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Sem acordo, Senado só deve votar reforma da Previdência em Plenário na próxima semana

O esforço do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para antecipar o calendário de votação da reforma da Previdência em Plenário não teve o apoio de todos os líderes da Casa. Com isso, as discussões que poderiam ser iniciadas nesta quarta-feira (11) só devem ocorrer na semana que vem, após o prazo regimental de cinco sessões de discussão. A previsão é que a votação seja concluída até 10 de outubro.

A inserção dos estados e municípios, que inicialmente ficariam de fora da reforma, é um tema que, na avaliação dos senadores, deve ser discutido sem pressa. Nesta terça-feira (10), o Senado debateu o assunto em uma sessão temática.

“De maneira coletiva, estamos dando a oportunidade para reconstrução desse país que todos nós defendemos diariamente. A gente sabe que uma reforma da Previdência, que mexe com a vida das pessoas, não é um debate fácil. Estamos votando essa matéria, que há muitos anos é debatida no Brasil, votando por conta da nossa responsabilidade”, afirmou Alcolumbre na sessão.

Em dez anos, a reforma deve gerar uma economia de R$ 1,2 trilhão aos cofres públicos, de acordo com dados do governo federal. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) seria responsável por economizar cerca de R$ 810 bilhões no período.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), o modelo de aposentadorias que dá privilégios a poucos brasileiros demonstra a urgência na aprovação da reforma. “Eu não tenho a menor dúvida de que é uma reforma imprescindível, indispensável, improrrogável. O Brasil precisa dela e nós, do Congresso Nacional, devemos isso à sociedade brasileira, sobretudo no aspecto de que penaliza os mais pobres. A população de uma maneira geral não sabe, mas é essa parcela que vive em maior dificuldade que paga as maiores aposentadorias do Brasil”, criticou o parlamentar.

De acordo com dados do Tesouro Nacional, o rombo da Previdência ultrapassou os R$ 100 bilhões no ano passado. O número é 8% maior que o contabilizado em 2017, quando o déficit atingiu R$ 93,4 bilhões.

“Os números mostram que o Brasil precisa reformar seu sistema previdenciário. Esse sistema não se sustenta matematicamente. Então, primeiro é uma etapa de construção, de um resgate fiscal do Brasil, mas esse é apenas o primeiro passo. A expectativa é de ter o trâmite o mais rápido possível, no limite do regimento. Então, acredito que no início de outubro já vamos ter tudo finalizado”, considera o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

PEC paralela

O Senado Federal tem avançado com a chamada PEC paralela para inserir estados e municípios na reforma, trecho que ficou de fora do texto aprovado na Câmara. A ideia dos senadores é que o texto alternativo substitua as alterações que seriam feitas na redação original da PEC 06/2019, o que evitaria atraso na tramitação e uma nova rodada de análise por parte dos deputados.

Além da inserção dos entes federados, a PEC paralela prevê também a garantia de que a pensão por morte não seja inferior a um salário mínimo e que o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, seja ampliado para 20%. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio de, pelo menos, 27 dos 81 senadores.

PB Agora

 

 

Plenário lota e debate sobre Novas Alternativas para Educação ganha força

Com o plenário José Mariz lotado de professores, educadores, estudantes, gestores escolares, secretários Municipais, gestores Estaduais de Educação e deputados, a Assembleia Legislativa da Paraíba debateu nesta terça-feira (30), novas alternativas para a educação paraibana, em alusão ao Dia Mundial da Educação.

Proposta pelo deputado Estadual Chió (REDE), a Sessão Especial deu voz e visibilidade a iniciativas de educação transformadora que estão acontecendo nos municípios paraibanos, e pelos resultados obtidos, certificações e reconhecimento internacional, merecem adesão e incentivos dos poderes públicos.

