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Lei proíbe exposição artística com teor pornográfico em espaços públicos de Campina Grande

Uma lei que proíbe a exposição artística ou cultural com teor pornográfico em espaços públicos de Campina Grande foi sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues. De acordo com a Lei nº 7.290, aprovada pela Câmara de Vereadores, fica proibida também exposições que atentem contra simbolismos religiosos. A lei, de 17 de julho de 2019, foi publicada no Semanário Oficial do domingo (8).

Conforme a lei, a proibição é para exposições artísticas que contenham teor pornográfico em fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual ou performance com atrizes ou atores desnudos.

Ainda segundo a publicação, também estão proibidas “exposições artísticas que atentam contra elementos, objetos cultuados pelas diversas matrizes religiosas que representam o sagrado e a fé de seus seguidores”.

Multa por descumprimento da lei

O descumprimento do disposto na lei implicará em uma multa no valor de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Para os casos de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro, passando de 500 UFR-PB para 1 mil UFR-PB.

Em julho deste ano, quando a lei foi aprovada na Câmara de Vereadores, o valor da UFR-PB em reais era de R$ 50,47. Atualmente, o valor da UFR-PB é de R$ 50,58. Isso significa que a multa aplicada para quem descumprir a lei será de R$ 25.290. E, nos casos de reincidências, o valor aumentará para R$ 50.580.

Estabelecimentos privados

Ainda de acordo com a lei, os estabelecimentos privados que abriguem exposições do tipo ficam obrigados a fixarem placa indicativa contendo advertência para o conteúdo da exposição, bem como a faixa etária do público alvo.

Projeto de lei apresentado em 2018

O projeto de lei com a proposta de proibir material pornográfico em exposições artísticas foi apresentado pelo vereador Sargento Neto (PRTB) em setembro de 2018 e, posteriormente, aprovada pela Câmara de Vereadores. “Não resta dúvida que a arte deve exercer seu papel crítico, expressar uma corrente de pensamento político, etc. Entretanto, os excessos devem ser coibidos”, justificou o vereador ao apresentar o projeto.

Retratação
Utilizamos a imagem da exposição Corpo-Poema para veicular esta notícia. O Ariel
Coletivo Literário e a fotógrafa Marília Cacho solicitaram a retirada da imagem por
entenderem que seu conteúdo em nada correspondia à matéria veiculada, sendo,
inclusive, extremamente ofensivo ser associada à pornografia e tendo sido utilizada sem a
permissão da autora. Atendemos prontamente à solicitação, reconhecemos o erro,
pedimos desculpas e nos retratamos do ocorrido.

Nota:
O Corpo-Poema é um projeto de desmistificação e naturalização do nu feminino. Nunca,
em nenhuma linha deste projeto, em nenhuma imagem exposta, tivemos como propósito
mostrar o corpo da mulher de forma pornográfica. Isso vai de encontro ao que propomos
e acreditamos. O Corpo-Poema trabalha a nudez feminina de forma a mostrar diferentes
facetas do ser mulher na sociedade machista e misógina em que vivemos. Literatura e
fotografia unidas em uma perspectiva feminina e feminista sobre o mundo. Já fizemos
mais de seis exposições em dois estados, na Paraíba e no Ceará, e contamos com dois
ensaios, um de 2015 e outro de 2017, são mais de vinte mulheres integrando o projeto
completamente feito por mulheres, pelo empoderamento das mulheres. Apesar de não
apresentar conteúdo sexual, nenhuma exposição foi realizada em local público aberto.

Todas foram realizadas em locais fechados, sob a curadoria dos responsáveis pelos locais.
Inclusive, na exposição atual, no Centro Cultural Banco do Nordeste Cariri, com
classificação indicativa de 16+. Esperamos que a força da união feminina vivenciada
nesses ensaios reverbere naquelas (e naqueles) que conheçam o projeto, em uma
reflexão tanto sobre o machismo que oprime e mata mulheres diariamente quanto sobre
a luta, igualmente constante, das mulheres em seu direito de ser.

