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Na PB: Ministério Público fiscalizará campanhas para tratamento de saúde

Pessoas físicas ou jurídicas agora são obrigadas a abrirem conta bancária antes de iniciar campanha solidária para arrecadação de dinheiro com o objetivo de auxiliar financeiramente no tratamento de saúde voltado a crianças, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado da Paraíba. A lei de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB), foi sancionada pelo governador João Azevêdo (sem partido) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (25).

Ainda de acordo com a nova legislação, a  conta bancária mencionada  deverá ser apresentada perante o Ministério Público do Estado da Paraíba para que este efetue a fiscalização da campanha e também verificar sua finalidade analisado os exames comprobatórios da doença que acomete o paciente, atestado médico prescrevendo o medicamento e o tratamento adequado, bem como documentos comprovando a falta de recursos para custear o tratamento.

A campanha deverá ter prazo estipulado e a fixação do valor total necessário para o tratamento de saúde, sendo disponibilizado saldo remanescente a outra campanha com a mesma finalidade.

Trimestralmente, a parte deverá prestar contas ao Ministério Público com apresentação das notas fiscais dos gastos e o valor que possui na referida conta para demonstrar quanto valor arrecadou e quanto gastou, além de especificar o destinatário do dinheiro.

Caso não seja apresentada a prestação de contas, o Ministério Público poderá apresentar procedimento junto ao Judiciário para bloqueio da conta. A Lei entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

MaisPB

 

 

Ministério Público recomenda cumprimento de jornada de trabalho por conselheiros tutelares da Paraíba

Recém-empossados, os conselheiros tutelares receberam do Ministério Público da Paraíba a recomendação de cumprir a jornada de trabalho que é exigida para os cargos e prevista nas leis municipais. Os Promotores de Justiça que atuam na área da infância e adolescência em todo o Estado fizeram a recomendação para que sejam asseguradas as decisões e ações adotadas de forma colegiada pelo órgão. A orientação atende nota técnica do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Criança e do Adolescente e Educação do Ministério Público da Paraíba, encaminhada na semana passada a cerca de 70 membros do Ministério Público da Paraíba que atuam na área-fim.

A coordenadora do Centro de Apoio, a promotora de Justiça Juliana Couto, destaca que a Resolução  do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) prevê que o funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana. Na nota técnica é ressaltado que, apesar da legislação, das resoluções e orientações expedidas pelo Conanda, conselheiros tutelares vêm, frequentemente, alterando a jornada diária de trabalho sob o argumento de que estão cumprindo integralmente tal jornada em regime de plantão.

“Esse descumprimento é generalizado. Acontece em todo o Estado. Por isso orientamos aos promotores que fiscalizem e adotem as providências para que a jornada de trabalho dos conselheiros seja cumprida. É importante esclarecer que os plantões e sobreavisos não eximem os conselheiros tutelares do cumprimento da jornada de trabalho fixada em legislação. Nossa intenção é conscientizá-los dessa obrigatoriedade, mudando o cenário atual”, disse Juliana Couto.

A promotora também esclareceu que, por se tratar de lei local, as jornadas de trabalho dos conselheiros tutelares podem variar de município para município. No entanto, o que não pode acontecer é a legislação municipal estabelecer jornada de trabalho para seus conselheiros tutelares inferior à dos demais servidores públicos municipais. Neste caso, a orientação é de que o promotor de Justiça intervenha junto ao Executivo para que essa lei seja reavaliada. “ Além disso, não se pode admitir que um conselheiro tutelar trabalhe menos que um servidor municipal. Há leis municipais que estabelecem uma jornada de trabalho aos conselheiros tutelares de cinco horas por dia e isso não vem sendo cumprido porque há casos de conselheiros trabalharem dois dias na semana, por exemplo. O que queremos é que o conselheiro tutelar cumpra integralmente e sem revezamentos a carga horária fixada na legislação municipal” detalhou.

Juliana Couto também informou que as horas extras provenientes de plantões e sobreavisos efetivamente trabalhados poderão ser computados em banco de horas regulamentado para posterior compensação, que deverá acontecer de forma a não atrapalhar o trabalho do colegiado do Conselho Tutelar.

