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Lei na PB prevê punição para publicidade com teor misógino ou de apologia ao estupro

Justificativa do projeto de lei na Paraíba se refere à sociedade do Rio de Janeiro — Foto: Reprodução

Justificativa do projeto de lei na Paraíba se refere à sociedade do Rio de Janeiro — Foto: Reprodução

Foi publicada nesta quinta-feira (27) uma lei estadual que prevê a penalização da veiculação de peças publicitárias com conteúdo misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher em todos os meios de comunicação e de divulgação da Paraíba. A lei n° 11.205, de autoria de Nabor Wanderley (PRB), foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho sem vetos.

A lei especifica as peças publicitárias como exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro, à violência física contra as mulheres, e fomento à misoginia e ao sexismo. Ainda de acordo com o texto, o Poder Público deve aplicar a pena em caso de descumprimento.

Os veículos de comunicação que desrespeitarem a pena podem ter o Cadastro de Contribuintes do ICMS do veículo de comunicação cassado e o fim da operacionalização da mídia utilizada. A lei entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

Justificativa

No projeto que deu origem à lei, o parlamentar justifica que a norma “infringe ‘perdas econômicas’ àqueles contratantes de veículos midiáticos que insistirem em levar ao público mensagens publicitárias apontadas como ofensivas contra as mulheres”. O objetivo é restringir e denunciar a publicidade misógina e sexista que não promove a equidade de gênero.

“Pretende-se com o presente projeto de lei onerar as empresas que veiculem campanhas publicitárias que incitem a violência de gênero, bem como incentivar a participação e a sensibilização da cidadania, para formação de uma sociedade fluminense que combata a violência de gênero em todas as suas nuances”, diz o projeto.

Cópia

O projeto de lei apresentado por Nabor Wanderley tem trechos na íntegra copiados de um outro projeto de lei, apresentado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A cópia foi identificada no texto da justificativa do projeto que deu origem a lei 11.205/2018 da Paraíba no trecho em que se refere às pessoas naturais do estado do Rio de Janeiro.

“É imprescindível o debate do estereótipo da mulher nas mídias audiovisuais e nas redes sociais, visto que também é por meio dessas mídias que a misoginia, o machismo e o incentivo à violência contra a mulher, em especial, a sexual, se dispersa na sociedade fluminense”, consta na justificativa do texto do projeto de lei paraibano.

G1

Deputados começam a trocar de legenda sem sofrer punição

Desde a última quinta-feira (8), deputados federais e estaduais podem trocar de partido, sem o risco de perder os mandatos por infidelidade partidária, na chamada “janela partidária”. O período das trocas vai até o dia 7 de abril.

As conversas para as mudanças já estão sendo costuradas há muito tempo, mas os registros no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só podem ser oficializados durante a janela.

A legislação eleitoral diz que só é possível mudar de partido, sem risco de perder o mandato, quando houver incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal.

Mas, em 2015, o Congresso incorporou a possibilidade de desfiliação, sem justificativa, durante a janela em ano eleitoral. Se o parlamentar se desfilia do partido fora do período da janela, sem justa causa, a legenda pode recorrer à Justiça Eleitoral e pedir a perda do mandato por infidelidade partidária, pois o entendimento é que o mandato pertence ao partido, e não ao eleito.

Na hora de escolher um novo partido, o analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, avalia que os parlamentares levam em conta três fatores: um deles é o valor que o partido oferecerá do fundo eleitoral – principal fonte de financiamento das legendas – ao candidato para custear a campanha. Com as mudanças trazidas pela reforma política, o candidato à Câmara dos Deputados poderá gastar, no máximo, R$ 2,5 milhões.

Outro atrativo é o tempo de rádio e TV que o candidato poderá ter para a propaganda eleitoral. Quanto mais filiados a sigla têm, mais tempo de propaganda.

Outro fator de peso, em alguns casos, para a mudança é o domínio do diretório estadual. Segundo Antônio Augusto, com menos verba e menos tempo de TV, filiados, sem mandato, têm poucas chances de se tornarem conhecidos e conseguirem sucesso nas urnas, o que pode dificultar a renovação na Câmara.

A troca de legendas durante a janela, contudo, não altera a distribuição do dinheiro do Fundo Partidário, nem o tempo de propaganda nas rádios e TVs de cada legenda. A única exceção é se os deputados mudarem para um partido recém-criado.

No primeiro dia da janela, pelo menos 15 deputados trocaram de partido. Na lista estão, por exemplo, os deputados do Rio de Janeiro Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, que deixaram o PSC e foram para o PSL; Sérgio Zveiter que saiu do Podemos para o Democratas; e delegado Francischini (PR), que deixou o Solidariedade também para o PSL.

Um dos partidos que mais recebeu novos integrantes foi o Democratas, que ganhou mais quatro deputados federais, aumentando a bancada de 33 para 37 cadeiras, conforme informado na quinta-feira. O presidente da sigla, ACM Neto, espera mais filiações nos próximos dias.

