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Lista com nomes de 30 mil paraibanos que receberam auxílio emergencial indevidamente será enviada à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal

A Controladoria Geral da União (CGU), regional Paraíba, encaminha na tarde desta segunda-feira (06), à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF), uma lista com nomes de 30 mil paraibanos que receberam o auxílio emergencial indevidamente. No documento estão nomes de servidores públicos e de pessoas da classe média alta, na Paraíba.

“Estamos encaminhando ao Ministério Publico Federal e a Polícia Federal a lista contendo o nome dessas pessoas para que, em atuação conjunta com esses órgãos, de enfrentamento a corrupção possamos unir esforços, no sentido de fazer com que essas pessoas que receberam o auxílio emergencial indevidamente regularizem suas situações e assim não venham necessitar responder pelo crime de falsidade ideológica, cuja pena prevista é de 1 a 5 anos, de reclusão e multa”, comentou o superintendente da CGU-PB, Severino Queiroz.

Além dos servidores públicos já identificados, a CGU ainda encontrou entre os nomes: 539 sócios de empresas, 107 proprietários de embarcações, 1.095 donos de veículos de luxo e 170 residentes no exterior. Apesar de estarem dentro da ‘high society’, o grupo solicitou o benefício destinado a trabalhadores informais, de baixa renda e/ou desempregados.

A CGU-PB também já encaminhou os ofícios às prefeituras e ao Governo do Estado para que notifique os servidores públicos que receberam o auxílio emergencial. “Para os maiores municípios já enviamos, para o Governo do Estado. Boa parte já encaminhamos. Faltam algumas prefeituras porque o site está desatualizado”, frisou. Severino Queiroz destacou que a medida é para que um maior número de pessoas devolva o dinheiro que recebeu e evitem uma ação da Polícia Federal.

A lista com o nome dessas pessoas será encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) para que iniciem os procedimentos de investigação. Essas pessoas podem devolver o dinheiro através do site do Ministério da Cidadania. Lá está o passo a passo que deverá ser seguido e evitar o nome esteja sob investigação dos órgãos federais.

 

clickpb

 

 

Portaria conjunta suspende prazo de validade de concurso público da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Uma portaria conjunta, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (2), e assinada pelos comandantes da Polícia Militar, Euller Chaves, e do Corpo de Bombeiros, Marcelo Bezerra, suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos realizados pelas corporações.

Segundo a publicação, a suspensão é feita com base na Lei Estadual nº 11.701, de 04 de junho de 2020, cujos os efeitos devem ser produzidos a contar da data da publicação do Decreto Estadual nº 40.134, de 20 março de 2020, que instituiu estado de Calamidade Pública na Paraíba, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19, e suas repercussões nas finanças públicas.

Imagem reprodução

 

Com a portaria está suspenso o concurso público para o curso de formação de soldados da PM e dos Bombeiros. A mesma passa a ter efeito imediato a partir da data de publicação. (Clique aqui e confira).

 

Portal WSCOM

 

 

TCE reprovará contas de prefeito que cair no ‘golpe do zap’ com dinheiro público

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Arnóbio Viana, anunciou nesta segunda-feira (29) que a Corte reprovará as contas de todos os prefeitos que caírem no ‘golpe do whatsapp’ usando o dinheiro público para bancar o crime. Segundo ele, ainda não há casos dessa natureza registrados na Paraíba, no entanto, o golpe é de conhecimento de todos, não sendo compreensível alegar ter sido enganado para justificar eventuais gastos com o erário.

“Esse fato já aconteceu no Rio Grande do Norte e o Tribunal de Contas da Paraíba já fez ampla divulgação desses fatos e passados três meses, novamente houve casos de depósitos. Então, o que estamos querendo agora é que os prefeitos fiquem atentos. Dinheiro de prefeitura tem que ser corretamente aplicado. Não pode ser pago dinheiro público de qualquer maneira. Tem que ser obedecendo o que a legislação manda”, disse.

De acordo com o presidente, caso alguma prestação de contas encaminhada pelos prefeitos chegue à Corte com a alegação de que teve origem em um
“O que eu quero dizer que o prefeito não pode dizer de maneira nenhuma usar dinheiro público como tendo caído no golpe. Daqui para frente ninguém é mais inocente para aceitar cair nesse golpe. A Paraíba já sabe que existem esses falsários. Estou dizendo como uma forma de ter mais cuidado para que daqui para frente não ocorra novamente”, emendou.