11 municípios do Sertão

Conselheiros de, pelo menos, 11 municípios do Sertão já foram alertados sobre essa questão. Atendendo a orientação do CAO Criança, a 2ª promotora de Justiça Lívia Vilanova Cabral, da Promotoria Cumulativa de Patos, expediu recomendações aos conselhos dos municípios de Patos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Malta, Passagem, Quixaba, Salgadinho, Santa Terezinha, São José de Espinharas, São José do Bonfim e São Mamede. Os presidentes dos órgãos devem informar ao MPPB sobre as medidas adotadas para o cumprimento.

De acordo com as recomendações, as atividades externas diárias registradas em livro próprio para fins de comprovação do trabalho para o órgão colegiado. As escalas mensais dessas atividades devem ser elaboradas, publicadas e apresentadas ao Ministério Público e Poder Judiciário.

“O desrespeito à legislação e às resoluções e orientações expedidas pelo Conanda, interferindo diretamente no atendimento à população e nas atividades colegiadas do órgão, pode configurar ato de improbidade administrativa, consistente na ofensa aos princípios da Administração Pública, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (além de prejuízo às crianças/adolescentes), posto que constitui expediente reduzido apesar do recebimento da integralidade da jornada de trabalho”, diz trecho de recomendação.

O MPPB também recomenda que a jornada de trabalho não seja alterada, para garantir a prestação do serviço no horário fixado pela legislação municipal. Segundo a recomendação, todos os membros do Conselho Tutelar deverão se submeter a mesma jornada diária de trabalho e o mesmo período de plantão (sejam noturno, fins de semana ou feriado), sendo vedado todo tipo de tratamento desigual, de acordo com artigo 20 da Resolução 170 do Conanda.

Além dos conselheiros tutelares, as recomendações também foram encaminhadas aos secretários de Desenvolvimento Social, aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Centro de Apoio Operacional da Criança do Adolescente e da Educação e à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos para ciência e divulgação.

 

clickpb

 

 

Candidatos aprovados em concurso público para o cargo da Guarda Municipal tentam reunião com Prefeito de Soledade-PB

Um grupo de candidatos classificados e aprovados no Concurso Público de 2016 da Guarda Civil Municipal de Soledade busca uma reunião para dialogarem com a gestão, visando informações como ações e propostas com o intuito de viabilizar a convocação dos excedentes para ingresso dos mesmos na GCM.

“A população vem sofrendo com o aumento da criminalidade na cidade, a todo o momento, falam na necessidade em aumentar a segurança pública no município, lideranças políticas locais não foram poupadas da violência como o presidente da câmara legislativa Miranda Neto (PR) que teve seu celular furtado e a loja de calçados de outro vereador Reginaldo de Babá (PR) que foi arrombada e furtaram vários produtos e dinheiro, fatos esses acontecidos no último mês de dezembro. Já que tem aprovados do concurso público seria está uma das formas e alternativa de atender a população com a convocação dos classificados. Pois, eles já foram aprovados no concurso realizado em 2016, estão esperando apenas a convocação para poderem juntamente com os atuais guardas contribuir para a segurança pública dos munícipes de Soledade” enfatiza o Representante da Comissão dos aprovados da Guarda Civil Municipal de Soledade.

A atual gestão municipal prioriza o diálogo, partindo deste princípio os classificados da Guarda Civil Municipal de Soledade espera uma reunião positiva com o Prefeito Geraldo Moura, em que atenda os anseios dos classificados e da população de Soledade com a convocação de mais aprovados.

 

Postagem: Representante dos Classificados da GCM de Soledade, Leandro Assis.

 

Fonte: https://www.helenolima.com/

 

 

Veneziano defende concurso público para a previdência

Ao analisar a recente decisão do presidente Jair Bolsonaro de contratar militares da reserva para tentar diminuir o ‘apagão’ nos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) afirmou que a quantidade insuficiente de servidores para cumprir com todas as demandas do setor de previdência no país, pelo menos em tempo razoável, se dá pela falta de renovação dos seus quadros efetivos, através de concurso público.

