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WhatsApp fora do horário de trabalho gera processo e condenação de empresas

Mensagens corporativas de WhatsApp fora do horário de trabalho podem gerar processo e já renderam até condenações de empresas, que precisaram arcar com pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.

Embora esteja incorporado à rotina de trabalho dos brasileiros –o país é um dos principais mercados do aplicativo–, o uso corporativo da ferramenta fora do ambiente laboral depende de contratos ou de termos claros entre patrão e empregado, sob o risco de virar prova contra abusos.

O país não tem uma lei específica como a França, que adotou o direito de se desconectar, mas a CLT cita “meios telemáticos e informatizados” ao tratar de trabalho remoto.

Se o empregado receber mensagens de seus superiores via WhatsApp durante o momento de descanso (folga, finais de semana ou férias) sobre assuntos relacionados ao trabalho, poderá pleitear o pagamento de horas extras, segundo Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro.

“Estamos diante de uma ferramenta tecnológica que pode implicar conexão do trabalhador à empresa. Pedidos feitos pelo empregador fora do horário de expediente podem fazer com que o empregado se ative no horário de descanso, e isso pode significar hora extra.”

Quando o empregado tem de ficar sempre atento ao telefone para verificar se há mensagens da empresa, a situação caracteriza o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado, de acordo com Pinto e Silva.

“Nesse caso, mesmo que o empregado não seja chamado ao trabalho, precisa receber por estar em sobreaviso”, diz.

Para o advogado, essa regra geral pode ser flexibilizada. Uma das formas é incluir no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular.

Outra opção, segundo ele, é a negociação com o sindicato de determinada categoria de acordo ou convenção coletiva sobre o tema.

“A recomendação é que a empresa converse sobre essas situações com o sindicato, de forma coletiva. Essa situação de contato pode ser regulada, e a maior segurança jurídica é quando essa possibilidade do uso [do aplicativo] está no acordo coletivo”, diz.

Pinto e Silva afirma que a reforma trabalhista permitiu que sindicatos fizessem flexibilizações para além do previsto na legislação trabalhista em casos que incluem regime de sobreaviso e teletrabalho.

Para Rodrigo Nunes, sócio do escritório Cascione, as negociações são possíveis, mas dentro dos limites legais de jornada de trabalho, que não pode superar oito horas diárias, com possibilidade de duas horas extras.

“Mensagens de WhatsApp têm sido aceitas como provas na Justiça do Trabalho, e acessar o empregado fora do horário de expediente é fazê-lo trabalhar”, diz Rodrigo Nunes, sócio do Cascione.

Se o chefe manda uma mensagem eventual com uma dúvida pontual ao empregado, não há caracterização de hora extra, de acordo com ele.

“Se for algo mais demorado e frequente, é trabalho e precisa ser remunerado. A regra é que o empregado precisa ter seu direito ao descanso respeitado e não deve ter folgas e férias interrompidas”, afirma.

Para mitigar riscos, algumas empresas já passaram a incluir o uso do aplicativo em termos aos funcionários, segundo Paulo Sardinha, presidente da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos).

“As empresas dizem que não são culpadas, mas isso nunca as isentará da responsabilidade. O WhatsApp hoje está claramente relacionado às políticas internas e aos código de ética das companhias.”

Para ele, o uso do mensageiro precisa seguir o rigor de outras regras cotidianas, e os grupos com colegas e chefes podem ser encarados como “salas de reunião digital”.

“As condenações de empresas e até pessoais, como o caso da administradora de um grupo que foi responsabilizada por não coordenar o comportamento das pessoas, estão chamando a atenção”, diz.

Enquanto a resposta de email fora do trabalho exigia certo dispêndio do trabalhador nos anos 1990, que precisava recorrer ao computador, o WhatsApp se enquadra na comunicação instantânea do smartphone, que trouxe eficiência, e também risco, às relações de trabalho.

