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Relator da LDO, deputado Tião Gomes diz que pela primeira vez governo vai atender aos poderes

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, deputado Tião Gomes (Avante), destacou a importância da aprovação por unanimidade na Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na tarde desta segunda-feira (17), do seu parecer que estabelece, entre outros avanços, o aumento de 1% para 1,2% referente à reserva para emendas parlamentares, o que equivale a cerca de R$ 140 milhões. Um aumento de R$ 24 milhões que corresponde a 0,2% do orçamento. A matéria segue agora para ser votada em plenário, pelo colegiado de deputados, nesta terça-feira (18).

Tião Gomes afirmou que foi feito um trabalho muito importante para o estado da Paraíba, através do consenso e da abertura do diálogo construído pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública que tiveram muita coragem em discutir suas necessidades. O deputado confirmou que o governador João Azevêdo (PSB) sinalizou que irá aumentar o duodécimo, ou seja, o orçamento dos Poderes será descongelado após mais de três anos.

“O duodécimo dos poderes estava congelado e o governador João Azevêdo além de descongelar, ainda deu o aumento referente à gestão do ex-governador Ricardo Coutinho. Isso é muito importante, pois demonstra a seriedade de um novo governo que acerta, querendo dividir com os poderes também a questão financeira”, disse o deputado.

A atualização dos orçamentos dos três Poderes e de órgãos autônomos, pelo acumulado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 2017 a 2019 foi uma grande conquista aprovada na LDO 2020. De acordo com Tião Gomes, o bom diálogo entre os poderes serviu para comprovar que o trabalho em parceria é sempre benéfico à população.

“Como relator, após várias negociações com deputados, com o presidente Adriano Galdino, dirigentes dos Poderes e Órgãos autônomos que compõem a estrutura do Estado da Paraíba, chegamos a um consenso sobre o Projeto de Lei que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020. Realizamos audiência pública para ouvir as reivindicações e reclamações dos representantes das entidades de servidores estaduais, representantes da sociedade civil e o Governo do Estado, através do secretário de Planejamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho. Desta forma, ouvindo e dialogando, construímos a LDO 2020 e a Assembleia Legislativa da Paraíba cumpre sua missão de participar da elaboração com muito mais rigidez, transparência e abertura de participação maior por parte dos Deputados Estaduais e da sociedade civil”, pontuou Tião Gomes.


Orçamento da UEPB

O relator da LDO lamentou que ainda não foi colocado o orçamento da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) na LDO 2020. “O Governo já está dialogando com o reitor Rangel Júnior e junto com Adriano Galdino nos reunimos com o secretário de planejamento do Estado, Gilmar Martins e com certeza a UEPB será beneficiada dentro dos padrões encaminhados pelo governador”, afirmou.

Emendas Impositivas

O aumento de 1% para 1,2% referente a reserva para emendas parlamentares, que equivale a R$ 140 milhões. Um aumento de R$ 24 milhões no orçamento fará com que os deputados busquem a aprovação da PEC do deputado Nabor Wanderley que cria as emendas impositivas. “Deixamos os recursos para quando a aprovação acontecer, fica garantido esse orçamento na LDO”, disse Tião.


Emendas Parlamentares Apresentadas

Das 31 emendas apresentadas pelos parlamentares estaduais, foram aprovadas cinco integralmente e uma de forma parcial, com destaque para a emenda do presidente Adriano Galdino (PSB), que atualiza os valores da LDO pelo IPVA de 2017 a 2019, e desbloqueia os valores dos repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos.

Outras 26 emendas foram rejeitadas, conforme o parecer, porque antecipavam projetos e ações que farão parte do planejamento do Poder Executivo, consubstanciado no Plano Plurianual, que ainda será enviado para análise do Poder Legislativo. “Infelizmente, tive que rejeitá-las por considerá-las prejudicadas por questões técnicas, devido a não existência do PPA. Quanto as emendas de texto, aproveitamos várias emendas, como a do deputado Raniery Paulino que pedia a inclusão de proibição contingenciamento de verbas para a UEPB; as emendas conjuntas dos deputados Raniery Paulino e Walber Virgulino que descobriram um termo juridicamente inexistente no direito financeiro – Receita Operacional Líquida e a emenda do deputado Júnior Araújo que fez várias alterações de correção no texto da LDO”, disse o relator.

Algumas outras emendas foram rejeitadas por invasão de competência privativa de outros poderes, como a contratação de 20 juízes pelo poder judiciário; algumas repetitivas quanto ao tratamento dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos; modificação na legislação de benefícios fiscais, o que poderia acarretar em prejuízos econômicos e sociais para o Estado; mudança nos critérios de contratação de prestadores de serviços, condição não prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; dentre outras.

No parecer, o relator esclarece que fica resguardado o direito dos parlamentares apresentarem as mesmas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre, inclusive contando com o seu empenho pessoal para que sejam aproveitadas.

