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TJ determina transferência de R$ 50 mi para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acolheu pedido do Ministério Público e determinou, nessa quarta-feira (20), a transferência de R$ 50 milhões, saldo remanescente do exercício de 2018, da conta de acordos de precatórios do Estado da Paraíba para a conta da cronologia ordinária vinculada ao referido ente federativo. Com isto, será possível os precatórios da ordem cronológica, paralisados há mais de três anos, serem pagos com esses recursos.

A decisão foi do presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Conforme explicou o gerente de Precatórios do TJPB, João Paulo Lins, quando o dinheiro estiver disponibilizado, será realizada a atualização da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

Em seguida, será efetuado o processamento através da homologação pelo presidente do Tribunal de Justiça, para, então, ser encaminhado ao setor financeiro para cumprimento. João Paulo informou também que a ordem cronológica atualizada e homologada será publicada no Diário da Justiça.

 

portalcorreio

 

 

Tribunal de Justiça bloqueia mais de R$ 1 milhão de 14 cidades para pagamento de precatórios

Mais de R$ 1 milhão das verbas de 14 municípios paraibanos foram bloqueadas por decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O sequestro foi publicado na edição desta sexta-feira (27) do Diário da Justiça Eletrônico e acontecerá via Bacen Jud.

O sequestro foi motivado devido às parcelas vencidas e não pagas referentes a precatórios de 14 municípios paraibanos: Soledade, Nazarezinho, Marizópolis, Itapororoca, Salgado de São Félix, Pitimbu, Matinhas, Caaporã, Princesa Isabel, Cubati, Barra de Santa Rosa, Riacho dos Cavalos, Gurinhém e Pirpirituba.

O ato seguiu o parecer ofertado pelo juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Procópio, responsável pela pasta de precatórios do TJPB, e em harmonia com o parecer do 1º subprocurador-geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen.

A determinação do presidente do TJPB está em consonância com os termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), c/c artigo 104, inciso I do ADCT.

Na maioria dos municípios, o sequestro se refere ao período de janeiro a julho de 2019.

Para não prejudicar a administração pública no tocante à prestação dos serviços básicos para a população, o desembargador Márcio Murilo decidiu que em alguns casos o sequestro será efetuado em mais de uma parcela.

É o caso de Caaporã, que teve o maior volume de recursos bloqueados: R$ 300.205,91. O sequestro no município será dividido em cinco parcelas mensais no valor de R$ 60.041,18, a ser realizado nos meses de setembro de 2019 a janeiro de 2020. Caso não sejam bloqueados os valores para satisfazer o débito nestes meses, o sequestro deve continuar nos meses subsequentes até a quitação integral da dívida. Também foi determinado o sequestro das parcelas vincendas de 2019 (agosto a dezembro).

Os valores bloqueados dos demais municípios são os seguintes: Soledade (R$ 27.036,54), Nazarezinho (R$ 112.680,12), Marizópolis (R$ 33.228,22), Itapororoca (R$ 30.337,83), Salgado de São Félix (R$ 11.987,33), Pitimbu (R$ 103.330,56), Matinhas (R$ 85.495,06), Princesa Isabel (R$ 10.601,58), Cubati (R$ 30.162,35), Barra de Santa Rosa (R$ 104.421,19), Riacho dos Cavalos (R$ 5.624,11), Gurinhém (R$ 174.205,57) e Pirpirituba (R$ 51.654,92).

A lista completa dos municípios foi publicada no Diário da Justiça eletrônico desta sexta-feira (27).Confira o Diário da Justiça Eletrônico.

 

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TJPB determina sequestro de R$ 457 mil do FPM de prefeituras para pagar precatórios

(Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba)

Mais 10 prefeituras da Paraíba tiveram valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sequestrados por determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, para o pagamento de parcelas em atraso de precatórios. Com os R$ 457.155,81 bloqueados nas publicações no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (1º), o montante das 34 prefeituras alvo das restrições chega a R$ 2,153 milhões.

As prefeituras e somas sequestradas nesta quarta etapa são: Prata (R$ 49.567,92), Remígio, (R$ 98.284,51), Passagem (R$ 17.943,14), Fagundes (R$ 15.456,67), Bananeiras (R$ 52.694,53), Cuité (R$ 79.392,78), Serra da Raiz (R$ 30.399,31), Santa Cruz (R$ 22.164,18), São José de Piranhas (R$ 55.932,06) e Junco do Seridó (R$ 35.320,71).

