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Prefeito de Alagoa Grande diz que esposa recebeu auxílio emergencial ‘por engano’

Após a repercussão negativa de que a primeira dama de Alagoa Grande, Adriana Karla de Melo Lima teria recebido auxílio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal para pessoas de baixa renda e embolsado R$ 1,2 mil, o prefeito da cidade, Antônio da Silva Sobrinho (PSD) confirmou a informação, mas assegurou que tudo se tratou de um engano. Ele afirma ainda que ela não ficou com o dinheiro

O prefeito disse que a esposa é voluntária  na Secretaria de Ação Social e se inscreveu no benefício para aprender como funciona e ensinar as pessoas necessitadas que procuram a secretaria.

Ele assegurou que a esposa fez questão de não finalizar a inscrição, mas houve um engano, e o cadastro acabou sendo finalizado e ela recebeu uma mensagem depois avisando que havia sido contemplada com o auxílio.

“Ela não fez para receber dinheiro, fez para a ensinar ao pessoal como receber o dinheiro”, disse o prefeito. Ele também informou que orientou a esposa a procurar um advogado, que já entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, para saber como devolver o dinheiro.

 

pbagora

 

 

Prefeito de Tamandaré contratou a mãe de Miguel, que caiu de prédio, como servidora

A pernambucana Mirtes Renata de Souza, mãe do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, que morreu após cair do nono andar de um prédio no Recife, era contratada como servidora pública da Prefeitura de Tamandaré. O patrão da empregada doméstica é o prefeito da cidade, Sérgio Hacker Corte Real (PSB), que no dia 1º de fevereiro de 2017 inseriu a sua funcionária pessoal no quadro dos servidores do município. A informação é da jornalista Ciara Carvalho, do Jornal do Commercio de Pernambuco, e foi confirmada pelo EXTRA.

Mirtes, que trabalhava para Sarí Corte Real, primeira-dama de Tamandaré e que foi presa em flagrante logo após a morte do pequeno Miguel e liberada após pagar fiança de R$ 20 mil, está cadastrada como Gerente de Divisão CC6, com lotação em Manutenção das Atividades de Administração. É um Cargo Comissionado e que, até o momento, não consta qualquer desligamento.

As informações estão no Portal da Transparência de Tamandaré. Na folha de pagamento da prefeitura, consta que a empregada recebia um salário de R$ 1.517,57 até março de 2020. No entanto, nos dois últimos meses, abril e maio, o pagamento baixou para R$ 1.093,62, que é o valor atual do salário mínimo, deixando a remuneração R$500 a menos do que as anteriores.

A empregada Mirtes Renata de Souza consta como funcionária da prefeitura de Tamandaré
A empregada Mirtes Renata de Souza consta como funcionária da prefeitura de Tamandaré Foto: Reprodução / Portal da Transparência de Tamandaré

Na descrição do contrato, fica claro que não foi exigido qualquer comprovante de escolaridade, enquanto a carga horária aparece com um total de zero horas semanais, o que pode ser entendido como “funcionária fantasma”. Procurada pelo EXTRA, a prefeitura de Tamandaré ainda não se manifestou.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confirmou, nesta sexta-feira, que deu início as investigações na Prefeitura de Tamandaré para apurar o fato.

A empregada Mirtes Renata de Souza consta como funcionária da prefeitura de Tamandaré
A empregada Mirtes Renata de Souza consta como funcionária da prefeitura de Tamandaré

Caso Miguel

Miguel era filho único de Mirtes Renata Souza e morreu nesta terça-feira, dia 2, ao cair do nono andar de um prédio no bairro São José, no Centro do Recife. Ela que trabalhava no apartamento da patroa, no quinto andar, desceu ao térreo para passear com o cachorro e deixou o filho aos cuidados dela. A empregadora permitiu que o menino, de apenas 5 anos, entrasse no elevador sozinho para procurar a mãe, e ele acabou se perdendo no prédio: desceu no nono andar, onde fica uma área comum com os aparelhos de ar-condicionado, escalou a grade que protegia os equipamentos e caiu de uma altura de 35 metros.

Miguel Otávio, de 5 anos, caiu de nono andar de prédio no Recife
Miguel Otávio, de 5 anos, caiu de nono andar de prédio no Recife Foto: Reprodução/Facebook

Na quinta-feira, um dia após enterra o filho, a empregada doméstica desabafou sobre sua perda e sobre a responsabilidade de sua patroa na tragédia.

