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Vias públicas não são pastagens

OS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RODOVIA INCLUEM OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS QUE POSSAM EVITAR OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES CAUSADOS PELOS ANIMAIS SOLTOS NOS ACOSTAMENTOS E NAS FAIXAS DE ROLAMENTOS.

Tão importante quanto a responsabilização dos administradores das rodovias, sejam elas de terra, ou cascalho, de pedras, ou asfaltadas, é uma participação consciente dos responsáveis pelos animais soltos que, a qualquer momento, podem invadir as ruas e ligações rodoviárias.

No âmbito da responsabilidade civil, o Estado, representado pela União, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pode ser responsabilizado quando o acidente for causado por animais e acontecer em estradas ou vias públicas, urbanas ou rurais, sob os Fóruns federais, estaduais, distritais ou municipais, respectivamente.

O Brasil é um país signatário do documento “Direito Fundamental ao Trânsito Seguro”, elaborado pela Organização das Nações Unidas, que reúne normas internacionais necessárias para obtenção, até 2020, de um trânsito seguro e muito mais humanizado.

Uma solução de baixo custo seria usar cercas padronizadas, nos limites das rodovias e terras dos donos dos animais, de modo a evitar o uso de desculpas que sempre põem a culpa na fuga inevitável dos animais que, ao final, são as vítimas, os vilões e os caprinos expiatórios.

OS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RODOVIA INCLUEM OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS QUE POSSAM EVITAR OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES CAUSADOS PELOS ANIMAIS SOLTOS NOS ACOSTAMENTOS E NAS FAIXAS DE ROLAMENTOS.

 

 

Bolsonaro deve anunciar projeto que inicia privatização das universidades públicas

Após o cumprimento de uma parte do acordo com o sistema financeiro, aprovando em primeiro turno a votação da reforma da Previdência na Câmara, o ministro da Educação de Jair Bolsonaro, Abraham Weintraub deve anunciar nos próximos dias um projeto para acabar com o ensino público e gratuito nas universidades federais.

Com aval de Paulo Guedes, Weintraub criou o projeto que prevê reduzir de forma permanente e profunda o orçamento federal para as universidades públicas, que atuariam como empresas, captando recursos na iniciativa privada.

Com orçamento baixo, o governo federal pretende deixar de financiar pesquisas e congelar novas contratações. Além da prestação de serviços ao setor privado, as universidades serão liberadas a cobras mensalidade dos alunos como forma de financiamento.

As informações foram divulgadas pelo Blog do Noblat, baseado no Tag Report das jornalistas Helena Chavas e Lydia Medeiros.

Revista Fórum

 

 

Mais de 4 mil vagas são ofertadas para o Sisu 2019.2 por instituições públicas da Paraíba

Mais de 4 mil vagas serão oferecidas por três universidades públicas da Paraíba através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) no período 2019.2. Os estudantes interessados em concorrer às vagas disponibilizadas pelas instituições deverão verificar as informações constantes do Termo de Adesão das universidades junto ao Sisu.

UEPB

A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) ofertará 2.845 vagas para seus diversos cursos de graduação, nos oito campi da universidade. O Termo de Adesão da UEPB será disponibilizado no portal da instituição. A matrícula dos estudantes selecionados nesta chamada regular realizada pelo MEC para os cursos da UEPB será realizada de 4 a 7 de junho, no site do Sisu, e, no dia 10 do mesmo mês, será divulgada a chamada regular.

Conforme o cronograma do MEC, entre os dias 11 e 17 de junho, os candidatos que não foram contemplados na chamada regular deverão fazer a declaração de interesse em participar da lista de espera, que terá sua publicação realizada no dia 19 de junho. As aulas do período letivo 2019.2 na UEPB serão iniciadas no dia 6 de agosto, conforme calendário acadêmico do referido semestre, também aprovado na reunião do Consepe.

UFCG

Na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) serão oferecidas 1.535 vagas, 10 a mais que nos anos anteriores, abertas para o curso de Enfermagem do campus sede. O Termo de Adesão foi divulgado na sexta-feira (17), no site da instituição. Das vagas ofertadas neste segundo semestre, 760 são de ampla concorrência e 775 reservadas pela Lei de Cotas, distribuídas entre 35 cursos de graduação nos campi de Campina Grande, Patos, Cajazeiras, Cuité e Pombal.