Na maioria dos casos, em virtude dos altos valores, o desembargador-presidente determinou que fosse oficiado à Secretaria do Tesouro Nacional para que efetue o desconto do FPM em até 10 vezes, de modo a “não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos serviços básicos para a população”.

Em harmonia com parecer do Ministério Público, a medida adotada pelo TJPB atende à Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dá atribuições aos Tribunais de Justiça para gerir os precatórios, c/c artigo 104, incisos I e III, do ADCT.

Estes estabelecem que, se os recursos para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte, caberá ao presidente do Tribunal de Justiça local determinar o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; e à União, reter os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositar na conta especial.

G1

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Governo do Estado abre inscrições para acordos diretos de precatórios de 2011

(Foto: Walla Santos)

O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), iniciou nesta segunda-feira (30) o processo de inscrição de credores para celebração de acordos diretos para pagamentos de precatórios do ano de 2011, conforme está previsto no Edital de Convocação 02/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 deste mês.

De acordo com o procurador-geral do Estado e presidente da Conprec, Gilberto Carneiro, a medida vai permitir o pagamento de precatórios por meio da conciliação, dentro da ordem cronológica da lista formada para acordos diretos, com deságio de 40%, no valor do crédito.

O credenciamento deve ser feito perante a Conprec por meio de requerimento disponibilizado no portal eletrônico da PGE, devidamente preenchido e acompanhado com a documentação exigida, para adesão voluntária e a declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito. Além disso, o acordo será feito de forma individual, não haverá acordos coletivos.

Os precatórios que podem ser negociados agora são relativos a 374 processos de 11.845 credores, mas receberão apenas aqueles que se inscreverem até o limite financeiro disponível na conta dos acordos diretos. Na hipótese da quantidade de inscritos ser superior ao saldo financeiro, o remanescente aguardará novo edital do mesmo exercício.

“Com a celebração desses acordos houve uma economia de R$ 16,2 milhões para os cofres públicos estaduais, garantindo a redução da dívida de precatórios e recursos para a quitação de mais”, informou o procurador-geral.

Até agora, o Governo do Estado já liberou para o Tribunal de Justiça da Paraíba mais de R$ 24 milhões para pagamentos de precatórios na modalidade de acordos diretos, relativos aos biênios 2006/2007 e 2008/2009 e ao ano de 2010 que beneficiaram 910 credores.

Os interessados em se habilitar devem formalizar seus pedidos até o próximo dia 30 de novembro, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, de João Pessoa, das 9h às 16h, de segunda até quinta-feira, mediante prévio agendamento eletrônico, no portal da PGE (www.pge.pb.gov.br).

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Justiça Federal na Paraíba procura mais de 12,8 mil beneficiários de precatórios

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) disponibilizou a relação de 12.866 pessoas beneficiadas por Precatórios e Requisições de Pequeno Valor/RPVs, contendo montantes depositados há mais de dois anos e ainda não sacados pelas partes interessadas. A lista, disponível em www.jfpb.jus.br, permitirá aos credores saberem se tem direito a valores depositados em contas judiciais. “Apuramos cerca de R$ 44,9 milhões  que poderão ser sacados pelos beneficiários até o dia 31 de agosto“, destacou o diretor do Núcleo Judiciário da JFPB, Ricardo Correia.

Para saber se faz parte desse rol, basta acessar o Portal da Justiça Federal na Paraíba e clicar no banner “Precatórios e RPVs não levantados”, situado ao lado direito do site. Depois disso, é preciso digitar o nome completo da pessoa física ou jurídica e o número do CPF ou CNPJ.

Confirmada a existência de valores pendentes de saque, o beneficiário deverá, até 31 de agosto, dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária onde foi realizado o depósito, munido dos seguintes documentos:

Pessoa física:

– Documento de Identificação (emitido há menos 10 anos).

– CPF.

– Comprovante de Endereço em nome do beneficiário (Validade: 90 dias).  Caso o beneficiário não tenha documento em seu nome, pode trazer em nome do cônjuge, do pai, da mãe ou de imóvel alugado, desde que comprovado o parentesco ou a situação.

Pessoa Jurídica:

– Documento de Constituição da Empresa (Contrato Social e alterações).

– Documento dos Sócios Representantes (CPF, Identidade e Comprovante de endereço).

– CNPJ.

– Certidão da Junta Comercial.

De acordo com o juiz federal Bruno Teixeira, diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, embora a Lei nº 13.463/2017 (que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs federais) tenha previsto o cancelamento de requisitórios de pagamento expedidos e com valores depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial sem que tenha ocorrido o devido levantamento pelo credor, as partes ainda poderão sacar os valores, desde que o faça até o dia 31 de agosto do corrente ano.