“Um momento extraordinário que permitiu a Paraíba conhecer novas estratégias pedagógicas que estão sendo aplicadas de forma localizada, mas, com forte impacto no rendimento dos alunos e envolvimento das comunidades escolares. Tenho certeza, que a partir desse momento, contaremos com o apoio incondicional da Casa, na elaboração, votação e aprovação de leis e requerimentos que ajudem a levar a educação transformadora para todas as escolas paraibanas”, enfatizou o deputado Chió.

Bastante prestigiada, a sessão contou com a participação dos deputados Estaduais Eduardo Carneiro (PRTB), Pollyanna Dutra (PSB), Raniery Paulino (MDB), Cabo Gilberto Silva (PSL), Tovar Correia Lima (PSDB) e João Henrique (PSDB). Os prefeitos Olivânio Dantas (PT) de Picuí e André Alves (Avante), de Remígio, também estiveram presentes.

O gerente Executivo do Ensino Médio na Paraíba, Robson Ferreira, representou o secretário de Estado da Educação, Ciências e Tecnologia, Aléssio Trindade. O vereador Thiago Lucena (PMN), representou a Câmara Municipal de João Pessoa, e o estudante Humberto Balbino, a comunidade estudantil da Escola Integral José Bronzeado Sobrinho, localizada em Remígio.

Alternativas reconhecidas

O estudo de caso da Escola Comunitária Nossa Senhora do Carmo, reconhecida pelo MEC e localizada na cidade de Bananeiras, sendo a primeira escola paraibana a entrar para Rede de Escolas Transformadoras, certificada pela Ashoka/Alana em 2017, foi apresentado pela gestora Leila Coelho, sendo bastante referenciado.

“O foco da nossa metodologia é a autonomia dos alunos, aliada a gratuidade, o respeito, a solidariedade, afetividade, autoconhecimento e a responsabilidade. Sistematizamos o trabalho educativo em etapas que consistem um projeto – momento em que os alunos informam o que querem aprender com o acompanhamento de um especialista; o roteiro – momento em que os alunos chegam na escola e montam diariamente seus planos de atividades; as oficinas – momento de partilha com rodas de apreciação das atividades do dia e a tutoria – que consiste em técnicas de relaxamento e convivência”, detalhou Leila Coelho, que também é membro do Núcleo de Educação Transformadora da Paraíba.

O secretário Municipal de Educação da cidade de Remígio, Alexandre Rufino, relatou como a educação emocional tem revolucionado o ensino na cidade, como outro exemplo de sucesso. “Em Remígio foi adotado em 2018, o projeto Coaching nas Escolas, aplicado em unidades escolares com índices complexos de vulnerabilidade. Através da educação socioemocional colhemos resultados excepcionais, eliminando a violência, por exemplo, no âmbito escolar. O projeto envolveu alunos, pais e equipes escolares,” compartilhou o secretário.

Fonte: Ascom Deputado Estadual Chió (REDE)

 

 

Presidente da Câmara de Guarabira atende pedido do povo e retira vidraça que separava plenário do auditório

presidenteDentre as primeiras medidas administrativas adotadas pela nova Presidência da Câmara de Guarabira está a retirada da estrutura de vidro que isolava os vereadores das pessoas que acompanham as sessões. A divisória não permitia o acesso direto ao plenário.

Para a Presidente, Neide de Teotônio, a ação visa aproximar as pessoas das discussões no ambiente legislativo bem como extingue a qualquer pensamento de superioridade que possa existir entre os que ocupam os diferentes lugares da Casa. Neide lembrou que a mudança atende também a uma reivindicação da própria população e não gerou despesas para Casa.

No lugar da antiga divisória de vidro foi recolocada a estrutura metálica.

manchetepb

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Comissão aprova pacote anticorrupção e texto vai ao plenário da Câmara

Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O relatório com medidas anticorrupção acaba de ser aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23). O texto do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi aprovado por unanimidade.

A comissão aprovou o texto base do projeto, mas alguns pontos, os chamados destaques, ainda serão submetidos a votação. Deputados e partidos têm direito de pedir que pontos específicos do projeto sejam votados separadamente.

