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Ato público contra projeto de lei que trata de abuso de autoridades acontece na próxima terça

Um ato público contra o projeto de lei que trata de abuso de autoridades  acontece na próxima terça-feira (20), às 13h no Fórum Cível, de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Sousa.

O movimento está sendo promovido pela Associação dos Magistrados da Paraíba, a Associação Paraibana do Ministério Público e a Associação das Prerrogativas dos Delegados da Polícia Civil da Paraíba.

O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara Federal, na última sexta-feira (16) e já encaminhado para sanção ou veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, no prazo de 15 dias.

 

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UFPB homologa resultado e classificação de 779 candidatos em concurso público

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) torna público, nesta sexta-feira (9), a homologação do resultado e classificação final, pós-recurso, para todos os cargos do concurso para técnico-administrativo.

Também divulga a relação dos classificados na ampla concorrência, nas vagas reservadas à Pessoa com Deficiência (PCD) e aos candidatos negros. Ao todo, foram 779 classificados.

Esta homologação mais as listas dos classificados devem ser publicadas no Diário Oficial da União na terça-feira (13). As nomeações começarão ainda neste mês, com posse coletiva prevista para a terceira semana de setembro.

Este concurso da UFPB para técnico-administrativos é referente ao Edital nº 122/2018, publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, com 132 vagas para 44 cargos.

Outras informações podem ser obtidas por meio da Central de Atendimento ao Candidato, através do telefone (44) 3344.4242 ou do e-mail candidato@institutoaocp.org.br.

 

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Prefeitura de Borborema divulga edital de concurso público com 30 vagas

A Prefeitura de Borborema divulgou nesta terça-feira (6), o edital do concurso público com 30 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários variam entre R$ 998 a R$ 2.040.

Confira o edital 

As inscrições podem ser realizadas a partir do dia 12 de agosto até o dia 8 de setembro, através do site da empresa responsável pelo certame a CPCON.

A taxa de inscrição custa R$ 65 para cargos de nível fundamental, R$ 85 para cargos de nível médio e técnico e R$ 105 para cargos de nível superior.

O cargo com maior salário é o de supervisor escolar, que exige graduação em pedagogia. Já o cargo com mais vagas é o de agente de limpeza urbana.

As provas estão previstas para acontecer no dia 20 de outubro.

 

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Começam neste sábado as inscrições do Concurso Público da Prefeitura de Serraria

Começam neste sábado (03) as inscrições do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Serraria, no Brejo paraibano. Serão oferecidas dezenas de vagas para preenchimentos de vários cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. Os interessados poderão se inscrever até o dia 10 de Setembro através do site  da empresa organizadora do concurso www.contemaxconsultoria.com.br.

Veja abaixo a relação dos cargos e salários:

CARGOS E SALÁRIOS INICIAIS

NÍVEL FUNDAMENTAL

ACS – Área Zona Urbana: R$ 1.250,00

ACS – Área Zona Rural: R$ 1.250,00

Agente de Combate às Endemias: R$ 1.250,00

Agente de Limpeza Urbana: R$ 998,00

Auxiliar de Pedreiro: R$ 998,00

Auxiliar de Serviços Gerais: R$ 998,00

Condutor Socorrista: R$ 998,00 + Gratificação

Eletricista: R$ 998,00

Motorista – Categoria B: R$ 1.144,80

Motorista – Categoria D: R$ 1.144,80

Operador de Máquinas Pesadas: R$ 1.144,80

Pedreiro: R$ 1.144,80

Pintor: R$ 998,00

Vigilante: R$ 998,00

NÍVEL MÉDIO

Assistente Administrativo: R$ 1.444,80

Auxiliar de Consultório Dentário: R$ 1.444,80

Cuidador: R$ 998,00

Técnico em Enfermagem: R$ 1.144,80

Técnico em Enfermagem (Imunizador): R$ 1.144,80

Técnico em Enfermagem (Socorrista): R$ 1.144,80

Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática: R$ 1.144,80

NÍVEL SUPERIOR

Advogado: R$ 1.431,00

Assistente Social: R$ 1.431,00

Educador Físico: R$ 1.431,00

Enfermeiro: R$ 1.431,00 + Gratificação

Engenheiro Civil: R$ 1.431,00

Fisioterapeuta: R$1.431,00

Fonoaudiólogo: R$ 1.431,00

Médico: R$ 3.339,00 + Gratificação

Nutricionista: R$ 1.431,00

Odontólogo: R$ 2.385,00

Orientador Educacional: R$ 1.841,54

Pedagogo: R$ 1.431,00

Supervisor Educacional: R$ 1.841,54

 