Do lado dos colaboradores, uma orientação comum na área de RH, segundo Debora Nascimento, diretora-geral da consultoria Capacitare, é seguir normas e tentar organizar a rotina para o uso do aplicativo, como responder a mensagens não relacionadas ao ofício no intervalo.

As mensagens de trabalho fora do expediente devem ser evitadas. “Muitos ficam preocupados se não responderem e querem mostrar que estão disponíveis. É preciso entendimento claro de que todos estão na mesma página.”

O comportamento em grupos corporativos, segundo ela, pode ser guiar pela conduta esperada dentro da empresa: comentários relativos ao assunto e “sem uso de palavras de baixo calão” –com o adicional de não enviar correntes, memes ou falar de política.

 

FOLHAPRESS

 

 

MPF pede que TRF-4 anule condenação de Lula no processo do sítio de Atibaia

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul solicitou nesta quarta-feira (23) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anule a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio em Atibaia. No processo, Lula foi sentenciado a 12 anos e 11 meses de prisão pela primeira instância da Justiça.

O procurador Mauricio Gotardo Gerum pede que a ação volte para a fase de alegações finais (última etapa de manifestações no processo) e cita a decisão do STF que definiu que réus delatados devem fazer as suas alegações finais depois dos réus delatores.

Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine com base nesse argumento.

Para Gerum, é necessário anular a sentença de Lula “tanto para salvaguardar a coerência do sistema jurídico quanto para evitar futuras alegações de nulidade que certamente conduzirão a um grande prejuízo em termos processuais”.

A decisão cabe ao desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4.

Antes mesmo da manifestação do MPF, Gebran já havia marcado o julgamento do caso do sítio para o próximo dia 30 de outubro. Na ocasião, será analisado um recurso da defesa de Lula que pede que o processo retorne para a primeira instância, também com base no entendimento do STF sobre as alegações finais de réus delatores e delatados.

Caso o TRF-4 anule a sentença, na semana que vem, o processo voltará à primeira instância da Justiça para nova decisão do juiz.

Julgamento não foi concluído

O julgamento do STF, que definirá em quais situações pode haver anulação de sentenças de processos em que há réus delatores e delatados, foi adiado no início deste mês. Não há nova data para apreciação do tema.

Os ministros já haviam decidido, por 7 votos a 4, que as alegações finais de réus delatores têm de ser apresentadas antes das alegações dos réus delatados, a fim de se assegurar o amplo direito de defesa.

Primeira condenação

A sentença do sítio de Atibaia é a segunda condenação de Lula na Lava Jato. O ex-presidente cumpre pena na Polícia Federal de Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá (SP), desde abril do ano passado.

Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação e reduziu pena para 8 anos e 10 meses, em decisão unânime.

Antes disso, o recurso em segunda instância havia sido negado no TRF-4, que aumentou a pena da primeira instância, de 9 anos e 6 meses, para 12 anos e 1 mês.

A prisão do ex-presidente ocorreu após o esgotamento dos recursos no TRF-4. O andamento do processo tramitou durante cinco meses na segunda instância, até a decisão.

Denúncia do sítio de Atibaia

De acordo com o Ministério Público Federal, Lula recebeu propina do Grupo Schain, de José Carlos Bumlai, e das empreiteiras OAS a Odebrecht por meio da reforma e decoração no sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que o ex-presidente frequentava com a família. Outras 12 pessoas foram denunciadas no processo.

A acusação trata do pagamento de propina de pelo menos R$ 128 milhões pela Odebrecht e de outros R$ 27 milhões por parte da OAS.

Para os procuradores, parte desse dinheiro foi usada para adequar o sítio às necessidades de Lula. Segundo a denúncia, as melhorias na propriedade totalizaram R$ 1,02 milhão.

O MPF afirma que a Odebrecht e a OAS custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade. Já Bumlai fez o repasse de propina ao ex-presidente no valor de R$ 150 mil, ainda conforme o MPF.

