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TJPB suspende proibição de cobrança de estacionamento

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu nesta quarta-feira (25) medida cautelar suspendendo a Lei Estadual nº 11.411/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALPB), que proibia a cobrança de estacionamento em shoppings, mercados e centros comerciais.

A medida prevalece até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808684-23.2019.8.15.0000. A ADI tem como requerente a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), com relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

O texto aprovado pela ALPB tem duas vertentes, a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos, ou seja, se o consumidor permanecer menos do que o período estabelecido nos centros comerciais, não será permitida a cobrança da taxa. Outra hipótese estabelecida na Lei nº 11.411/2019 é a gratuidade para quem consumir o equivalente a 10 vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

O Colegiado determinou que o presidente da ALPB seja notificado para, no prazo de 30 dias, prestar as informações que entender necessárias, e o procurador-geral do Estado, no prazo de 40 dias, caso queira se manifestar.

No pedido, a Abrasce alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal (por vício de iniciativa) e material (por transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência) da lei por violação aos artigos da Constituição Estadual. Argumentou ainda haver ofensa às regras de observância e reprodução obrigatórias na Constituição do Estado e de competência da Constituição Federal.

No voto, a desembargadora Fátima Bezerra ressaltou que a forma de cobrança de valores, pelo uso de estacionamento de propriedades privadas, somente poderia ser regulada por norma federal. “O legislador, sob o pretexto de promover a defesa do consumidor, não pode imiscuir-se na propriedade privada, cuja matéria é da competência exclusiva da União”, disse.

 

 

portalcorreio

 

 

Paraibano homenageia ‘nordestino’, lembra problema da seca e critica decisão do STF sobre proibição de vaquejadas

raimundo-liraEm pronunciamento na tribuna do Senado Federal, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) prestou homenagem ao Dia do Nordestino, transcorrido no último dia 08 de Outubro. Ele disse que tem um “orgulho imenso” de ser nordestino e que, mesmo com as dificuldades climáticas e a crise hídrica, o Nordestino é “forte e bravo”.

O senador lembrou das causas que tornam difícil a vida do nordestino e disse que os seis anos ininterruptos de seca dizimaram cerca de 70% do rebanho de gado, o que diminuiu a “poupança” de milhões de nordestinos que investiram na criação de animais.

Ele disse que a seca, associada à crise econômica, aumentou ainda mais o sofrimento, a angústia e o desespero dos nordestinos; e lamentou também os baixos investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Nordeste.

Lira apontou o atraso de quase cinco anos na conclusão das obras de transposição, lembrando que a obra poderia não ser tão emergencial, caso não houvesse o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS), órgão do governo responsável pela construção e manutenção de barragens e açudes na região.

— Hoje o que mata a sede do nordestino são essas barragens feitas a partir de 1942, no Nordeste brasileiro, pelo DNOCS. Essas barragens estão salvando a população dessa grande crise hídrica. E todas essas barragens estão danificadas, estão estragadas, porque, em função do sucateamento do DNOCS, elas não foram mantidas, não foi dada a elas a manutenção necessária – destacou Raimundo Lira.

Vaquejadas – Lira também comentou decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que, por seis votos a cinco, optou pela inconstitucionalidade de uma lei cearense que regulamenta a vaquejada, atividade cultural que se manifesta há mais de cem anos no Nordeste, gerando cerca de 600 mil empregos em toda a região, segundo Lira.

Ele lembrou que a decisão pode embasar ações para proibir a atividade no restante do país, o que geraria ainda mais desemprego. Para Lira, se o STF considera a vaquejada cruel com os animais, o que falar da criação de frangos em cativeiro, atividade que não leva em conta o bem-estar das aves, disse ele, explicando os maus tratos com os pintos.

“Eu estou falando nos 600 mil empregos que vão ser fechados no Nordeste, depois de tanta crise, tanto sofrimento, tanta angústia e tanta desvalorização de patrimônio. É mais uma dificuldade para o Nordeste brasileiro. Essa decisão, tomada pelo STF por 6 votos a 5 mostra que não houve consenso”, destacou Raimundo Lira.

Assessoria

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Associação de Vaqueiros acredita que STF possa rever proibição de vaquejada

vaquejadaO presidente da Associação dos Vaqueiros do Brasil, Cícero Andrade, comentou, nesta sexta-feira (7), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em proibir as vaquejadas.

