo órgão ministerial paraibano e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa.

De acordo com os dados levantados pelo MPPB, em apenas dois anos, a Anvisa determinou o recolhimento de mais de 160 medicamentos do mercado por falta de qualidade. Na Capital, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor já instaurou 44 inquéritos civis públicos para investigar 42 laboratórios. “A comercialização de medicamentos fora dos padrões de qualidade expõe os consumidores a situações que colocam em risco a saúde, em decorrência da ingestão de produtos fora dos padrões sanitários”, alertou Glauberto.

Dentre as principais causas que ocasionam o recolhimento de medicamentos no Brasil estão o resultado insatisfatório nos ensaios de aspecto e descrição da amostra (27%); problemas na embalagem, como erros de impressão e trocas de informação (21%); resultado de inspeção sanitária insatisfatório (11%) e presença de corpo estranho no medicamento (10%).

Dos 44 inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa, atualmente encontram-se ativos 37, investigando 35 laboratórios. Os demais foram arquivados, sendo que seis inquéritos foram arquivados em 2015, porque ficou constatado documentalmente que não houve a comercialização dos produtos objetos da determinação do recolhimento no Estado da Paraíba e um foi arquivado em 2016, porque a Anvisa revogou a suspensão do funcionamento da empresa Infan Indústria Química e Farmacêutica Nacional S.A..

Subnotificação e controle no pós-registro do medicamento

Um problema que preocupa o MP-Procon é a subnotificação dos medicamentos alvos de recolhimento, que pode estar sendo provocada por uma mudança na metodologia de comunicação por parte da Anvisa à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). Em 2013, a Senacon recebeu informações sobre problemas na qualidade de 3,5 milhões de unidades de medicamentos; em 2015, foram comunicados problemas em apenas 45,6 mil unidades de medicamentos. A queda pode ser explicada porque apenas produtos com problemas considerados graves pela Anvisa passaram a ser comunicados. Para o MP-Procon, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve comunicar à Secretaria Nacional todos os problemas relacionados a medicamentos – não apenas os classificados como mais nocivos à saúde e segurança do consumidor – para que seja feita uma investigação.

Outro problema que preocupa os órgãos de defesa do consumidor está respaldado em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2016, onde o tribunal concluiu que a Anvisa não tinha o controle adequado sobre os medicamentos após o registro do produto feito pelos laboratórios. Na ocasião, o TCU recomendou ao órgão que apresentasse, no prazo de 90 dias, um plano de ação com providências para adequar o sistema para que haja um maior controle nesse sentido.

Imprensa MPPB 

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49 medicamentos serão retirados do mercado paraibano recomenda o MPPB

medicamentosA Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) encaminhou orientação às Coordenadorias de Vigilância Sanitária de todos os municípios paraibanos para que cumpram recomendação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP-Procon) e promovam imediatamente a retirada do mercado de 49 medicamentos que estão com lotes comprometidos.

De acordo com a diretora-geral da Agevisa/PB, Glaciane Mendes, a recomendação do MP-Procon foi discutida em audiência conjunta do Ministério Público, Procons Estadual e Municipais de João Pessoa e Cabedelo, Agevisa/PB, Coordenadoria de Vigilância Sanitária de João Pessoa, Sindicato das Drogarias e Farmácias, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) e dos Conselhos Regionais de Medicina e de Farmácia.

A retirada dos medicamentos, segundo o diretor-geral do MP-Procon, Glauberto Bezerra, na reunião em João Pessoa, faz parte do Programa de Prevenção de Acidente de Consumo, que atende às necessidades dos consumidores na proteção de seus interesses tanto econômico como em qualidade de vida. Na oportunidade, ele ressaltou que “em 16 meses a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) detectou 148 medicamentos com problemas de qualidade, que vão desde as embalagens trocadas até medicamentos de 10 ml com comprimidos de 20 ml, inclusive ampolas com corpo estranho dentro. “Até os medicamentos ‘Rivotril’ e o ‘Lexotan’ constam problemas em alguns lotes e devem ser retirados imediatamente das prateleiras”, enfatizou.

Na orientação encaminhada às Visas municipais, a diretora-geral da Agevisa/PB, Glaciane Mendes, ressaltou a determinação do Ministério Público de instaurar Inquérito Civil para apurar e adotar as providências cabíveis caso haja descumprimento da recomendação.

Secom-PB

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TCE-PB discute recomendação para o Ministério Público devolver servidores aos órgãos de origem

tceO presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Arthur Cunha Lima, recebeu em audiência, nesta terça-feira (16), o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora. Na pauta, o cumprimento do acórdão do TCE que determina a devolução de todos os servidores públicos requisitados há mais de um ano no MPPB aos respectivos órgãos de origem.

A decisão do Tribunal de Contas da Paraíba, por meio do Acórdão 3.999, que trata da devolução dos servidores públicos requisitados, é de 1º de outubro de 2015 e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB no dia 9 de outubro do ano passado.

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O Acórdão foi aprovado em sessão da 1ª Câmara do TCE, tendo como relator o conselheiro Marcos Antônio da Costa. Na oportunidade, foi fixado um prazo de seis meses para que o procurador-geral Bertrand Asfora procedesse a devolução dos servidores requisitados há mais de um ano, sob pena de aplicação de multa.

Durante a reunião, o procurador-geral Bertrand Asfora informou da nomeação dos concursados pelo Ministério Público e a criação de uma comissão, no âmbito da administração do MPPB, que irá avaliar e preparar as medidas a serem tomadas até o dia 31 de março.