Segundo o MPF, Lula ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos entre empreiteiras e a estatal, descobertos pela Lava Jato.

Foto: Hélvio Romero/Estadão Conteúdo

G1

 

Ministério Público da Paraíba instaura processo investigatório criminal contra prefeito de Dona Inês

Em sua portaria o Dr. Alcides Jansen relata que a notícia de fato foi instaurada a partir de solicitação do gabinete do Deputado Federal, Frei Anastácio (PT), e considerando que, com base na documentação apresentada ao Ministério Público, há possível desvio de recursos públicos oriundo de uma locação de uma máquina retroescavadeira para limpeza de barreiros. Nas instruções o subprocurador atribuiu ainda que os demais Promotores do CCRIMP tem autorização para expedir notificações, colher depoimentos, requisitar documentos e praticar todos os atos executórios necessários a investigação criminal.

Entenda o caso.

Em abril de 2019 o Vereador Damásio Berto (PSD) trouxe a tona na Tribuna da Câmara de Vereadores de Dona Inês, farta documentação contra a gestão do Prefeito do Município, João Idalino (PSD). Municiado de cópias dos empenhos, notas fiscais e cheques, de supostos serviços na contratação de uma retroescavadeira para limpeza de barreiros no montante de R$ 56.720,00, do FPM. Segundo o parlamentar haveria falsidade grosseira nas assinaturas no endosso dos cheques do recebedor, tendo em vista que as mesmas não condiz com a do seu RG, e em outros, não existem sequer a assinatura endossada pelo prestador de serviços, o que comprovaria que o mesmo não teria recebido os cheques.

portaldolitoralpb

 

IFPB abre Processo Seletivo para Cursos Técnicos com mais de mil vagas

O Instituto Federal da Paraíba divulgou o edital do Processo Seletivo para os Cursos Técnicos Presenciais, na modalidade subsequente ao ensino médio, para ingresso no segundo semestre letivo de 2019.

São 1110 vagas distribuídas nos campi  Areia, Cabedelo, Cabedelo Centro, Cajazeiras, Campina Grande, Esperança, João Pessoa, João Pessoa/Mangabeira, Monteiro, Patos, Pedras de Fogo, Picuí, Princesa Isabel, Santa Luzia, Soledade e Sousa.

As inscrições estarão abertas no período de 06 a 24 de maio e poderão se inscrever os candidatos que tenham concluído ou que estejam concluindo o ensino médio. Além disso, deverão apresentar a documentação constante do edital e preencher, eletronicamente, todos os itens do Formulário de Inscrição, disponibilizado no endereço eletrônico do Portal do Estudante, inclusive o Questionário Socioeconômico.

Os cursos oferecidos são Técnico em Agropecuária, Técnico em Cuidados de Idosos, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Equipamentos Biomédicos, Técnico em Informática, Técnico em Instrumento Musical, Técnico em Manutenção e Suporte em Informática, Técnico em Mineração, Técnico em Mecânica, Técnico em Restaurante e Bar, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Química, Técnico em Serviços Jurídicos e Técnico em Secretariado.

Confira todas as informações no Edital nº 55/2019.

Para o curso de Técnico em Instrumento Musical, confira as informações no Edital nº 56/2019.

Assessoria 

 

 

Começam nesta quinta inscrições para processo seletivo do Sisu

A partir desta quinta-feira (2), instituições públicas de educação superior já podem aderir à edição do segundo semestre de 2019 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O prazo para formalização da adesão vai até as 23h59 do dia 10 de maio e deve ser feita exclusivamente pela página eletrônica do Sisu Gestão.

O Sisu é um sistema informatizado do Ministério da Educação pelo qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Podem concorrer às vagas do segundo semestre deste ano estudantes que fizeram o Enem 2018 e obtiveram nota acima de zero na prova de redação.

Os candidatos se inscrevem no processo seletivo em até duas opções de vaga, especificando, em ordem de preferência, as opções em instituição de educação superior participante, com local de oferta, curso e turno, e a modalidade de concorrência. Serão considerados selecionados os classificados dentro do número de vagas ofertadas em cada curso, por modalidade de concorrência.