“Ela confiava os filhos dela a mim e à minha mãe. No momento em que confiei meu filho a ela, infelizmente ela não teve paciência para cuidar, para tirar (do elevador). Eu sei, eu não nego para ninguém: meu filho era uma criança um pouco teimosa, queria ser dono de si e tudo mais. Mas assim, é criança. Era criança”, afirmou, em entrevista à TV Globo.

As autoridades, que atuaram a patroa por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, não revelaram a identidade dela. Mirtes que trouxe o nome de Sari Corte Real à tona e desabafou:

“Se fosse eu, meu rosto estaria estampado, como já vi vários casos na televisão. Meu nome estaria estampado e meu rosto estaria em todas as mídias. Mas o dela não pode estar na mídia, não pode ser divulgado. Se fosse eu, a essa hora, já estava lá no Bom Pastor (Colônia Penal Feminina), apanhando das presas por ter sido irresponsável com uma criança”.

 

Extra

 

 

Prefeito de Serraria anuncia fechamento do comércio e toque de recolher

O prefeito de Serraria, Petrônio Caboclo anunciou em uma Live na noite dessa sexta-feira (29) que a partir da próxima segunda-feira (1) o comércio do município será fechado com excessão dos serviços essenciais como farmácia, supermercados, mercadinhos, padarias e hortifrútis (comércio de frutas, legumes, ortaliças, verduras etc…), além da casa lotérica.

O comitê de combate ao Covid-19 tomou  essa decisão devido ao crescimento nos últimos dias do números de pessoas que foram infectadas pelo novo coronavírus. Até o momento,11 casos da doença foram diagnosticados pela Secretaria Municipal da Saúde, incluindo um óbito.

O Decreto Municipal que terá validade por quinze dias, também determina toque de recolher  das 20h até as 05h  do dia seguinte. Durante esse período nenhuma pessoa poderá circular na cidade sem motivo justificável.

Essas medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Serraria é para evitar o contágio do novo coronavírus que está causando doença, medo e morte na população.

A primeira-dama  de Serraria Ana Gracieth, que também participou da entrevista pediu para que a população serrariense fique em casa. Ela também, apelou para que as pessoas que moram em outros municípios controlem a saudade e não venham visitar seus familiares na cidade.

O prefeito Petrônio Caboclo, ainda ressaltou que poderá flexibilizar ou se tornar mais rigorosas as medidas em combate a pandemia dependendo da evolução dos casos da Covid-19 no município, e também da colaboração dos habitantes.

 

Balbino Silva/MIDIA PARAIBA

 

 

Prefeito de Bananeiras repudia atitude de vereadores de oposição: ‘Câmara vota para devolver recursos’

O prefeito Douglas Lucena emitiu uma nota de repúdio na noite desta terça-feira (26), após os vereadores da bancada de oposição votar contra o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que visava abertura de crédito adicional no valor de R$ 800 mil, onde seria investido na conclusão do estádio de futebol “O Bezerrão” e dá início as obras da casa do turista.

“Hoje a Câmara Bananeiras vota para devolver recursos, para rejeitar investimentos,” disse o prefeito Douglas e chamou os vereadores de oposição de irresponsáveis: “Reclamam que a obra parou e a empresa tem já liberados 66 mil reais para retomar as obras e agora está impedida pela irresponsabilidade daqueles que dizem amar nossa terra. A cegueira para tentar me prejudicar os impede de ver que estão a prejudicar o nosso município” frisou.

Confira nota na íntegra

Repúdio, como cidadão, não como gestor, hoje a Câmara de Bananeiras vota para devolver recursos, para rejeitar investimentos

Com recursos em caixa, com 82,18% da obra do Estádio Municipal O Bezerrão, já reconhecidos pela Caixa como concluídos, com mais de 90% das intervenções com recursos próprios já concluídas, a Câmara Municipal de Bananeiras vota contra a conclusão da obra. Reclamam que a obra parou e a empresa tem já  liberados 66 mil reais para retomar as obras e agora está impedida pela irresponsabilidade daqueles que dizem amar nossa terra. A cegueira para tentar me prejudicar os impede de ver que estão a prejudicar o nosso município. Parar uma obra, devolver os recursos que com muito custo conseguimos liberar em Brasília. É inadmissível. Postura vergonhosa. Pediram, verbalmente, todas as informações, as enviei para a Câmara Municipal sem nem sequer um requerimento protocolado

 Não temos nada a esconder, mas prejudicar Bananeiras para ter algum retorno político? Passaram dos limites há muito. Esse dia ficará marcado, não me afeto enquanto gestor, mas como bananeirense, como alguém que mora aqui e está assistindo a essa triste postura. Vergonhosa postura!

