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Portadores de HIV/Aids terão prioridade nas casas construídas pela Cehap

Os portadores de HIV/Aids terão 3% das unidades reservadas nos empreendimentos habitacionais construídos pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap). A decisão faz parte do decreto de Lei n° 11.361/2019, sancionado pelo governador João Azevêdo, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para os portadores do vírus. A Gerência Operacional das ISTs/HIV/Aids/ Hepatites Virais, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), será responsável pelo monitoramento da lista de pessoas aptas a receberem o benefício.

A presidente da Cehap, Emilia Correia Lima, afirmou que o próximo empreendimento a ser entregue é o residencial Canaã, no Bairro das Indústrias. “O imóvel terá cerca de 950 apartamentos e, destes, aproximadamente 30 serão reservados para os portadores do vírus HIV/Aids”, revelou.

Para a seleção, pessoas portadoras do vírus que apresentem maior vulnerabilidade social e que tenham cadastro na Cehap, em ordem cronológica, serão priorizadas. Segundo a gerente operacional das ISTs/HIV/Aids/Hepatites Virais da SES, Ivoneide Lucena, há uma série de critérios para seleção. A pessoa deve ser moradora do município do imóvel, não pode ter recebido nenhum imóvel do poder público, tem que ter renda familiar de até $ 1.800,00 e não ter pendências no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público).

“As listas com as pessoas nestas condições devem ser encaminhadas para a Gerência de IST/Aids da SES. Já entramos em contato com várias entidades que trabalham diretamente com essa população para trabalhar nesse levantamento dos dados. No dia 18 próximo, teremos um novo encontro na sede da secretaria para darmos início à construção da lista a ser enviada à Cehap para posterior visita técnica”, explica.

Para Ivoneide, pensando em saúde de forma integral, a ação é muito importante pois essa pessoa portadora do vírus terá uma moradia digna e, consequentemente, oportunizará a adesão ao medicamento e terá uma melhor qualidade de vida. “A habitação é um determinante da saúde”, concluiu.

 

Secom

 

 

Portadores de câncer tem direito à meia-entrada na PB

zepauloOs portadores de câncer que residem no estado da Paraíba ganharam mais um direito por força de lei. A partir desta terça-feira (21) eles poderão pagar meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.

A lei é de autoria do deputado Estadual Zé Paulo (PSB) e visa oferecer uma melhor condição de vida para pessoas com câncer. O parlamentar visa oferecer a oportunidade para que os portadores da doença não fiquem em isolamento.

“Mesmo nos estágios mais avançados da doença, as pessoas não estão sentenciadas à morte, por isso devemos apoiar cada vez mais esses pacientes, uma ação como essa que cria meia-entrada em eventos culturais e esportivos, poderá servir como parte de alguma terapia” afirmou o parlamentar.

A lei já está em vigor. Foi publicada no Diário Oficial do Estado e promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa Gervásio Maia (PSB) depois de passar por todas as etapas legais.

Os estabelecimentos que negarem meia-entrada para as pessoas que tem câncer estão sujeitos às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Assessoria

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Portadores de câncer de próstata podem sacar FGTS e ser isentos de impostos

dinheiroIsenção de impostos, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e cobertura do auxílio-doença. Esses são alguns direitos garantidos aos homens diagnosticados pelo câncer de próstata, mas que, segundo a advogada especializada em Saúde, Claudia Nakano, nem todos os que são acometidos pela doença sabem disso. Veja abaixo todos os direitos para quem for diagnosticado com câncer de próstata.

Segundo a advogada, os direitos disponibilizados para quem é diagnosticado com a doença ajudam no tratamento do câncer ou em outras despesas médicas.

Um dos direitos ao pacientes é início do tratamento pelo SUS, via radioterapia, quimioterapia ou cirurgia contra o câncer de próstata, em até 60 dias após o diagnóstico. Para a advogada, caso o paciente não seja atendido até a data limite, ele deve recorrer à Ouvidoria do Ministério da Saúde e à Justiça.

Outro direito adquirido pelo paciente de câncer de próstata é a isenção do Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Para isso, o paciente precisa comprovar que tem ou teve a neoplasia maligna e que recebe o benefício previdenciário ou complementação. A solicitação da isenção é feita administrativamente, mas havendo negativa, o paciente poderá recorrer ao Poder Judiciário.

Além disso, os pacientes têm a opção de sacar o FGTS, não somente do titular do fundo, mas também de um dependente do doente, como esposa ou filhos.