Agência Brasil

 

Processo Seletivo de Chió (REDE) torna-se referência para Deputados  

O Deputado Estadual Chió (REDE) utilizou as redes sociais para celebrar a contratação de mais uma profissional para atuar na Assembleia Legislativa, a partir do Processo Seletivo inédito realizado pelo seu gabinete parlamentar, no início do mandato.

De acordo com Chió (REDE), com boas práticas legislativas, quem ganha é a sociedade paraibana e a política. “Foram mais de dois mil profissionais inscritos para as três vagas que disponibilizamos em nosso gabinete. Um ação nunca feita por nenhum outro deputado, na Paraíba”, relatou Chió.

O parlamentar informou que de forma visionária e sensível, a deputada Estadual Pollyanna Dutra (PSB) pediu acesso ao banco de currículos que ficou sob custódia do seu gabinete, após o processo seletivo.

“A atitude da deputada Pollyanna Dutra (PSB) foi generosa e sensível. Seu gabinete não apenas avaliou os currículos que guardamos, mas, entrevistou e contratou uma profissional para atuar na assessoria de comunicação do seu mandato”, explicou Chió.

O parlamentar informou que o banco de talentos construído durante o processo seletivo, está disponível para qualquer deputado da Casa, que, assim como Pollyanna Dutra (PSB), deseja oferecer oportunidade aos profissionais paraibanos.

“Minha satisfação é imensa. Agradeço a confiança da deputada Pollyanna Dutra (PSB), pois, isso demonstra a credibilidade e a lisura do processo seletivo que realizamos. O que não falta são profissionais de excelência querendo ajudar a melhorar a política. A gente só precisa oferecer oportunidade”, comemorou Chió.

Fonte: Ascom Deputado Estadual Chió (REDE)

Foto – Dep Pollyanna Dutra – Jornalista Othacya Lopes – Dep Chió

 

Entenda o passo a passo do processo de adoção na Paraíba

(Foto: Reprodução/TV Cabo Branco)

Na Paraíba, existem, atualmente, 563 pretendentes à adoção registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). No entanto, desde a decisão de adotar até a conclusão do processo existe uma série de etapas que precisam ser observadas. Uma das principais dúvidas e receios se refere ao tempo de duração do processo, que segundo o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) depende, em grande parte, das restrições estabelecidas pelos adotantes.

A Rede Paraíba de Comunicação e o TJPB estão promovendo a campanha “Não resista ao amor. Adote’”, que visa sensibilizar, despertar o interesse e esclarecer questionamentos da população a respeito do processo.

De acordo com o Coordenador da Infância e Juventude do TJPB, juiz Adhailton Lacet, é essencial entender que ao adotar, a responsabilidade de orientar e amar a criança ou adolescente é assumida. “É uma decisão séria porque você vai chamar para compor a sua família uma outra pessoa, que estava ali destituída do poder familiar, e que você vai chamar para o seu seio familiar para dar carinho e amor durante toda a sua vida. É uma decisão que não pode ter arrependimento”, ressaltou.

Além disso, o coordenador destacou a importância de conhecer todas as etapas do processo de adoção, antes de iniciá-lo. “Deve-se obedecer algumas normas procedimentais. Daí o processo ser um pouco demorado, porque cada caso é analisado isoladamente. Então é importante fazer com que os pretendentes conheçam o rito processual e vejam como é fundamental ter a participação do Ministério Público, das equipes multidisciplinares, da Defensoria Pública e a decisão do juiz homologando e julgando esse processo”, afirmou.

No entanto, ele também explicou que ao longo de todas as etapas os pretendentes são acompanhados por diferentes profissionais e podem esclarecer suas dúvidas, além de poderem consultar a cartilha disponibilizada no site do TJPB. “Daí a importância de participar dos cursos de adoção que são ministrados pelo Poder Judiciário e ouvir, sobretudo, os conselhos e as orientações que são dados pela equipe multidisciplinar da Vara da Infância e Juventude”, pontuou.