“Vamos ter mais, até o dia 7 de abril, vamos ter muitas filiações. Alguns ainda estão fazendo entendimentos finais. Nossa meta é ficar na casa dos 40 deputados”, disse à Rádio Nacional.

 

O líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT), defende que os políticos não mudem somente por questões financeiras. O partido trabalha para manter os 46 deputados na Câmara dos Deputados. Atualmente, a sigla é a terceira maior da Casa, atrás de MDB e PT.

“As mudanças de partido são legais, mas acaba denegrindo ainda mais a classe política que busca no financeiro a sua prioridade. Não tem problema nenhum, mas que isso fosse somado com a programação, ideias, estatuto. Como alguém pode estar na dúvida entre dois ou três partidos que são totalmente antagônicos na sua ideologia? É necessário, pelo menos, que se mantenham dentro de uma linha programática dos partidos e não do financeiro”, ressaltou Leitão

 

Agência Brasil

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Ministro do STF suspende punição a juíza que deixou garota presa com 30 homens

stfO ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que puniu a juíza Clarice Maria de Andrade Rocha. Em novembro de 2007, a magistrada manteve uma jovem de 15 anos presa com 30 homens durante 26 dias – a garota foi espancada e estuprada – na delegacia de polícia de Abaetetuba, no Pará.

As informações foram publicadas pelo site Consultor Jurídico (Conjur). A decisão de Marco Aurélio é de outubro de 2016. A liminar do ministro foi assinada em dezembro, mas só publicada nesta quarta-feira, 18.

Suspeita de furto, a jovem dividiu a cela com cerca de 30 homens na delegacia de polícia de Abaetetuba, no interior do Pará.

Três anos depois, o CNJ chegou a aplicar aposentadoria compulsória à juíza, por entender que ela havia homologado a prisão em flagrante mesmo tendo conhecimento das condições irregulares do local.

A medida foi anulada em 2012, quando o STF concluiu que os documentos levados a Clarice de Andrade na época não informavam a presença da garota entre homens.

Marco Aurélio, relator daquele acórdão, afastou a imputação de desídia ou dolo e determinou que o CNJ deveria analisar apenas se a juíza praticou falsidade ideológica na assinatura de um documento – ela afirma que determinou expedição de ofício sobre o caso à Corregedoria de Justiça, mas a data teria sido rasurada.

O processo administrativo disciplinar voltou à pauta do Conselho Nacional de Justiça em outubro do ano passado, levando à pena de disponibilidade – quando o magistrado fica proibido de exercer suas funções por ao menos dois anos, recebendo vencimentos proporcionais. Inconformada, a defesa da juíza foi ao STF.

Para Marco Aurélio, embora o CNJ tenha citado a decisão anterior do Supremo, foi contraditório ao imputar a prática de conduta desidiosa.

Estadão

 

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STJD reavalia punição e mantém final na Arena Grêmio

carolO superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) vai manter o jogo final da Copa do Brasil, em 30 de novembro, na Arena do Grêmio. O anúncio da medida vai ser feito ainda nesta quinta (17) ou no máximo até esta sexta-feira pelo presidente do tribunal, Ronaldo Piacente Botelho. Segundo o Terra apurou, ele já comunicou a seus pares que acatará o pedido de efeito suspensivo protocolado pelo Grêmio.

A segunda partida da decisão do título da Copa do Brasil entre o clube gaúcho e o Atlético-MG teria de ser realizada fora de Porto Alegre se fosse mantida a decisão da 3ª Comissão Disciplinar do STJD, que, na tarde de quarta (16), suspendeu o Grêmio com a perda de um mando de campo na Copa do Brasil.

A punição foi provocada pela presença de Carol Portaluppi, filha do técnico Renato Gaúcho, no banco de reservas da equipe nos minutos finais de jogo com o Cruzeiro, pela semifinal da competição. A primeira instância do tribunal esportivo considerou o fato como invasão de campo e seguiu a letra fria da legislação para aplicar a pena.

Ronaldo Piacente chegou a receber telefonemas da direção da CBF para que o STJD voltasse logo atrás. O primeiro jogo da decisão está marcado para o dia 23, em Belo Horizonte.

Especial para Terra

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Secretaria da Mulher do Estado cobra punição contra Célio Alves

gilbertaA Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) divulgou nota no início da tarde desta sexta-feira (21) onde pede que sejam investigadas denúncias contra o ex-secretário executivo de Comunicação do Estado, Célio Alves, acusado de agredir sua namorada, de 16 anos.

A nota é assinada pela secretária, Gilberta Soares, que ressalta seu posicionamento contra todo ato de violência praticado contra as mulheres. “Independente da função, cargo ou posição social que exerça o agressor, ele deve ser denunciado, investigado e responsabilizado”, diz a nota.