Poderão participar do processo, os estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2018) e que obtiveram nota acima de zero na prova de redação. A média mínima para tentar o ingresso em cursos da UFCG é 400.

Os alunos aprovados e classificados são imediatamente convocados para o cadastramento presencial na UFCG. O horário de cadastramento será de 8h às 11h e das 14h às 17h. Os locais de cadastramento são as coordenações dos cursos.

Na UFCG serão oferecidas 1.535 vagas, 10 a mais que nos anos anteriores — Foto: Marinilson Braga/UFCG/Arquivo

Na UFCG serão oferecidas 1.535 vagas, 10 a mais que nos anos anteriores — Foto: Marinilson Braga/UFCG/Arquivo

UFPB

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) vai oferecer 340 vagas, distribuídas entre 70 cursos. Desse total, 153 oportunidades serão para ampla concorrência e 187 para a Lei de Cotas, de acordo com o Termo de Adesão divulgado pela Pró-Reitoria de Graduação (PRG), no site da instituição. Para participar do Sisu, os candidatos devem ter alcançado uma nota mínima de 400 pontos na redação.

Conforme o cronograma divulgado pela PRG, o período letivo 2019.2 deve começar no dia 15 de outubro deste ano, tendo em vista que a universidade está em processo de regularização do calendário acadêmico.

IFPB

A assessoria de imprensa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) informou que o número de vagas abertas para o Sisu 2019.2 e os respectivos cursos serão divulgados até o dia 8 de junho deste ano.

G1

 

Projeto de Tião Gomes cria o Programa de Prevenção e Combate à Violência nas escolas públicas da Paraíba

Um projeto do deputado estadual Tião Gomes (Avante) tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e propõe a criação do Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública do estado.

Conforme o Projeto de Lei, o programa deverá priorizar a implantação nas escolas que sofram os maiores índices de violência. Grupos de Trabalho vinculados às unidades serão criados para atuar na prevenção da violência analisando suas causas e apontando possíveis soluções.

“O programa vai desenvolver ações educativas e de valorização da vida dirigidas às crianças, adolescentes e à comunidade, implementar ações voltadas ao combate à violência na escola, com vista a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos direitos humanos”, falou o deputado.

O texto do projeto ainda garante a formação de todos os integrantes do grupo de trabalho, onde serão incluídos o corpo docente, os servidores operacionais da rede de ensino, bem como dos membros da comunidade, para prepará-los na prevenção e combate da violência nas unidades de ensino da Paraíba.

“O estabelecimento de ensino e educação deixou de ser um local seguro para alunos, professores, servidores e pais de alunos nos últimos tempos. E esse dado vem aumentando, a exemplo do massacre que ocorreu no Colégio Raul Brasil, em Suzano, São Paulo, onde dois atiradores assassinaram cinco estudantes e dois funcionários. O programa visa auxiliar no combate a violência nas unidades e apontar soluções”, defende o deputado Tião Gomes.

 

portaldolitoralpb

 

 

Vereador de Solânea apresenta projeto que abre vaga para estágio nas repartições públicas

O vereador de Solânea, Júnior Melo (PMDB), apresentou um Projeto de Lei que requer a abertura de vagas para estágio nas repartições públicas do município. De acordo com o parlamentar, essa seria uma forma de proporcionar mais oportunidades aos jovens que buscar iniciar uma vida profissional em várias áreas.

De acordo com proposta, serão disponibilizadas duas modalidades de bolsas: uma no valor de R$ 400,00 para estudantes de educação especial e de anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos com carga horária semanal de 20 horas, e a outra no valor de R$ 600,00 para estudantes de ensino superior, de educação profissional de nível médio e de ensino médio regular, pela carga horária semanal de trinta horas.

“O nosso país passa por uma grave crise econômica, onde disparam os índices de desemprego chegando no primeiro trimestre desse ano a 14,2 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. Assim, faz-se necessário que o poder público busque e promova alternativas para propiciar aos jovens iniciantes e com baixa renda familiar, uma preparação de qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional”, justificou o vereador Juninho.

Na proposta, fica estabelecido que só podem ser beneficiados com as vagas de estágio os jovens que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

O projeto prevê, ainda, que onde o ingresso desses estagiários será feito por meio de processo seletivo público. O limite de vagas será equivalente a 5% do número de servidores ativos no município, sendo 10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.