Em entrevista ao programa 60 minutos, apresentado pelos jornalistas Heron Cid e Anderson Soares, na Rádio Arapuan FM, Cícero Andrade disse que ainda acredita que a decisão não sirva para todo o país e tem esperança que o Supremo ainda possa rever a decisão.

De acordo com Cícero Andrade a vaquejada faz parte da cultura do Nordeste e gera muitos empregos para a região.

Ele também falou das críticas ao esporte por maltratar os animais. Cícero alegou que medidas tem sido tomadas e considerou que se for levada em consideração todos os possíveis danos sofridos pelos animais outros esportes como rodeios, touradas e corridas também podem  sofrer as  mesmas sanções.

Roberto Targino – MaisPB

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PT da Paraíba mantém proibição de alianças com o PSDB, DEM, PPS e SD

bandeira-ptSeguindo a orientação nacional do Partido dos Trabalhadores, a Executiva Estadual do PT da Paraíba esteve reunida na noite desta segunda-feira, 25, para deliberar sobre o caso de algumas cidades e suas possíveis alianças para a participação nas Eleições de 2016.

Na Resolução aprovada pelos membros da Executiva foram vetadas alianças do PMDB nas seguintes cidades: Teixeira, Pedras de Fogo e Cabedelo. Na justificativa foi colocado que nessas cidades o PMDB recebe forte influência de personagens que atuaram ativamente no Golpe contra a Democracia e contra a presidenta eleita Dilma Rousseff, neste caso, em Teixeira o Dep. Hugo Mota faz parte da chamada “tropa de choque” de Eduardo Cunha; Pedras de Fogo recebe uma forte influência do Dep. Manoel Júnior, que também possui relações pessoais com Eduardo Cunha e é um dos grandes adversários do PT no estado e nacionalmente; e finalizando, em Cabedelo o PMDB local possui vínculos com figuras estaduais do partido que foram signatários e apoiadores do Golpe.

Outra determinação é que está impedido o apoio do PT a candidatura do PSC na cidade de Araçagi, e continuam proibidas alianças com PSDB, DEM, PPS e Solidariedade por estes serem partidos que fazem parte do bloco histórico de adversários do PT nacionalmente, e que desde o 4º Congresso Nacional do PT tais alianças estão vetadas.

Segue abaixo a Resolução na sua íntegra:

RESOLUÇÃO POLÍTICA DO PT DA PARAÍBA

A Executiva Estadual do PT da Paraíba, reunida nesta data, por deliberação da Direção Nacional do partido, que conforme determina a Resolução Política de 17 de Maio de 2016 que:

“dado o conjunto de compromissos defendidos pelo PT ao longo de suas administrações públicas, é indispensável o esforço de diálogo com os partidos do campo democrático-popular e estendê-lo, caso a caso, a setores e partidos que, mesmo fora deste espectro, defendam conosco pontos programáticos para as eleições municipais. O PT não apoiará candidatos (as) que votaram e/ou apoiaram publicamente o impeachment.”

Ainda, por entender que o cenário e a conjuntura nacional terá forte influência nas eleições municipais de 2016, pois, como sabemos a votação final do golpe contra a democracia e o governo legitimamente eleito da presidenta Dilma, deverá acontecer durante o pleito municipal deste ano;

Também por entender que esta crise no país serviu para esclarecer definitivamente o mapa político brasileiro: hoje, podemos dizer que os partidos se dividem em três blocos específicos, entre conservadores e liberais, partidos de centro que vinham se acomodando no governo nos últimos anos e que assumiram seu caráter conservador e golpista no cenário nacional e por fim um bloco de partidos vinculados às lutas sociais e o campo progressista que de várias formas vêem defendendo a democracia e as conquistas do nosso povo;

Este desenho político terá forte influência nos municípios em especial nas eleições 2016;

DESTA FORMA ESTA EXECUTIVA ESTADUAL, ANALISANDO CASO A CASO AS ALIANÇAS NOS MUNCÍPIOS DA PARAÍBA, DETERMINA:

1 – VETAR o apoio do PT aos candidatos a Prefeito do PSDB, DEM, PPS e Solidariedade por entender que estes partidos fazem parte do bloco histórico de adversários do nosso projeto nacional e que desde o 4º Congresso Nacional do PT (instância máxima do partido) tais alianças estão vetadas. Assim, NÃO AUTORIZAMOS o apoio do PT a candidatos do PSDB nas cidades de: Areial, Boqueirão, Belem do Brejo do Cruz, Camalaú, Conceição, Marcação e Riachão do Bacamarte; do DEM nas cidades de Piancó, Riachão do Poço, São Bento, São Sebastião do Umbuzeiro e São Mamede e do SD na cidade de Juarez Távora;

2 – Ainda que nos municípios em que apoiamos candidatos a Prefeito do PMDB, um dos principais articuladores do golpe contra o nosso governo, depois de analisada a realidade política de cada cidade, entendemos a necessidade de conforme a Resolução da Direção Nacional, VETAR o apoio do PT nos seguintes casos, com as suas devidas justificativas:

Teixeira

Pela forte influência que a família MOTA tem no PMDB local. É publico que o Dep. Hugo Mota faz parte da chamada “tropa de choque” de Eduardo Cunha, sendo este grupo político um dos principais espaços de articulação contra o nosso governo e nosso projeto nacional.

Pedras de Fogo

Pela forte influência que o Dep. Manoel Júnior tem no PMDB local. Sendo inclusive a cidade de origem política do Deputado. Manoel Júnior é outro integrante da tropa de choque de Eduardo Cunha e tem se apresentado como um dos grandes adversários do PT no nosso estado e em nível nacional.

Cabedelo

O PMDB de Cabedelo tem fortes relações com figuras estaduais do partido que foram signatários e apoiadores do Golpe contra a Presidenta Dilma

3 – Ainda, VETAR o apoio do PT a candidatura do PSC na cidade de Araçagi. E Orientar o Diretório Municipal a juntamente com a Direção Estadual proceder a melhor tática eleitoral para as eleições 2016 que fortaleça nosso projeto político Nacional e local;

4 – Que continuaremos a analisar e acompanhar as alianças políticas do PT nos municípios e juntamente com as direções locais discutiremos a construção de palanques vinculados a nossa história e projeto político. Caso qualquer outra cidade apresente possibilidade de apoio a candidatos que não tenham relação programática com nosso partido, esta Executiva Estadual deliberará contraria tal aliança;

5 – Nos municípios em que o PT não apresentar candidatos para as eleições majoritárias ou proporcionais, caberá a Executiva Estadual juntamente com os filiados nestas cidades à construção de candidaturas petistas nas eleições de 2016;

6 – O não cumprimento desta determinação por parte das instâncias municipais implicará nas sanções previstas em nosso Estatuto e Regulamentos do partido.

Assessoria

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MST contesta proibição da obstrução de BRs

mstO coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).  Augusto Berlarmino,  contestou, nesta terça-feira (17), determinação da Justiça Federal na Paraíba de impedir bloqueios nas BR-230 e 101 no Estado. A Multa por desobediência é de R$ 10 mil por hora de interrupção.

Em entrevista ao programa 60 Minutos, apresentado pelos jornalistas Heron Cid e Anderson Soares, na Rádio Arapuan FM,  Augusto Berlarmino considerou que a medida foi criada para coagir as pessoas que buscam reivindicar seus direitos.

De acordo com ele, mesmo com a decisão judicial, o MST  vai continuar  fazendo suas atividades.

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“Na verdade nós somos contra essa medida e se a gente avaliar que dever fazer a manifestação, a gente vai fazer ”, assegurou.

Roberto Targino – MaisPB

Justiça mantém proibição a outdoor com citações bíblicas

(Foto: Silva Júnior/Folhapress)
(Foto: Silva Júnior/Folhapress)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que proíbe uma igreja evangélica de Ribeirão Preto (SP) de divulgar outdoors com mensagens consideradas homofóbicas.

Procurado pelo G1, o advogado de defesa da Casa de Oração, Sérgio Luiz Silva Cavalcante, preferiu não comentar o caso.

Em 2011, frases bíblicas de repúdio aos homossexuais chegaram a ser utilizadas pela Casa de Oração em uma placa de publicidade às vésperas da 7ª Parada do Orgulho LGBT ecausaram revolta entre grupos gays da cidade. No mesmo ano, após uma liminar da Justiça, a mensagem foi apagada.

