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Bananeiras e Solânea devem receber recursos do PAC após portaria que beneficiará 121 municípios da PB

Uma portaria assinada pelo ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, torna obrigatória a transferência de recursos para 121 municípios paraibanos que receberão ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida foi publicada na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial da União.

O instrumento de “transferência obrigatória” foi criado há alguns anos pelo governo para obras do PAC com o objetivo de agilizar o repasse de recursos para Estados e municípios. As regras para liberação dos recursos são menos rígidas do que as chamadas “transferências voluntárias”, que exigem, entre outras coisas, que os entes federados estejam em dia no pagamento de tributos federais e dívidas com a União.

A portaria não traz os valores a serem transferidos, mas estabelece que os recursos serão destinados a apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. Serão contemplados 121 municípios de todas as regiões do estado.

Ainda segundo a portaria, além de instituir como obrigatórias as transferências aos entes federados, competirá a secretaria ou entidade vinculada da administração pública federal, a qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação, a análise e aprovação formal pela unidade competente do termo de compromisso estabelecido entre os entes. A portaria entrou em vigor na data da sua publicação.

MI. 01223 ARARUNA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BELÉM – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BORBOREMA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BREJO DO CRUZ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CAAPORÃ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CACHOEIRA DOS ÍNDIOS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CAMALAÚ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CAPIM – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CARAÚBAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CARRAPATEIRA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CONDE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CONGO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CRUZ DO ESPÍRITO SANTO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CUITÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CUITEGI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 DAMIÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 DIAMANTE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 FAGUNDES – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 IGARACY – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ITATUBA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 JUAZEIRINHO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 JUNCO DO SERIDÓ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 LIVRAMENTO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MASSARANDUBA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MOGEIRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MONTE HOREBE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 NATUBA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PEDRA LAVRADA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PIRPIRITUBA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 POCINHOS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 POÇO DANTAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 POÇÕES – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SALGADINHO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SANTA HELENA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO DOMINGOS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO DOMINGOS DE POMBAL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SAPÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SERRA DA RAIZ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 TEIXEIRA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 UMBUZEIRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 VIEIRÓPOLIS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ÁGUA BRANCA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ALAGOA GRANDE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ALAGOA NOVA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ALCANTIL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ALHANDRA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 AMPARO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ARAÇAGI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BANANEIRAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BARRA DE SANTA ROSA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BARRA DE SANTANA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BARRA DE SÃO MIGUEL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BOA VENTURA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BOA VISTA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BONITO DE SANTA FÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 BOQUEIRÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CABACEIRAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CACIMBA DE AREIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CACIMBA DE DENTRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CACIMBAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CAIÇARA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CATINGUEIRA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CATURITÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CONCEIÇÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CONDADO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 COREMAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CUITÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 CUITÉ DE MAMANGUAPE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 DESTERRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 DONA INÊS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 EMAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 GADO BRAVO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 GURINHÉM – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 GURJÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 IMACULADA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 ITABAIANA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 JACARAU – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 JURU – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 LAGOA SECA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MÃE D’ÁGUA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MALTA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MAMANGUAPE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MARCAÇÃO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MARI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MATARACA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MATINHAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MATO GROSSO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MATURÉIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MONTADAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MONTEIRO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 MULUNGU – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 NOVA FLORESTA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 OLHO DÁGUA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 OLIVEDOS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PAULISTA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 POMBAL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PRATA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PRINCESA ISABEL – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 PUXINANÃ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 QUIXABA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SANTA CECÍLIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SANTA LUZIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SANTANA DOS GARROTES – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO BENTO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO DOMINGOS DO CARIRI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO FRANCISCO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOÃO DO TIGRE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DE PRINCESA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DO BONFIM – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO JOSÉ DO SABUGI – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO MAMEDE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SÃO MIGUEL DE TAIPU – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SERRARIA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SOBRADO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SOLÂNEA – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SOLEDADE – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 SUMÉ – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 TAVARES – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
MI. 01223 TENÓRIO – PB Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

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MEC publica portaria que fixa novas regras do Enem

enemO Ministério da Educação (MEC) publicou hoje (4) no Diário Oficial da União portaria que fixa as novas regras do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O documento oficializa as mudanças anunciadas pela pasta no início de março. A partir desse ano, o Enem não servirá mais como certificado de conclusão do ensino médio e os resultados do exame por escola deixarão de ser divulgados.