Para a liberação, é necessário apresentar atestado médico com validade até 30 dias, relatando o histórico da doença, o estágio clínico atual e cópia dos laudos de exames diagnósticos da doença.

Outro auxílio aos pacientes de câncer de próstata é o auxílio-doença, concedido aos trabalhadores afastados de suas atividades por mais de 15 dias consecutivos. Para isso, deve ser feita perícia médica da Previdência Social, e o segurado precisa ter contribuído por, no mínimo, 12 meses.

Outro direito adquirido é a gratuidade nos transportes públicos, sejam municipais, intermunicipais ou interestaduais.

Além disso, os pacientes de câncer de próstata também possuem acesso gratuito aos remédios para o tratamento da doença.

“São remédios de alto custo e quando a pessoa precisa fazer uso deles por um período prolongado, isso faz diferença no orçamento”, explica advogada.

Para garantir esse direto, é preciso fazer solicitação junto à Secretaria da Saúde ou no Plano de Saúde. No entanto, segundo Cláudia Nakano, é comum que o pedido seja negado, e nesses casos é preciso entrar com ação judicial.

portalcorreio

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OMS recomenda antirretrovirais para portadores de HIV em estágio inicial

remedio-contra-hivTodas as pessoas com HIV deveriam receber medicamentos antirretrovirais o mais rapidamente possível após o diagnóstico, o que significa que 37 milhões de pessoas no mundo inteiro precisariam estar em tratamento, disse a Organização Mundial da Saúde (OMS) nesta quarta-feira (30).

Ensaios clínicos recentes confirmaram que o uso precoce de medicamentos prolonga a vida das pessoas com o vírus da Aids e reduz o risco de transmissão da doença para parceiros, disse a OMS em um comunicado que estabelece um novo objetivo para seus 194 Estados membros.

Sob as diretrizes anteriores da OMS, que limitavam o tratamento às pessoas cuja contagem de células imunes tivesse caído abaixo de um determinado limiar, 28 milhões de pessoas eram consideradas elegíveis para a terapia antirretroviral.

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Todas as pessoas em situação de risco “substancial” de contrair o HIV também devem receber a terapia preventiva, e não apenas os homens que fazem sexo com homens, disse a OMS.

“Todo mundo vivendo com HIV tem o direito a um tratamento que salva vidas. As novas diretrizes são um passo muito importante no sentido de garantir que todas as pessoas que vivem com HIV tenham acesso imediato a tratamento antirretroviral”, disse Michel Sidibe, diretor executivo da Unaids.

A medida levará a um aumento acentuado na demanda por medicamentos antirretrovirais que normalmente são dados como um coquetel de três drogas para evitar o risco de o vírus desenvolver resistência.

Os principais fornecedores de medicamentos para o HIV incluem a Gilead Sciences, a ViiV Healthcare, da qual a GlaxoSmithKline é acionista majoritária, e vários fabricantes indianos de medicamentos genéricos.

Antirretrovirais para tratar infecção pelo HIV  (Foto: AFP)
Antirretrovirais contra infecção por HIV (Foto: AFP)

 

G1

 

Portadores de HIV usam seringa para “carimbar” mulheres nos ônibus de João Pessoa

onibusDuas mulheres dizem ter sido contaminadas com o vírus HIV dentro de ônibus do transporte coletivo de João Pessoa. Em um dos casos, após furar a vítima, o homem que estava com a seringa teria dito ao telefone: “Pronto, acabei de furar mais uma”. Desesperadas e pedindo ajuda, as mulheres foram encaminhadas ao Hospital Clementino Fraga, onde receberam o tratamento de profilaxia, que combate o vírus.

O caso em questão, de acordo com o Código Penal, se configura lesão corporal grave, com pena que varia de dois a oito anos de reclusão. As mulheres não procuraram a polícia para registrar queixa. As revelações sobre o contágio da AIDS em ônibus da capital foram feitas pela diretora Adriana Teixeira, que responde pelo Clementino. Segundo ela, as mulheres não se conhecem e procuraram ajuda individualmente, em semanas distintas. “Muitas pessoas pensam que isso é brincadeira, mas cabe o alerta. As duas mulheres sustentam a tese de que foram furadas dentro do ônibus, sem que tivessem chance de defesa”, afirmou.

