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Veneziano defende concurso público para a previdência

Ao analisar a recente decisão do presidente Jair Bolsonaro de contratar militares da reserva para tentar diminuir o ‘apagão’ nos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) afirmou que a quantidade insuficiente de servidores para cumprir com todas as demandas do setor de previdência no país, pelo menos em tempo razoável, se dá pela falta de renovação dos seus quadros efetivos, através de concurso público.

Segundo Veneziano, há hoje dois milhões de benefícios represados, no aguardo de terem suas solicitações aceitas, com tempo de espera superior a 45 dias, e isso se deve não à justificativa do governo de atualização de sistema, pois esses benefícios represados ainda se referem às regras anteriores à Reforma da Previdência. Para ele, a solução para tal crise se daria pela renovação dos quadros efetivos do órgão, através de certame público.

Veneziano lembra recente coluna do jornal O Globo, assinada pelo jornalista Bernardo Mello Franco, na qual aponta que o ministro Paulo Guedes é o principal responsável pelo apagão do INSS. “Em junho passado, o ministro Paulo Guedes apresentou uma fórmula mágica para reduzir gastos. Ele informou que o governo deixaria de fazer concursos para substituir os servidores que se aposentam. No discurso de Guedes, a medida ajudaria o governo a equilibrar o caixa e alcançar o sonhado trilhão de reais. No mundo real, isso produziu um colapso administrativo e ressuscitou a fila do INSS”, lembra o jornalista.

Segundo Bernardo, só no ano passado o órgão perdeu mais de seis mil servidores. “A debandada era prevista desde que a reforma da Previdência começou a tramitar no Congresso. Agora a falta de quadros é usada para justificar o apagão no atendimento. Quase dois milhões de brasileiros esperam respostas do INSS. Além dos pedidos de aposentadoria, estão parados processos de auxílio-doença, licença-maternidade e benefício de prestação continuada. Ontem Jair Bolsonaro anunciou a convocação de militares da reserva, que receberão adicional de 30%. Além de não resolver o problema, o presidente vai aproveitar a crise para fazer outro agrado à sua base eleitoral”, pontua o colunista.

PB Agora

 

 

INSS faz ajuste em sistemas após reforma da Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está atualizando os seis sistemas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários (Prisma, Sibe, Sabi, Plenus, Sispagben e SUB), para adequação à Emenda Constitucional nº 103, que modificou o funcionamento da Previdência Social. O texto base da reforma proposta pelo governo foi aprovado em 22 outubro de 2019.

Também está em atualização o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de dados que guarda as informações de todos os contribuintes da Previdência Social, assim como o simulador de aposentadoria (acessado no Meu INSS).

“No momento”, diz nota divulgada pelo INSS, “estão habilitados para operação os sistemas para concessão de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência e a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”. Esses benefícios somam mais da metade de toda demanda de segurados recebida diariamente pelo INSS.

A autarquia garante que “as adaptações dos sistemas não geram nenhum impacto na rotina de análise dos requerimentos feitos por quem já possuía direito adquirido antes da publicação da emenda, ou seja, a análise dos requerimentos, feitos conforme as regras anteriores, segue normalmente”.

 

 Agência Brasil

 

Reforma da Previdência já foi aprovada em dez Estados

A proposta da emenda constitucional que permite Estados, Distrito Federal e Municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em novembro no Senado Federal.

Na última quarta-feira (18), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo como relator para avaliar a constitucionalidade da medida. A expectativa de analistas ouvidos pela reportagem é de que a PEC seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno) no Plenário em maio.

O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo previsto na Portaria nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabeleceu 31 de julho do próximo ano como prazo final para Estados e Municípios fazerem adequações aos seus sistemas previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.

Mudanças nos Estados

Enquanto correm os dois prazos, alguns Estados já iniciaram mudanças nos regimes previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento feito pela reportagem indica que proposições que alteram a legislação previdenciária foram aprovadas em dez estados Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul.

No Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda votação final. Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro turno. No Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram aprovados nas comissões de Constituição e Justiça.

Nos Estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em elaboração no Executivo.

A reportagem não localizou informação sobre tramitação de propostas nos legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.

