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Congresso promulga emenda que inclui transporte na lista de direitos sociais

congressoO Congresso Nacional promulgou hoje (15) duas emendas constitucionais (ECs). A EC 90/15 inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão previstos no Artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Na prática, segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora da proposta de emenda à Constituição que resultou na emenda (PEC 90/11), a mudança no texto da Constituição abre caminho, por exemplo, para a proposição de outras leis para destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas.

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“Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados orçamentariamente. Com isso, a União, os municípios e estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas. No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política pública que o assegure a todos os cidadãos”, ressaltou a deputada.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a importância das manifestações de junho de 2013, que tiveram como uma das principais reivindicações a melhoria na área de transporte.

A outra emenda constitucional promungada hoje é a 89/15, conhecida como PEC da Irrigação. O texto prorroga por 15 anos o prazo de aplicação de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação. Pela proposta aprovada, 20% dos recursos da irrigação serão destinados à Região Centro-Oeste e 50% irão para o Região Nordeste preferencialmente para o Semiárido.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da PEC 78/13, que originou a emenda, lembrou que a aprovação da matéria atende a uma das demandas apresentadas pelos governadores das regiões beneficiadas.

“A PEC 78 é uma peça muito importante, pois, contribui para a redução de desigualdades sociais e regionais, já que a irrigação viabiliza, além da agricultura – especialmente a familiar –, a segurança alimentar e a geração de renda, contribuindo ainda para a fixação do homem no campo,” destacou Pinheiro.

As duas emendas entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário do Congresso, o que deve ocorrer amanhã (16).

Agência Brasil

ALPB promulga lei que obriga instalação de placas em braille nos terminais rodoviários da PB

Assembleia-LegislativaOs administradores dos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado da Paraíba estão obrigados a instalar placas em Braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus respectivos itinerários para atendimento das pessoas com deficiência visual. A obrigatoriedade está expressa na Lei nº 10.297, de 07 de maio de 2014, criada por meio do projeto de lei nº 1.745/2013, de autoria do deputado estadual Ivaldo Moraes (PMDB). O prazo para instalação das placas expira no dia 09 de agosto (90 dias contados da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado).

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A Lei nº 10.297/2014 foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, em razão de sanção tácita por parte do governador do Estado, nos termos do § 1º do art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), combinado com o § 7º do art. 65 da Constituição Estadual, e publicada no Diário do Poder Legislativo, edição de 07 de maio de 2014, e no Diário Oficial do Poder Executivo, edição de 09 de maio de 2014.

A não obediência ao disposto na nova Lei implicará em pena de suspensão por um período de 15 dias, com o consequente desconto nos salários, contra os administradores dos terminais rodoviários, mediante instauração de processo administrativo.

*Alcance social –* Para criar a nova Lei em, benefício das pessoas com deficiência visual, a Assembleia Legislativa teve que se contrapor à resistência do Poder Executivo, que chegou a vetar o projeto de lei nº 1.745/2013, de autoria do deputado Ivaldo Moraes. Na sessão do dia 29 de abril (uma terça-feira), a ALPB rejeitou veto nº 239/2013 pelo placar de 21 votos contra três. O entendimento quase unânime teve base no grande alcance social que a iniciativa proporciona.

“A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso XV, o direito de ir e vir a todos os brasileiros, e a obrigação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus respectivos itinerários para atendimento das pessoas com deficiência visual assegura a esta parcela da sociedade o cumprimento do que preconiza a Carta Magna”, afirmou o autor do projeto, deputado Ivaldo Moraes.

Ele acrescentou que as pessoas com deficiência visual têm demonstrado que, independente da sua limitação física, estão sempre em busca de independência, autonomia e integração social. Todavia, segundo o parlamentar, há ainda um longo caminho a ser percorrido para que o Brasil possibilite a este segmento da sociedade o efetivo exercício da cidadania.

“Com a promulgação desta Lei – comentou o deputado –, a Assembleia Legislativa do Estado está contribuindo para o avanço da Paraíba no respeito ao direito desta parcela da sociedade que foi privada da visão e que precisa do acesso às informações em braille para poder se locomover utilizando o transporte coletivo de passageiros, tanto urbano quanto interurbano e interestadual”.

Para Ivaldo, quando tentou vetar o PL nº 1.745/2013, o Governo do Estado cometeu uma injustiça contra as pessoas com deficiência visual. “O argumento foi de que ‘a matéria fere a Constituição por criar despesas para ao Estado e por ser de competência do Executivo’. Mas haveremos de convir que os gastos ínfimos com a confecção e instalação de placas informativas já devem estar naturalmente previstos nos orçamentos dos terminais rodoviários. Portanto, a tentativa do governo de impedir este beneficio à pessoas com deficiência foi motivada por razões estritamente políticas, por fazermos parte da bancada de oposição a este governo na Assembleia Legislativa”, enfatizou.

Ascom

Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez

Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou na última quinta-feira a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito à aposentadoria por invalidez com garantia de paridade.

Rodolfo Stuckert
Sessão destinada à Promulgação da Emendas Constitucionais nº 69 e 70, de 2012 -  Dep. Eduardo Gomes (primeiro secretário), presidente da Câmara, Marco Maia, presidente do Senado, José Sarney,  dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE)

Sessão conjunta da Câmara e do Senado promulgou
duas emendas constitucionais nesta quinta-feira.

O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez e pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.
Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.

Beto Oliveira
Andreia Zito
Andreia Zito foi autora da PEC que deu origem à emenda constitucional.

Dois grupos

Há dois tipos de aposentadoria por invalidez: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para doenças não especificadas em lei; e com proventos integrais, se for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Em ambos os casos, não havia paridade e ambas eram calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor ao seu regime de previdência.
A Emenda 70 concede paridade para os dois grupos (proporcional e integral, que continuam existindo) e altera a forma de cálculo, que passa a ser com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. A emenda só vale para quem ingressou no serviço público até o fim de 2003.
Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).
A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.





Da Redação-WS/Agência Câmara
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