Bananeiras Online

 

 

Prefeito de Araruna confirma o primeiro caso de Covid-19 no município

A prefeitura de Araruna anunciou na noite desta quinta-feira (21/5), que foi confirmado o primeiro caso de contaminação por coronavírus na cidade. O anúncio foi feito através de pronunciamento oficial do Prefeito Vital Costa em Live via Facebook.

“Trata-se de um Senhor de 89 anos de idade, residente no Loteamento José Gomes de Azevedo, zona urbana”, disse o prefeito.

Vital Costa destacou que todos os procedimentos e protocolos de segurança no combate ao Coronavírus (Covid-19), estão sendo tomados pela secretaria municipal de saúde. Assim como o monitoramento das pessoas recém-chegadas de outros Estados. Vital ainda referenciou a instalação de lavatórios em pontos estratégicos da cidade, a distribuição de EPIS, as barreiras sanitárias, e os decretos para uso obrigatório de máscaras, além do fechamento parcial do comércio e distribuição de 3.000 feiras e kits de limpeza para populução carente que encontra-se em isolamento social.

“Infelizmente temos o primeiro caso confirmado de coronavírus em Araruna. Continuaremos em ação permanente. Adotando os encaminhamentos necessários, em casos suspeitos e confirmados. Vamos manter a tranquilidade e seguir os procedimentos. O esforço é coletivo para conter a covid-19. Assim vamos superar este difícil momento que o mundo atravessa”, disse a secretária de saúde, Drª América Loudal.

 

 

Postado por: ASCOM PMA

 

 

Justiça aceita nova denúncia do MP e determina afastamento do prefeito de Bayeux, PB

A Justiça aceitou nesta quarta-feira (20), durante uma sessão por videoconferência, uma nova denúncia feita pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou o afastamento do prefeito de Bayeux, Berg Lima (sem partido), na ação onde é acusado de contratar servidores fantasmas para a prefeitura de Bayeux em 2017.

A decisão, que teve como relator o desembargador Joás de Brito, aceitou em parte a denúncia do MPPB e descartou o pedido da prisão preventiva, apesar de aceitar o pedido de afastamento para “garantia da ordem pública e do erário municipal”, uma vez que o afastamento cautelar se dá quando fica demonstrado na denúncia que a permanência do denunciado no cargo pode “reiterar condutas ilícitas” e atrapalhar o andamento do processo.

Todos os desembargadores presentes acompanharam o relator na decisão de aceitar a denúncia, mas apenas a desembargadora Maria das Graças foi contra à decisão de afastar Berg Lima do cargo.

A denúncia foi formalizada pelo MPPB no dia 17 de dezembro de 2018 e formalizada na Justiça dois dias antes de Berg Lima reassumir a prefeitura de Bayeux. Berg já havia sido preso anteriormente após ser flagrado em um vídeo cobrando suposta propina de um empresário fornecedor da prefeitura de Bayeux. O pagamento seria para Berg liberar ao empresário o crédito de R$ 77 mil referente a um contrato celebrado na gestão anterior.

Berg Lima, prefeito de Bayeux — Foto: Divulgação/Prefeitura de Bayeux

Berg Lima, prefeito de Bayeux — Foto: Divulgação/Prefeitura de Bayeux

Além do prefeito de Bayeux, outras 20 pessoas, que seriam os servidores fantasmas, também foram denunciadas. Berg é acusado de desviar recursos públicos a partir de um suposto esquema de contratação de servidores fantasmas. Ele teria se apropriado de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

A denúncia, assinada pelo subprocurador-geral de Justiça, Alcides Jansen, diz que cada salário pago aos ‘fantasmas’ é um crime diferente e, por conta disso, ele pede à Justiça que Berg seja denunciado 128 vezes no crime.

De acordo com o decreto-lei 201/1967, as penas para esses casos vão de 2 a 12 anos de reclusão, o que significa que em caso de condenação Berg poderá pegar de 256 anos até 1.536 anos de prisão. A condenação também acarretaria na perda do cargo.

“Berg Lima orquestrou um esquema espúrio de distribuição de cargos no âmbito da administração pública municipal, cujo modo de agir apontava para um verdadeiro loteamento de cargos, ocupados por aliados políticos e seus indicados que não desempenhavam regularmente suas funções, ou seja, recebiam salário sem a correspondente contraprestação do serviço público”, diz o procurador.