Criado em 2013, na cidade de Campina Grande, o Ariel Coletivo Literário é formado por
amantes da Literatura que se organizaram a partir do Facebook, inicialmente para
compartilhamento de material literário, depois agregando encontros presenciais com
muita poesia e descontração. Não cabendo mais apenas dentro de paredes e páginas
virtuais, o grupo passou a promover saraus que, para além da palavra, agregam também
música e artes visuais. Tão plural como também é a arte, o Ariel conta com um repertório
bem diversificado, desenvolvendo projetos desde os mais clássicos, aos mais inquietantes
e irreverentes. Farejadores da arte viva, o coletivo se apresenta em diferentes espaços,
como museus, bares, ruas; espaços urbanos e culturais em geral, com o intuito de
estimular uma literatura que se faça presente em nosso dia-a-dia. O Coletivo conta com
apresentações em Pernambuco, Paraíba e Ceará em festivais como o Festival de Inverno
de Garanhuns (FIG), a Festa Literária de Boqueirão (FLIBO), e a Semana da Consciência
Negra do Centro Cultural Banco do Nordeste (CCBNB). Desde 2015, o Ariel, hoje formado
só por mulheres, desenvolve, em parceria com a fotógrafa Marília Cacho, o Projeto CorpoPoema.

G1

 

Ex-prefeito paraibano teria usado garis como ‘laranjas’ para desviar recursos públicos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu investigação, nessa terça-feira (21), contra o ex-prefeito de Duas Estradas, Edson Gomes de Luna. O procedimento preparatório foi autorizado pelo promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Guarabira, Eduardo Barros Mayer, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do órgão.

Segundo o publicação, a investigação será dará em decorrência de um possível esquema montado pelo ex-prefeito em que, supostamente, utilizavam-se garis – que funcionavam como “laranjas” – para abrir empresas em seus nomes no intuito de propiciar desvio de recursos públicos.

 

Fonte83

 

 

Dia do Trabalhador têm atos públicos contra a Reforma da Previdência na PB

O Dia do Trabalhador, comemorado nesta quarta-feira (1º) teve atos públicos realizados por centrais sindicais, partidos políticos e movimentos sociais em João Pessoa e Campina Grande. A principal pauta das manifestações, que tiveram cartazes e faixas, foi contra a Reforma da Previdência.

Na capital, os manifestantes se reuniram a partir das 14h no bairro dos Bancários, na Zona Sul. O grupo saiu em caminhada até o Mercado Público de Mangabeira, onde houveram apresentações culturais.

Manifestação contra Reforma da Previdência em João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

Manifestação contra Reforma da Previdência em João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

Para Gilberto Paulino, secretário da Central Única dos Trabalhadores na Paraíba (CUT-PB), a classe trabalhadora teve muitas perdas nos últimos dois anos. “Além destas perdas, as conquistas que tivemos a duras penas no passado, nós temos que lutar para pelo menos mantê-las”, diz.

Representantes dos sindicatos presentes na manifestação apresentavam faixas e discursavam sobre a terceirização e a Reforma Trabalhista, que foram feitas com o objetivo de gerar empregos, porém o número de desempregados no país só aumentou em um ano.

Ato do Dia do Trabalhado em João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

Ato do Dia do Trabalhado em João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

“O Brasil tem um dos maiores agronegócios do mundo. Tem uma das maiores agriculturas familiares. Tem que investir nestas áreas, fazer parcerias dos governos estaduais comprando produtos dos pequenos agricultores para vender. Há um déficit habitacional imenso, se for investido na cadeia da construção civil, pode ajudar a reduzir esses índices”, comenta Paulo Marcelo, presidente da CUT-PB.

Em Campina Grande também houve uma caminhada, que saiu da Praça da Bandeira, no Centro, até o Terminal de Integração. Durante o percurso, manifestantes fizeram discursos e grupos culturais se apresentaram.

Além de se pautarem contra a Reforma Trabalhista, os trabalhadores também criticaram os baixos salários, a carga horária excessiva e a terceirização.

A manifestação terminou com um “enterro simbólico” do Terminal de Integração de Campina Grande, com cruzes e um caixão. De acordo com os trabalhadores, este ato foi feito por causa das mudanças no terminal que entraram em vigor nesta quarta-feira.