Situação fiscal

A situação de tramitação das reformas da Previdência não guarda relação com a situação fiscal e previdenciária dos Estados, essa o principal fator de déficit orçamentário. De acordo com o estudo “Indicadores de Situação das Previdências Estaduais”, elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.

Conforme ranking geral do IFI, os Estados em melhor situação estão nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já os Estados do Nordeste, Sul e Sudeste estão nas piores posições. Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão nas quatro últimas posições do ranking. A Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu letra “D” às finanças públicas fluminense e gaúcha na última edição do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.

O estudo assinala a dificuldade dos Estados de lidarem com elevado nível de endividamento e com comprometimento relativamente elevado com gasto de pessoal ativo e inativo. Para Josué Pellegrini, analista da IFI e consultor legislativo do Senado, “a reforma da Previdência nos Estados é questão central. Não dá para os governadores ficarem apostando em uma tramitação que está em Brasília e pode não acontecer”.

Com as eleições municipais previstas para 4 de outubro, os parlamentares federais podem adiar a votação das pautas mais polêmicas, alerta Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap). “Eles terão cautela maior ainda que tiveram no momento que decidiram excluir os servidores para expor os vereadores e os deputados estaduais”.

O comportamento dos parlamentares, tanto no Legislativo Federal quanto nos legislativos estaduais, é influenciado pelo posicionamento do Executivo estadual lembra o economista José Márcio Camargo. “Uma parte dos governadores tem atitude um tanto populista em relação a esses problemas. Na reforma da Previdência federal, alguns governadores adotaram uma postura de que alguns Estados não precisavam da reforma e que eram contra. E os deputados reagiram e tiraram os Estados da reforma.”

A pesquisadora Mônica Mora, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reconhece que a tomada de decisão sobre Previdência Social é extremamente difícil, mas pondera que as alterações trazem consequências imediatas no atendimento à população nos Estados.

“Quando a gente fala em reforma da Previdência, a gente está falando por exemplo sobre até quando um policial militar pode ficar nas ruas, até quando uma professora primária pode ficar em sala de aula. Estamos nos referindo a setores que desempenham papeis específicos na prestação de serviços”, lembra.

 

Agência Brasil

 

Audiência Pública para debater PEC da Previdência estadual acontece nesta 2ª

Está marcada para a tarde desta segunda-feira (16), às 14h, a audiência pública que irá debater a PEC da Reforma da Previdência da Paraíba, na Assembleia Legislativa.

A audiência foi marcada após divergências entre situação e oposição com relação a alguns pontos da reforma, além da pressão dos servidores estaduais que na última semana chegaram a invadir o plenário na busca de ouvirem e terem suas reivindicações ouvidas pelos parlamentares.

Inicialmente a presidente da CCJ, deputada Pollyana Dutra havia convocado a audiência pública mas uma data não havia sido definida, com o ocorrido na ALPB por parte dos servidores, o presidente da Casa Adriano Galdino achou por bem marcar já para esta segunda a realização da audiência.

A votação da Reforma da Previdência do governo da Paraíba, em caráter de urgência na Assembleia, por enquanto continua suspensa.

PB Agora

 

 

João faz alerta sobre Previdência: “Não se trata de partido político ou ideologia

O governador João Azevêdo rechaçou, nesta sexta-feira (13), durante agenda na cidade de Araçagi, as críticas apregoadas inclusive por alguns deputados do PSB sobre a PEC que trata sobre a reforma da Previdência.

De acordo com João não se trata de partido político ou ideologia, a necessidade do Estado é por conta da legislação que foi aprovada em Brasília.

“Não se trata de partido político ou ideologia, é uma necessidade real e obrigatória por conta da legislação que foi aprovada em Brasília. Nós lutamos para que a reforma não fosse injusta, quando nós tiramos a alteração do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e vários itens que prejudicariam a população e a reforma tivesse o menor impacto sobre os servidores” disse.

Ainda de acordo com o gestor estadual ele não faz a discussão da demagogia e da hipocrisia.