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De acordo com o médico infectologista Fernando Chagas, o primeiro caso foi de uma mulher de aproximadamente 40 anos. “Ela disse que estava no ônibus lotado e de repente sentiu uma furada nas costas. Ao olhar para trás, viu um rapaz, de pele morena, falando ao telefone que tinha acabado de furar mais uma”, explicou o médico. Segundo ele, a paciente disse que no momento que recebeu a furada deu um grito, chamando a atenção dos demais passageiros, mas ninguém interviu. Em seguida ela desceu do ônibus, chorando e muito nervosa. Uma semana depois, o médico atendeu a segunda mulher, esta com cerca de 30 anos. “Ela disse que estava no ônibus quando sentiu a furada. Tomou um susto e gritou. Assustada, desceu e foi para o Clementino Fraga, com medo de ter sido contaminada”, explicou o médico. Segundo ele, a mulher ficou desesperada, mas não deu detalhes sobre o caso, disse apenas que na rua, ao contar a situação, foi orientada a procurar o Clementino.

As duas pacientes receberam o tratamento com medicamentos antirretrovirais que combate o vírus quando iniciada em até 48 horas após o contágio. Os remédios devem ser tomados por 28 dias seguidos. Depois disso, é preciso refazer o teste. O ‘carimbo da Aids’ foi assunto abordado recentemente pelo ‘Fantástico’, da Rede Globo. A reportagem denunciou grupos que estavam compartilhando o vírus propositalmente – por isso a associação ao carimbo.

Da Redação 
Com Jornal da Paraíba

Paraíba tem mais de um milhão de portadores de deficiência e o desafio da inclusão

deficienciaA Paraíba tem, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), 1.045.962 de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. E, nesta quarta-feira (03), elas celebram o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.  Porém, os paraibanos com necessidades especiais ainda enfrentam um grande desafio: o da inclusão. Conforme o Censo 2010 do IBGE, 56,24% dos paraibanos que possuem deficiência não estão exercendo nenhum tipo de ocupação. Significa que 588.271 pessoas incluídas nesse perfil estão desocupadas. Dessas, 294.492 (50,06%) estão em idade ativa, ou seja, entre 18 e 64 anos de idade.

A Lei 7.853, de 1989, foi a primeira a recomendar a criação de reserva de mercado de trabalho nas entidades da administração pública e nas empresas do setor privado. Em 1990, a Lei 8.112, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos para as pessoas com deficiência. E em 1991, a Lei 8.213, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, determinou que as empresas com 100 empregados ou mais estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência, a chamada Lei de Cotas.

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No entanto, entre o portador de deficiência e o emprego ainda há um grande abismo a ser ultrapassado que é o do preconceito. Os números comprovam isso. Conforme o IBGE, há na Paraíba, atualmente, 28.280 jovens entre 20 e 24 anos com algum tipo de deficiência e que estão desocupados. Entre 25 e 29 anos são 24.722 portadores de deficiência que não exercem ocupação. Já entre os paraibanos entre 30 e 34 são 24.589 os que estão fora do mercado de trabalho.

A Paraíba tem 823.039 pessoas portadoras de deficiência visual, 320.140 com deficiência motora, 230.140 com deficiência auditiva e 62.058 com deficiência intelectual.

João Pessoa garante acesso aos portadores de deficiência

Em João Pessoa os portadores de necessidades especiais contam com locais onde é possível trabalhar essa inclusão. Exemplo disso é o Centro de Referência Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CRMIPD), que integra a rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Esse foi o primeiro Centro municipalizado do país a oferecer atendimento especializado às pessoas com deficiência. Implantado em dezembro de 2005 pela Prefeitura de João Pessoa – por meio de uma ação intersetorial integrada entre as Secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), Saúde (SMS) e Educação (Sedec) – o Centro tem como objetivo a habilitação e a reabilitação, através de serviços especializados, de crianças adolescentes  jovens e adultos com deficiência, distúrbio de comportamento e/ou de aprendizagem, buscando dar-lhes condições para o exercício pleno de sua cidadania.

No âmbito da assistência social, como prevê a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), as ações desenvolvidas são voltadas para a valorização, a convivência familiar e comunitária, a inclusão social e o protagonismo dessas pessoas na sociedade. Acompanhados por profissionais de Serviço Social, os usuários participam de encontros, rodas de diálogos e atividades de lazer, para fins de promoção de inclusão da pessoa com deficiência.