Confira a nota:

NOTA EM DEFESA DE TODAS AS MULHERES

A Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) vem a público reiterar seu posicionamento contra todo ato de violência contra a mulher. Independente da função, cargo ou posição social que exerça o agressor, ele deve ser denunciado, investigado e responsabilizado.

Trabalhamos diariamente para que as denúncias de violência doméstica e familiar sejam feitas e sabemos da importância de orientar, apoiar e empoderar para que qualquer mulher violentada chegue às delegacias especializadas, nos núcleos especializados da mulher e demais delegacias, bem como no Ministério Público e Centros de Referência.

Dessa forma, esperamos que os órgãos competentes façam a apuração e a responsabilização de denúncias contra o radialista e ex-secretário executivo de Comunicação do Estado, Célio Alves, acusado de violência doméstica contra a sua namorada, uma adolescente de 17 anos de idade. O caso foi veiculado amplamente nas redes sociais com cenas de violência, expondo a vítima em situação vexatória de agressões físicas e psicológicas.

O Brasil é um país que dispõe de legislação de proteção às mulheres. Há mais de 10 anos, com a promulgação da Lei Maria da Penha, o país se comprometeu nas esferas nacional e internacional a empreender esforços para tutelar o direito das suas mulheres de estarem livre de todas as formas de violência.

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o crime de lesão corporal contra mulher no âmbito doméstico (artigo 129, § 9º, CPB c/c Art. 7º, I da Lei 11.340/2006) é processado mediante ação penal pública e incondicionada, ou seja, não há necessidade de representação da vítima para investigação policial e início da ação penal.

Não podemos concordar nem compactuar com qualquer tipo de violência que fira a dignidade humana, principalmente de mulheres, historicamente vítimas de discriminação e preconceito. Defenderemos qualquer mulher, independentemente da raça, cor, classe social, idade e orientação sexual. Reafirmamos que a Lei Maria da Penha em vigor desde o ano de 2006, vem sendo rigorosamente cumprida no nosso Estado e nos orgulhamos de participar desta Rede de Proteção às Mulheres.

Sabemos de nossos desafios como gestão pública e temos trabalhado arduamente para enfrentar os lamentáveis índices de violência contra às mulheres na Paraíba, de forma intersetorial, com os diferentes órgãos do governo. Em 2011, o governo do estado implantou a primeira Casa Abrigo da Paraíba para mulheres com risco iminente de morte em decorrência da violência doméstica.

Em 2012, implantou o Centro Estadual de Referência da Mulher em Campina Grande que atende a todo o Estado. O governo ampliou as delegacias especializadas da Mulher de nove para 13 unidades, além de dois núcleos especializados, em regiões que não contavam com o equipamento. Também instalou o Programa SOS Mulher que disponibiliza dispositivos de celulares para proteção de mulheres ameaçadas de morte. Esses são alguns exemplos de ação de enfrentamento à violência contra mulher, além de continuadamente, realizarmos campanhas educativas pelo enfrentamento a violência contra as mulheres.

Temos compromisso na promoção dos direitos das mulheres e da equidade de gênero. Seguimos firme aguardando o trabalho da Justiça.

Gilberta Santos Soares
Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana

MaisPB

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Fla e Palmeiras fazem decisão em meio a ‘cheirinho’ e punição do STJD

flamengoChegou a hora. Palmeiras e Flamengo, líder e vice-líder do Campeonato Brasileiro, voltam a se encontrar. Separados por apenas um ponto na classificação após 24 rodadas disputadas, paulistas e cariocas se enfrentam nesta quarta-feira, a partir das 21h45 (de Brasília), no Allianz Parque, em um duelo marcado antes mesmo de a bola rolar.

Em virtude da briga entre torcedores dos dois times no duelo do primeiro turno, ocorrido em junho, a arena palmeirense contará com um número considerável de cadeiras vazias. O setor Gol Norte está fechado, e o embate também não receberá torcedores do Flamengo.

A decisão inédita foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD)e visa punir as torcidas organizadas dos dois clubes, mas também prejudicou os cofres das duas equipes.

Apesar do ‘desfalque’ nas arquibancadas, a previsão é de ótimo público para o enfrentamento entre líder e vice-líder da Série A. Mais de 30 mil ingressos foram vendidos antecipadamente até a manhã desta quarta-feira.

Em contrapartida ao cenário de decisão da partida, o Palmeiras se blinda. Cuca fechou o treinamento da última terça-feira e não deu pistas sobre a escalação. Gabriel Jesus, que sofreu uma pequena lesão muscular na coxa esquerda, ainda é tratado como dúvida.

O “clima de final”, aliás, virou tabu na Academia de Futebol. O volante Gabriel, último jogador a conversar com a imprensa, depois do treinamento de terça-feira, mostrou a cautela adotada por todos no Palmeiras.