“Assim, chegamos a um consenso que beneficia a população e não um determinado poder. Aqui, estamos preocupados em desempenhar bem as nossas funções, por isso foi tão importante esse diálogo com meus pares na Casa de Epitácio Pessoa e entre os Poderes. Tudo isso só foi possível, também, graças ao empenho do presidente Adriano Galdino, na liderança das ações, visando o equilíbrio financeiro entre os poderes de maneira igualitária”, explicou.

 

portaldolitoralpb

 

 

Poderes da PB gastam quase R$ 13 mi com pagamento de diárias

diariasMesmo diante de um cenário econômico desanimador, este ano os Poderes e órgãos que integram a Administração Pública não economizaram no pagamento de diárias e chegaram a ‘torrar’ R$ 12,9 milhões somente com esse elemento de despesa.

As informações constam no Portal da Transparência Pública do Estado e são relativas ao período de janeiro até esta quarta-feira (14). O maior volume de recursos destinado para pagamento de diária foi desembolsado pelo Poder Executivo, com cerca de R$ 7 milhões. Dentre os órgãos que compõem o Governo do Estado, o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) foi responsável pela maior cifra: R$ 1.158.625.

A Assembleia Legislativa foi o Poder que apresentou o menor gasto, com um total de R$ 60.940. A economia ocorre após o presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB) suspender o pagamento de diárias aos parlamentares, como forma de economizar e enfrentar a crise financeira deste ano.

Ao contrário da Assembleia, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) não quis saber de economia e aumentou em 7% os gastos com diárias, em comparação com igual período do ano passado. Enquanto em 2015 o Poder Judiciário pagou R$ 2.101.480 em diárias, este ano o gasto alcançou R$ 2.265.152. Somente a magistrados o TJPB pagou R$ 873.873 em diárias na Paraíba, já aos servidores, foi pago um total de R$ 1.220.886 relativo a diárias no Estado.

Também com o pagamento de diárias, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) gastou R$ 885.850, enquanto a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) apresentou um gasto de R$ 867.825. A despesa do Ministério Público da Paraíba (MPPB) com diárias atingiu R$ 693.862, já a Defensoria Pública precisou pagar R$ 337.890.

MaisPB

Ricardo ampliará custeio da Saúde e defende teto salarial para todos os poderes

ricardoO governador Ricardo Coutinho (PSB) declarou no programa “Fala Governador”, veiculado diariamente na Rádio Tabajara, nesta segunda-feira (12), que vai ampliar o volume de recursos por necessidade de oferecer serviços de urgência em favor da sociedade, como se dá na cardiologia a ser implantado no Hospital Metropolitano de Santa Rita, por conta do alto índice de mortalidade.

“Eu reconheço que existem estados quebrados. Mas isso se dá mais pela queda nos repasses do que qualquer outra coisa. Concordo em você diminuir os gastos por algum tempo, mas 20 anos é muito castigo para os estados e população daqueles lugares”, comentou.

Além de ampliar o custeio da Saúde, Ricardo garantiu aumentar também repasses para programas da educação – a exemplo do projeto Prima, que leva música de qualidade às camadas sociais mais humildes da sociedade, bem como outros projetos de cidadania e educação.

O governador ainda revelou ser favorável à implementação do teto salarial em todos os poderes.

“No Brasil, historicamente, a corrupção sempre existiu, como se registrou em sociedades avançadas como Inglaterra, mas que precisa ser combatida sem criminalizar a política de forma generalizada”, declarou sendo favorável à adoção do teto.

Walter Santos

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Poderes da Paraíba cortam gastos para enfrentar a crise

ALPB2As medidas de contenção de gastos e os cortes adotados pelo Governo Federal para conter a crise financeira também foram tomadas pelos Poderes na Paraíba. Nas últimas semanas o Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MPPB) adotaram medidas, algumas consideradas antipáticas, para compensar a queda nas receitas estaduais.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa (ALPB), Adriano Galdino, todos os Poderes estão empenhados em diminuir os gastos e assim contribuir para que o Estado enfrente a crise com os compromissos em dia. “Para isso, todos os Poderes se empenharam nesse sentido, inclusive na montagem do orçamento do próximo ano”, disse.

Segundo o presidente Adriano Galdino, na ALPB estão sendo cortadas despesas com combustível, remédios e passagens. Essas reduções giram em torno de 30% a 70% em alguns casos.

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Outra redução, segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, aconteceu com a compra de medicamentos para o setor de saúde da Casa de Epitácio Pessoa.

O corte também chegou a faixa dos R$ 28 mil. “Estamos apertando o sinto, mas fazendo de uma forma que a Casa continue funcionando a contento”, disse o presidente do Poder Legislativo.

André Gomes /Correio da Paraiba

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz poderes do STF

 

STFA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário e pela administração pública direta e indireta.