As declarações repercutiram no programa Arapuan Verdade.

PB Agora

 

 

 

Transporte público e profissionais liberais voltam às atividades, mas comércio em shoppings continuam fechados em JP

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), declarou na manhã desta sexta-feira (26), que o combate à covid-19 na Capital paraibana é o maior desafio do poder público nos últimos 100 anos.

O gestor apresentou a segunda fase do Plano Estratégico de Flexibilização das atividades econômicas da Capital.

Entre as medidas anunciadas, está o retorno do transporte público, testagem em massa nos terminais de integração, liberação das atividades para alguns profissionais liberais, além da abertura das lojas de material de construção para atendimento presencial, à partir de 6 de julho.

“Esse sem dúvida é o maior desafio dos últimos 100 anos. Não são decisões fáceis e simples, mas temos parâmetros que vêm norteando toda nossa ação planejada. Quero deixar claro que a nossa decisão fundamental é salvar vidas humanas, essa é nossa prioridade e tenho essa responsabilidade enquanto prefeito de João Pessoa. Chego hoje com alegria e satisfação pois como eu disse anteriormente esse plano não é uma camisa de forças, poderíamos chegar hoje 15 dias depois mantendo o que já estava, ou retrocedendo ou avançando e vamos avançar. Quero agradecer à população que tem entendido a necessidade de continuar ficando em casa” disse.

O número de óbitos, a diminuição da taxa de ocupação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva e da pressão hospitalar, principalmente nas UPAS foram fatores apontados como preponderantes para a retomada.

Confira algumas mudanças:

– Retorno do transporte coletivo
– Retorno das atividades para profissionais liberais (contadores, corretores, advogados)
– Retorno das atividades para atletas profissionais, incluindo os clubes da Capital
– Retorno das lojas de material de construção, saindo de delivery para atendimento presencial respeitando os protocolos de medidas sanitárias.

PB Agora

 

 

Romero Rodrigues volta atrás e garante ao Ministério Público que vai manter academias, restaurantes e parques fechados em Campina Grande

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, informou que, por medida de segurança, resolveu retirar da próxima fase de reabertura as academias, os restaurantes e os parques, mantendo apenas os shoppings (com exceção dos cinemas) e galerias.

A decisão foi comunicada em audiência realizada na manhã da quarta-feira (24), por videoconferência, com integrantes dos Ministérios Públicos da Paraíba (MPPB), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT). Na audiência ficou decidido que o Município de Campina Grande deverá editar, até esta sexta-feira (26), um novo decreto de flexibilização do isolamento social, que deve ser revisado em intervalos de 15 dias.

Também ficou definido que a comissão será criada pelo mesmo decreto municipal. Seus integrantes terão prazo de cinco dias após os 14 dias antecedentes para formalização do relatório de avaliação, que deverá ter como parâmetros de aferição a taxa de obediência da população ao isolamento social; a taxa de progressão de casos novos de covid-19; a taxa de letalidade da doença e a taxa de ocupação hospitalar pelo novo coronavírus.

Participaram da audiência a promotora de Justiça que atua na defesa da saúde de Campina Grande, Adriana Amorim; os procuradores da República, Acácia Suassuna e José Guilherme Ferraz; os procuradores do Trabalho, Raulino Maracajá, Andressa Coutinho e Marcos Almeida, o prefeito Romero Rodrigues e o secretário de Saúde do município, Filipe Reul.

Monitoramento e cautela

Conforme explicou a promotora Adriana Amorim, desde o início da pandemia, a promotoria tem feito um trabalho de acompanhamento e monitoramento das ações do poder público em relação ao enfrentamento do novo coronavírus no município. A última audiência foi designada principalmente para debater a retomada das atividades econômicas na cidade e o decreto “Novo Normal”, publicado pelo Governo do Estado.

Os integrantes do MPPB, MPF e MPT ressaltaram que a abertura das atividades não essenciais deve ser precedida de estudos técnicos, com dados seguros principalmente diante do último Decreto Estadual, que enquadrou o município de Campina Grande na bandeira laranja.

Ações em outros municípios

Outra medida adotada pela promotora de Justiça Adriana Amorim foi a instauração, no último dia 18, de procedimento administrativo para acompanhar os casos de covid-19 e como está sendo feita a testagem dos pacientes com suspeita da doença nos municípios de Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba.