“No Campeonato Brasileiro, todos os jogos são decisivos. É o líder contra o segundo, então cria-se esta expectativa. Temos 13 partidas depois, e o campeonato se desenhará nesta continuidade”, afirmou o meio-campista, que, no entanto, destacou o efeito de um resultado positivo em casa.

“É um jogo que a equipe tem que impor o ritmo, fazer o mando de jogo prevalecer para abrir quatro pontos e ter uma tranquilidade. Mas, caso isso aconteça, não podemos relaxar”, acrescentou.

No Flamengo, o desafio é evitar que a empolgação da torcida passe para dentro de campo. Os torcedores rubro-negros criaram o bem-humorado bordão “cheirinho de hepta” e mostram confiança de sobra que o time irá conquistar o Brasileiro (como é possível ver no vídeo acima).

Pedro Ivo Almeida/UOL Esporte

Tranquilo, o técnico Zé Ricardo tem contornado para que este clima não influa no desempenho doa equipe. No duelo desta quarta, os flamenguistas esperam beliscar ao menos um ponto fora de casa.

À vontade, o rubro-negro garante não estar pressionado para o jogo. “Não tem isso de decisão, é mais um jogo importante. Estamos tranquilos, confiantes. Temos que ter a consciência de que temos nossa forma de jogar, independente de quem encaramos, o que nos permite agir com mais naturalidade. E temos ainda o momento que a equipe vive, é bom, a confiança está em alta”, relatou o meia Diego, que está invicto em campo desde que chegou ao clube.

Outro bom retrospecto anima a equipe carioca: o Flamengo tem a melhor campanha fora de casa entre os times do Brasileiro.

Sem grandes mudanças na equipe, a única alteração em relação ao último jogo será a entrada de Everton na vaga de Fernandinho, no ataque. Paolo Guerrero segue fora dos titulares por problemas estomacais; Leandro Damião será o titular na noite desta quarta de decisão no Allianz Parque.

FICHA TÉCNICA
PALMEIRAS x FLAMENGO

Local: Allianz Parque, em São Paulo (SP)
Data: 14 de setembro de 2016 (quarta-feira)
Horário: 21h45 (de Brasília)
Árbitro: André Luiz de Freitas Castro (GO)
Assistentes: Fabrício Vilarinho da Silva (Fifa-GO) e Cristhian Passos Sorence (GO)

PALMEIRAS: Jailson; Jean, Yerry Mina, Vitor Hugo e Zé Roberto; Gabriel (Cleiton Xavier) e Tchê Tchê; Erik (Róger Guedes), Moisés e Dudu; Rafael Marques.
Técnico: Cuca.

FLAMENGO: Alex Muralha; Pará, Rafael Vaz, Réver e Jorge; Márcio Araújo, Willian Arão, Gabriel e Diego; Everton e Leandro Damião.
Técnico: Zé Ricardo.

Uol

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Luiz Couto apela para Senado aprovar projeto que facilita punição ao tráfico de pessoas

luiz-coutoO deputado federal Luiz Couto (PT-PB) manifestou na última segunda-feira, 8 de agosto, sua preocupação com o tráfico de pessoas.

Em pronunciamento na Câmara Federal, o petista lembrou a exibição, no dia anterior, de um programa Conexão Repórter, do SBT, dedicado a denunciar este tipo de crime: “Estamos vivendo em 2016, ainda, uma realidade devastadora que atinge famílias brasileiras e que revela, além disso, dificuldades que este Congresso enfrenta na aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 7370/2014 e que foi oriundo do Projeto de Lei 6934/2013, analisado na CPI do Tráfico de Pessoas em nível Nacional e Internacional.

Este é um crime parasita que se alimenta da vulnerabilidade e prospera pela pobreza, precariedade e fragilidade que o ser humano tem em seu cotidiano”, disse Couto, que cobrou a sensibilidade do Senado Federal para aprovar um projeto já apreciado na Câmara e que facilita a punição aos traficantes de seres humanos.

Reportando-se ao Conexão Repórter, Couto lembrou que o jornalista Roberto Cabrini mostrou novamente a dificuldade que o judiciário enfrenta para combater o tráfico nacional e internacional de crianças e narrou, ainda, o triste caso investigado também na CPI do Tráfico de Pessoas em 2014, da ex-vereadora Bete, acusada de ser aliciadora de crianças no interior da Bahia.

Ela foi condenada a 7 anos, 5 meses e 18 dias de prisão. “O programa destacou a situação das famílias que Bete aliciou para a venda de recém-nascidos e que agora não sabem onde estão as crianças. Algumas acreditam que elas estão mortas por terem sido usadas para o tráfico de órgãos”, explicou o deputado.

O caso se deu no interior de Encruzilhada e em um povoado da Vila do Café, no interior da Bahia. Infelizmente, o crime
é corriqueiro em outros Estados, a exemplo do Pará. Lá, no município de Tailândia, mulheres são aliciadas por uma enfermeira chamada Nena para que “vendam” seus bebês.