Segundo Veneziano, há hoje dois milhões de benefícios represados, no aguardo de terem suas solicitações aceitas, com tempo de espera superior a 45 dias, e isso se deve não à justificativa do governo de atualização de sistema, pois esses benefícios represados ainda se referem às regras anteriores à Reforma da Previdência. Para ele, a solução para tal crise se daria pela renovação dos quadros efetivos do órgão, através de certame público.

Veneziano lembra recente coluna do jornal O Globo, assinada pelo jornalista Bernardo Mello Franco, na qual aponta que o ministro Paulo Guedes é o principal responsável pelo apagão do INSS. “Em junho passado, o ministro Paulo Guedes apresentou uma fórmula mágica para reduzir gastos. Ele informou que o governo deixaria de fazer concursos para substituir os servidores que se aposentam. No discurso de Guedes, a medida ajudaria o governo a equilibrar o caixa e alcançar o sonhado trilhão de reais. No mundo real, isso produziu um colapso administrativo e ressuscitou a fila do INSS”, lembra o jornalista.

Segundo Bernardo, só no ano passado o órgão perdeu mais de seis mil servidores. “A debandada era prevista desde que a reforma da Previdência começou a tramitar no Congresso. Agora a falta de quadros é usada para justificar o apagão no atendimento. Quase dois milhões de brasileiros esperam respostas do INSS. Além dos pedidos de aposentadoria, estão parados processos de auxílio-doença, licença-maternidade e benefício de prestação continuada. Ontem Jair Bolsonaro anunciou a convocação de militares da reserva, que receberão adicional de 30%. Além de não resolver o problema, o presidente vai aproveitar a crise para fazer outro agrado à sua base eleitoral”, pontua o colunista.

PB Agora

 

 

Justiça suspende concurso público da Prefeitura Municipal de Cabedelo

A Justiça suspendeu, nesta quinta-feira (9) o concurso aberto pela Prefeitura Municipal de Cabedelo. O certame oferece 276 vagas e o período de inscrições teve início no último dia 6 de janeiro.

De acordo com o despacho, as inscrições estão suspensas até que seja realizada a correção do edital, no que se refere a previsão de vagas para pessoas com deficiência física para o cargo de Gurda Civil Metropolitano no mínimo legal, ou promover a justa adequação, justificando a impossibilidade de candidatos com deficiência concorrerem às vagas.

O certame estará suspenso por 90 dias para que seja feita a correção.

O concurso

O Concurso prevê vagas para as seguintes funções: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias, Agente de Trânsito, Auxiliar de Saúde Bucal, Cuidador da Educação Inclusiva, Guarda Civil Metropolitana, Interprete de Libras, Técnico em Auditoria de Controle Interno, Auditor de Controle Interno, Bibliotecário, Professor Educação Básica I, Educação Física, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Artes Visuais, História, Geografia, Ciências e Matemática.

Para os cargos de Nível Superior, as inscrições custam R$ 40,00; para nível Médio, R$ 30,00; e para os níveis Médio/Técnico, R$ 15,00.

Confira o edital, clicando aqui.

 

PB Agora

 

 

Prefeitura de Guarabira convoca aprovados em concurso público

A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos editou na tarde desta segunda-feira, 30 de dezembro, último dia de expediente nos órgãos públicos municipais em 2019, o Edital de Convocação nº 01 referente ao Concurso Público realizado neste ano.

O Edital convoca 52 concursados aprovados e terão até o dia 30 de janeiro de 2020 para apresentarem a documentação exigida tendo ainda que submeter-se ao exame pericial na junta médica do município.

O Edital ainda prevê que o agendamento na Junta Médica Oficial poderá ser realizado a partir do dia 06/01/2020. “Este edital contempla o serviço que temos de mais urgência no momento que é a área de saúde. Estamos fazendo levantamento de todas as demandas do município e sempre que tiver a necessidade, dentro do prazo do concurso, estaremos publicando novas convocações. Mas, garantimos que até o fim da vigência todos os que passaram dentro das vagas estarão nomeados, porém, precisamos fazer tudo isso com responsabilidade”, enfatizou o prefeito em exercício Marcus Diogo, que teve recentemente sua licença prorrogada até o fim de fevereiro, em virtude do afastamento por motivo de saúde do prefeito Zenóbio Toscano.