A portaria substitui a regra anterior, vigente desde 2010. O exame, que até o ano passado poderia servir como uma espécie de “diploma”do ensino médio, agora será voltado principalmente ao acesso ao ensino superior. A certificação da etapa será feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

A nova medida apresenta uma mudança em relação à divulgação dos dados. A portaria anterior dizia que os estudantes, além dos resultados individuais, teriam acesso aos resultados globais. Agora, quem prestar o Enem saberá apenas como foi o próprio desempenho. As regras anteriores, diziam que os resultados “estarão” disponíveis para as instituições de ensino superior, secretarias estaduais de educação e pesquisadores. As novas regras definem que os dados “poderão” ser disponibilizados aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Educação, para uso dos Programas Governamentais e a pesquisadores.

Até o ano passado, a pasta divulgava os resultados do Enem por escola no segundo semestre do ano seguinte à aplicação do exame. A pasta decidiu não mais fazer a divulgação para evitar a elaboração de rankings. A qualidade do ensino médio passa a ser aferida pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Edital

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o edital do Enem 2017 será publicado na próxima segunda-feira (10). O documento deverá detalhar as regras do exame, bem como definir a taxa que será cobrada dos participantes não isentos.

O MEC anunciou que neste ano, o Enem será aplicado pela primeira vez em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro. As inscrições estarão abertas de 8 a 19 de maio. O resultado do exame será divulgado no dia 19 de janeiro de 2018.

O Enem é usado para seleção de vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu); de bolsas no ensino superior privado, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni); e, para obtenção de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Agência Brasil

 

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Portaria determina que boletos do IPVA possam ser impressos em todas as repartições fiscais

ipvaPara ampliar o serviço de impressão de boletos do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos contribuintes, a Secretaria de Estado da Receita (SER) publicou portaria, no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER), para que todos os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira (Sistema ATF) e em exercício nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no Detran-PB emitam os boletos do tributo para os contribuintes que procurem o serviço de impressão.

Os contribuintes paraibanos com veículos de placa final 1 no Estado da Paraíba já podem emitir o boleto de pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do licenciamento de 2017, via portais da SER-PB www.receita.pb.gov.br e do Detran-PB http://www.detran.pb.gov.br/. Para gerar o boleto na residência, basta informar os números completos da placa dos veículos e do Renavam. O prazo limite de pagamento da placa final 1 é dia 31 de janeiro.

TRÊS OPÇÕES DE PAGAMENTO – O contribuinte paraibano tem três opções de pagamento dos veículos com placa final 1 que tem data limite de pagamento no dia 31 de janeiro. A primeira é a cota única com desconto de 10% à vista do IPVA. A segunda opção é o pagamento em três parcelas sem desconto para o último dia último de cada mês, sendo a primeira com vencimento dia 31 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA apenas no dia 31 de março, mas também sem o desconto de 10%. O boleto pode ser impresso no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/ipva

MUDANÇAS NO IPVA 2017 – A partir deste ano, os boletos do IPVA/licenciamento não serão mais enviados para os domicílios residenciais. A emissão do tributo deverá ser efetuada por meio da internet. O boleto poderá também ser impresso nas repartições fiscais ou então nas unidades do Detran-PB. O pagamento deve ser efetuado nas agências do Banco do Brasil ou de seus associados e também no autoatendimento ou no internet banking.

blogdogordinho

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Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

feriadoOs dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma não  trata da necessidade de movimentação dessa data, porque ela não cai em dia útil. Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. O ministério também informou que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal

– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval

– 1º de março: Cinzas (até às 14h)

– 14 de abril: Paixão de Cristo

– 21 de abril: Tiradentes

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho

– 15 de junho: Corpus Christi

– 7 de setembro: Independência do Brasil

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público

– 2 de novembro: Finados

– 15 de novembro: Proclamação da República

– 25 de dezembro: Natal

Agência Brasil

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TJ da PB derruba portaria do governo e libera bebida alcoólica no dia da eleição

 (Foto: Walla Santos)
(Foto: Walla Santos)

O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou pedido de segurança da Associação de Bares e Restaurante (ABRASEL) e derrubou portaria do Governo do Estado suspendendo a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no próximo domingo (2), dia das eleições municipais.