Em uma gravação com a repórter do programa, ela chegou a oferecer um casal de gêmeos como se fosse uma mercadoria barata e fácil de se negociar e ainda garantiu que os interessados sairiam com uma criança nos braços, facilmente, na região e sem o aval da justiça.

Outro momento chocante foi a exibição de uma mãe vendendo seu filho em troca de madeira, para construir sua casa.

“Ficamos entristecidos, desgastados e com mal estar vendo essas situações ocorrendo no Brasil. O tráfico de seres humanos mostra as insensibilidades e monstruosidades de criminosos e criminosas que se aproveitam de pessoas passando necessidade e sem apoio, especialmente crianças, como alvos fáceis para exploração, violência e abuso”, declarou Couto.
O parlamentar salientou que um avanço para tentar exterminar esta triste realidade foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do substitutivo ao Projeto de Lei n° 7370/2014 que traz várias mudanças na legislação para coibir o tráfico nacional ou internacional de pessoas, como o acesso facilitado a dados de telefonia e internet.

“As medidas da proposta se coadunam com o Protocolo de Palermo, da Organização das Nações Unidas, referência mundial para o combate ao tráfico de seres humanos. Hoje, o projeto encontra-se parado no Senado. Por isso, conclamo aos Senadores que peçam a votação com urgência deste projeto importantíssimo, para ajudar o poder público, poder judiciário e até a sociedade a enfrentar com mais rigor esta abominação social que é o tráfico humano”.

 

Assessoria

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Presidente nacional do PSB recua e diz que não haverá punição para Ricardo Coutinho

Foto: Paraibaonline
Foto: Paraibaonline

Apesar da posição majoritária pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) assumida pelo seu partido, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, disse nesta sexta-feira (1) que não haverá qualquer punição para o governador Ricardo Coutinho caso ele mantenha suas críticas ao processo de impedimento da gestora petista. Dizendo respeitar muito as posições do governador, o dirigente nacional disse que a história mostrará quem está com a razão e defendeu a saída de Dilma do poder como o caminho mais correto para o momento atual de crise ética, política e econômica.

No ato pró-Dilma, nesta quinta-feira (31), Ricardo Coutinho chamou o impeachment de ato golpista e disse que o Congresso Nacional não resistiria a um debate sobre corrupção, em clara alusão ao fato de a maioria dos congressistas responderem a processo por suposta prática de corrupção. Nesta sexta-feira surgiram boatos de que o partido teria dado um ultimato ao gestor. Caso o governador não revisse suas posições até o dia 10 deste mês, ele seria expulso da legenda. O que Carlos Siqueira nega, lembrando, inclusive, que o governador não vota na eleição que definirá sobre o afastamento de Dilma.

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Siqueira assegura que, majoritariamente, a bancada socialista na Câmara vota favoravelmente ao impeachment da presidente. A Paraíba, ele lembra, não tem deputados federais do PSB e, por isso, a posição contrária de Ricardo Coutinho não tem capacidade de influenciar o voto de ninguém. Apesar de claramente favorável ao impedimento, Siqueira se apressa em dizer que o melhor caminho, na opinião dele, seria a realização de novas eleições, já que a opção de poder atualmente é Michel Temer (PMDB), que teria o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como o primeiro na linha de sucessão.

PB Hoje

Grêmio elabora dossiê com vídeos de William para buscar punição a lateral

Bolaños se envolve em outro lance com William (Foto: Lucas Uebel/Grêmio)
Bolaños se envolve em outro lance com William (Foto: Lucas Uebel/Grêmio)

O lateral-direito William, do Inter, será denunciado pelo TJD-RS, conforme o procurador Alberto Franco, pela cotovelada que causou fratura na mandíbula do atacante Miller Bolaños. O Grêmio tem de enviar os vídeos do lance no Gre-Nal 409 para a Procuradoria até esta terça-feira. Vai fazê-lo, porém, com o acréscimo das imagens de outros lances do camisa 2 colorado, que, segundo a diretoria gremista, é reincidente no ato. No total, cinco jogadas do atleta rival serão enviadas para análise.

O regulamento da competição prevê que o clube mandante, em jogos do Gauchão, envie os vídeos das partidas à Procuradoria. O Grêmio já preparou um apanhado com lances nos quais entende que William teve conduta semelhante àquela que causou a lesão de Bolaños, que será operado na quarta-feira após constatadas duas fraturas na face.

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Serão enviados mais um lance do lateral no Gre-Nal 409, uma jogada em duelo com a Chapecoense, envolvendo o atacante William Barbio, e outro no clássico 408, no Brasileiro de 2015, em disputa com Pedro Rocha. A intenção é dar subsídios aos procuradores para uma possível condenação de William, de acordo com o Tricolor.