Determinada em primeira instância e questionada por recurso apresentado pela igreja, a proibição foi reforçada por acórdão divulgado nesta segunda-feira (11) pelo TJ-SP, no qual o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, da 4ª Câmara de Direito Privado, coloca a dignidade humana acima da liberdade de crença.

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A decisão, que veio em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública, também mantém a previsão de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

“No Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana deve prevalecer, por conseguinte, comportamento inadequado como o perpetrado pela recorrente deve ser abolido, pois não se admite incentivo ao preconceito, mesmo porque, sob os auspícios da
religião vem atingir quem não se coaduna com os dogmas correspondentes”, relatou Arruda.

Outdoor controverso
Em agosto de 2011, dias antes da realização da 7ª Parada Gay de Ribeirão Preto, um outdoor colocado na região da Câmara Municipal chamou atenção ao divulgar três trechos bíblicos, dentre eles um do livro Levítico, com os seguintes dizeres: “Assim diz Deus: ‘Se também um homem se deitar com outro homem, como se fosse mulher, ambos praticaram coisa abominável…’”.

A Casa de Oração, responsável pela mensagem, alegou que o objetivo foi expressar o que Deus diz a respeito da homossexualidade. Os organizadores da Parada Gay, por outro lado, interpretaram o outdoor como uma provocação.

Ainda em agosto daquele ano, o defensor público Victor Hugo Albernaz Junior ajuizou uma ação civil pública acusando a igreja de homofobia. No dia 19 do mesmo mês, dois dias antes da realização da Parada Gay do município, a 6ª Vara Cível de Ribeirão concedeu uma liminar exigindo que a mensagem fosse retirada, o que foi feito.

A sentença definitiva foi proferida em setembro de 2014, quando a juíza Ana Paula Franchito Cypriano deu parecer favorável à denúncia da Defensoria e proibiu a Casa de Oração de divulgar novas mensagens de caráter preconceituoso.

Segundo ela, ficou evidente que o outdoor transmitiu uma mensagem “intolerante, degradante e discriminatória, além de realmente fomentar o ódio e a violência contra seres humanos que, unicamente, não são heterossexuais”.

A igreja moveu em 2015 uma apelação no Tribunal de Justiça, em São Paulo, citando direito à liberdade de expressão e à liberdade de crença, argumentos que, em acórdão assinado em dezembro, foram rejeitados pelo desembargador Natan Zelinschi de Arruda.

“A autodeterminação da pessoa dá o direito de optar ou eventualmente praticar a sua sexualidade da maneira que lhe aprouver, não cabendo ao Estado e a nenhuma religião se
manifestar publicamente em afronta à mencionada liberdade.”

 

G1

STF decide proibição de tatuagem para candidatos a cargo público

executivo-com-tatuagemO plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de RExt no qual se discute se a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público é constitucional.

No julgamento do recurso, de relatoria do ministro Luiz Fux, a Corte irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.

O RExt foi interposto por um candidato a soldado da PM contra decisão do TJ/SP que manteve sua desclassificação do concurso por possuir tatuagem. O candidato havia obtido mandado de segurança favorável contra sua exclusão do concurso público depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital.

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Ao reverter a decisão, o Tribunal paulista considerou que ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras impostas no edital. Assentou ainda que quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Fux observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público.

Contudo, considera que o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.

“No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional”, avaliou.

Segundo Fux, a alegação genérica de que o edital é a lei do concurso, não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido.

“Em casos como tais, não se está diante de mera análise pormenorizada de cláusulas de edital de concurso público, mas da aferição direta da compatibilidade da exigência de o candidato não ter tatuagem fora de determinados parâmetros com o texto da Constituição da República”, concluiu.

Assessoria STF

Ministros do STF divergem sobre início da proibição de doações de empresas

stfMesmo após o encerramento do julgamento e com decisão proibindo a doação de empresas a partidos políticos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda divergem sobre o início de vigência da proibição.

Depois da sessão plenária dessa quinta-feira (24), o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que a decisão é válida a partir da data da sessão que votou a matéria.

“O que posso afirmar é que a ata da sessão que trata do tema foi aprovada por unanimidade, já está sendo publicada e o que decidimos naquele momento foi que a decisão valeria a partir da própria sessão, independentemente da publicação do acórdão. Não houve modulação”, afirmou Lewandowski.