G1

 

Roberto Paulino anuncia que passada essa eleição não disputará mais cargos públicos

Único candidato ao Senado Federal pela chapa emedebista, o ex-governador Roberto Paulino (MDB), disse, durante entrevista na tarde desta terça-feira (25) que após essas eleições deixará a vida pública. Segundo ele, já não se sente mais confortável em disputas.

A surpresa de ontem ficou por conta dessa declaração do ex-governador Roberto Paulino (MDB), numa emissora de rádio: após esta eleição, na qual concorre como candidato ao Senado, ele jamais disputará outro cargo eletivo. Jamais? Isso mesmo. “Não sinto mais vontade de ser [candidato]”, justificou.

Roberto ainda informou que escreverá um livro de memórias, onde narrará episódios de campanhas políticas. Nas recentes pesquisas Roberto Paulino sempre está na quinta posição, atrás de Cássio, Veneziano, Couto e Daniella.

 

 

pbagora

Servidores acumulam até oito cargos públicos na PB

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou nesta quarta-feira (20) a ferramenta ‘Painel de Acumulação de Vínculos Públicos’, que permite que qualquer pessoa consulte servidores públicos que acumulam cargos. Veja aqui. Segundo o TCE, a ferramenta não analisa a legalidade dessas acumulações, devendo servir de orientação aos gestores para adequações.

Os dados mostram que existem 41.592 servidores que acumulam cargos, sendo que 38.219 detêm dois vínculos públicos. Outros 3.029 estão acumulando três cargos. Com quatro vínculos existem 298 servidores, 37 estão com cinco cargos, seis acumulam seis, dois com sete e um com oito vínculos, cinco deles de contratação por excepcional interesse público.

Segundo explicou o presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o painel contempla o quadro de servidores do Estado, municipais e federais lotados na Paraíba e não analisa a legalidade das acumulações porque existem várias situações que as permitem, mas outras que identificam as vedações previstas na Constituição Federal e legislação correlata.

“O TCE vai identificar casos pontuais para formalização de processo e determinar correções e adequações à legalidade em outras situações”, observou ele.

No portal do TCE-PB também foi disponibilizada a ‘Cartilha de Orientações de Acumulação de Cargos Públicos’, que possibilita ao gestor identificar situações de legalidade ou de vedações, podendo assim providenciar as adequações, conforme a legislação. “Os painéis servirão de subsídios para o trabalho da Auditoria, quando da analise da gestão de pessoal nas prestações de contas”, disse André Carlo.

Conforme o TCE, o painel de Acumulação de Vínculos Públicos foi elaborado a partir de um levantamento que envolve todos os meses de 2017, identificando a situação do servidor a cada mês de competência e aponta a quantidade de vínculo em unidades das esferas federal, estadual e municipal.

portalcorreio

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Um milhão e meio de servidores públicos ficarão sem 13º no fim de ano

Cerca de 1 milhão e meio de servidores públicos estaduais de cinco Estados não receberão nesta quinta-feira (20) o 13º salário ou terão de recorrer a empréstimos bancários para não ficarem sem o dinheiro no final de ano. Estão nesta situação ao menos Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O maior contingente de servidores nessa situação está em Minas Gerais, com 600 mil pessoas –400 mil da ativa e 200 mil inativos e pensionistas. Elas deverão saber nesta quarta-feira (20) o escalonamento do 13º, segundo a Secretaria do Planejamento.

Até agora, está garantido o pagamento das forças de segurança, parcelado em duas vezes –a divisão gerou protesto de servidores na última sexta-feira (15)– e de funcionários da rede de hospitais.

Michelle Farias: O governo de Fernando Pimentel (PT) aposta na securitização –venda de créditos que o Estado tem a receber– para obter recursos. O deficit orçamentário é de cerca de R$ 8 bilhões.

Uma possibilidade é que o pagamento ocorra em janeiro, com recursos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Já no Rio de Janeiro, cuja folha de pagamento mensal é de cerca de R$ 1,6 bilhão, a maioria dos 456.453 servidores, dos quais 207.192 ativos, não sabem quando receberá o 13º salário deste ano.

Nesta quarta-feira (20), com exato um ano de atraso, a Secretaria da Fazenda pagará o 13º salário de 2016 a cerca de 250 mil servidores, além dos salários do mês de outubro que estavam pendentes para uma parte dos funcionários. Segundo o Estado, o pagamento do ano passado soma R$ 1,2 bilhão.