 

MIDIA PARAIBA

 

 

Escola é interditada em Araruna, PB, após vistoria dos Bombeiros e Ministério Público

Uma escola municipal na cidade de Araruna, cidade a 220 km de João Pessoa, foi interditada por falta condições estruturais e risco à integridade dos alunos. A interdição ocorreu na quarta-feira (17) após fiscalização do Corpo de Bombeiros e do Ministério Público da Paraíba. Após a interdição, a promotoria solicitou a realocação dos alunos, que têm entre quatro a 11 anos, para a escola mais próxima.

A escola municipal Nossa Senhora da Luz fica localizada na zona rural de Araruna. Entre os problemas encontrados na visita, estavam a falta de vigia no local e a presença de cisternas sem tampas, oferecendo risco de acidentes aos estudantes. A fiscalização aconteceu após uma denúncia firmada pelos pais dos alunos junto à promotora de Justiça de Araruna, Gláucia Maria de Carvalho Xavier.

De acordo com a promotora, a maior parte das crianças estudavam em uma outra escola mais próxima da localidade onde moram, mas foram transferidas para escola Senhora da Luz, que fica a 3 quilômetros do local em que vivem, após uma decisão tomada pela secretaria de educação de Araruna.

O secretário de educação de Araruna, Francisco Santos, explicou ao Ministério Público que a transferência dos alunos foi decidida junto com os pais no início do ano e que o transporte escolar é ofertado a todos os estudantes da escola vistoriada. Ainda de acordo com a prefeitura, as providências em relação à cisterna aberta estão sendo tomadas.

Ainda de acordo com o laudo técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros, além dos problemas iniciais, foi constatado que calçada de entrada da escola está muito danificada, a presença de maribondos nos telhados de salas de aula, a falta de extintores de incêndio, saídas de emergência e problemas na instalação elétrica.

“Em virtude dessas pendências, faz-se necessário que as atividades escolares fiquem suspensas até que as irregularidades sejam sanadas”, informou a promotora Gláucia Maria de Carvalho Xavier.

A Promotoria também determinou que o município providencie, no prazo de 30 dias, as medidas cabíveis para adquirir uma unidade extintora para a escola e afixar no local indicado; para adequar a entrada da unidade de ensino interditada, de forma a garantir a acessibilidade ao prédio e para isolar e demolir o acesso às cisternas existentes na escola, de acordo com o laudo técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros, sob pena de adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

Foto: Divulgação/Ministério Público da Paraíba

G1

 

Técnicos e engenheiros do Estado realizaram inspeção no Matadouro Público Regional de Solânea

Os profissionais avaliaram as necessidades estruturais de adequação para posterior abertura do matadouro.

Na manhã dessa terça-feira (16) técnicos da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan) e da Secretária de Defesa Agropecuária da Paraíba realizaram uma visita de inspeção ao Matadouro Público Regional de Solânea. O objetivo da visita foi realizar um levantamento e fazer o diagnóstico estrutural do matadouro para instalação dos equipamentos.

Estiveram presentes todo corpo técnico de engenheiros da Suplan e médicos veterinários da defesa agropecuária que juntos avaliaram como estão as instalações elétricas, hidráulicas, acomodações dos animais, currais, lagoas de tratamento e baías para inspeção dos animais. O prefeito de Solânea Kayser Rocha e o Secretário de Agricultura Késsio Furtado acompanharam a visita. “Os técnicos e engenheiros realizaram o levantamento e diagnósticos para iniciar o processo de adequações e modificações. Depois disso, iremos receber os equipamentos. O processo está bem adiantado e o objetivo é preparar o matadouro para receber os equipamentos e  posteriormente iniciar o funcionamento”, contou o prefeito de Solânea, Kayser Rocha, durante a visita.

         

 Assessoria de Comunicação

 

Solânea e mais sete prefeituras paraibanas realizam concurso público no próximo domingo

A Comissão Permanente de Concursos (CPCon) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) aplica, no próximo domingo (14), as provas escritas objetivas dos concursos públicos das prefeituras municipais de Guarabira, Cuité, Picuí, Nova Palmeira, Nova Floresta, São Domingos do Cariri, Solânea e Itaporanga. Os processos seletivos ofertam vagas nos níveis fundamental, médio/técnico e superior.