“A carreira profissional dos nossos jovens, além do comprometimento pessoal, depende deste incentivo do poder público, no oferecimento de uma qualificação adequada, que fará o diferencial quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo significativamente com a sua entrada e permanência no mercado de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo o desemprego e distribuindo renda às famílias dos qualificados”, ressaltou Juninho.

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TCE amplia transparência com nova ferramenta de acesso às despesas públicas e faz balanço da gestão

Uma nova ferramenta de acesso à informação está à disposição dos cidadãos no site do Tribunal de Contas do Estado – TCE. Trata-se do link “Painéis de Acompanhamento de Gestão”, que permite ao usuário acessar a evolução das despesas realizadas pelo Estado e pelos municípios, bem como dados das receitas e das licitações. A informação foi prestada, nesta sexta-feira (12), pelo conselheiro presidente da Corte, André Carlo Torres Pontes, ao lembrar os cinco anos da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). A LAI será comemorada na próxima terça-feira, 16 de março.

Ao anunciar o novo dispositivo de acesso às informações públicas no site do TCE, o conselheiro André Carlo Torres enfatizou a preocupação do Tribunal em ampliar a transparência. Reiterou que os painéis ficarão à disposição do cidadão para consultas, a exemplo de outras ferramentas que podem ser consultadas pelos internautas, como o Sagres – Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, onde estão disponíveis dados sobre receitas orçamentárias, empenhos, pagamentos e folha de pessoal.

Balanço da Gestão – O conselheiro André Carlo fez um balanço dos primeiros quatro meses da gestão no TCE, desde que foi implantado o Processo de Acompanhamento da Gestão, em tempo real, no início do ano. Com a nova sistemática de análise para as contas públicas, disciplinada pela Resolução Normativa RN-TC Nº 01/2017, a Auditoria do TCE passou a produzir relatórios iniciais, que ensejaram a emissão de “Alertas”, decorrentes de indícios de irregularidades ou descumprimento de preceitos relativos à Transparência Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os números mostraram que foram emitidos 277 Alertas, entre os 1.971 processos iniciados a partir de relatórios, solicitações, pedidos de cautelares, diligências, denúncias, licitações e atos de pessoal. No período o Departamento Especial de Auditoria – DEA produziu 1.233 relatórios, observando-se ainda 40 relatórios sobre a verificação de cumprimento das decisões.

O TCE também ampliou as atividades pedagógicas através da Escola de Contas Otacílio Silveira – Ecosil, proporcionando diversos cursos e treinamentos aos gestores públicos, especificamente em relação às novas ferramentas que estão viabilizando o acompanhamento da gestão, a exemplo do encaminhamento de balancetes mensais e cumprimento da Lei de Transparência. A Ecosil realizou 22 eventos para 1.767 participantes.

Assessoria

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TCE-PB reunirá prefeitos para avaliar políticas públicas e regimes de previdência

O Tribunal de Contas da Paraíba promoverá nesta quinta (11) e sexta-feira (12), o 1º Painel de Avaliação de Políticas Públicas, destinado a apresentar aos prefeitos paraibanos os resultados de levantamentos feitos por meio de auditorias operacionais da Corte nas áreas de educação, saúde, saneamento, meio ambiente e mobilidade urbana.

Aberto também às equipes técnicas dos municípios, o evento é organizado pela  Escola de Contas Otacílio Silveira, e acontecerá das 7h30 h às 13h, no auditório e nas salas 1 e 2 do Centro Cultural Ariano Suassuna, pertencente ao TCE. A Ecosil, coordenada pelo conselheiro Marcos Costa, é responsável pela organização de conteúdo pedagógico e pela disseminação de conhecimento junto aos gestores.

Na sexta-feira (12) será reservada, no mesmo horário, ao debate de um tema específico: o sistema previdenciário. No segundo dia, dentro da programação do painel, acontecerá o I Seminário Estadual de Previdência, também realizado em parceria com a Associação Paraibana dos Regimes Próprios de Previdência – Asprev.

Acesse a programação do evento AQUI

Assessoria

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Prefeito de Bananeiras fala sobre políticas públicas para crianças em Brasília

A construção de políticas públicas intersetoriais como instrumento para garantia de direitos e inclusão social de crianças e adolescentes valeu ao prefeito Douglas Lucena, de Bananeiras, convite da Unicef para ser um dos palestrantes do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), que se realiza em Brasília.