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Com a aprovação da admissibilidade, cabe agora ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria.

Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 de 2011 estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.

As decisões do Supremo referentes às ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), segundo a PEC, não terão efeito imediato e deverão ser encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. Caso o Parlamento se posicione de forma contrária à Corte, deverá submeter a controvérsia à consulta popular.

Para o autor da proposta, as mudanças servirão para conter o chamado “ativismo judicial”. “O protagonismo alcançado pelo Poder Judiciário, especialmente dos órgãos de cúpula, é fato notório nos dias atuais. A manifestação desse protagonismo tem ocorrido sob duas vertentes que, embora semelhantes, têm contornos distintos: a judicialização das relações sociais e o ativismo judicial”, frisou Fonteles na justificativa da proposta.

Segundo ele, o ativismo judicial denota um comportamento “proativo” de interpretar a Constituição por membros do Poder Judiciário. “Adotando essa postura, os magistrados, para o deslinde da controvérsia, vão além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador”, argumentou.

Segundo ele, o STF tem se tornado ao longo do tempo um “superlegislativo” ultrapassando suas atribuições. “Há muito, o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. Diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”, disse o petista.

Na justificativa da proposta, Fonteles cita exemplos, como a decisão sobre a fidelidade partidária, a verticalização da coligação partidária e a redução das vagas de vereadores, como ingerências do Poder Legislativo nas atribuições do Parlamento.

Fonte: Agência Brasil

Nota da CNBB sobre a retirada dos poderes investigativos do Ministério Público – PEC nº 37/2011

CNBBDurante entrevista coletiva na tarde da quinta-feira, 07 de fevereiro, a presidência da CNBB divulgou nota sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que pretende retirar os poderes investigativos do Ministério Público. No texto, os bispos afirmam que “no momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação”. A seguir, o texto na íntegra:

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NOTA DA CNBB SOBRE A RETIRADA DOS PODERES INVESTIGATIVOS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEC Nº 37/2011
 
“Todo o que pratica o mal odeia a luz e não se aproxima da luz,
para que suas ações  não sejam denunciadas!” (Jo 3,20)

 

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, de 5 a 7 de fevereiro, vem manifestar sua opinião sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37/2011, que acrescenta o §10º ao art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do mesmo artigo caberá “privativamente” às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
A consequência prática de tal acréscimo significa a exclusividade de investigação criminal pelas Polícias Civil e Federal, que hoje têm o poder de investigar, mas sem que tal poder seja “privativo”. Tal exclusividade não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos.
Essa exclusividade, além disso, resultará na indesejável restrição do poder investigativo de outros entes, em especial, do Ministério Público. No momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação.
A importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada.
Que Deus, por intercessão de Nossa Senhora Aparecida, nos inspire a todos no compromisso com a construção de uma sociedade de irmãos em que prevaleçam a justiça e a paz.
Brasília, 6 de fevereiro de 2013.
Dom Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís
Vice-presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

CNBB

STF deverá reformular súmula que proíbe nepotismo nos Três Poderes, diz Peluso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá reformular o texto da Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática  de nepotismo nos Três Poderes da República, anunciou hoje (10) o presidente da Corte, ministro Cesar Peluso.

Ao presidir a sessão desta terça-feira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Peluso disse que as decisões tomadas pelo STF em relação ao nepotismo, desde a aprovação da súmula, em 2008, não são conflitantes com o entendimento dos conselheiros do CNJ sobre o assunto. Segundo ele, o CNJ procura seguir a Constituição na análise da questão, e “o Supremo vem seguindo a mesma linha”.

Peluso fez o comentário sobre o tema devido ao fato do CNJ estar analisando processos envolvendo casos de nepotismo ligados ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No entanto, não houve decisão sobre o assunto já que o conselheiro Carlos Alberto pediu vista da matéria, que deverá voltar ao plenário até o final deste mês.

O relator, ministro Jorge Hélio, argumentou que o STF trata a Súmula Vinculante 13 com “relativismo” ao apreciá-la. De acordo com ele, o nepotismo “lembra Pero Vaz de Caminha [que, em sua carta ao rei de Portugal, relatando as riquezas do solo brasileiro, na época do descobrimento do Brasil, pediu emprego para um sobrinho] e também uma tendência reinante na época das capitanias hereditárias”.

Para Jorge Hélio, o nepotismo “atenta contra tudo o que é ético e deve ficar fora do princípio que tem que nortear a administração pública e os direitos fundamentais”.

Alguns conselheiros do CNJ não veem uniformidade de pensamento sobre a questão do nepotismo no STF. O ministro Carlos Ayres Brito, por exemplo, entende que “somente os cargos e funções singelamente administrativos são alcançados pelo Artigo 37 da Constituição”, que trata do assunto.

A Súmula 13 prevê que viola a Constituição Federal “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau [como tios e sobrinhos], inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.”

Agência Brasil