Toda a estrutura para realização das avaliações já está montada nas cidades que receberão locais de provas e, para garantir que todo o processo ocorra com tranquilidade, a comissão organizadora reforça aos candidatos as recomendações contidas nos editais para o dia do certame. Conforme a CPCon, é importante que os candidatos sejam pontuais, uma vez que não será permitida, em nenhuma hipótese, a entrada de candidatos ao local de prova após o fechamento dos portões.

No próximo domingo, os portões dos locais de prova serão abertos, pela manhã, às 6h45 e fechados às 7h45. À tarde, os portões serão abertos às 13h15 e fechados às 14h15. O candidato que se mantiver em uso ou posse de relógios de quaisquer tipos, bonés, lenços e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, caneta ou lápis não transparente, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares) bem como protetores auriculares, no interior da sala de aplicação da prova ou em qualquer local do setor da prova no horário de aplicação da mesma, será eliminado do processo.

O candidato deve comparecer ao local da prova munido de documento oficial com foto, caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha. Os fiscais de sala entregarão um saco plástico com lacre para colocação dos pertences dos candidatos. Este saco plástico, após lacrado, somente poderá ser aberto pelo candidato fora do setor de prova. Aquele que abrir o saco plástico no interior do local de prova será automaticamente eliminado, bem como o candidato cujo aparelho celular ou outro qualquer equipamento soar alarme ou algum toque de chamada no interior da sala, corredores, banheiros ou em qualquer ambiente do setor de provas, onde a prova está sendo aplicada.

A aplicação das provas terá quatro horas de duração. Pela manhã, será iniciada às 8h, com término às 12h. No período da tarde, a aplicação terá início às 14h30 e segue até 18h30. Os candidatos poderão sair do local de prova após duas horas do início da aplicação do exame. Não será permitido ao candidato sair com o caderno de provas. Ele poderá levar apenas a folha de gabarito disponibilizada pela CPCon. Os locais de provas e demais detalhes dos concursos que acontecem no próximo domingo podem ser conferidos no site https://cpcon.uepb.edu.br/.

Assessoria

 

 

 

UFCG inscreve para concurso público com 86 vagas para técnico-administrativo nesta segunda

A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) inscreve a partir desta segunda-feira (1°), para o concurso público com 86 vagas para cargos de técnicos administrativos. Das vagas oferecidas, 36 são para cargos de nível Médio, Técnico e Superior.

Confira o edital

As inscrições estarão abertas a partir das 15h do dia 1º de julho até às 23h59min do dia 23 do mesmo mês. Serão realizadas exclusivamente pela internet, no site da Comissão de Processos Vestibulares (Comprov), com taxas de inscrição nos valores de R$ 48 (classe C), R$ 61 (classe D) e R$ 104 (classe E).

A aplicação da prova escrita objetiva está prevista para ser realizada no dia 15 de setembro, nas cidades de Campina Grande, Patos e Cajazeiras, das 9h às 12h (horário local). A divulgação do resultado final para os cargos sem prova prática está marcada para o dia 22 de novembro.

De 30 a 31 de novembro, serão realizadas as prova práticas para os cargos de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais e de Revisor de Textos Braille.

Para o cargo de Técnico em Música-Viola, a prova prática será realizada em duas etapas: na primeira, o candidato deverá gravar e enviar/entregar, entre os dias 21 e 23 de outubro, a execução da peça de confronto Johann Sebastian Bach – Suite Nº 2 BWV 1007, I- (Prelude e Allemanda), que servirá para a Banca Examinadora avaliar a performance do candidato. A execução deverá ser gravada com o som e a imagem do candidato.

A segunda etapa da prova prática será presencial, nos dias 12 e 13 de novembro.

 

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Araruna Moto Fest recupera grandeza e conquista público local

Minimizado em número de participantes em 2018, devido a famosa greve nacional dos caminhoneiros (terminada poucos dias antes do Moto Fest 2018), o segundo maior evento público de Araruna recuperou o ápice de edições anteriores em 2019. O evento realizado no último final de semana mostrou sua real grandeza e muita organização.

Joãozinho (ex banda Grafith), Renato Marinho e banda Feras de Parelhas, atrações de gosto musical específico para os principais protagonistas(os motociclistas) do evento, serviu para mostrar também que o público local, mesmo admirando mais o forró, abraçou definitivamente o estilo musical dos visitantes, participando em massa das mais de 20 horas de shows durante os 2 dias de festa.