A liminar foi concedida pelo desembargador Fred Coutinho que entendeu que a portaria fere os princípios constitucionais de que “uma pessoa não pode ser impedida de fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei”.

A decisão suspende a eficácia de ato normativo editado pelo secretário de Segurança Pública do Estado da Paraíba, Cláudio Lima  e publicado no Diário Oficial do Estado.

Ainda de acordo com o desembargador, não existe na legislação nenhuma  previsão sobre a venda de bebida alcoólica e que, a sua proibição, levaria prejuízo aos bares e restaurantes.

MaisPB

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INSS publica portaria sobre revisão de benefícios reativados pela justiça

INSSO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com procedimentos relacionados à revisão administrativa dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram restabelecidos por decisão judicial. O pente-fino na concessão desses dois benefícios foi anunciado pelo Governo Michel Temer no início de julho e está previsto na Medida Provisória 739/2016.

Este é terceiro ato sobre a revisão editado pelo governo. Já foram anunciados os critérios para a convocação do beneficiários que terão de passar por uma nova perícia e as regras específicas para a atuação dos peritos do INSS nesse processo de revisão.

A portaria desta segunda-feira, 22, disciplina os procedimentos a serem observados pelas gerências executivas do INSS, Agências da Previdência Social, Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) e Setores de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ) na perícia de revisão administrativa dos dois benefícios concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial.

De acordo com o texto, essa revisão administrativa dos benefícios será realizada pelos peritos médicos e pelos supervisores médicos periciais da Previdência Social para verificar a existência de incapacidade laboral atual que justifique a manutenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. “Na realização da perícia médica serão verificados os dados e as informações constantes nos sistemas da Autarquia, os documentos e exames médicos apresentados pelo segurado”, cita a portaria.

“A perícia será orientada por critérios exclusivamente médicos, não sendo cabível a alteração de datas técnicas referentes à data do início da doença (DID), data do início da incapacidade (DII) e data do início do benefício (DIB), decorrentes do processo judicial que originou a concessão ou reativação do benefício, podendo o INSS regulamentar a fixação de referidas datas quando não constarem em seus sistemas, garantindo o atendimento à determinação judicial”, acrescenta.

Nos casos em que ficar constatado ausência de incapacidade laboral atual do segurado, o benefício será cessado, sem a necessidade de manifestação prévia ou posterior do órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal. “Caberá ao INSS consolidar e encaminhar à PGF dados e relatórios trimestrais sobre os resultados das perícias realizadas, que contemplem, no mínimo, os benefícios selecionados, a origem judicial ou administrativa de sua concessão ou reativação, a agência mantenedora do benefício, seu tempo de duração, a idade do beneficiário, o valor médio dos benefícios mantidos e a conclusão da perícia médica.”

Isto é Dinheiro

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171: Fisco denuncia portaria do Governo que institui indústria da multa na Paraíba

fiscoEm nota veiculada nos principais canais de comunicação do estado, o Sindifisco Paraíba denuncia à sociedade a criação da portaria de número 171, editada pelo secretário de Estado da Receita, que promove o maior arrocho fiscal da história da Paraíba.
Segundo a denúncia, a partir de agora, todas as fiscalizações terão que necessariamente ser finalizadas com recolhimento de imposto ou lavratura de auto de infração, ou seja, com a punição do contribuinte. Em outras palavras, o auditor é obrigado a multar, caso contrário, será submetido à Corregedoria Fiscal da Secretaria da Receita.
Ainda segundo a denúncia, também serão encaminhados à Corregedoria, os auditores que ao aplicarem multas, não atendam aos índices previamente estipulados pela Secretaria. Autos nulos, improcedentes e parcialmente procedentes, também serão submetidos ao órgão corregedor.