“Existe uma previdência aprovada pelo governo federal e os estados são obrigados a fazer alterações. A discussão da demagogia e da hipocrisia eu não faço. Sou governador e tenho responsabilidade com toda população, não vou quebrar o estado para fazer demagogia e dizer que não precisa fazer reforma. Precisa fazer essa adequação por conta da legislação aprovada e do déficit da previdência. Estou para governar, não estou para fazer acordo com meia dúzia como gostaria que fizesse. Estou aqui para dizer que não serei fantoche de quem quer que seja” concluiu.

PB Agora

 

 

TJ mantém suspensa tramitação da Reforma da Previdência Estadual em rito urgente

Por entender que é necessária a transparência das discussões em torno do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que versa sobre reforma previdenciária da Assembleia Legislativa do Estado, o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga manteve, nesta quinta-feira (12), a decisão liminar proferida ontem, que deferiu a suspensão da tramitação do Projeto sob o regime de urgência urgentíssima.

O magistrado negou provimento ao Agravo Interno com Pedido de Reconsideração interposto pela Casa Legislativa nos autos do Mandado de Segurança (0813009-41.2019.815.0000), em virtude do regime adotado, que garantiria aprovação de um projeto complexo, em questão de dias, sem participação do povo ou espaço para o amplo debate.

O MS, em que foi deferida a liminar, foi impetrado pelo deputado Raniery Paulino (MDB) contra ato supostamente ilegal do presidente da AL, deputado Adriano Galdino. Já no Agravo Interno, a AL requereu a reconsideração da decisão com indeferimento da medida liminar, alegando que a adoção do regime de urgência urgentíssima constitui ato interna corporis, não podendo, neste sentido, sofrer interferência do Judiciário.

De acordo com o juiz Onaldo de Queiroga, o controle judicial sobre atos emanados pelo Poder Legislativo não fere o princípio em questão, desde que se mostre necessário e encontre amparo jurídico. Acrescentou que o controle judicial de atos legislativos é possível quando “seus consectários desbordam de intimidade regimental, atingindo, mesmo que indiretamente, preceitos constitucionais e/ou direitos subjetivos”.

As situações de excepcionalidade que justificaram a interferência judicial expostas pelo juiz convocado foram: envergadura constitucional da matéria tratada, ou seja, uma substancial reforma no regime próprio de previdência estadual; incompatibilidade de tramitação do tema com o regime de urgência urgentíssima, que demanda “relevante e inadiável interesse estadual”.

“A requisição do rito se deu sem qualquer justificativa ou fundamentação idônea. Tratou-se, pois, de simples requerimento, ou seja, não houve indicação alguma de qual ou quais fatos levaram a Assembleia Legislativa da Paraíba a, repentinamente, deixar de observar o trâmite normal do Projeto em comento e, passar, assim, a adotar o trâmite de ‘urgente urgentíssima’”, afirmou o relator.

O magistrado afirmou, também, que não visualizou razões legítimas, expressamente fundamentadas, ou mesmo, regimentalmente amparadas, para sustentar mudança do curso procedimental instaurado na Casa Legislativa. Considerou, ainda, ausência de proximidade entre os anseios da Administração Pública e os interesses de milhares de servidores públicos a serem atingidos pela reforma.

 

clickpb

 

 

Servidores do Estado fazem protesto na ALPB contra previdência

Os servidores estaduais da Paraíba fizeram um protesto na manhã desta quinta-feira (12) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) contra a reforma da previdência anunciada pelo Governo do Estado. O grupo ocupou o Plenário no começo da manhã e depois se dividiu, quando uma parte seguiu para uma audiência pública em outro local do prédio para discutir o assunto.

A proposta elaborada pelo governador João Azevêdo (sem partido) e enviada para ser votada na ALPB prevê, entre outros pontos, aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários.

Nessa quarta-feira (11), o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga, substituto do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), deferiu liminar em um mandado de segurança impetrado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB), determinando que o presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), se abstenha de votar o projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2019, que trata da reforma da previdência estadual, em regime de urgência urgentíssima.

Em nota, o Governo negou que esteja retirando direitos e explicou que essa adequação “é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária; caso perca esse certificado, o Estado ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais”.

O Estado disse ainda que direitos como auxílio-doença, salário família, licença-maternidade e gratificação por risco de vida permanecem, não com recursos da Paraíba Previdência (PBPrev), que passariam a ser só para pensões e aposentadorias, mas pagos com recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.