Outro fator de grande importância, aquecimento econômico ficou bastante visível. É possível afirmar que o Araruna Moto Fest, aquece o comércio local na mesma proporção que o período junino, momento de grande aquecimento econômico de Araruna.

Agora, é espera o São João na Serra 2019. O evento acontecerá nos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de junho.

 

 

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Advogado ajuíza ação para suspender concurso público da prefeitura de Guarabira

O advogado Flávio Britto deu entrada em ação popular para a suspensão do concurso público a ser realizado, no dia 14 de junho desse ano, pela Prefeitura de Guarabira e a CPCON (Comissão Permanente de Concurso) da Universidade Estadual da Paraíba. A medida visa, especificamente, o cargo de Procurador Jurídico Municipal, segundo a petição.
Conforme o advogado e o que está explicito na petição, quando a CPCON realiza provas para Procurador em três municípios e no mesmo dia, se restringe a oportunidade de um mesmo candidato participar desses concursos, e isso fere e vai de encontro ao princípio constitucional.
Outro ponto exposto na ação, segundo Flávio Britto, diz respeito ao confronto de interesse privado da CPCON que, para diminuir seus custos, quer realizar 9 concursos e as provas num mesmo dia. Para o advogado, não há interesse público nisso.
Em contato com a editoria de Fato a Fato, o advogado explicou o seguinte: “Entendo que o concurso deve ser suspenso, pois no mesmo dia da realização da prova (14 de julho) a CPCON também estará organizando mais dois certames (Solânea e Nova Palmeira), também para o cargo de Procurador. Além do mais, a CPCON ainda está aplicando a prova, no mesmo dia 14, em mais 5 municípios. Ou seja, a CPCON está organizando 9 (nove) certames públicos ao mesmo tempo, cujas provas escritas estão marcadas para o mesmo dia, qual seja, 14 de julho de 2019. Verifica-se que 3 (três) concursos serão para provimento do cargo de Procurador Municipal”.
A ação foi impetrada na Comarca de Guarabira com obrigação de fazer, pedido de tutela antecipada e em caráter de urgência. A medida é contra a Prefeitura de Guarabira e a Comissão Permanente de Concurso da UEPB (CPCON).
 
Veja o que expõe, em sua petição, o advogado Flávio Britto:
“Sendo assim, requer a suspensão do concurso público, a fim de se estabelecer novo calendário quanto a realização da prova objetiva, em relação ao cargo de Procurador Municipal, oportunizando maior número de inscrição e, consequentemente, ampliação a eficiência administrativa em detrimento de supostos interesses privados da banca organizadora em diminuir eventuais custos operacionais dos 9 (nove) concursos públicos que pretende realizar no dia 14 de julho de 2019.
É sabido que há uma certeza resistência por parte dos Municípios em realizar concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal. A prova é tanta que, não raras vezes, o concurso só se efetiva por ações civis públicas ou recomendação do Tribunal de Contas. Apesar da realização dos concursos, a remuneração é sempre incompatível com o rigor técnico que demanda a atuação do procurador, basta apenas comparar com a remuneração recebida pelos advogados comissionados. Enquanto o edital prevê a remuneração de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), o procurador comissionado recebe, atualmente, R$ 5.343,00 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais) (Anexo 12).
Sendo assim, não se mostra razoável que a mesma banca organizadora (CPCON) organize 3 (três) concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, cujos Municípios são quase que limítrofes e realize a prova objetiva no mesmo dia, impedindo que os candidatos possam se inscrever em todos os certames.
Aliás, tal conduta é incompatível com a moralidade e a eficiência administrativa. Isso porque, restringe a possibilidade de um maior número de inscrições para o cargo pleiteado, bem como abre margem para que o número reduzido de inscrições possa, em tese, beneficiar algum(ns) candidato(s).
Também é incompatível com a moralidade administrativa, a prevalência do interesse da banca CPCON, entidade privada, em organizar 9 (nove) certames públicos, no mesmo dia, possivelmente como medida para redução de gastos com pessoal e outras despesas, em detrimento do interesse público que é a contratação de melhores e mais qualificados candidatos.
É evidente que o ato da Presidência da Comissão do Concurso é flagrantemente ilegal e lesivo ao interesse público, devendo ser reparado pelo Poder Judiciário, conforme se explicitará a seguir. “
Da Redação/Fato a Fato