Nesta quarta (20), receberão o 13º deste ano só os 80 mil servidores da Educação e do Degase (departamento de ações socioeducativas).

Quanto aos demais, a Fazenda informou que aguarda para até 60 dias a liberação de R$ 900 milhões que complementam o valor total de um empréstimo feito pelo governo para pagar as pendências da folha de pagamento.

Outro Estado a enfrentar problema, o Rio Grande do Sul conseguiu só no último dia 13 quitar os salários de novembro. Para evitar problemas aos 320 mil servidores do Executivo, foi aberta a possibilidade de o funcionário fazer empréstimo consignado “”com taxa de 1,42% ao mês.

Segundo a Secretaria da Fazenda, quem não aderir receberá o 13º em 2018, em 12 parcelas, também acrescida de juros de 1,42% ao mês. O governo José Ivo Sartori (PMDB) tem fechado os últimos meses com déficit médio perto de R$ 1 bilhão.

A opção do empréstimo também foi adotada em Sergipe. Para a segunda parcela do 13º, a opção oferecida foi um empréstimo no banco do Estado. Quem recusar receberá o valor em seis parcelas, a partir do ano que vem. O Estado tem 41.221 funcionários.

O Rio Grande do Norte só quitou a folha de outubro no último dia 13. O governador Robinson Faria (PSD) se reuniu com servidores nesta segunda (18) para discutir o salário de novembro, pago até agora só para a Educação e administração indireta. São cerca de 100 mil servidores.

Folha 

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Reajuste de salário de servidores públicos do Executivo federal é adiado em um ano

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, anunciou hoje (15) o adiamento em 12 meses do reajuste de salário para os servidores públicos do Executivo federal. Pelo acordado inicialmente, as categorias teriam aumento a partir de agosto deste ano ou janeiro do ano que vem.

Com a postergação dos aumentos, o governo espera economizar R$ 5,1 bilhões em 2018. Os reajustes para o Executivo federal foram negociados em 2015, ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Quando Michel Temer assumiu, em 2016, manteve os acordos.

Extinção de cargos

O ministro do Planejamento afirmou que também serão extintos 60 mil cargos do Executivo Federal. A medida não terá impacto econômico, já que esses postos estão desocupados. Mas, segundo Dyogo de Oliveira, “com isso, no futuro, evitamos a ampliação da despesa”.

Previdência

O pacote de medidas direcionadas ao funcionalismo ainda inclui aumento da alíquota previdenciária dos atuais 11% para 14%, no caso de servidores que recebem acima de R$ 5,3 mil, atual teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Com isso, o governo espera arrecadar R$ 1,9 bilhão em 2018.

Auxílio-moradia

A equipe econômica anunciou ainda o cancelamento do reajuste para cargos e comissões do Poder Executivo e a redução da ajuda de custo a servidores no caso de transferência e auxílio-moradia.

O auxílio de custo para transferência, que hoje pode chegar a três remunerações mensais, será reduzido para no máximo uma, o que deve gerar economia de R$ 49 milhões por ano. Já o auxílio-moradia ficará limitado a no máximo quatro anos e seu valor decrescerá 25% a cada ano, o que proporcionará economia de R$ 35 milhões. Hoje, o tempo de concessão do auxílio-moradia é ilimitado.

Salário em início de carreira

Dyogo de Oliveira anunciou ainda uma redução dos salários iniciais de todas as categorias do serviço público, diminuindo o número de patamares na escala de progressão na carreira de 12 para 30 níveis.

“Em dez anos, isso trará uma redução acumulada de R$ 70 bilhões com despesas de pessoal”, afirmou o ministro. Ele informou também que o governo pretende fazer uma implantação efetiva do teto remuneratório do serviço público (atualmente em R$ 33,7 mil), o que, apenas no âmbito da União, proporcionará economia de R$ 725 milhões.

Segundo Dyogo de Oliveira, todas as medidas dependem de aprovação do Congresso Nacional. O pacote foi lançado há pouco, durante o anúncio da mudança da meta fiscal para 2017 e 2018. Este ano, em lugar do déficit previsto de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Banco Central, Tesouro e Previdência Social), a meta de déficit foi ampliada para R$ 159 bilhões. Para o ano que vem, a previsão de déficit R$ 129 bilhões subiu para saldo negativo igualmente de R$ 159 bilhões.

