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Bolsonaro: ‘Se o presidente da OAB quiser saber como o pai desapareceu no período militar, eu conto para ele’

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (29) que “um dia” contará ao presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, como o pai do jurista desapareceu na ditadura militar, caso a informação interesse ao filho.

Segundo Bolsonaro, Santa Cruz “não vai querer saber a verdade” sobre o pai, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, que desapareceu no período na ditadura militar (1964-1985).

O presidente deu a declaração ao comentar o desfecho do processo judicial que considerou Adélio Bispo, autor da facada em Bolsonaro durante a campanha eleitoral, inimputável (isento de pena devido a doença mental). Por isso, ele ficará em um manicômio em vez de um presídio.

Antes de falar sobre o pai de Santa Cruz, Bolsonaro criticou a atuação da OAB no caso de Adélio Bispo e perguntou qual era a intenção da entidade. Segundo o presidente, a ordem teria impedido o acesso da Polícia Federal ao telefone de um dos advogados do autor da facada.

“Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados [do Adélio]? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB?”, questionou o presidente.

Sem ser questionado, Bolsonaro falou na sequência sobre o pai do presidente da OAB.

“Um dia se o presidente da OAB [Felipe Santa Cruz] quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto para ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele”, disse Bolsonaro.

“Não é minha versão. É que a minha vivência me fez chegar às conclusões naquele momento. O pai dele integrou a Ação Popular, o grupo mais sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco, e veio a desaparecer no Rio de Janeiro”, complementou.

G1 procurou o presidente da OAB para ouvi-lo sobre a declaração de Bolsonaro e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

Conforme informou o colunista do G1 Matheus Leitão, o pai do presidente da OAB militou no movimento estudantil e participou da Juventude Universitária Católica (JUC), movimento da Igreja reconhecido pela hierarquia eclesiástica, e depois integrou a Ação Popular (AP), organização de esquerda contrária ao regime.

Fernando desapareceu em um encontro que teria no Rio de Janeiro, em 1974, com um colega militante, Eduardo Collier Filho, da mesma organização. Segundo o livro “Direito à memória e à verdade”, produzido pelo governo federal, Fernando e o colega foram presos juntos em Copacabana por agentes do DOI-CODI-RJ em 23 de fevereiro daquele ano.

‘Ato abominável’

Em abril de 2016, dias depois de aberto o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a seccional da OAB do Rio de Janeiro, comandada à época por Felipe Santa Cruz, protocolou na Câmara dos Deputados um requerimento pedindo a cassação do mandato do então deputado Jair Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar e apologia à tortura.

Na oportunidade, Bolsonaro, ao declarar seu voto favorável à abertura do impeachment, homenageou Carlos Alberto Brilhante Ustra, condenado por tortura durante a ditadura militar.

“Pela memória do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff”, disse o então deputado ao votar pela abertura do processo.

A seccional da OAB do Rio também enviou um ofício ao então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificando a declaração como um “ato abonminável” e pedindo providência do Ministério Público.

Ustra foi condenado na área cível a pagar indenização por danos morais por tortura. O relatório final da Comissão Nacional da Verdade afirma que Ustra cometeu crimes de tortura e execuções.

OAB no caso Adélio

Em março, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes atendeu a pedido Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da OAB de Minas Gerais e suspendeu apurações sobre a suposta participação do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defendeu Adélio, no atentado contra o presidente.

Em dezembro, sob justificativa de tentar identificar quem estaria financiando a defesa do autor do atentado, a PF em Minas Gerais cumpriu dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao advogado.

Foram apreendidos na ocasião livros caixa, recibos e comprovantes de pagamento de honorários e de seu aparelho telefônico. Na ocasião, a OAB disse que ação da PF em locais ligados a Zanone “viola prerrogativas da advocacia”.

‘Maluco até morrer’

Bolsonaro também comentou a decisão da Justiça Federal de considerar Adélio inimputável e impor medida de segurança de internação por prazo indeterminado. O presidente e o Ministério Público Federal não recorreram da decisão e o processo foi encerrado.

Com a decisão, após análises de laudos psiquiátricos, Adélio não poderá ser punido criminalmente após facada contra Bolsonaro.

Bolsonaro explicou que, como não recorreu, Adélio será considerado “maluco até morrer”, detido em um manicômio judicial. O presidente disse desejar que Adélio revele mais informações sobre o atentado.

“Como não recorri, agora ele é maluco até morrer. Vai ficar em um manicômio judicial, uma prisão perpétua. Estou sabendo que ele está aloprando lá. Abre a boca, pô. Ah, não tem valor porque é maluco, abre a boca, pô! Quem sabe dê o fio da meada”, disse o presidente.

G1

 

Saiba o que candidato e eleitor podem e não podem fazer durante o período de campanha

Candidatos e eleitores devem respeitar regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral a partir desta quinta-feira (16), início da propaganda eleitoral, conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso contrário, estarão sujeitos a multas e até a cassação do mandato, no caso dos eleitos.

Em 7 de outubro, brasileiros vão às urnas escolher candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Onde houver segundo turno, a campanha nas ruas vai até 27 de outubro, na véspera da votação (28, domingo).