Foi determinado o envio de notificação aos respectivos secretários de saúde das duas cidades solicitando uma série de informações sobre o assunto, tais como quantidade de testes realizados, de casos de síndrome gripal notificados através do e-SUS VE, como está sendo feita a testagem dos profissionais de saúde do município, que laboratórios estão fazendo os testes e se estão comunicando os números de testes realizados, inclusive quanto aos positivos e aos negativos; qual o protocolo de medicamentos utilizado pelo município para o tratamento da covid-19, estoque de medicamentos, locais onde está sendo feito o atendimento de pacientes suspeitos da doença, entre outras.

 

Assessoria

 

 

Justiça determina fechamento do Matadouro Público de Serraria, PB

O matadouro público do município de Serraria, no Brejo da Paraíba, deve ser fechado, após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com sentença dada pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, o funcionamento do matadouro pode continuar provisoriamente, até a conclusão das obras da construção do novo abatedouro Regional Estadual, situado na cidade de Solânea, também no Brejo paraibano.

Segundo a decisão, o município de Serraria deve, nesse período, comprovar que está mantendo as condições mínimas de higiene, sanitárias e ambientais. Caso as medidas sejam descumpridas, a multa diária e pessoal ao gestor municipal, é de R$ 500 pelo descumprimento e pode chegar a R$ 10 mil, sem prejuízo das demais sanções.

Também foi determinado na sentença, que a Suplan fosse intimada para informar, no prazo de 15 dias, a previsão para conclusão das obras do abatedouro regional em construção, devendo constar a advertência de que o descumprimento poderá importar na responsabilidade na forma da lei.

Segundo o Ministério Público estadual, no ano de 2014 foi instaurado o Inquérito Civil Público que teria sido constatadao diversas irregularidades. A Justiça considerou necessidade de urgência de interdição do matadouro. Em audiência, foi decidida a suspensão do ato, em face de o Ministério Público ter noticiado a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes. Após isso, o Município de Serraria informou à justiça ter cumprido as exigências para funcionamento do matadouro, juntado Laudo de Vistoria da Secretaria Municipal de Agricultura e Laudo de Vistoria da Sedap.

Na sequência, o Ministério Público se manifestou pela desinterdição temporária do Matadouro Público de Serraria, até que o Abatedouro Regional Estadual, situado na cidade de Solânea, fosse concluído e entre em operação e houve a decisão da Justiça, determinando a desinterdição provisória do Matadouro Público de Serraria.

A Justiça decidiu, por fim, condenar o município de Serraria a fechar o Matadouro Público e caso haja interesse em construção de novo abatedouro, essa deve ser realizada em área não urbana e haja adequação às normas higiênico-sanitárias, bem como ambientais.

portaldobrejo

 

Ministério Público recomenda São João sem fogueira em 7 cidades do Brejo

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta sexta-feira (5), aos prefeitos de Bananeiras, Belém, Borborema, Caiçara, Dona Inês, Logradouro e Serraria a prorrogação do decreto municipal que determinou o isolamento social e o fechamento do comércio não essencial, bem como a proibição, também por decreto, do acendimento de fogueiras e da queima de fogos de artifícios, durante o mês de junho.

Todas as promotorias devem recomendar o mesmo.

A recomendação foi feita por ocasião das festividades juninas de Santo Antônio, São João e São Pedro. Devem ser proibidos fogueiras e fogos de artifício, sobretudo explosivos pirotécnicos, em todos os espaços públicos e privados das zonas urbana e rural dos municípios, enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

As pessoas que não atenderem à recomendação poderão ser multadas e responsabilizadas civil, administrativa e penalmente, além de responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral.

Foi recomendado que as secretarias municipais de Saúde e Meio Ambiente, a Vigilância Sanitária, a Guarda Municipal e a Polícia Militar fiscalizem o cumprimento das medidas.

O descumprimento da recomendação por parte dos municípios poderá levar ao ajuizamento das ações cabíveis e na responsabilização pessoal do gestor municipal.

Fonte: ManchetePB

 

 

Vacinação é prorrogada para público de todas as fases da campanha

Diante de um baixo índice de vacinação de grupos prioritários, a Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe teve seu prazo ampliado e agora vai até o dia 30 deste mês. Segundo o Ministério da Saúde, dos 77,7 milhões de pessoas consideradas público prioritário, 63,53% receberam a vacina. Com a prorrogação, a expectativa é vacinar mais 28,3 milhões de pessoas.