Douglas falou sobre a política pública do Unicef chamada Selo Unicef Município Aprovado, que analisa e orienta ações dos municípios do Semiárido Nordestino e da Amazônia Legal. Bananeiras já foi premiada quatro vezes com o selo por ações e programas da Prefeitura local na área da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social em benefício de crianças e jovens no município.

A palestra do prefeito de Bananeiras fo realizada na tarde dessa segunda-feira (24) no Estádio Mané Garrincha, local do evento que reúniu prefeitos e vereadores de mais de 1.700 municípios de 19 estados, além de representantes de outros países da América Latina. “Fui escolhido, creio, em função das nossas ações de inclusão, com a criação de mecanismos para garantir e preservar os direitos de nossas crianças”, disse Douglas ao Blog.

O prefeito citou, entre programas sociais da cidade que se transformaram em referência, a Escola Municipal de Artes, com oficinas de música, teatro e dança; a redução da mortalidade infantil e a melhora no índice que avalia a distorção idade/série nas escolas municipais.

Sobre o Unicef

“O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) está presente no Brasil desde 1950, apoiando as mais importantes transformações na área da infância e da adolescência no País. O Unicef participou das grandes campanhas de imunização e aleitamento materno, da mobilização que resultou na aprovação do artigo 227 da Constituição Federal e na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, do movimento pelo acesso universal à educação, dos programas de enfrentamento ao trabalho infantil”, apresenta-se a instituição em seu portal na Internet.

jornaldaparaiba

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Empreendedorismo é tema de aula em escolas públicas da Paraíba

Através do Programa Nacional de Educação Empreendedora (PNEE), o Sebrae Paraíba espera levar a cultura empreendedora para mais de 2,5 mil alunos de todo o Estado

SebraeA cultura empreendedora vai entrar na rotina de mais de 2,5 mil alunos dos ensinos fundamentais, médio e superior da Paraíba. Ao longo deste ano, estudantes do Litoral ao Sertão do Estado terão aulas sobre noções de empreendedorismo em escolas e universidades. A ação faz parte do Programa Nacional de Educação Empreendedora (PNEE) promovido pelo Sebrae Paraíba, em parceria com o poder público e instituições de ensino superior.

No ano passado, foram qualificados mais de 500 professores que trabalharam o empreendedorismo dentro das salas de aula com mais de 5 mil alunos do ensino fundamental e médio de 30 escolas municipais e estaduais.  De acordo com a analista técnica do Sebrae Paraíba e gestora de Educação Empreendedora do Sebrae Paraíba, Socorro Vasconcelos, o PNEE tem o objetivo ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas instituições de ensino, por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos currículos.

“Nosso foco são os estudantes, mas, como estratégia, atuamos com os professores. Costumo dizer que esta é uma parceria de especialistas: o Sebrae especialista no tema Empreendedorismo e os professores especialistas em sala de aula. Os professores são capacitados pelo Sebrae para trabalhar com a metodologia em sala junto aos estudantes”, explicou Socorro Vasconcelos.

A analista disse que as ações do programa estão direcionadas para todos os níveis de ensino da educação formal, oferecendo metodologias renovadas voltadas para formação de estudantes, denominados potenciais empreendedores e identificados como público-alvo do Sebrae. No ensino fundamental, o trabalho é voltado para crianças entre 6 e 14 anos. Já no ensino médio, as atividades são direcionadas para adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos.

“Com este trabalho, o Sebrae pretende contribuir para a construção de um novo perfil de estudante, propondo metodologias educacionais que têm como base a educação por competências contextualizadas com o atual cenário socioeconômico, considerando, também, que a maior parte dos jovens matriculados no ensino formal, sobretudo no ensino médio, não podem esperar concluir o ensino superior para serem considerados “aptos” a terem uma vida produtiva ativa. Eles precisam ter na educação básica uma formação que possibilite encontrar oportunidades para escolher seu próprio caminho e garantir um desenvolvimento contínuo”, destacou.