“Adotamos a alíquota linear de 14%, que já é praticada nos vizinhos estados nordestinos, justamente para que os nossos aposentados e pensionistas que recebem até o teto, que hoje não descontam para a previdência, não passem a contribuir. Se implantássemos a alíquota progressiva, quem ganha um salário mínimo pagaria a partir de 7,5 %, chegando até 12% para quem recebe o teto de R$ 5.839,45”, disse o governo.

Conforme explicação do Estado, o Governo está retirando os militares da proposta em razão da aprovação do PL pelo Congresso Nacional, que fixa regras próprias para a previdência dos militares e que ainda está aguardando a sanção presidencial. Até que essa legislação seja sancionada e entre em vigor, a situação dos militares permanece inalterada.

*Com informações de Sony Lacerda, do jornal CORREIO

 

 

Governo envia à ALPB reforma da Previdência para servidores

Chegou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ambas as matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e tratam da reforma da previdência dos servidores estaduais.

De acordo com as matérias, além do aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários, estão excluídos o pagamento de benefícios como licença-maternidade, salário família, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.

As novas regras, além de abordar as mudanças na Previdência dos servidores do Executivo estadual, traz também orientações para as prefeituras da Paraíba.

De acordo com o texto aprovado para a reforma de Previdência no Congresso Nacional, estados e municípios têm até 31 de julho para se adequarem às novas regras de sistemas previdenciários, caso o novo regime não seja implementado até a data estipulada, estados e municípios ficam impossibilitados de obterem o aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos, além de outras sanções.

Na Casa de Epitácio Pessoa, a PEC deve passar pelos trâmites regimentais. Uma comissão especial deverá ser formada para emitir um parecer e, este, será apreciado nas Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça, para em seguida ir ao Plenário onde será apreciada pelos parlamentares. Não há estimativa de que a matéria seja votada ainda em 2019, já que propostas de emendas à Constituição precisam ser apreciadas em dois turnos.

PB Agora

 

Estados e Municípios devem se adequar à Previdência até julho

Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial da União.

Apesar de ainda depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, em tramitação no Congresso Nacional, para alterar as regras de aposentadorias para estados e municípios a reforma da Previdência já deve ser considerada pelas unidades da Federação.

A PEC Paralela tem a função de definir as regras de aposentadoria e pensão de morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais. As demais regras da reforma da Previdência já se aplicam aos estados e municípios.

Regras

Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.

A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%, de acordo com o salário do servidor. “Para os municípios e até para alguns estados, adotar a tabela regressiva poderá gerar perda de receita porque a remuneração [dos servidores] é mais baixa”, explicou nesta quarta-feira o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.

Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.

O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

 

Agência Brasil

 

 

Especialista critica alterações na reforma da Previdência: “Estão retirando direitos e dinheiro do bolso do trabalhador”

A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro pode apertar demais os direitos sociais e acabar gerando problemas maiores, com aumento de pobreza no médio e longo prazo. O estabelecimento de um tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais e as reduções nos valores de pensões e auxílios estão entre as principais críticas. Para o professor Edson Franco, do Departamento de Finanças e Contabilidade da UFPB no geral, as regras da proposta dificultam o acesso e resultam em pagamentos menores do que os recebidos hoje e que o objetivo do governo nessa reforma é tão somente fazer com que sobre mais dinheiro, no que eles chamam de superávit primário, para fazer pagamento dos juros das dívidas.

“Foi um crime essa reforma na Previdência, porque atingiu mais a quem tem menos. A verdade é essa. A gente sempre defendeu que, antes da reforma da Previdência, o caminho para ajustar as contas do governo seria uma reforma tributária. Estão retirando direitos e dinheiro do bolso do trabalhador, seja com a reforma trabalhista, seja com a reforma da Previdência. A tendência é que numa possível reforma tributária também não se pense no trabalhador e na trabalhadora”, pontuou Edson.

Para o especialista o único ponto positivo da reforma da Previdência foi a não aprovação do sistema de capitalização. Quanto às regras de transição, Edson Franco entende que sua única finalidade foi dificultar o acesso do trabalhador à aposentadoria.

pbagora