Após análise dos destaques, o projeto segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, vai ao Senado.

Os rumores são de que haverá uma alteração no texto (será incluída emenda) quando o projeto chegar ao plenário. A intenção é que os crimes de caixa dois cometidos antes da aprovação da lei sejam anistiados.

Desde o início do debate na comissão, o texto foi modificado após a pressão de deputados que não concordavam com alguns dos pontos acrescentados por Lorenzoni, como a possibilidade de punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade.

Também foi retirada do texto a possibilidade de decretar a prisão preventiva –antes da condenação e sem prazo para a soltura— como forma de evitar o uso de dinheiro obtido por meio de crime, o uso de provas ilícitas e alterações relativas aos chamados recursos protelatórios (usados para retardar decisões judiciais).

Pouco antes da votação do texto, Lorenzoni suprimiu o prazo máximo de um ano para que o Ministério Público ofereça denúncias contra políticos em cargos públicos, depois de instaurado o inquérito. Para deputados contrários à medida, a proposta iria acabar com a Operação Lava Jato. O relator também corrigiu para 10.000 salários mínimos o valor do desvio que acarretaria o enquadramento de corrupção como crime hediondo.

Ao mesmo tempo, foram retomados três aspectos que haviam sido retirados do texto apresentado na terça (22): a possibilidade de qualquer cidadão entrar com ação popular contra desvio de patrimônio público, com previsão de receber uma recompensa se a ação resultar em condenação; a criminalização do exercício ilegal da advocacia; e a previsão de que promotores e advogados fiquem no mesmo nível nas audiências judiciais. As propostas foram sugeridas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O texto foi apresentado originalmente à Câmara pelo MPF (Ministério Público Federal) como projeto de iniciativa popular, que contou com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas.

Rumores sobre anistia rondam comissão

O pacote anticorrupção manteve a criminalização do caixa dois eleitoral, tornando crime o uso de recursos não contabilizados e responsabilizando os dirigentes partidários. Os partidos, por sua vez, ficam sujeitos a multa.

Em paralelo, ocorre na Câmara uma movimentação nos bastidores para a aprovação, em plenário, de uma anistia ao crime de caixa dois. Tal medida, que não está no pacote aprovado na comissão, poderia beneficiar investigados na Operação Lava Jato. Segundo a Folha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com líderes dos principais partidos políticos uma emenda neste sentido –e que seria votada e aprovada ainda esta quarta.

“O boato a respeito disso está muito forte, inclusive já saíram notícias na imprensa e não podemos permitir que isso aconteça”, disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), um dos parlamentares que levantaram o tema durante a reunião em que o parecer foi aprovado.

O presidente da comissão especial, Joaquim Passarinho (PSD-PA), respondeu que não tinha informações de que uma emenda prevendo a anistia ao caixa dois poderia ser aprovada em plenário.

“O boato é muito grande, porém ninguém viu proposta alguma nesse sentido”, disse.

Mudanças

A resistência de deputados a alguns pontos do relatório inicial de Lorenzoni levou o relator a reduzir o número de medidas. A primeira a ser retirada foi a instituição do crime de responsabilidade de juízes e integrantes do Ministério Público. O relator afirmou que vai apresentar até a próxima terça-feira um projeto específico sobre o tema.

Lorenzoni também retirou de seu parecer as medidas que não constavam no pacote original enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Congresso e que tinham sido incluídas por ele na semana passada. Entre elas estavam a que estabelecia regras para cooperação jurídica internacional e a que formalizava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar prisão a partir da condenação em segunda instância.

Segundo o relator, as medidas que foram retiradas do pacote, como as que preveem mudanças no Código de Processo Penal, serão encaminhadas para comissão especial na Câmara que trata do tema. Uma delas é o pedido da OAB para a criminalização da violação das prerrogativas de advogados. O colegiado foi criado em março do ano passado e, desde então, nada votou.