Quem pode adotar e como?

Qualquer pessoa maior de 18 anos, independente do estado civil, credo religioso, orientação sexual ou aspectos econômicos pode adotar. No entanto, o pretendente deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando e estar disposto a oferecer um ambiente familiar adequado para o desenvolvimento da criança ou adolescente.

Uma das modalidades legalizadas de adoção ocorre por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), quando uma equipe da Vara da Infância e Juventude cruza as informações no sistema e encaminha a criança ou adolescente para a pessoa ou casal que se encontra na fila de pretendentes.

Já nos casos em que um dos cônjuges ou companheiro decide adotar o filho do outro, acontece a chamada adoção unilateral, na qual mantém-se a relação de filiação do adotado com o pai ou a mãe, incluindo, apenas, a nova relação de parentesco.

Além disso, em algumas situações, também é permitido que a mãe biológica entregue diretamente seu filho à alguém. As situações específicas envolvem adoção unilateral; adoção em família, desde que haja afetividade ou afinidade; ou casos em que o adotante for tutor ou guardião legal de criança maior de três anos de idade.

Para adoção conjunta, quando duas pessoas adotam uma criança ou adolescente, é necessário comprovar a estabilidade familiar, por meio do casamento ou união registrada em cartório. Entretanto, nos casos em que o estágio de convivência for iniciado enquanto o casal ainda mantinha um relacionamento, é possível dar continuidade ao processo, contanto que haja um acordo entre as partes sobre a guarda, o regime de visitas e que exista um laço afetivo entre os pretendentes e o adotando.

Passo a passo

O primeiro passo é buscar a Vara da Infância e da Juventude do município ou, nos casos em que não exista uma justiça especializada no local, como em algumas cidades do interior, outra unidade que cumpra essa função, para esclarecer dúvidas e obter mais informações. Em seguida, é necessário apresentar alguns documentos para dar início ao processo de habilitação para adoção.

Lista de documentos necessários

  • Cópia autenticada da Identidade;
  • Cópia autenticada do CPF;
  • Cópia autenticada da Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimentos ou declaração equivalente;
  • Atestado médico de sanidade física;
  • Atestado médico de sanidade mental (emitido por médico psiquiatra);
  • Comprovantes de inexistência de antecedentes judiciais cívil e criminal;
  • Comprovante de inexistência de antecedentes criminais;
  • Uma foto 10×15 dos requerentes (incluindo filhos, se houver);
  • Certidões de Nascimento de todos os filhos (menores de idade), se houver;
  • Certidão de Nascimento da criança ou do adolescente, em caso de adoção unilateral;
  • Demais documentos que a autoridade judiciária solicitar.

Após o preenchimento do cadastro, os pretendentes passam por uma entrevista com uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. O objetivo é entender as motivações e expectativas dos candidatos e conhecer as características desejadas no adotando.

A escolha dos aspectos esperados pelos adotantes – como idade, sexo, raça, com irmãos ou sem – interferem diretamente no tempo de duração do processo, uma vez que quanto mais restritas essas exigências forem, menores são as chances de aparecer alguém que se encaixe nesse perfil.

Em seguida, os interessados são encaminhados para participar de um curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção, organizado pela Vara da Infância e Juventude. Nesse período, os pretendentes recebem algumas orientações e conhecem experiências de famílias que já passaram pelo processo.

Na quarta etapa, um grupo de profissionais visita a residência dos interessados em adotar e realiza um estudo. Com base nessas informações, o Ministério Público e o Juiz da Infância e Juventude emitem um parecer quanto ao pedido dos pretendentes. Se aprovados, os adotantes serão incluídos no CNA e, assim que uma criança ou adolescente dentro do perfil escolhido estiver disponível, a equipe técnica da Vara deve entrar em contato para iniciar um estágio de aproximação.