– Temos quatro imagem de jogos, inclusive um Gre-Nal contra o Pedro Rocha, que ele usa o cotovelo. E vamos pedir a punição. Durante o jogo tentou também com outros jogadores. Esse jogador tem complexo de Figueroa, jogar com os cotovelos. Mas hoje em dia, com todas as câmeras, não dá mais – disse o diretor jurídico Nestor Hein ao GloboEsporte.com.

William Miller Bolaños Grêmio Internacional Inter Gre-Nal (Foto: Lucas Uebel/Grêmio)Bolaños se envolve em outro lance com William (Foto: Lucas Uebel/Grêmio)

Uma reunião entre o Conselho de Administração e o departamento jurídico no final da tarde de segunda-feira acertou a posição do Grêmio no caso. Por ora, estão descartadas medidas mais drásticas, como registro de um Boletim de Ocorrência em delegacia ou apelar para a Justiça em busca de ressarcimento. Isso pode ocorrer caso o clube entenda que o Tribunal de Justiça Desportiva não dê a punição que os tricolores julgam mais justa.

Os dirigentes gremistas, por sinal, estavam presentes na entrevista coletiva do médico Márcio Bolzoni, na tarde de segunda-feira, no CT Luiz Carvalho. Além do presidente Romildo Bolzan Júnior, estavam Hein, o vice de futebol Cesar Pacheco e os vices Claudio Oderich, Marcos Herrmann e Antônio Dutra Jr.

O fato, ignorado em campo e na súmula por Anderson Daronco, também dá subsídios para o Grêmio manter a postura de apostar em arbitragem de fora do Rio Grande do Sul para os próximos clássicos.

nestor hein grêmio fábio koff julgamento stjd racismo aranha (Foto: Lucas Rizzatti/GloboEsporte.com)
Nestor Hein, diretor jurídico do Grêmio (Foto: Lucas Rizzatti/GloboEsporte.com)

– Queremos ver o encaminhamento na Justiça Desportiva. Vamos tomar as providências na esfera esportiva, por ora, e depois vamos examinar. E continuar reiterando a necessidade de um árbitro de fora para apitar, porque as arbitragens locais são desastrosas para o espetáculo e para os jogadores. Se provou nefasto. E (continuamos) sempre apreensivos em relação à Federação, que é comandada por um conselheiro ativo do Inter. Temos uma carga de desconfiança de tudo que vem da federação – completou o dirigente gremista.

O Grêmio também diz, por meio de Hein, que irá tomar medidas com relações a outras situações que entende serem irregulares no Gauchão. No entanto, estas não foram esclarecidas.

Por Eduardo Moura

Câmara conclui votação da reforma política e reduz punição a partidos

camaraCâmara dos Deputados concluiu nesta terça (14) a votação do projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição da reforma política. Os deputados decidiram incluir no texto trecho que reduz a punição a partidos que deixam de prestar contas de campanha ou que tenham as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

A proposta também prevê, entre outros pontos, conforme já havia sido aprovado na última quinta-feira, limites a doações de empresas, redução pela metade do tempo de duração das campanhas políticas e restrições maiores à participação de partidos pequenos nos debates eleitorais.

O projeto segue agora para votação no Senado. Na sessão desta terça, os deputados aprovaram flexibilizar as punições referentes às contas de campanha, por meio de emenda que impede a suspensão de registro do partido e isenta a direção partidária de culpa quando as contas não forem apresentadas ou forem rejeitadas. Pelo novo texto, só poderá sofrer punições da Justiça Eleitoral “a esfera partidária responsável pela irregularidade”.

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Segundo o autor da emenda, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), isso significa que apenas o candidato será considerado inadimplente e poderá ter o registro suspenso. “O partido ficaria impedido de exercer sua função política, de atuar e registrar candidatos. Só o responsável deve ser punido, só o candidato que não prestou contas deve ter o registro suspenso. Não se pode penalizar todos pelo erro de uma pessoa”, disse o deputado.

Atualmente, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê nesses casos a suspensão do registro do partido, restrições a cotas do fundo partidário, e classifica como inadimplente toda a direção partidária até que seja regularizada a situação.

A Câmara aprovou também emenda que proíbe qualquer tipo de veículo, inclusive carroça, de trafegar no dia da eleição divulgando jingles e mensagens em defesa de candidatos. Atualmente só é vedado o uso de carro de som que seja automotor.

A mesma emenda prevê que, a partir de 30 de junho do ano eleitoral, emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidatos. O texto diz ainda que, em bens particulares, é permitida a publicidade eleitoral desde que seja feita em adesivo ou papel que não exceda 0,5 m². O relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) autorizava propaganda de até 1 m².

O plenário aprovou ainda que candidatos a prefeito de municípios com até 10 mil habitantes possam gastar até R$ 100 mil em vez de cumprir a regra de 70% da campanha mais cara da eleição anterior.