Outra medida que será transformada em recomendação é a criação de um Fundo Nacional de Combate à Corrupção, que será feita ao Palácio do Planalto. No primeiro substitutivo, o fundo seria financiado, entre outras fontes, por recursos de multas aplicadas a corruptos e seria usado para campanhas publicitárias contra a corrupção.

Entre os pontos mantidos no texto está a punição mais dura ao crime de caixa dois (não declarar doações eleitorais), a proporcionalidade das penas de acordo com os valores desviados, o teste de integridade para servidores públicos apenas em processos administrativos, a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos e uma maior facilidade para confisco de bens de criminosos.

O relator também acrescentou pontos novos, como a criminalização dos casos em que o eleitor vende o voto e a possibilidade de condenados por crimes que não envolveram violência cumprirem pena domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Críticas ao projeto

Deputados criticaram alguns pontos do parecer de Lorenzoni sobre o projeto, como a criação do teste de integridade para funcionários públicos e a possibilidade de informantes serem remunerados pelos valores de corrupção recuperados.

Zé Geraldo (PT-PA) disse que seu partido é contra a instituição do teste de integridade e chamou de “aberração” a proposta.

“Onde está o computador, onde está a ciência que vai adivinhar quem vai ser corrupto”, disse. “Isso é uma proposta medieval. Do tempo da Santa Inquisição. Então, o Partido dos Trabalhadores não pode concordar. Nós queremos sim um Ministério Público eficiente, prendendo [investigados] de partido de esquerda e de partido de direita”, afirmou Geraldo.

O teste simula uma situação que pode levar a uma prática ilícita sem o conhecimento do agente público que está sendo testado. Por exemplo, um fiscal sinalizar ao alvo do teste que poderia aceitar suborno para livrá-lo de uma punição por suposta irregularidade que ele teria cometido.

O deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE) criticou a criação da figura do reportante, um tipo de informante que poderá denunciar casos de corrupção e irregularidades em comissões que serão criadas pelos órgãos públicos, e a possibilidade desse informante ser remunerado com parte da recuperação dos valores desviados.

“O relator botou corruptômetro. O cara inventou um nome bonito chamado reportante, que na verdade é um corretor de corrupção”, disse Costa.

O relator Onyx Lorenzoni rebateu as duas críticas.

“O teste de integridade um mecanismo de enfrentamento de mudança comportamental feito em vários países com sucesso”, disse. “O reportante é usado em 48 países do mundo. É muito menos para ir na grande corrupção (…) e mais para fazer a denúncia do pequeno ato. Porque o grande começa no pequenininho, é a velha teoria da janela quebrada”, afirmou o relator.

*Com Estadão Conteúdo e Agência Câmara

Uol

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Com plenário vazio, AL fica sem sessão mais uma vez e deputado cobra colegas

plenarioA sessão que deveria acontecer na manhã desta quinta-feira (11) não teve como ser realizada. Se no dia anterior, na quarta-feira (10), o plenário da Casa de Epitácio Pessoa contava com a presença de alguns poucos parlamentares, hoje ele estava simplesmente vazio.

A reportagem da MaisTV, canal de vídeo do Portal MaisPB, esteve na ALPB e encontrou apenas um parlamentar presente na casa, o deputado João Gonçalves (PDT). Ele cobrou presença dos colegas nas sessões.

Confira o vídeo:

MaisPB

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Comissão conclui votação, e estatuto sobre armas vai ao plenário da Câmara

desarmamentoA comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, votou nesta terça-feira (3) 12 propostas de mudança no texto-base de um novo projeto de lei que flexibiliza as atuais regras e facilita o acesso às armas de fogo no Brasil.

Apenas um dos destaques apresentados por blocos e partidos políticos foi aprovado e incluído no relatório final da comissão. A proposta segue agora para discussão no plenário da Câmara, ainda sem data definida para votação. Caso aprovado, o texto será submetido ao Senado, onde também passará por comissões e pelo plenário.