O Centro oferece, ainda, cursos de Língua Brasileira de Sinais, para usuários, familiares e comunidade, bem como: oficinas Psicopedagógicas (Sala de Recursos Multifuncionais, Brinquedoteca, Teatro e Musicoterapia); Fonoaudiologia Clínica; Fisioterapia e Psicologia Clínica; Atendimento Especializado: Avaliações Médicas (Pediatra, Neurologista e Fisiatra) e, orientação e encaminhamento para os demais serviços e programas da PMJP.

A Funad

Uma Fundação criada pela Lei nº 5.208 de 18 de Dezembro de 1989, tendo como atribuição básica habilitar, reabilitar, profissionalizar e inserir no mercado de trabalho, pessoas com deficiência, bem como desenvolver programas de prevenção e capacitação de recursos humanos. Gerencia, ainda, as ações de educação especial em todo o Estado.

São atendidas pela Fundação, pessoas com deficiência mental, visual, auditiva, física, múltipla, acidentados do trânsito, do trabalho, sequelados de hanseníase e pessoas com necessidades educativas especiais.

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Em 1992, a ONU instituiu o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que passou a ser comemorado todo dia 03 de dezembro. Com a criação dessa data, a ONU tinha como objetivo principal conscientizar a população a respeito da importância de assegurar uma melhor qualidade de vida a todos os deficientes ao redor do planeta. É importante, no entanto, que todos tenham em mente que as pessoas com deficiência não são menos capacitadas e, assim como todas as outras, possuem direitos e deveres assegurados.

 

BlogdoGordinho

Portadores de necessidades especiais se dizem “esquecidos” por candidatos

Foto: Walla Santos
Foto: Walla Santos

‘De modo geral, a pessoa com deficiência é invisível à imensa maioria dos candidatos com poder competitivo para ser eleitos’, esta é a avaliação do presidente da Associação de Deficientes e Familiares (Asdef), Francisco Izidoro, sobre o processo eleitoral deste ano. Segundo Izidoro, praticamente nenhum deles tratou de forma adequada e séria o segmento que representa mais de 25% da população paraibana, de acordo com o último censo do IBGE.

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Em relação aos presidenciáveis, apenas um tratou da pessoa com deficiência, disse o presidente da Asdef. ´Só a Mobilidade urbana, por exemplo, está sendo tratada de forma macro, sem abordar em nenhum momento a questão da acessibilidade para a pessoa com deficiência’, explicou Francisco Izidoro. ‘O único programa específico foi Viver Sem Limite‘, destacou o presidente da Asdef, acrescentando que a execução do programa pode até ser questionável, mas a sua proposta é muito consistente.

A falta de respeito e compromisso com às pessoas com deficiência, nas eleições deste ano, também foi destacada pela presidente e fundadora do Centro de Atividades Especiais Helena Holanda (CAEHH), Helena Holanda. “Com raríssimas exceções, os candidatos apresentaram projetos para o segmento”, reclamou a presidente da CAEHH, afirmando ter enviado diversos e-mails, principalmente, para candidatos paraibanos, lembrando que eles representam 25% da população do estado.

‘Como podemos pedir apoio para candidato A ou B se nenhum apresenta projetos que beneficiem as pessoas com deficiência?’, questionou Helena Holanda, dizendo acreditar em mudanças na esfera estadual e federal para que se tenha um país com menos corrupção.

 

clickpb

Remígio realiza três dias de desfiles cívicos e participação de portadores de deficiência encanta público

 

desfile8O município de Remígio realizou três dias de desfiles cívicos em comemoração ao 7 de setembro, data em que se comemora a independência do Brasil. E a participação de portadores de deficiência encantou o público participante nos festejos.

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As festividades foram realizadas nos dias 5, 6 e 7 de setembro e parou a cidade que acompanhou um dos mais belos desfiles ocorridos nos últimos anos em Remígio.

O evento foi promovido pela prefeitura da cidade em parceria com as escolas estaduais, municipais e particulares, que organizaram os alunos para vivenciar o momento de independência do país.

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Redação/Focando a Notícia

Sessão Especial em Cabedelo discute políticas públicas para portadores de necessidades especais

 

jacquelineA Câmara Municipal de Cabedelo realizará nesta quinta-feira (13), às 20h30, uma Sessão Especial com o objetivo de discutir sobre inclusão social dos Portadores de Necessidades Especais, as políticas públicas que a Prefeitura Municipal de Cabedelo já dispõe nesse sentido e quais pretende implementar. A Sessão é uma propositura da vereadora Jacqueline (PRP) e deverá contar com a presença do Prefeito Municipal, Luceninha, o vice-Prefeito, Leto, Secretários Municipais, representantes da FUNAD, além de representantes da sociedade civil organizada, ligados ao tema em questão.