Para cada habilitação é possível estabelecer apenas uma adoção, que poderá ser de uma criança ou adolescente ou de um grupo de irmãos, desde que todos sejam do mesmo grupo, para valorizar a manutenção dos vínculos fraternais. Se o pretendente desejar realizar uma nova adoção, ele deverá dar início a um novo processo.

O que são os estágios de convivência e aproximação?

Durante esse período, os pretendentes e os adotandos irão conhecer as expectativas, histórias de vida e particularidades um do outro, para que os laços possam se formar e os riscos sejam minimizados. Essa aproximação é feita gradualmente e com a supervisão de uma equipe da Vara. Contudo, nos casos de crianças com menos de um ano de idade, esse período pode ser dispensado.

Após o tempo de aproximação, que acontece, geralmente, com passeios externos, pernoites na casa do adotante e visitas à instituição de acolhimento, os pretendentes têm direito a guarda provisória da criança ou do adolescente, que passa a morar com eles.

A decisão

A sentença definitiva é dada quando a criança já está inserida na família e, com base nos laudos judiciais, o tribunal entende que o adotante atende ao melhor interesse do adotado. A partir daí, pais e filhos adotivos passam a ter todos os direitos e deveres dos biológicos.

G1

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Com parecer pela absolvição, processo contra Berg será votado sexta

Com parecer favorável da Comissão Processante, por 2 a 1, pela absolvição, o prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, será julgado nesta sexta-feira (29) pela Câmara Municipal,  pela denúncia que pede a cassação do mandato dele por prática de infração político-administrativa.

A vereadora Francineide Barbosa de Souza, a França (Podemos), que é a relatora do caso, apresentou parecer favorável à improcedência da denúncia e foi acompanhada em seu voto pelo vereador Jeferson Kita (PSB), presidente da Comissão. Já a vereadora Maria das Neves Gomes Medeiros, a Dedeta (PSD), votou pela condenação de Berg e procedência da denúncia. Berg foi flagrado em um vídeo recebendo suposta propina de um empresário em troca do pagamento de dívidas da gestão passada. A defesa alega, que ele foi vitima de uma armação e o pagamento que recebeu teria sido para pagamento de empréstimos.

O parecer aprovado pela comissão já foi encaminhado ao presidente da Casa, Mauri Batista da Silva, o Noquinha (Livres), que já convocou a sessão para o caso ser apreciado e julgado pelos demais vereadores.  Para ser cassado, são necessários 12 votos dos 17 vereadores.

Rito do Julgamento

O advogado Aécio Farias, procurador da Câmara de Bayeux, explicou como será o rito do julgamento no Plenário da Casa. Com a abertura da sessão cada vereador poderá falar por até 15 minutos, será lido o relatório e o advogado de defesa e Berg poderão falar por até uma hora e meia para as alegações orais, sendo depois iniciada a votação nominal dos parlamentares. “Se houver 2/3, ou seja, o voto de 12 dos 17 vereadores Berg será cassado. Se ele tiver seis votos em seu favor, será absolvido”, explicou.

A acusação do Ministério Público da Paraíba resultou na abertura de uma ação penal contra Berg Lima que está em tramitação no Tribunal Justiça da Paraíba (TJPB). Assim como na investigação da Câmara, se for considerado culpado o prefeito afastado pode perder o mandato e se tornar inelegível. Berg Lima está afastado da prefeitura desde o dia 5 de julho, quando foi preso após ser flagrado no vídeo citado. No dia 28 de novembro, o gestor foi solto após o STJ acatar parcialmente habeas corpus impetrado por sua defesa.

Prefeito Interino também está sendo investigado pela Câmara

O prefeito Interino de Bayeux, Luiz Antonio (PSDB), também está sendo processado pela Casa, por denúncia que pode resultar na cassação de seu mandato. O gestor será ouvido pela comissão na próxima terça-feira (2), à tarde, após depoimento do deputado federal André Amaral (PMDB), tido como vítima, e das testemunhas apresentadas em sua defesa.