“Com alegria iremos começar o novo ano com mais convocações, tendo em vista que terminamos dois concursos públicos que teve cerca de 600 convocados, isso mostra o compromisso dessa administração com o serviço público municipal”, destaca o secretário de administração, Douglas Nóbrega.

Estão sendo convocados os aprovados para os cargos de assistente social, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de serviços diversos, enfermeiro (30h), farmacêutico, fisioterapeuta e fonoaudiólogo (ABA/TEACCH), médicos de diversas especialidades e socorristas para o SAMU, psicólogo, psicopedagogo, técnico em enfermagem e terapeuta ocupacional.

Confira o Edital de Convocação.

Confira a publicação no Diário Oficial do Município.

 

portalmidia

 

 

Azevêdo convoca coletiva nesta segunda-feira para falar do sistema público de saúde após 7ª fase da Operação Calvário

O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), convocou uma entrevista coletiva à imprensa na manhã desta segunda-feira (23), às 10h, no Palácio da Redenção.

O governador concederá a coletiva falar do sistema público de saúde da Paraíba em função dos últimos acontecimentos ocorridos.

 

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Ministério Público Federal ajuíza ação de improbidade contra prefeito, vereador e mais 11 na Paraíba

Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ação de improbidade contra o prefeito de Teixeira (PB), Edmilson Alves dos Reis (Nego de Guri), o vereador do mesmo município, Francisco de Assis Ferreira Tavares (Assis Catanduba) e mais 11 pessoas, por fraudes envolvendo obras de construção de escola e pavimentação de ruas. Atualmente, Assis está afastado do cargo na Câmara Municipal, cumprindo medida cautelar requerida pelo MPF.

Segundo consta na ação civil pública, em Teixeira a construtora M&M foi formalmente contratada para execução de duas obras públicas: de uma escola de doze salas, padrão Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 3.416.202,34, e de pavimentação de diversas ruas do município de Teixeira, com recursos do Ministério das Cidades, no valor de R$ 793.830,86. Já a construtora Millenium foi contratada para pavimentar ruas do município, através de concorrência pública no valor de R$ 2.041.452,08, recursos oriundos de três contratos de repasse do Governo Federal ao município de Teixeira.

De acordo com as investigações, Millenium e M&M não passavam de empresas de fachada, já que as construções foram repassadas a Assis Catanduba, que executou as obras com o conhecimento e auxílio de Nego de Guri e de Edmilson Alves dos Reis Filho, secretário de Obras e filho do prefeito, também alvo da ação de improbidade. Segundo interceptações telefônicas, Assis Catanduba, valendo-se do mandato e da circunstância de sustentar a base parlamentar do prefeito Nego de Guri, utilizou máquinas da Prefeitura Municipal de Teixeira para executar as obras da escola e de pavimentação, vencidas formalmente pela Millenium e pela M&M. Em relação à tomada de preços para pavimentação de ruas, observou-se que somente as duas empresas foram habilitadas. Ambas são controladas pelo também denunciado Dineudes Possidônio e demais sentenciados no Processo n. 0800019-53.2019.4.05.8205. Segundo a Polícia Federal, ao se analisar as propostas entregues por cada uma das empresas, por ocasião da licitação, verificou-se que são idênticas, não só no que se refere à formatação dos documentos, mas também aos preços praticados, chegando a coincidir inclusive nos centavos, o que, por si só, representa um forte indício de fraude.

Os outros demandados – Além de Nego de Guri, Assis Catanduba, Edmilson Reis Filho e Dineudes Possidônio, estão sendo demandados em mais esta ação da Operação Recidiva as seguintes pessoas: Madson Fernandes Lustosa, Charles Willames Marques de Morais, Luís Felipe Diógenes Bezerra, Naiane Moreira do Vale, Urbano Batista da Silva, José Lacerda Brasileiro, Marcélio Pereira dos Santos, Felipe Dorgival Nunes Rego e Lanuzza Maria Fragoso e Lima.

Atos de improbidade – Segundo o MPF, Nego de Guri, Assis Catanduba, Edmilson Filho, Dineudes Possidônio, Madson Lustosa, Charles Willames, Naiane Moreira e Luís Felipe Diógenes cometeram o previsto no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92, ao se unirem com o fim de praticaram atos de improbidade, ferindo os princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Praticaram, ainda, o previsto no artigo 10, inciso II e XIII, da mesma lei, ao permitirem que veículos e bens do Município de Teixeira fossem utilizados para as obras formalmente vencidas pelas empresas Millenium e M&M, mas efetivamente executadas pelo vereador Assis.