Os candidatos a vereador poderão gastar R$ 10 mil em vez do percentual de 70%. O objetivo da emenda é ampliar a possibilidade de gastos em pequenas cidades onde as campanhas mais caras foram inferiores a R$ 100 mil, na eleição para prefeito, e R$ 10 mil na disputa para vereador.

Outra emenda aprovada nesta terça pelos parlamentares prevê que 90% do tempo de propaganda eleitoral gratuita vai ser distribuído com base no número de representantes que o partido do candidato tiver na Câmara. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias, para presidente ou governador, por exemplo, será considerada a soma dos deputados filiados aos seis maiores partidos da coligação.

O texto-base falava em cinco maiores legendas. Hoje todos os partidos da coligação são considerados no cálculo do tempo de TV. A intenção de limitar é evitar que os partidos se unam só para aumentar o tempo de propaganda eleitoral gratuita.

Os deputados aprovaram ainda emenda que prevê que cada partido poderá registrar à Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal até 150% de candidatos em relação ao número de vagas disponíveis. No caso de haver coligação entre legendas, cada uma poderá registrar como candidatos até 100% do número de lugares a preencher.

Atualmente, os partidos indicam até 150% de candidatos em relação ao número das vagas, enquanto as coligações podem indicar até 200%. Já o texto-base do relator da minirreforma política, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), permitia que os partidos apresentassem candidatos em número equivalente a até 110% das vagas de cada cargo. A emenda aprovada mantém a regra atual de 150%. No caso de coligações, o texto do relator estipulava até 150% dos lugares a preencher. A emenda diminuiu para 100%.

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS APROVADAS
Tempo de campanha Reduz de 90 para 45 dias
Tempo de propaganda no rádio e na TV Reduz de 45 para 35 dias
Punição por rejeição de contas de campanha ou não prestação de contas Partido não é punido, somente candidato em questão pode ter o registro suspenso
Doação de campanha Vedadas empresas  que executam obras públicas
Teto de doação Até R$ 20 milhões; não pode ultrapassar 2% do faturamento bruto, com limite de 0,5% para um mesmo partido
Teto de gasto de campanha de presidente, governador e prefeito Até 70% do valor gasto na última eleição, se tive havido só um turno; até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turno
Teto de gasto de campanha de prefeito em município com até 10 mil habitantes Até R$ 100 mil
Teto de gasto para senador, vereador e deputado estadual e distrital Até 70% do valor gasto na última eleição
Teto de gasto para deputado federal Até 65% do valor gasto na última campanha
Transparência nos gastos Publicação em até 72 horas sobre o recebimento de doações
Participação de debate eleitoral na TV Só participa candidato de partido com mais de nove representantes na Câmara
Tempo de filiação partidária para candidatura Exigida filiação por ao menos seis meses antes das eleições
Veículo com jingles Fica proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições

Antes disso, o plenário rejeitou um destaque do PSDB e manteve a redução prevista no texto-base, de um ano para seis meses, do tempo exigido de filiação partidária do candidato ao partido pelo qual concorrerá nas eleições.

Empresas com contratos
O projeto que complementa a reforma política impede de financiar campanhas companhias que executam obras públicas. A pessoa jurídica que descumprir a regra poderá pagar multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada, além de ficar proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.

De acordo com o projeto, essas punições serão definidas e aplicadas pela Justiça Eleitoral após processo “no qual seja assegurada ampla defesa”. Os deputados rejeitaram uma emenda do PT que proibia empresas doadoras de campanhas vitoriosas de celebrarem, posteriormente, contratos de prestação de serviço e execução de obras públicas com órgãos vinculados à administração do político eleito.

Teto de doações
O projeto também fixa teto de R$ 20 milhões como gasto máximo para o financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. Atualmente, doações de empresas a campanhas obedecem à regra do limite de 2% do faturamento bruto, o que foi mantido. No entanto, a norma atual não estabelece teto com valor monetário fixo.

Outra imposição nova é a regra que impede uma companhia de doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido. Ou seja, o limite de 2% continua, mas desde que diluído entre ao menos quatro siglas.

A pessoa jurídica que não obedecer às novas regra poderá ser impedida de participar de licitações e de firmar contratos públicos por cinco anos, além de pagar multa de cinco a dez vezes o valor da doação.

O texto mantém o limite de contribuições de pessoas físicas em 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, mas prevê que a soma de doações para um mesmo partido ou candidato não pode ultrapassar um quarto desse valor.

Transparência
A proposta visa ainda dar maior transparência ao financiamento de campanha ao exigir que os partidos publiquem rapidamente, na internet, informações sobre os recursos que forem recebendo. Conforme o texto, doações “em dinheiro” recebidas para financiamento eleitoral devem ser divulgados até 72 horas após o recebimento. No entanto, o fato de o texto só citar doações em espécie não obriga a rápida divulgação de outras formas de contribuições a campanhas, como empréstimo de carros, aviões, celulares e sedes.