Os fatos relatados no processo foram externados inicialmente pelo ex-secretário de Indústria e Comércio Ramonn Acioli. Ele identificou as irregularidades, ao perceber uma enorme diferença entre os servidores que trabalhavam e os que estavam na folha de pagamento. Outros secretários identificaram o mesmo problema, mas Acioli foi mais incisivo, cobrou uma posição do prefeito e não tendo uma resposta acabou pedindo exoneração.

De acordo com o Ministério Público, com os pagamentos feitos aos 20 servidores fantasmas, Berg desviou um montante superior a R$ 310, 2 mil dos cofres das prefeituras.

G1

 

Prefeito de Campina Grande anuncia proibição de caminhadas no entorno do Açude Velho

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, anunciou neste sábado (16) a proibição de caminhadas no entorno do Açude Velho. A medida restritiva de prevenção ao contágio da Covid-19 estará em decreto da prefeitura que será publicado nesta segunda-feira (18).

De acordo com o prefeito, o novo decreto municipal com todas as medidas restritivas será divulgado nas redes sociais da prefeitura de Campina Grande nesta segunda-feira a partir das 16h.

A fiscalização do cumprimento das recomendações serão realizadas pelos fiscais da Gevisa e Secretaria de Saúde com acompanhamento de atividades realizados pelo Ministério Público da Paraíba com apoio do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.

Foto: Junot Lacet Filho/Jornal da Paraíba

G1

 

TSE cassa decisão do TRE-PB e devolve mandato ao prefeito de Dona Inês

O afastamento de função do prefeito João Idalino, da cidade de Dona Inês, durou apenas 15 dias. Foi o que informou o advogado de defesa do gestor, dr. Marcos Souto Maior Filho.

Ainda de acordo com dr. Marcos, após a cassação, ele juntamente com dra. Gabriela Rollemberg interpuseram Recurso Especial para que o processo fosse remetido ao TSE, bem como, propuseram Medida Cautelar para retorno imediato do gestor ao cargo.
O processo foi distribuído ao Ministro Og Fernandes do Tribunal Superior Eleitoral, que deferiu a liminar em medida cautelar, suspendendo os efeitos da decisão do TRE-PB e determinando imediato retorno de João Idalino ao cargo.

Dr. Marcos Souto Maior Filho foi categórico ao reconhecer o acerto da decisão do Tribunal Superior.

“O TRE-PB por maioria apertadíssima de um voto mudou entendimento firmado a mais de uma década. A guinada de 180º fui justamente após absolver os prefeitos de Bananeiras, Riachão e Tacima referente as eleições de 2016 e no caso do Empreender do Governo do Estado referente a eleição de 2018. Para mim casos iguais devem ser decididos de forma igual. O caso de Dona Inês não pode ter tratamento deferente, máxime quando não existe qualquer comprovação de abuso de poder político ou compro de voto. O TSE fez Justiça!” comemorou.

Após a decisão a justiça eleitoral deu posse ao Prefeito João Idalino, que ouvido pelo Portal, reclamou do estrago feito na prefeitura durante o seu afastamento.

“Prejuízo muito grande na prefeitura de Dona Inês, em 15 dias cometeram demissão em massa de contratados e comissionados, revogaram contratos indispensáveis realizados em processo licitatório, além de realizarem compras desnecessárias. Quem sofre com isso é o povo, principalmente no período de pandemia. Vamos juntar os cacos, refazer metas e continuar nossa administração austera” declarou.

ENTENDA O CASO

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba após dar guinada no entendimento consolidado a quase 12 anos, por maioria apertada de 4 x 3, havia cassado o mantado do prefeito e do vice-prefeito de Dona Inês, por suposto benefício eleitoral advindo de doações realizada no ano eleitoral (2016) pelo ex-prefeito de Dona Inês, Antônio Justino.

O voto condutor foi do atual Presidente do TRE-PB, desembargador José Ricardo Porto, que entendeu que os decretos de calamidades não têm o condão da possibilitar doações indiscriminadas no município, tendo sido seguido pelos juízes Arthur Fialho, Marcio Maranhão e pelo desembargador Joas de Brito.

Seguindo os precedentes de décadas da Corte, votaram pela legalidade das doações os juízes Antonio Carneiro de Paiva, Michelline Jatobá e Sérgio Murilo, que apontaram que no caso de Dona Inês existia lei municipal autorizando os gastos, presença no orçamento no exercício anterior ou decreto de calamidade pública.