Também participaram da reunião o Corregedor Geral do TCE, conselheiro Fernando Catão; o coordenador da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, promotor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; o diretor administrativo do MPPB, Marcos Vinícius; e as servidoras Kálida Jeica (Recursos Humanos) e Keila Colaço (Assessoria Jurídica).

 iParaiba com Ascom

Exames genéticos precisam de motivo e recomendação médica

Foto: Shutterstock
Foto: Shutterstock

Apenas alguns milímetros de sangue são necessários para descobrir inúmeras enfermidades ou propensões à doenças de origem genética. Os exames de DNA estão cada vez mais apurados e acessíveis, mas é preciso cautela. Nem sempre eles são necessários, e a banalização desses testes pode trazer mais riscos do que benefícios.

 

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Segundo a professora do Departamento de Genética do Instituto de Biociências na USP Angela Morgante, os exames genéticos em crianças só devem ser realizados com indicação médica. “São feitos quando existem problemas médicos. Crianças normais que não têm doenças não precisam fazer exame nenhum.” afirma. Esses testes são indicados quando a criança já apresenta outros sintomas de alguma doença que pode ter uma causa no DNA. Quando um aluno apresenta grandes dificuldades de aprendizado, por exemplo, o exame pode ser indicado pelo médico para ajudar a descobrir os motivos desse atraso na escola.

 

Para o diretor do Laboratório Genetika em Curitiba e Presidente da Sociedade Brasileira de Genética Médica, Salmo Raskin, a maioria dos testes são realizados por meio de coletas de sangue. São feitos principalmente três tipos de exames: os que analisam alterações nos cromossomos (sequência de DNA presente em todas as células do organismo) que podem revelar doenças como a síndrome de Down; os de DNA (analisam os genes que constituem o DNA) capazes de identificar mais de três mil doenças e são realizados de forma específica, quando existe a suspeita de alguma doença hereditária por exemplo; e os que avaliam problemas enzimáticos, como a intolerância a lactose.

 

Assim como Angela, Raskin também afirma que os exames genéticos só devem ser realizados com a indicação e orientação de algum especialista. “Existe um consenso mundial de que nenhum exame laboratorial deveria ser feito sem a solicitação de um médico. Ele é treinado pra saber se é necessário fazer um exame ou não”, afirma. Segundo Raskin, não existe uma idade ideal para a realização desses exames, eles devem ser feitos quando a criança apresenta sintomas que podem indicar uma doença. A exceção é a triagem neonatal, popularmente conhecido como Teste do Pezinho – que deve ser feito ainda nos primeiros dias do bebê e pode detectar doenças metabólicas, genéticas ou infecciosas. A maioria das enfermidades avaliadas tem tratamento se diagnosticadas antes dos primeiros sintomas se manifestarem.

 

Ainda de acordo com Raskin, os riscos que se corre ao realizar esses exames existem quando eles são realizados sem o acompanhamento médico (com exceção dos testes de paternidade, em que deve haver o consentimento de todos os envolvidos). “Esse tipo de exame (sem indicação médica) não oferece nada a criança,” afirma. Outro risco dos exames genéticos seria o de criar um estigma para a criança. “Alguns pais pensam que podem evitar o preconceito não fazendo o exame, mas também não vai saber se o filho tem a doença. Não descobrir a doença, não fazer o diagnóstico, é mil vezes pior do que qualquer preconceito. Quando existe a suspeita de alguma doença genética, é preciso fazer o exame,” explica Raskin. Mesmo nos casos em que não existe cura, é a confirmação fornecida por esses testes que possibilita a escolha do melhor tratamento e de uma melhor qualidade de vida para os pequenos.

 

 

Terra

MPF e MPPB fazem recomendação aos gestores sobre regras de transição de mandatos nos municípios

Documento tem caráter preventivo e afasta qualquer alegação de desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em processos administrativos ou judiciais futuros.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), com o apoio do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) expediram recomendação aos municípios do estado da Paraíba para que observem as regras de transição de mandatos. As recomendações começaram a ser remetidas hoje (29) aos gestores.

De acordo com o Focco, não é incomum, quando da transmissão dos cargos aos novos prefeitos, a supressão ou a retirada de documentos dos arquivos municipais, prejudicando a continuidade dos atos da administração pública e acarretando prejuízos à prestação de serviços essenciais, como educação e saúde, além de dificultar a atuação dos órgãos encarregados de analisar e fiscalizar a correta execução das despesas efetuadas.

A cerimônia de premiação da Fifa, quando se conhecerá todos os vencedores, está marcada para o dia 7 de janeiro, em festa em Zurique, na Suíça.

Assessoria

Prefeitura de Guarabira recebe recomendação para municipalizar o trânsito

O Ministério Público Estadual emitiu uma recomendação à Prefeitura de Guarabira dando prazo de 30 dias para que envie à Câmara de Vereadores projeto de lei prevendo a municipalização do trânsito. O documento do MP recomenda também que a peça orçamentária para o próximo ano contenha recursos para realização de concurso público e contratação de pessoal para trabalhar no órgão de trânsito.
De acordo com o Ministério Público, muitas irregularidades são flagradas na cidade, praticadas por motoristas, e não existe a devida fiscalização por parte dos setores competentes. O MP também atestou a ausência de sinalização horizontal e vertical para orientar motoristas e pedestres que circulam por Guarabira.
A Câmara foi orientada a votar a matéria em regime de urgência urgentíssima. O documento é assinado pelos promotores Abraão Falcão de Carvalho e Ana Guarabira de Lima Cabral.
O MP advertiu que o não cumprimento das ações administrativas recomendadas, implicará na adoção das medidas judiciais que se mostrarem necessárias à adequação do Município à normatização obrigatória, prevista na legislação de trânsito.

Fonte: Parlamentopb
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