O texto-base do denominado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, relatado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), havia sido aprovado pelos deputados da comissão, com modificações, há uma semana, por 19 votos a 8.

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A proposta incorporada nesta terça suprime a parte do texto que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. A prisão por porte ilegal de arma de fogo, portanto, continua a poder ser lavrada neste caso.

Com a aprovação das novas regras, comprar armas ficaria mais fácil no Brasil, e a idade mínima para adquiri-las seria reduzida de 25 para 21 anos. Entre outras mudanças, a proposta, originalmente de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), de 2012, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores.

A proposta também autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Atualmente, a lei prevê que o interessado em comprar declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Ao comemorar a aprovação do texto, o deputado Laudivio Carvalho afirmou que o povo brasileiro tem agora a oportunidade de querer ou não querer defender sua vida e de sua família.

Destaques rejeitados

Na sessão desta terça, foram rejeitados os outros 11 destaques postos em análise, entre eles três que pretendiam suprimir a parte do texto que flexibiliza a autorização para importação de armas e componentes. Pela proposta, a autorização para importação poderá ser concedida, em alguns casos, também pelos governos estaduais e do Distrito Federal e pelo Ministério da Justiça. Pela lei vigente, essa autorização está a cargo apenas do Exército Brasileiro.

A comissão também rejeitou uma proposta do PSD que pretendia estender o direito ao porte de arma a taxistas e caminhoneiros, prevista em projeto de lei do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que na semana passada declarou que “sabendo que o cidadão de bem estará armado, alguns bandidos serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, é bom que se faça uma faxina”.

Os deputados rejeitaram ainda um destaque do PSOL que pretendia retirar do texto já aprovado dispositivo que caracteriza todas as licenças e autorizações para porte de arma de fogo como de defesa pessoal e patrimonial, sempre que os seus titulares estiverem em face de circunstâncias extremas aos quais não lhes reste outra alternativa se não a de fazer uso da arma.

Durante as discussões sobre uma das propostas, relacionada ao uso da arma de fogo em ambiente rural, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) não andava armado. A declaração provocou risadas de outros parlamentares e acirrou o debate.

Calheiros duvida que PL avance no Senado

Na última quinta (29), dois dias após a aprovação do texto-base pela comissão da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse duvidar que a proposta prospere na Casa comandada por ele.

“O Estatuto é uma conquista da sociedade. O Brasil obteve com ele muitos resultados. Qualquer alteração que for proposta para que ele recrudesça no tempo vai ter dificuldade aqui no Senado” afirmou o senador.

No mês passado, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, e deputados da Frente Parlamentar Pelo Controle de Armas se reuniram com Calheiros para pedir que o projeto de lei não avance no Senado.

(*Com Agência Câmara e Agência Senado)

CPMI da Petrobras quer que plenário do STF decida sobre delação premiada

vitalMesmo após dois pedidos negados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), vai insistir em obter o conteúdo da delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa.

“Hoje à tarde vou conversar com o advogado-geral do Senado [Alberto Cascais] que é quem tem competência, em nome da CPI, para ajuizar o mandado de segurança para insistirmos na delação”, disse Vital em entrevista na manhã desta terça-feira (14).

Para Vital do Rêgo, sem as informações da delação, o processo dentro da CPMI não se fecha. Na avaliação do senador, a Corte tem que marcar posição a respeito da competência da CPMI resguardada na Constituição Federal de ter acesso a autos de investigação em juízo. “Eu não entendo [as recusas] e vou querer, com um mandado de segurança, uma posição da Corte que valerá para outros possíveis fatos dessa natureza, vou querer um posicionamento do colegiado”, disse.

Mesmo após dois pedidos negados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), vai insistir em obter o conteúdo da delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa.

“Hoje à tarde vou conversar com o advogado-geral do Senado [Alberto Cascais] que é quem tem competência, em nome da CPI, para ajuizar o mandado de segurança para insistirmos na delação”, disse Vital em entrevista na manhã desta terça-feira (14).