Esse entendimento foi o seguido pelo Ministro do TSE.

“Ora, tal como assentado pelo autor na exordial, é possível verificar, à luz dos referidos excertos acima transcritos, a existência de lei genérica que autorizaria a realização do programa social, havendo divergência apenas quanto aos requisitos específicos para a sua implementação.

À primeira vista, portanto, considerando a existência dessa lei genérica, entendo que o enquadramento jurídico constante do voto vencido mostra-se mais consentâneo com o entendimento firmado por esta Corte Superior acerca matéria, no sentido de que “[…] a regra do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, ao estabelecer como exceção os programas sociais previstos em lei, não exige que haja norma específica e única para tratar do programa social, o qual pode estar contido em leis gerais […]” (REspe nº 719-23/RJ, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 25.8.2015, DJe de 23.10.2015) e, inclusive, constar da própria lei orgânica da municipalidade.”

No caso de Dona Inês existia lei municipal autorizando doações desde o ano de 2001 e outra no ano 2014 regulamentando o processo de ações e assistência social, além de decretos de calamidade do governo federal, estadual e municipal o que para Dra. Gabriela Rollemberg preenche todos os requisitos da lei eleitoral.

“No caso do João Idalino, todos os requisitos da Lei das Eleições estavam presentes. Existia lei autorizando as dações, processos formalizados pelo serviço social e assistencial, programa executado no exercício financeiro anterior ao pleito, além de existir decreto de calamidade pública. A decisão merecia ser reformada e a justiça foi feita” asseverou.

PB Agora

 

 

Presidente da Câmara agradece prefeito por atender requerimento e construir praça em Solânea

O presidente da Câmara de Vereadores de Solânea, Flávio Evaristo, agradeceu ao prefeito Kaiser Rocha por ter atendido um de seus requerimentos e beneficiado a cidade com a construção de uma praça, proporcionando mais uma área de lazer aos moradores.

O requerimento de Flávio Evaristo pedindo a obra foi aprovado por unanimidade em fevereiro de 2019. A praça, que recebeu o nome de Valmir Silva, fica na Rua Santos Dumont, perto da UFPB, no início do binário de Solânea.

“Quando apresentamos o requerimento pensamos em levar mais lazer aos moradores daquele entorno da cidade e também em valorizar o comércio que fica ao redor. Agora, os solanenses têm mais um local para praticar exercício físico com a garantia de segurança e conforto. Por isso, agradeço ao prefeito por ter realizado a obra requerido por mim e também aos meus colegas parlamentares que aprovaram o pedido por unanimidade na Casa”, falou o presidente do Legislativo Municipal.

 

Redação FN

 

 

Prefeito Douglas Lucena decreta novas medidas emergenciais de prevenção à Covid-19

O Prefeito Douglas Lucena, no uso de suas atribuições legais, divulgou nesta segunda-feira (04), um novo decreto com medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pela doença viral respiratória (COVID-19), também conhecida como Coronavírus.

O Decreto nº 09/2020 leva em consideração o estado de emergência em Saúde Pública, decretado pelo Ministério da Saúde; a condição de pandemia anunciada pela Organização Mundial de Saúde OMS; as recomendações decretadas pelo Estado da Paraíba acerca do isolamento social, da prevenção e combate ao vírus para que seja evitado a disseminação; o crescente aumento da quantidade de casos diagnosticados em todo o território nacional e também no âmbito do Estado da Paraíba bem como na nossa microrregião do brejo paraibano; além da Recomendação nº 001/2020 do Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Bananeiras, que orienta prorrogação do isolamento e fiscalização do cumprimento dos Decretos restritivos;

Art. 1. Diante da necessidade de manutenção das medidas de restrição previstas no Decreto nº 02/2020, de 16 de março de 2020, prorroga até o dia 18 de maio de 2020, a suspensão do funcionamento de:

I – Eventos de qualquer natureza com público superior a 5 (cinco) pessoas;

II – Atividades de academias de ginástica e congêneres, salão de beleza, cabelereiros (as), barbeiros e congêneres, áreas de lazer e esportivas, públicas ou privadas, além de casas de show;

III – Atividades de transporte alternativo;

IV – Atividades de hotéis e pousadas e congêneres, no âmbito municipal;

V – Centros comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de festas, casas noturnas, boates e estabelecimentos similares;

VI – Teatros, circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres, públicos e privados;

VII – Lojas e estabelecimentos comerciais;

VIII – Proibição de realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas na forma presencial.