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 O Sindifisco repudia o ato do Governo que institui a indústria da multa no Estado da Paraíba e lutará para restabelecer a justiça fiscal. (Assessoria)
Conheça a portaria:

PORTARIA Nº 171/GSER João Pessoa, 1º de julho de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Considerando a necessidade de avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido  nas ações de monitoramento e nas auditorias fiscais; Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados nas ações de monitoramento e nas auditorias fiscais elevando-os ao nível de excelência; Considerando que é imprescindível a correta aplicação das normas tributárias, R E S O L V E:

Art. 1º A Auditoria de Procedimentos, a que se refere o § 1º do art. 2º da Portaria nº 142/ GSER, de 11 de junho de 2015, desenvolverá suas ações observando, entre outros, os seguintes parâmetros:

I) a auditoria fiscal que, injustificadamente, deixou de observar o Roteiro Básico de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos e o Manual de Procedimentos da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior, a que reportam as Portarias nº 025 e 142/GSER, de 4 de fevereiro e 11 de junho de 2015, respectivamente;

II) a auditoria fiscal finalizada sem lavratura de auto de infração ou recolhimento de imposto espontâneo decorrente de notificação;

III) a auditoria fiscal finalizada com lavratura de auto de infração ou recolhimento de imposto espontâneo decorrente de notificação fora do índice de recolhimento previsto em relação ao valor das saídas;

IV) o auto de infração julgado definitivamente improcedente, parcialmente procedente ou nulo pelas instâncias administrativas. § 1º Excepcionam-se dos parâmetros estabelecidos nos incisos do caput, as ações solicitadas à Auditoria de Procedimentos pelas autoridades citadas no § 2º do art. 2º da Portaria nº 142/ GSER, de 11 de junho de 2015.

§ 2º As ações de monitoramento também estão sujeitas à Auditoria de Procedimentos, aplicando-se, no que couberem, as disposições deste artigo. Art. 2º Ante a demanda de serviço ou para solucionar uma necessidade específica, o Coordenador da Corregedoria Fiscal poderá solicitar à Gerência Executiva de Fiscalização a indicação de auditores fiscais para auxiliar os trabalhos da auditoria de procedimentos. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Leonilson Lins de Lucena

Secretário de Estado da Receita em Exercício

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Portaria que proíbe entrada de jovens em festas e eventos públicos continua em vigor na PB

adolescentesA Portaria nº 001/2015, que proíbe a entrada de jovens desacompanhados de responsável em eventos abertos ao público, como festas populares, bares e eventos públicos continua em vigor. A Portaria, publicada no dia 17 de janeiro, é fruto de uma iniciativa conjunta promovida por juízes da Infância e da Juventude do Poder Judiciário estadual e promotores da Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, com abrangência nas comarcas de João pessoa, Cabedelo e Lucena.

Em cumprimento à portaria, o Ministério Público juntamente com os Agentes de Proteção autuaram a organização do Fest Verão Paraíba, evento que tem acontecido sempre durante o mês de janeiro, em Cabedelo. A organização do evento foi autuada com multas por não ter barrado a entrada de menores de 16 anos sem a presença de responsáveis no local do show.

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Segundo o juiz Adhailton Lacet, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, as ações continuarão e serão reforçadas durante o Carnaval, principalmente nos municípios de Lucena e Cabedelo, onde acontecem festividades mais frequentadas.

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Juiz de Bananeiras reúne donos de estabelecimentos e baixa portaria proibindo venda de bebidas alcoólicas a menores

reuniãoO juiz da 14ª Zona Eleitoral, Dr. Jailson Shizue Suassuna, reúne proprietários de estabelecimentos do município de Bananeiras-PB, para informar acerca da portaria Nº 10/2014, que proíbe o consumo, venda e distribuição de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, como também a participação em jogos de cartas, sinucas, bilhares e congêneres no município.

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A reunião com os proprietários de estabelecimentos aconteceu na tarde desta terça-feira (30), no Fórum local e contou com a presença da Promotora de Justiça Drª. Ana Maria Pordeus, o Comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar, Cap. José Maria Ferreira, o Delegado de Polícia Civil Dr. Diógenes Fernandes, além do juiz da Comarca e os conselheiros tutelares de Bananeiras.

Confira a Portaria na íntegra 

Portaria para as Eleições 2014

Aviso para ser fixado em estabelecimentos

Bananeiras Online

MS suspende repasse de recursos para 29 cidades da Paraíba; portaria publicada nesta sexta

saudePortaria do Ministério da Saúde, publicada hoje no Diário Oficial da União, suspende a transferência de recursos financeiros para 1.027 municípios brasileiros, dos quais 29 paraibanos, que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial.
De acordo com o texto, fica suspensa a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde, da competência dos meses de janeiro a abril de 2014, para estados e municípios irregulares no monitoramento feito no dia 25 de março.

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A portaria entra em vigor hoje com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano.

Agência Brasil