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Perguntado se as empresas já estariam proibidas de doar para partidos, o presidente foi evasivo. Disse apenas que “essa é uma interpretação que aqueles que vão ler a ata poderão fazer”. A ata do julgamento diz que “[…] a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da sessão de julgamento, independentemente da publicação do acórdão”.

Pela manhã, durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Dias Toffoli, que também preside o TSE, afirmou entender que a proibição só poderia valer a partir de 2016, uma vez que 2015 começou com uma regra e deveria terminar sem mudanças.

“Temos de dar uma disciplina a respeito disso. Se o exercício financeiro se iniciou sobre determinada regra, penso que deve terminar sobre essa determinada regra. Depois, se alguém entender que não é adequado, que vá ao Supremo”, acrescentou Toffoli.

No início da semana, o ministro Gilmar Mendes, que também integra os dois tribunais, disse que uma votação seria necessária para definir o início da vigência da proibição. “Pelo que entendi do que está proclamado, quer dizer que a decisão tem efeito para o futuro. Para isso, precisamos de oito votos se quisermos seguir o que está escrito na lei.”

Mendes acrescentou que, caso não haja votação sobre a vigência, a proibição teria valor retroativo e “todas as eleições realizadas no Brasil são nulas”. “Por isso, é importante que haja segurança jurídica nesse tema. A questão terá de ser aberta em algum momento para esclarecer”, concluiu.

 

 

Agência Brasil

Site do jornal Folha de São Paulo destaca proibição da entrada de homem com homem na praia de Tambaba

tambabaA Folha de São Paulo enfatizou, nesta quinta-feira (22), o fato de que casais formados por homens não podem entrar na Praia de Tambaba, reduto do naturismo no litoral paraibano.

“Em Tambaba, não é permitida a entrada de homens desacompanhados de mulheres, assim como não se pode filmar ou fotografar sem autorização prévia. Cada casal, porém, pode levar um convidado”, destaca a matéria.

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Antes, a Folha faz uma viagem através dos atrativos e belezas de Tambaba, um paraíso que combina “mata preservada, falésias multicoloridas e rochas no meio daquele mar de águas mornas e cor esmeralda que originam piscinas naturais por todo o canto”.

A Folha lembra que Tambaba foi a primeira praia oficial de nudismo do Nordeste, criada em 1991,e que recebe gente do mundo todo e de todas as idades.

Os eventos realizados em Tambaba, a exemplos do Open de Surf Naturista, em setembro, e o Tambaba Fest, em outubrou, também foram destacados como atrativos do lugar.

MaisPB

TRE alerta eleitores para proibição do uso de celular na hora de votar

celularO uso de equipamentos eletrônicos, como celulares, smartphones e tablets, é terminantemente proibido na hora do voto. De acordo com o secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE), Valter Félix da Silva, enquanto estiver votando os eleitor terá que deixar o aparelho numa mesa ao lado, junto aos colaboradores responsáveis pela seção eleitoral. O ideal é que os eleitores não levem os aparelhos.

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A proibição ao eleitor de portar tais equipamentos eletrônicos, ressaltou o secretário judiciário do TRE, está expressa no artigo 91 A da Lei 9.504. A legislação eleitoral proíbe o eleitor de portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.
Ele ressaltou que o objetivo é preservar o direito do voto secreto que o eleitor tem garantido, conforme determina às regras da Justiça Eleitoral. “Ao impedir que o eleitor leve esse tipo de equipamento para a cabine de votação, essa norma tem como objetivo defender a liberdade do voto do eleitor e evitar que de alguma forma o eleitor possa ser coagido a revelar o seu voto”, disse Valter Félix da Silva.
Segundo ele, embora não tenha registros de casos na Paraíba, no Rio de Janeiro há informações e denúncias feitas na imprensa de que milicianos estariam coagindo eleitores a levar aparelhos eletrônicos para filmar ou fotografar o voto, como forma de comprovar em quem o eleitor teria votado no pleito.
Segundo Valter Félix, não há instruções para que os mesários revistem os eleitores. Mas ele alerta que quem desrespeitar a legislação pode responder a  processo perante a Justiça Eleitoral. Ainda segundo ele, caso os mesários flagrem algum eleitor filmando ou fotografando o voto o episódio deve ser registrado em ata e, dependendo da destinação da filmagem o Ministério Público Eleitoral pode instaurar o inquérito.
Redação do ParlamentoPB