A suspensão de atividades a que se refere o inciso IV ocorrerá, em caráter excepcional, excetuada a recepção de hóspedes que justificarem permanência no município em função de serviços essenciais para a sociedade, a exemplo de manutenção de rede de energia, a serviço do governo federal, estadual ou municipal, médicos e profissionais da área de saúde, garantindo aos seus funcionários o fornecimento de EPI’S.

Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos, e como pontos de coleta pelos próprios clientes. Assim como lojas e outros estabelecimentos comerciais, podendo funcionar, exclusivamente por meio de serviço de delivery, por aplicativos, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes dentro das suas dependências. Estes estabelecimentos estão inclusos no aplicativo Delivery Bans, disponível no site oficial da Prefeitura.

Art 2. Não incorrem na vedação de que trata o artigo VII do artigo 1º – sobre a suspensão do funcionamento de lojas e estabelecimentos comerciais – o funcionamento das seguintes atividades e serviços.

I – Consultórios médicos de saúde suplementar;

II – Laboratórios de análises clínicas (em escala de trabalho para atendimento das demandas de urgência);

III – Farmácias;

IV– Supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e hortifrutigranjeiros;

V – Distribuidoras de gás e água mineral;

VI– Postos de combustíveis;

VII- Oficinas e borracharias;

VIII – Lojas de produtos veterinários e afins, exclusivamente para venda de ração para animais sob o regime de pronta entrega (delivery);

IX – Correios;

X – Agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários;

XI– Clínicas de atendimento odontológico e veterinário somente com plantões e casos de urgência;

XII – Atividades da construção civil, com a limitação de 1(um) trabalhador para cada 50 m² de intervenção, limitado a 6 (seis) trabalhadores por obra; XIII – Lojas de Materiais de Construção, desde que respeitadas a liberação de área de circulação de 10 m² para cada cliente em atendimento;

XIV – Serviços funerários;

XV -Óticas e estabelecimentos que comercializem produtos médicos/hospitalares, que poderão funcionar, exclusivamente, por meio de entrega em domicílio, inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias (takeaway), vedando-se a aglomeração de pessoas; XVI – os órgãos de imprensa e os meios de comunicação e telecomunicação em geral;

Os estabelecimentos autorizados a funcionar por este decreto e também pelos decretos nº 02/2020, 03/2020, 04/2020 e 07/2020, devem observar cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanitárias competentes, ficando obrigados a fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores. Os estabelecimentos citados anteriormente, não devem permitir o acesso e a permanência no interior das suas dependências de pessoas que não estejam usando máscaras, que poderão ser de fabricação artesanal ou caseira.

Os estabelecimentos comerciais citados nos incisos deste artigo 2º, também devem passar a atender da mesma forma disposta no inciso II deste artigo, passando a respeitar a medida de 10 m² de área de circulação de atendimento para cada cliente.

Ficam suspenso todos os festejos previstos para acontecer nos próximos 90 dias, no âmbito do município de Bananeiras-PB.

De acordo com o Art. 3º – O uso da máscara será obrigatório em todos os espaços públicos e estabelecimentos comerciais, em todo o território municipal, ainda que produzida de forma artesanal ou caseira. A exigência irá vigorar durante o período de estado de emergência em virtude da pandemia do novo Coronavírus.

A permanência das medidas de enfrentamento da emergência de saúde estabelecidas através do Decreto Municipal nº 02/2020, que regulamenta, no Município de Bananeiras- PB, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, conforme previsto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Também foram prorrogadas, até o dia 18 de maio de 2020, as disposições contidas nos decretos nº 02/2020, 03/2020, 04/2020 e 07/2020 que tratam do funcionamento dos serviços públicos Municipais. Assim como a prorrogação da suspensão das aulas presenciais nas escolas, da rede pública e privada até o dia 18 de maio de 2020. Todas as deliberações anteriormente adotadas relativas ao combate da pandemia do novo Coronavírus ficam mantidas.

O novo Decreto determina em seu Art 8, a comissão de fiscalização do cumprimento do Decreto Municipal, composta pelos seguintes servidores municipais: João Barbosa Clementino, Ivson Danilo Rocha Pereira e Estevão Araújo Paiva de Castro.

Os estabelecimentos que descumprirem os termos do Decreto 09/2020, podem receber uma multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em caso de persistência da desobediência a atividade comercial poderá ter seu alvará cassado, além de responder administrativa e penalmente.

Dúvidas ou consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas através de consulta formulada à nossa central, através do telefone (83) 99177-7675.

Ascom – PMB