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“Como parlamentar e cidadã, quero ver Cabedelo adaptada para oferecer a qualidade de vida que os portadores de necessidades especiais merecem, com educação inclusiva, serviços de saúde, mobilidade urbana adequada, com calçadas e rampas de acesso para cadeirantes, transporte coletivo apropriado, acesso ao mercado de trabalho, entre tantas outras conquistas que precisamos urgentemente alcançar. Precisamos unir forças e trabalhar por isso”, afirmou a autora da Sessão Especial, convidando todos os cabedelenses a participarem do evento.

Em seus primeiros meses de mandato, a vereadora Jacqueline já apresentou diversas matérias com o objetivo de garantir os direitos dos portadores de necessidades especiais em Cabedelo e melhorar sua qualidade de vida. Ela é autora o requerimento que solicitou a implementação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para os Portadores de Necessidades Especiais, com a finalidade de tutelar e auxiliar a Gestão Municipal na realização de projetos e ações voltadas a esse segmento.

A parlamentar solicitou ainda que a Prefeitura Municipal firme uma parceria com a empresa Reunidas, responsável pelo transporte coletivo em Cabedelo, objetivando, através de um comodato, que a empresa disponibilize uma Van ou um Micro-ônibus adaptado aos portadores de necessidades especiais para, através da Secretaria de Ação Social, realizar o transportes de “cadeirantes” e munícipes com mobilidade reduzida, a fim de facilitar sua acessibilidade.

Jacqueline também é autora do Projeto de Lei que Institui o Dia Municipal de Inclusão Social dos Portadores de Necessidades Especiais no Município de Cabedelo, a ser celebrado no dia 08 de novembro, com atividades de esclarecimento e incentivo à inclusão social, divulgando os direitos dos portadores de necessidades especiais.

 

 

 

Assessoria de Imprensa da vereadora Jacqueline

Idosos e portadores de doenças graves podem ter prioridade nos precatórios

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve votar nos próximos dias uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 11/2012), de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), para retirar idosos e portadores de doenças graves ou incapacitantes da fila para recebimento dos títulos precatórios. Para isso, seria introduzido parágrafo no artigo 118 da Constituição Estadual.
“O objetivo da PEC é fazer com que os idosos e as pessoas que estão acometidas de doenças graves, irreversíveis, comprovadas por laudos médicos, tenham preferência e não sejam lançados em precatórios que às vezes se arrastam durante anos e eles não recebem seus recursos”, explicou.
A PEC de Raniery Paulino demonstra que o poder Legislativo também está preocupado com a questão dos precatórios, que atinge milhares de paraibanos. Para o deputado, a demora no pagamento dos títulos, sobretudo para idosos e portadores de doenças graves, deve ser solucionada urgentemente. “Acho que a Justiça tardia é injusta”, comentou.
A PEC está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira (11) e após da apreciação na CCJ deve ser levada para votação dos deputados no plenário José Mariz nos próximos dias.

Entendimentos
Na ultima terça-feira (0), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o desembargador Abraham Lincoln, se reuniu com o governador Ricardo Coutinho (PSB), e técnicos dos dois poderes, para tratar sobre os recursos destinados a precatórios. Na ocasião eles discutiram a adequação dos repasses às condições do Estado para garantir a regularidade nos pagamentos.

Precatórios
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório.
Excluem-se da expedição de precatório as dívidas de pequeno valor, assim consideradas as inferiores a 60 salários mínimos para as dívidas da fazenda federal, a 40 salários mínimos para a fazenda estadual e distrital e a 30 salários mínimos para a fazenda municipal, salvo Lei estadual, distrital ou municipal que disponha em sentido diverso.
Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do Tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.
Até 31 de dezembro do ano para o qual foi o pagamento previsto no orçamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto ao Tribunal. Após a liberação da quantia, o tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois dos de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.
Após a abertura de uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente, o Tribunal encaminha um ofício ao juízo de origem para disponibilizar a verba. Efetuada a transferência, o juiz da execução determina a expedição do alvará de levantamento, permitindo o saque pelo beneficiário, e o Precatório é arquivado no Tribunal.
Na Justiça do Trabalho, os precatórios são expedidos pela Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado das ações contra os entes de direito público, sendo remetidos ao Tribunal, de onde são geridos pelo presidente do TRT.

Assessoria