Luiz Antonio foi denunciado após ser gravado em um áudio orientando auxiliares a utilizar os meios necessários para atacar o deputado federal André Amaral e o pai dele.

Com a conclusão da fase de depoimentos, a comissão processante, que é presidida pelo vereador José Eraldo Barbosa da Cunha, o Lico (PSB), tem como relator o vereador Uedson Luiz da Silva, o Orelha (Livres), e como membro o vereador Roberto da Silva, o Betinho RS (Podemos), vai abrir o prazo de cinco dias para alegações finais da defesa. Depois o relator terá o prazo de até 10 dias para apresentação do relatório final à comissão, que em seguida levará o caso para ser julgado pelo Plenário da Câmara.

O prefeito interino também foi denunciado em um vídeo que supostamente o mostrava pedindo propina a um empresário, que serviria para financiar a divulgação do vídeo que teria levado o prefeito da cidade, Berg Lima, à prisão. Mas este caso específico não está sendo investigado pela comissão.

Com informações de Adriana Rodrigues, do Jornal Correio da Paraíba.

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81% aprovam abertura de processo para investigar Temer por corrupção, diz Ibope

Uma pesquisa do Ibope encomendada pela ONG Avaaz avaliou o posicionamento dos eleitores brasileiros sobre a atuação dos deputados federais na sessão de votação que pode definir a abertura de um processo contra o presidente Michel Temer. A votação está marcada para quarta-feira (2) no plenário da Câmara.

O Ibope Inteligência perguntou aos entrevistados: “o senhor ou senhora acredita que os deputados federais devem votar a favor ou contra abertura do processo que torna o presidente Michel Temer réu por crime de corrupção?”

  • A favor: 81%
  • Contra: 14%
  • Não sabe/não respondeu: 5%

O Ibope ouviu 1 mil pessoas por telefone entre os dias 24 e 26 de julho. O nível de confiança da pesquisa é de 95%, e a margem de erro máxima é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

G1 

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Detran-PB terá mudanças no processo de habilitação de condutores a partir desta segunda

Outra medida para desburocratizar será a implantação, em breve, das provas teóricas on-line, estendida a todos os postos e Ciretrans do Estado (Foto: Walla Santos)

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) vai implementar mudanças para agilizar o atendimento, desburocratizar e diminuir a demanda na sede, Ciretrans e postos da autarquia. A partir da próxima segunda-feira (5), os Centros de Formação de Condutores (CFCs) da Paraíba serão os responsáveis pela abertura do processo de carteiras de habilitação (CNHs) dos candidatos que frequentam as autoescolas.

Segundo o superintendente do Detran da Paraíba, Agamenon Vieira, cerca de 75 autoescolas no Estado serão responsáveis pelo cadastro do aluno, pela emissão do formulário do Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) e pela marcação do Exame Psicotécnico.

Ele destacou o diálogo e o estreitamento da relação de confiança com as autoescolas ao longo do último ano, enfatizando que a ação acabará com as filas no setor de atendimento, evitando constrangimentos e atrasos aos candidatos.

Outra medida para desburocratizar será a implantação, em breve, das provas teóricas online, estendida a todos os postos e Ciretrans do Estado, para atendimento aos candidatos de cada região. A cidade de Guarabira será pioneira nessa mudança, com início programado para a próxima segunda-feira.

Telemetria – O superintendente também reforçou a implantação do sistema de Telemetria (monitoramento das aulas práticas de dentro dos veículos das autoescolas) a partir de 1º de julho.

Segundo a Portaria nº 93, de 18 de maio de 2017, “Os CFCs deverão instalar, até o dia 01/07/2017, em pelo menos um veículo utilizado para a prática de direção, os equipamentos necessários e capazes de permitir a anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores, relativos às aulas práticas de direção veicular”.

ClickPB

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