“É de suma relevância a divulgação desta matéria, tendo em vista a expressiva quantidade de valores e pessoas beneficiadas em ações judiciais na Justiça Federal paraibana, que não sacaram valores depositados, passados mais de dois anos”, acentuou.

A partir do dia 1º de setembro de 2017, não será mais possível fazer o saque nas agências bancárias. “O beneficiário, através de seu advogado, deverá fazer um requerimento na Vara Federal onde tramitou a ação para ter direito a expedição de novo Precatório ou Requisição de Pequeno Valor”, explicou o magistrado.

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Municípios paraibanos fazem acordo com TJ para pagar precatórios

O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou, na tarde desta segunda-feira (12), a lista dos municípios que realizaram acordos para o parcelamento das dívidas de precatórios referentes ao ano de 2016. De um total de 113 municípios intimados para as audiências, 97 realizaram acordos.

A oportunidade de parcelar o débito foi autorizada pela Presidência do TJPB, a fim de evitar o sequestro das contas das Edilidades em dívida. As audiências foram realizadas no período de 15 de maio a 1º de junho pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, José Guedes Cavalcanti, responsável pelos precatórios.

O magistrado explicou, ainda, que o parcelamento do débito, em até 20 parcelas, começará a ser pago a partir de 30 de junho. “Esta medida vai permitir o pagamento das dívidas, de forma a não comprometer o orçamento e a administração municipal”, afirmou.

Clique aqui para ver a lista dos municípios

Assessoria

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Ricardo e presidente do Tribunal de Justiça liberam pagamentos de precatórios nesta quinta

ricardo-coutinho-e-marcos-cavalcantiO governador Ricardo Coutinho e o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, farão, nesta quinta-feira (24), a entrega das autorizações para pagamentos de 175 precatórios aos credores que celebraram acordos diretos na Procuradoria Geral do Estado (PGE) das dívidas inscritas no biênio 2006/2007.

A entrega das ordens de pagamentos será feita em solenidade no Palácio da Redenção, às 10h, com a presença dos integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec) e os credores que tiveram suas propostas de acordos, com o deságio de 40%, aprovadas e homologadas.

Os acordos foram celebrados a partir de edital de convocação lançado pela Procuradoria Geral da Paraíba PGE no mês de setembro, e os créditos totalizavam mais de R$ 12 milhões. Segundo o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, presidente da Conprec, com a celebração desses acordos houve uma economia de mais de R$ 4 milhões para os cofres públicos estadual. Porque com o deságio, a redução do valor em 40%, serão pagos R$ 7,5 milhões aos credores.

“É uma ação pioneira do Governo do Estado, que vai contribuir para redução do estoque de precatórios no Estado, que é de mais de R$ 1,3 bilhão, e agilizar os pagamentos, obedecendo à ordem cronológica e demais preceitos legais”, comentou, explicando que 50% dos recursos para pagamentos de precatórios vai para o para pagamento integral, e 50% é destinado a uma conta especifica da PGE para o pagamento com deságio, mediante os acordos.

Os valores que serão liberados aos credores que celebraram os acordos foram conferidos nominalmente e foram homologados pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, designado pelo TJPB para acompanhar o processo e homologar os acordos.

A PGE segue com o período de adesão para os credores com precatórios inscritos no biênio 2008/2009, caso queiram, se credenciarem até o próximo dia 16 de dezembro, conforme está previsto no segundo edital de convocação que foi lançado pela PGE, no último dia 9.

Secom-PB

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Justiça homologa 175 acordos para pagamentos de precatórios na Paraíba

precatoriosUm total de 175 acordos com fins de pagamento de precatórios foram homologados na manhã desta sexta-feira (18), pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O edital para as conciliações referentes a precatórios inscritos no biênio 2006/2007 foi lançado pela Procuradoria Geral da Paraíba (PGE) no mês de setembro, e os créditos totalizavam mais de R$ 12 milhões.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, houve uma economia de mais de R$ 4 milhões para os cofres públicos. “Com o deságio (diminuição do valor do título), deverão ser pagos R$ 7,5 milhões, em média”, revelou.

A solenidade de entrega dos recibos com a autorização do pagamento aos beneficiários deve acontecer no Palácio da Redenção, na quinta-feira (24), às 10h, com as presenças  do presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti, e do governador do Estado, Ricardo Coutinho.