Agência Brasil

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TCE-PB vai dispor ao conhecimento da sociedade salários dos servidores públicos paraibanos

O Tribunal de Contas da Paraíba vai dispor à sociedade, dentro de breve tempo, informações relacionadas aos salários de servidores de todos os organismos públicos sob sua jurisdição.

A iniciativa, que inclui a relação de servidores codificados, decorre de propósito manifesto pelo presidente André Carlo Torres Pontes e aprovado, neste sentido, quando apresentado a seus pares, na última sessão plenária da Corte.

A Assessoria Técnica (Astec), a quem compete as providências necessárias à disponibilização das listas de servidores públicos paraibanos, via Portal do TCE, já recebeu determinação do conselheiro André Carlo para a agilização dessa providência.

 

Ascom/TCE

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TCU condena ex-prefeito de Santa Rita a devolver R$ 1,7 milhão aos cofres públicos

Marcus Odilon também terá que pagar uma multa no valor de R$ 100 mil (Foto: Divulgação)
Marcus Odilon também terá que pagar uma multa no valor de R$ 100 mil (Foto: Divulgação)

O ex-prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon, terá que devolver R$ 1,7 milhão aos cofres públicos, de acordo com determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O relator do processo, Aroldo Cedraz, também imputou uma multa de R$ 100 mil ao ex-gestor.
Confira o acórdão

Marcus Odilon foi responsabilizado por omissão em relação ao dever de prestar contas de recursos públicos federais que foram repassados para Santa Rita em 2011. Os recursos na modalidade fundo a fundo foram destinados à conta do Programa Social Especial (PSE) e Proteção Social Básica (PSB). O Tribunal entendeu que a responsabilidade seria exclusivamente do ex-prefeito, já que ele administrou o município entre 2009 e 2012.

Ainda ficou fixado no acórdão que o prazo de 15 dias para iniciar o recolhimento da dívida.

“Considerando que restou devidamente quantificado o dano ao Erário e delimitada a responsabilidade pela omissão quanto ao dever de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos em foco, devem as presentes contas, na linha de entendimento defendida nos pareceres precedentes, ser julgadas irregulares e condenado em débito o responsável, sem prejuízo à aplicação da multa positivada no art. 57 da Lei Orgânica deste Tribunal”, ressalta o acórdão

ClickPB

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Presidente Douglas Andrade solicita ampliação dos cemitérios públicos de Bananeiras

douglasAtravés do Requerimento Nº 86/2017, o Presidente da Câmara Municipal de Bananeias (CMB), Douglas Andrade, solicitou ao Poder Executivo Municipal, ampliação dos cemitérios públicos localizados no Conjunto Major Augusto Bezerra e no Distrito de Vila Maia. A cidade de Bananeiras dispõe dos dois cemitérios citados, sendo a demanda do centro cidade e do Curimataú destinada ao cemitério do Conjunto e a do Brejo (Roma, Vila Maia e adjacências) destinada para o cemitério de Vila Maia.

Analisando dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no que tange a Estatística do Registro Civil, trezentos (300) óbitos foram registrados em Bananeiras no ano de 2015 (última atualização devido a defasagem e demora de inserção por parte dos órgãos competentes). As informações disponíveis são de pessoas naturais da cidade, apenas moradores da cidade, naturais e moradores e óbitos fetais (IGBE, Estatística do Registro Civil de 2015).

As estatísticas do registro civil são subestimadas, ou seja, baseadas nos óbitos que são registrados em cartório, salientando que nem todos os óbitos são levados para registro em cartório civil.

Por isso, com base nos dados estatísticos, no que refere-se aos registros de óbitos e ainda observação in loco, a ampliação requer urgência, pois existe pouco espaço para “novos lotes” e superlotação aparente dos atuais. Além da ampliação do terreno, melhores estruturas poderão ser disponibilizadas para aqueles que se despedem de amigos e entes queridos, bem como para aqueles que saudosos visitam os túmulos, destacou o Presidente.

cmbananeiras

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