No ano passado, projeto de Educação Empreendedora do Sebrae Paraíba no ensino fundamental foi realizado em escolas das cidades Alcantil, Prata, Água Branca, Teixeira, Solânea, Sossego, Dona Inês, Frei Martinho, Pedra Lavrada, Bananeiras, Salgadinho, Cajazeiras e Caaporã. Já ações com alunos do ensino médio aconteceram em escolas de João Pessoa, Uriraúna, Cajazeiras, Cachoeira dos Índios, Poço José de Moura, Poço de Dantas, Bom Jesus, Juripiranga, Ingá, Zabele, Pariri, São João do Cariri, Gurjão, Sumé, Serra Branca, Prata, Monteiro e Camalaú.

Sebrae

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‘Decisão (sobre aborto) é para adotar políticas públicas’, diz Barroso

Ruy Baron/Folhapress
Ruy Baron/Folhapress

Um dia depois de a 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entender que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, o ministro Luís Roberto Barroso disse em entrevista que o colegiado não defendeu o aborto nem sua disseminação.

“É uma decisão para que se adotem políticas públicas melhores do que a criminalização para evitar o aborto”, comentou. O entendimento valeu apenas para um caso específico – de funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) -, mas pode servir como base para outras instâncias.

O Estado não deve tomar partido nessa briga. Ele deve permitir que cada um viva a própria crença.”

Na sua avaliação, a 1.ª Turma tomou uma decisão histórica?

Barroso – É uma decisão importante para deflagrar um debate que já não deveria mais ser adiado. Em uma democracia, nenhum tema é tabu. A decisão não defende o aborto nem propõe a disseminação do aborto. É uma decisão para que se adotem políticas públicas melhores do que a criminalização para evitar o aborto. O que a decisão pretende fazer é contribuir para o fim dos abortos clandestinos, que mutilam e levam à morte muitas mulheres.

Mutilam mulheres pobres, como o senhor destacou no voto…

Há duas questões importantes: uma, a questão da mulher em si, da condição feminina e da sua liberdade de viver as escolhas existenciais.

Além disso, a criminalização produz um impacto desastrosamente desproporcional sobre as mulheres pobres, porque elas não têm acesso à medicação adequada nem à informação. Portanto, a criminalização funciona no Brasil como mais um mecanismo de discriminação social.”

Como o senhor vê a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o aborto, que foi anunciada depois da decisão da 1ª Turma?

Eu acho perfeitamente legítima (a criação). Não acho que qualquer pessoa seja a dona da verdade. Vejo sem nenhuma reserva o debate público a ser feito no Congresso Nacional, lá é o lugar para o debate público das questões nacionais por excelência.

Com a decisão da 1.ª Turma, o STF se coloca mais aberto e sensível a temas delicados, mesmo diante de uma suposta onda conservadora no País?

Os direitos fundamentais devem ser protegidos nos ambientes conservadores, liberais, progressistas. Obrigar pela via do direito penal uma mulher a manter uma gestação que não deseja, eu acho que isso viola claramente a Constituição. A decisão procura fazer com que cada pessoa possa viver a própria crença e convicção. Quem é contrário não apenas não precisa fazer (o aborto), como tem todo o direito de pregar a posição contrária. A única coisa que acho que não é razoável é criminalizar a posição divergente. Portanto, o Estado não deve tomar partido nessa briga. Ele deve permitir que cada um viva a própria crença.

O senhor também mencionou no seu voto o contexto internacional, observando que em muitos países democráticos e desenvolvidos o aborto até o terceiro mês é permitido. Esse novo entendimento da 1.ª Turma insere o Brasil em uma legislação mais atualizada?

Acho que sim. Nessa matéria estávamos em falta de sintonia com o mundo. Ter janelas para o mundo é sempre bom. A gente na vida deve ser janela, e não espelho. Olhando para o mundo, nós vamos ver experiências bem-sucedidas que não são as da criminalização.

E como o senhor lida com as críticas à decisão?

Quando você participa de um debate no espaço público, você não pode utilizar argumentos que excluam o outro do debate. Portanto, se você utiliza um argumento religioso, você exclui do debate quem não compartilha do mesmo sentimento religioso. Portanto, no espaço público, os argumentos de razão pública são argumentos laicos e tratam a todos com respeito e consideração.

Esse é quase um apelo às pessoas: ninguém precisa mudar de convicção, é só uma questão de ter respeito e tolerância pela convicção e pelas circunstâncias do outro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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