Para Vital do Rêgo, sem as informações da delação, o processo dentro da CPMI não se fecha. Na avaliação dosenador, a Corte tem que marcar posição a respeito da competência da CPMI resguardada na Constituição Federal de ter acesso a autos de investigação em juízo. “Eu não entendo [as recusas] e vou querer, com um mandado de segurança, uma posição da Corte que valerá para outros possíveis fatos dessa natureza, vou querer um posicionamento do colegiado”, disse.

“Você tem o [conteúdo] geral, mas não tem o específico. Eu vou insistir com a posição do Supremo porque é uma posição emblemática, é uma posição simbólica que o Supremo tem que marcar. Esses mesmos poderes a Constituição Federal conferiu à CPI.

O presidente da CPMI criticou o fato de partes do conteúdo da delação terem vazado para a imprensa. “Eu acho que tudo tem que ser publicizado desde que não incorra em segredo de justiça. Aquilo que é segredo de justiça, é crime vazar. Não se pode ter vazamentos colocados na mídia que tem consequências e a CPI, que é um órgão de investigação, que a Constituição garante esses poderes especiais, não ter acesso”, reclamou.

Por pressão dos partidos de oposição, que querem uma reunião de emergência para tratar das informações prestadas no último dia 8 por Paulo Roberto Costa ao juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, Vital veio a Brasília, consultar líderes, por telefone, sobre a viabilidade de uma reunião ainda essa semana, que não deve ocorrer, pois vários parlamentares estão em seus estados, envolvidos na campanha eleitoral para o segundo turno.

Em áudio do depoimento divulgado pela imprensa, Costa diz que parte da propina cobrada de fornecedores da Petrobras era direcionada para atender PT, PMDB e PP.

“Há uma tendência de calendário muito difícil com relação a esse processo, mas eu vim a Brasília fazer essas consultas com o intuito de ter um mínimo necessário de convergência em torno da decisão que nós vamos ter que tomar”, ressaltou.

A próxima reunião oficial da CPMI será no dia 22 de outubro, quando os parlamentares vão ouvir o diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza. Ele substituiu Paulo Roberto Costa, que saiu da Petrobras em abril de 2012.

Agência Brasil

Deputado reclama da ausência dos colegas em plenário e pede cumprimento de Regimento

assembleiaPassadas três semanas com a pauta trancada em face da ausência dos parlamentares em plenário, o deputado estadual João Gonçalves (PSD), demonstrou insatisfação com a falta as sessões na Assembleia Legislativa da Paraíba.

João que é um dos mais assíduos na Casa de Epitácio Pessoa, se preocupou com a existência de um “recesso branco’” em face das proximidades das eleições e mandou um recado:

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“Ninguém é obrigado a vir, mas tem a obrigação de trabalhar e comparecer em Plenário. Está faltando eles cumprirem com o Regimento Interno e com o que a Casa exige. Ou seja, para receber os salários tem que comparecer”, disparou.

Cobrando compromisso dos colegas, João se disse decepcionado com a grande quantidade de cadeiras vazia: “Eu defendo que a Casa possa voltar a sua normalidade. Não podemos entender que meia dúzia venha trabalhar enquanto o restante fica fazendo campanha em suas bases”, enafatizou.

Na sessão desta quarta (20) na Assembleia Legislativa, apenas 14 parlamentares compareceram ao trabalho, enquanto 22 faltaram ou não justificaram ausencia.

PB Agora

Confusão no STF: advogado de Genoino é expulso do plenário por Joaquim Barbosa

Joaquim Barbosa (Foto Nelson Jr./SCO/STF)
Joaquim Barbosa (Foto Nelson Jr./SCO/STF)

O advogado Luiz Fernando Pacheco, que representa o do ex-presidente do PT José Genoino foi expulso do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa.

O imbróglio teve início quando Barbosa chamou a julgamento as ações que tratam do número de cadeiras que os Estados têm direito no Legislativo.