Os valores foram conferidos nominalmente e foram homologados pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior. “Estamos cumprindo mais uma etapa da liberação de pagamentos de precatórios. As pessoas tiveram a oportunidade de, num prazo determinado, aderir ao programa para receber o crédito com um desconto no valor nominal”, afirmou o magistrado.

Um segundo edital já foi lançado pela Procuradoria, no dia 9 de novembro, convocando credores de precatórios inscritos no biênio 2008/2009, para apresentar, caso queiram, propostas de acordos diretos.

G1 PB

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RC convoca credores de precatórios para acordos; edital disponibiliza R$ 21 milhões

ricardoO governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, convocou os credores de precatórios do biênio 2008/2009 interessados no acordo de deságio de 40% a procurarem a Procuradoria Geral  do Estado (PGE-PB) até o dia 16 de dezembro.  Em entrevista ao programa de rádio “Fala Governador”, na Rádio Tabajara, Ricardo anunciou que serão liberados R$ 21 milhões para o pagamento de precatórios por meio de conciliação.

“Oferecemos a oportunidade, através de um desconto, para que aqueles que queiram se habilitar, se forem selecionados a partir de critérios objetivos, possam receber o seu precatório, antes, inclusive, que todos os outros recebam”, explicou o governador. Os acordos ocorrem por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), criada para intermediar o pagamento de precatórios com os credores, dentro da ordem cronológica da lista formada para acordos diretos, com desconto de 40%.

Ricardo ressalta que nenhum credor é obrigado a fazer a conciliação, mas que a medida tem beneficiado milhares de pessoas desde o primeiro edital, lançado em setembro. Nos cinco anos e 10 meses de governo, Ricardo Coutinho já autorizou o pagamento de mais de R$ 600 milhões  em precatórios. De 2000 a 2010, apenas R$ 55 milhões foram repassados ao Tribunal de Justiça para pagamento. “Só de professores foram mais de 6 mil beneficiados neste período. Só nos anos de 2015 e 2016 foram repassados mais R$ 136 milhões”, ressaltou.

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STF pede pauta em ação da PB contra redução de pagamento de precatórios

dinheiroO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin (foto), pediu, nesta quarta-feira (19), inclusão de pauta para julgamento da Reclamação Constitucional, número 23740, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e a OAB Nacional objetivando a regularidade dos pagamentos de precatórios na Paraíba, por meio do Governo do Estado. A matéria deve ser julgada nos próximos dias.

A ação da OAB-PB decorre de decisão do eminente desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, que concedeu liminar em mandado de segurança, impetrado pelo Governo do Estado, em desfavor do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que suspendeu determinação de pagamento mensal e periódico de cerca R$ 32 milhões destinados aos precatórios.

A Reclamação da Ordem foi movida no último mês de abril. O presidente da comissão de precatórios da OAB-PB, Fábio Trindade, explicou que o ministro Fachin, relator da matéria no STF, decidiu julgar a liminar somente após ouvir o desembargador Oswaldo Trigueiro e o Governo do Estado. Com as manifestações dos promovidos, o ministro encaminhou a matéria para o Ministério Público Federal, que apresentou parecer pela procedência da ação da Reclamação movida pela OAB-PB.

Fábio Trindade acrescentou que, após a manifestação do MPF, o relator decidiu levar a matéria para apreciação no plenário do STF e não decidir de forma monocrática. “Decido por afetar o julgamento da medida liminar e do próprio mérito ao Tribunal pleno do STF, de modo a evitar a possibilidade de comandos decisionais conflitantes e em prol da promoção da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência acerca da matéria posta em juízo”, diz o despacho de Edson Fachin.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, ressalta que o governo do Estado está repassando um valor abaixo do fixado pelo próprio STF, portanto, descumprindo decisão do Supremo nas ADI’s nº 4425/DF e 4357/DF, que por maioria declarou a inconstitucionalidade do artigo 97, adicionado a ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, instituindo um novo regramento para o regime especial para pagamento de precatórios.

De acordo com a determinação do STF, os governos estaduais passaram a ter um prazo limite até 2020 para pagar todos os precários e para tanto teriam de repassar mensalmente 5,2% da receita corrente líquida, no entanto a decisão do desembargador paraibano acatou os argumentos do Governo do Estado e deferiu o repasse de 1,5%. “Entendemos que esta determinação do desembargador fere a decisão do STF, por isso entramos com a ação no STF. Essa medida de reclamação é exatamente para garantir a validade das decisões do Supremo”, ratificou.

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