De acordo com o MPF, os oito praticaram também o que prevê os incisos IX e XII do mesmo artigo, ao realizarem pagamentos com o conhecimento de que as obras não eram realizadas pela empresa fantasma, mas sim pelo vereador, com veículos e bens da prefeitura. Cometeram, também, o que prevê o artigo 9, inciso XI, da Lei n. 8.429/92, ao permitirem o enriquecimento ilícito dos agentes empresários em prejuízo da administração e dos bens de Teixeira.

Ainda segundo a ação, Nego de Guri, Assis Catanduba, Edmilson Filho, Dineudes Possidônio, Madson Lustosa, Charles Willames, Naiane Moreira, Luís Felipe Diógenes, Urbano Batista da Silva, José Lacerda Brasileiro, Felipe Dorgival, Lanuzza Maria e Marcélio Pereira praticaram todos o atos de improbidade previsto no artigo 10, inciso VIII, ao frustrarem licitude de processo licitatório.

Sanções – Todos estão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Ação penal – O MPF em Patos esclarece que não foi movida ação penal porque o prefeito tem foro privilegiado, só podendo ingressar com a ação a segunda instância do órgão. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Assessoria

 

 

Cartaxo anuncia concurso público com 1,1 mil vagas na PMJP

Em uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, informou, na noite desta quarta-feira (27), que serão abertas 1.146 vagas por concurso público para 2020.

O anúncio integra a ação ‘Cidade que tem mais oportunidades’, que prevê um conjunto de medidas para o fortalecimento da capital paraibana nos próximos meses.

O gestor informou que o quadro de vagas e de remunerações será detalhado no Centro Administrativo Municipal (CAM), nesta quinta-feira (28), a partir das 9h.

“Em João Pessoa, temos compromisso com a carreira pública. Já contratamos mais de três mil e quinhentos servidores por concurso e vamos chegar à marca de quase 5 mil profissionais que irão entrar pela porta da frente do serviço público, responsáveis por um trabalho fundamental na vida da cidade e das pessoas”, disse o prefeito durante a transmissão.

De acordo com o secretário Lauro Montenegro, os editais de convocação serão anunciados por área da administração a partir do próximo ano. “Teremos um cronograma específico para a divulgação do edital. A intenção é que todos os concursos sejam concluídos ainda no ano que vem, atendendo às novas demandas do município”, apontou.

Montenegro reforçou que o anúncio ainda este ano vai permitir que as pessoas se preparem melhor para o processe seletivo. “Nos próximos 90 dias concluímos a contratação de todas as empresas responsáveis pelos concursos, dando mais tempo de preparação aos profissionais interessados em participar da seleção”, disse.

 

Foto: Cláudio Costa/ Paraíba.com.br
Assessoria

 

 

Prefeito Kayser Rocha envia à Câmara projeto de cessão de terreno público para implantação da “Fazenda Esperança” em Solânea

Vereadores votam Projeto de Lei amanhã (19) em sessão da Câmara. PL tem o objetivo de ceder terreno à Diocese de Guarabira, que irá instalar a “Fazenda Esperança”.

Será votado amanhã (19) na Câmara Municipal de Solânea Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Kayser Rocha para cessão de terreno público à Diocese de Guarabira com o objetivo de implantação da “Fazenda da Esperança”.

O local de tratamento e recuperação de dependentes químicos será instalado no município para atender a população de Solânea e região. O projeto de implantação da “Fazenda Esperança” foi apresentado ao gestor pela Diocese de Guarabira na pessoa do Bispo Dom Aldemiro Sena. “Abraçamos essa excelente iniciativa da Diocese em instalar a “Fazenda Esperança” aqui em Solânea e acreditamos que a ideia será bem recebida pelos vereadores”, defendeu o prefeito, reforçando a importância para os solanenses e moradores de cidades circunvizinhas de um local como esse, que será instrumento de transformação de vidas e desenvolvimento social.

 

Assessoria de Comunicação