Antes de Barbosa dar a palavra ao relator de uma das ações, ministro Gilmar Mendes, Pacheco foi à tribuna e disse que processos com réu preso devem ter prioridade em sua tramitação. Por isso, queria que a o pedido de prisão domiciliar de Genoino fosse analisado pelo plenário imediatamente.

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Ontem, Pacheco tinha enviado uma petição ao STF solicitando urgência na análise do caso de Genoino. Ele anexou exames médicos ao pedido e disse que poderia haver complicações no quadro de saúde do réu caso seguisse na cadeia.

Ao pedir que o processo de Genoino fosse analisado, ouviu de Barbosa que o advogado não era o responsável pela pauta da corte. Nesse momento, replicou: “Não venho pautar, venho rogar a vossa excelência que coloque em pauta. Há parecer do PGR (procurador-geral da República, Rodrigo Janot) favorável a prisão domiciliar deste réu. E vossa excelência ministro Barbosa, deve honrar esta Casa e trazer a seus pares o exame da matéria”.

Neste momento, Barbosa cortou o microfone de Pacheco, que seguiu pedindo que o caso fosse analisado. Devido à insistência, o presidente ameaçou chamar os seguranças.

Pacheco seguiu gritando com os microfones desligados e dois seguranças, a pedido de Barbosa, o retiraram do plenário.

Folha

Genoino recorre ao plenário do STF para voltar à prisão domiciliar

genoinoA defesa do ex-deputado José Genoino (PT-SP) entrou nesta segunda-feira (5) com recurso no qual pede que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise o pedido de prisão domiciliar ao petista. Em documento de 31 páginas apresentado ao Supremo, a defesa argumenta que manter o ex-parlamentar na prisão será impor “pena de morte”.

Genoino se apresentou na quinta-feira (1º) ao Centro de Internamento e Reeducação (CIR) do presídio da Papuda, em Brasília, onde dará continuidade ao cumprimento da pena pela condenação no processo do mensalão do PT.

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Ele voltou à prisão por ordem do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, após laudo de médicos da Universidade de Brasília indicar que ele não possui doença cardíaca grave.

Condenado a 4 anos e 8 meses de prisão, o ex-deputado, que tem problemas cardíacos, foi preso em novembro do ano passado, mas passou mal no presídio e, desde então, obteve o direito a cumprir temporariamente a pena em prisão domiciliar provisória. A defesa pleiteava a prisão domiciliar definitiva, o que Barbosa negou.

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa argumentou que a ordem de Joaquim Barbosa para que Genoino retornasse ao presídio “afastou-se da cautela e prudência que devem presidir situações de risco à saúde dos apenados”.

Segundo o documento, a prisão no caso de Genoino é “caso de pena de morte a qual estaria sendo levado o paciente em caso de se haver negado o direito à vida ou pelo menos de lutar pela não morte prematura”.

A defesa diz que o fato de o condenado não ter cardiopatia grave “não afasta” a necessidade de prisão domiciliar. “Isto porque o encarcerado não tem as mesmas possibilidades de tratamento médico, exames e controle da alimentação do que alguém em liberdade.”

Conforme laudos médicos, afirmam os advogados, o ex-deputado tem alto risco cardiovascular, além de ter sofrido recentemente um acidente vascular cerebral, que o obrigou ao uso continuado de anticoagulantes orais, e síndrome depressiva.

“Mesmo após mais de noventa dias de tratamento domiciliar, continua ostentando quadro de alto risco cardiovascular e que, embora possa não integrar o conceito previdenciário de cardiopatia grave, é caracterizado pela alta mortalidade diante das intercorrências clínicas verificadas em seu caso, tudo a recomendar a manutenção definitiva da prisão domiciliar”, afirmou a defesa.

Os advogados apontam ainda que, no presídio da Papuda, há “ausência de regularidade de alguns cuidados médicos tidos por indispensáveis ao paciente”.

G1