A campanha teve três fases. Dividida em duas etapas, a terceira e última fase, iniciada em 11 de maio, tinha previsão de vacinar 90% do grupo considerado prioritário até o dia 5 de junho. Como o resultado ainda está aquém do esperado, o governo adotou a estratégia de prorrogar a data final para o dia 30.

Segundo o Ministério da Saúde, até o último fim de semana 25,7% de 36,1 milhões de pessoas estimadas nesta terceira fase foram vacinadas. “Desde o início da ação nacional, em 23 de março, 50 milhões de pessoas foram vacinadas, faltando ainda 28,3 milhões que ainda não receberam a vacina”, informou a pasta.

Nesta segunda etapa, a campanha tem como foco principal os professores de escolas públicas e privadas e adultos de 55 a 59 anos. Já a primeira etapa (da terceira fase da campanha) teve como público-alvo pessoas com deficiência; crianças de 6 meses a menores de 6 anos; gestantes e mães no pós-parto até 45 dias.

Em nota, o secretário substituto de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Eduardo Macário, disse que, além de ser importante para reduzir complicações e óbitos em decorrência da gripe influenza, a prorrogação da campanha é “mais uma oportunidade para que os públicos de todas as fases, que ainda não se vacinaram, possam procurar de forma organizada as unidades de saúde”.

Agência Brasil

 

 

Ministério público recomenda suspensão imediata da feira livre de Guarabira

O Ministério Público da Paraíba, através da Promotora Edivane Saraiva de Souza, enviou na manhã desta sexta-feira (29), ofício endereçado ao prefeito em exercício do município de Guarabira, Marcus Diôgo, recomendando a suspensão imediata da feira livre de Guarabira. No mesmo ofício, a representante do MP, ainda recomenda a suspensão da Feira do Acari, que funciona todos os domingos no Bairro do Nordeste, na Rainha do Brejo.

De acordo com a solicitação, a suspensão das referidas feiras leva em consideração a situação ora enfrentada em todo o mundo devido à pandemia do Coronavírus, notadamente no Estado da Paraíba diante do crescente número de infectados com a Covid-19, bem como a cidade de Guarabira.

Dr. Edivane leva ainda em consideração a necessidade de implantar ações preventivas a serem executadas, não somente pelo município, mas também pelos cidadãos diante do grande aumento de casos confirmados de Coronavírus na cidade e no Eatado, tendo em vista que a capital já tem 80% dos leitos de UTI ocupados.

O ofício foi entregue na prefeitura por volta do meio dia desta sexta (29) e o prefeito Marcus Diôgo deverá analisar a solicitação do Ministério Público e se posicionar referente ao mesmo o mais rápido possível.

De acordo com os dados oficiais divulgados ontem pela Secretaria de Saúde de Guarabira, nesta quinta (28), em todo o município já foram contabilizados 483 casos conformados de Coronavírus e 1590 casos notificados, ou seja, pessoas que apresentam algum tipo de sintoma ligado ao Covid-19.

Até esta quinta, o boletim epidemiológico do município havia confirmado 5 óbitos, mas pelo menos outros dois casos podem entrar nesta lista no boletim de hoje, tendo em vista que duas pessoas residentes na cidade morreram nesta sexta (29), supostamente infectados pela doença.

Veja abaixo o ofício do Ministério Público:

 

 

Folha do Brejo

 

 

Ministério Público denuncia Berg Lima e pede novo afastamento

O Ministério Público da Paraíba protocolou mais uma denúncia contra do prefeito de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, nessa quarta-feira (27/05). Dessa vez, por desvio de verbas que deveriam ser usadas exclusivamente para melhoria no trânsito da cidade.

Aplicando a outros fins contrariando normas legais, no ano passado, a Prefeitura deixou de investir R$ 243.355,28 nessa área. No mesmo dia em que denunciou esse delito, o MPPB também entrou com mais uma medida cautelar no Tribunal de Justiça da Paraíba, pedindo o afastamento de Berg Lima do cargo público e relembrando o cometimento pelo gestor de “um rosário de crimes”.