O texto prevê ainda que, no dia 15 de setembro do ano eleitoral, deve ser divulgado um relatório discriminando todas as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro (empréstimo de carro e passagens aéreas, por exemplo), bem como os gastos realizados. Essas informações deverão ser publicadas em um site que será criado para este fim pela a Justiça Eleitoral.

Teto de gastos

O projeto fixa ainda teto de gastos nas eleições baseado em percentuais de despesas declaradas nas disputas eleitorais imediatamente anteriores à entrada em vigor dessa lei.

De acordo com a proposta, para o primeiro turno das eleições de presidente da República, governadores e prefeitos, o limite de gasto nas campanhas de cada candidato será de até 70% do maior gasto declarado para o cargo, quando a disputa foi definida em primeiro turno. Nos casos em que a eleição foi para o segundo turno, o limite será de 50% do maior gasto declarado.

Nas eleições para o segundo turno, o limite, segundo o projeto, será de 30% do teto previsto em primeiro turno. No caso de pleito para senador, vereador, deputado estadual e distrital, o limite será de 70% do maior gasto declarado para o respectivo cargo, na eleição anterior à promulgação da lei.

A exceção, com a aprovação de uma emenda pelos deputados, será em municípios com até 10 mil habitantes. Nessas localidades, candidatos a prefeito poderão optar por gastar até R$ 100 mil, em vez do percentual de 70%, e candidatos a vereador poderão gastar até R$ 10 mil.

O relator estabeleceu uma regra diferente para fixar o limite às campanhas de deputado federal. O teto será de 65% do maior gasto efetuado nas últimas eleições para o cargo no país.

O PT criticou essa diferenciação alegando que irá aumentar o gasto de campanha. “Isso vai dar um valor de R$ 5 milhões. Quem acha que tem R$ 5 milhões para sustentar uma campanha a deputado federal no Acre?”, questionou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Propaganda eleitoral
O projeto também reduz a duração da campanha eleitoral de 90 para 45 dias. Além disso, diminui o tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Atualmente, as emissoras de televisão e de rádio têm que abrir espaços pré-determinados na programação, de manhã, de tarde e de noite, para candidatos e partidos durante 45 dias. Pelo texto, esse período terá duração de 35 dias. O texto anterior do relator reduzia para 30 dias, mas Rodrigo Maia acrescentou mais cinco dias após demanda do PSDB.

O objetivo é modernizar e reduzir o custo da propaganda eleitoral gratuita. Nas eleições gerais – para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais – o tempo de duração da propaganda eleitoral gratuita também vai mudar.

Atualmente, são dois blocos de 50 minutos por dia, mais 30 minutos distribuídos ao longo da programação. Pelo projeto, passaria para dois blocos de 25 minutos e outros 70 minutos ao longo da programação. As inserções serão de 30 segundos a um minuto, entre 5h e 0h – atualmente, vai de 8h a 0h.

Nas eleições municipais (prefeito, vereador), no primeiro turno, serão dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto. No segundo turno, serão 60 minutos diários para a propaganda eleitoral, usados em inserções de até 60 segundos

Veto a propaganda ‘cinematográfica’
A proposta também limita o uso de recursos artísticos nas propagandas, para evitar publicidades “cinematográficas”. De acordo com o projeto, não poderão ser usados “efeitos especiais, cenas externas, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados”. Esses recursos só serão permitidos em vinhetas de abertura e encerramento.

Os deputados aprovaram nesta terça emenda que prevê que o programa eleitoral terá a participação dos candidatos e dos apoiadores, que só poderão participar no limite de 25% do tempo total. O texto-base limitava a participação dos apoiadores a 10% do tempo total.

Debate eleitoral
O projeto também altera as regras atuais de participação nos debates eleitorais em emissoras de televisão, nas eleições majoritárias e proporcionais. Atualmente têm direito a participar candidatos de partidos que possuam pelo menos um representante na Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado pelos parlamentares, será assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove representantes na Câmara dos Deputados. Com isso, candidatos de partidos menores não terão acesso a essa participação na televisão, como ocorreu na última eleição presidencial, quando participaram dos debates os candidatos Levy Fidelix (PRTB) e Luciana Genro (PSOL) e Eduardo Jorge (PV) – os três são de partidos com menos de nove deputados eleitos.

O projeto prevê que, no primeiro turno, se 2/3 dos candidatos concordarem, o número de participantes nos debates poderá ser reduzido aos com mais chance de vitória.

Prova em processos
O projeto também limita a utilização de alguns meios de prova em processo de cassação de mandato. De acordo com o texto, gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica não poderá ser utilizada em processo eleitoral se for feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro ou sem prévia autorização judicial.

A prova testemunhal, quando for exclusiva, também não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.

G1