No processo, o Ministério Público denuncia Berg Lima e a tesoureira da Prefeitura de Bayeux, Yanca Carolina da Cruz Amaro. O denunciado, segundo o MPPB, valendo-se das prerrogativas legais e exclusivas inerentes ao cargo de prefeito, e em coautoria com a denunciada, desviaram verbas públicas “mediante várias condutas perpetradas em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução”, entre o período de janeiro a dezembro de 2019.

“Reiteradamente, o prefeito acoimado ordenou e concretizou, com a participação penalmente relevante da denunciada… a transferência de valores depositados na conta específica do Departamento de Trânsito do Município de Bayeux para contas diversas da edilidade, a fim de usar o recurso para pagamento de despesas referentes à aquisição de bens e serviços que não guardavam pertinência temática com as previsões do artigo 320 da Lei 9.503/97 e do artigo 2º da Resolução do Contran”, diz trecho da denúncia.

De acordo com a denúncia, um total de R$ 133.764,30o deixou de ser aplicado exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme prescrevem os artigos 320, do CTB e 2º da Resolução 638/2016. Teriam sido efetivadas 39 transferências para contas bancárias da edilidade, uma transferência para pagamento de fornecedor e vários créditos de valores referentes às multas por infração de trânsito em contas genéricas da edilidade, “totalizando 42 crimes da mesma espécie em continuidade delitiva”.

Outros R$ 109.590,98 decorrentes de pagamentos de multas foram alvos de bloqueios judiciais porque o prefeito, segundo o MP, propositadamente, não vinculou a verba aos fins previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Na denúncia, o MPPB esclarece que, mesmo que não tenha sido constatado dano ao erário e que os recursos tenham tido finalidade pública, “tal delito se perfaz pela simples prática da conduta estabelecida em lei, independente da existência de efetivo prejuízo ao interesse da administração pública. Sendo assim, o gestor cometeu crime de desvio de rendas públicas (Lei 201/67) e, por isso, o MPPB pediu sua condenação no processo.

Medida cautelar

Em outra atuação também contra o prefeito Berg Lima, nessa quarta-feira, o Ministério Público da Paraíba ingressou com a Medida Cautelar de Suspensão do Exercício das Funções Públicas 0000172-50.2020.815.0000. O MPPB entendeu que a resistência do prefeito em empregar a receita auferida com  multas por infração de trânsito segundo o CTB “configura comportamento extremamente danoso à população do Município de Bayeux, notadamente aos usuários de transporte daquela urbe”.

Na medida cautelar, o Ministério Público esclarece, ainda, que o gestor já tinha sido advertido do delito pelo Tribunal de Contas da Paraíba, mas persistiu no seus cometimento e feriu, inclusive, a autonomia do Departamento Municipal de Trânsito. De acordo com o órgão ministerial, o afastamento é a medida proposta a fim de “resguardar a ordem pública e sustar a reiteração criminosa” do denunciado.

“A permanecer no cargo público, o acoimando encontrará variados meios de burlar a instrução processual lançando mão das prerrogativas do cargo, da obediência canina de seus subordinados e da própria presunção de veracidade dos atos administrativos, para turvar a verdade dos fatos e embaraçar este feito”, argumenta o MPPB, esclarecendo que o afastamento, inclusive, é uma alternativa à prisão, que “é uma providência que não se exclui por completo dada a prática reiterada dos crimes narrados na denúncia”.

Ainda na medida cautelar, o MPPB também lembra que o denunciado é alvo de denúncias em tramitação na Corte de Justiça, já tendo sido afastado do cargo e preso pelos crimes denunciados pelo Ministério Público. O órgão ministerial ainda observa que, com o retorno ao cargo, o prefeito revela, “até agora, que o tempo de prisão e afastamento não modificou seu desejo de afanar o patrimônio público” . O MPPB ainda destaca que, em 24 meses no cargo, o prefeito “coleciona um rosário de crimes”.

Outros processos 

Além dessa nova denúncia e dessa medida cautelar — ambas distribuídas para o relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho —, o MPPB foi autor de outros processos contra Berg Lima, protocolados sob os números 0001080-15.2017.815.0000, 0001694-83.2018.815.0000, 0000787-74.2019.815.0000 e 0001694-83.2018.815.0000, com relatorias dos desembargadores João Benedito da Silva, Joás de Brito Pereira Filho e Ricardo Vital de Almeida.

 

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