Veja abaixo um resumo do que podem e não podem fazer candidatos e eleitores durante a campanha eleitoral deste ano:

O que pode o candidato

  • Distribuir folhetos, adesivos e impressos, independentemente de autorização, sempre sob responsabilidade do partido, da coligação ou do candidato (o material gráfico deve conter CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, quem a contratou e a tiragem);
  • Colar propaganda eleitoral no para-brisa traseiro do carro em adesivo microperfurado; em outras posições do veículo também é permitido usar adesivos, desde que não ultrapassem meio metro quadrado;
  • Usar bandeiras móveis em vias públicas, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos;
  • Usar em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios alto-falantes, amplificadores, carros de som e minitrios entre 8h e 22h, desde que estejam a, no mínimo, 200 metros de distância de repartições públicas, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros.
  • Realizar comícios entre 8h e 24h, inclusive com uso de trios elétricos em local fixo, que poderão tocar somente jingle de campanha e emitir discursos políticos;
  • Fixar propaganda em papel ou adesivo com tamanho de até meio metro quadrado em bens particulares, desde que com autorização espontânea e gratuita do proprietário;
  • Pagar por até 10 anúncios em jornal ou revista, em tamanho limitado e em datas diversas, desde que informe, na própria publicidade, o valor pago pela inserção;
  • Arrecadar recursos para a campanha por meio de financiamento coletivo (crowdfunding ou vaquinha virtual)
  • Fazer propaganda na internet, desde que gratuita e publicada em site oficial do candidato, do partido ou da coligação hospedados no Brasil ou em blogs e redes sociais;
  • Promover o impulsionamento de conteúdo na internet (post pago em redes sociais), desde que identificado como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, coligações e candidatos e seus representantes, devendo conter o CNPJ ou CPF do responsável e a expressão “Propaganda Eleitoral”;
  • Fazer propaganda em blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas com conteúdo produzido ou editado por candidato, partido ou coligação;
  • Usar ferramentas para garantir posições de destaque nas páginas de respostas dos grandes buscadores;
  • Enviar mensagens eletrônicas, desde que disponibilizem opção para descadastramento do destinatário, que deverá ser feito em até 48 horas.

O que não pode o candidato

  • Fixar propaganda em bens públicos, postes, placas de trânsito, outdoors, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores, inclusive com pichação, tinta, placas, faixas, cavaletes e bonecos;
  • Fazer propaganda em bens particulares por meio de inscrição ou pintura em fachadas, muros ou paredes;
  • Jogar ou autorizar o derrame de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, mesmo na véspera da eleição;
  • Fazer showmício com apresentação de artistas, mesmo sem remuneração. Cantores, atores ou apresentadores que forem candidatos não poderão fazer campanha em suas atrações;
  • Fazer propaganda ou pedir votos por meio de telemarketing;
  • Confeccionar, utilizar e distribuir camisetas, chaveiros, bonés,canetas, brindes, cestas básicas, bens ou materiais que proporcionem vantagem ao eleitor;
  • Pagar por propaganda na internet, exceto o impulsionamento de publicações em redes sociais;
  • Publicar propaganda na internet em sites de empresas ou outras pessoas jurídicas, bem como de órgãos públicos;
  • Fazer propaganda na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a outra pessoa, candidato, partido ou coligação;
  • Usar dispositivos ou programas como robôs, conhecidos por distorcer a repercussão de conteúdo;
  • Usar recurso de impulsionamento somente com a finalidade de promoção ou benefício dos próprios candidatos ou suas agremiações e para denegrir a imagem de outros candidatos;
  • Fazer propaganda eleitoral em sites oficiais ou hospedados por órgãos da administração pública (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios);
  • Agredir e atacar a honra de candidatos na internet e nas redes sociais, bem como divulgar fatos sabidamente inverídicos sobre adversários;
  • Ao fazer divulgação do financiamento coletivo (crowdfunding ou vaquinha virtual) para arrecadação de recursos de campanha, os candidatos estão proibidos de pedir votos;
  • Veicular propaganda no rádio ou na TV paga e fora do horário gratuito, bem como usar a propaganda para promover marca ou produto;
  • Degradar ou ridicularizar candidatos, usar montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais no rádio e na TV;
  • Fazer propaganda de guerra, violência, subversão do regime, com preconceitos de raça ou classe, que instigue a desobediência à lei ou que desrespeite símbolos nacionais.
  • Usar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou estatal;
  • Inutilizar, alterar ou perturbar qualquer forma de propaganda devidamente realizada ou impedir propaganda devidamente realizada por outro candidato.

O que pode o eleitor

  • Participar livremente da campanha eleitoral, respeitando as regras sobre propaganda nas ruas e na internet aplicadas aos candidatos;
  • Apoiar candidato com gastos de até R$ 1.064,10, com emissão de comprovante da despesa em nome do eleitor (bens e serviços entregues caracterizam doação, limitada a 10% da renda no ano anterior);
  • Fazer doações acima de R$ 1.064,10 apenas mediante transferência eletrônica (TED) da conta bancária do doador direto para a conta bancária do candidato beneficiado;
  • Fazer doações para candidatos por meio de sites habilitados pela Justiça Eleitoral para realizar financiamento coletivo (crowdfunding ou vaquinha virtual);
  • Ceder uso de bens móveis ou imóveis de sua propriedade, com valor estimado de até R$ 40 mil;
  • Prestar serviços gratuitamente para a campanha;
  • No dia da votação, é permitida só manifestação individual e silenciosa da preferência pelo partido ou candidato, com uso somente de bandeiras, broches, dísticos e adesivos;
  • Manifestar pensamento, mas sem anonimato, inclusive na internet.

O que não pode o eleitor

  • Trocar voto por dinheiro, material de construção, cestas básicas, atendimento médico, cirurgia, emprego ou qualquer outro favor ou bem;
  • Cobrar pela fixação de propaganda em seus bens móveis ou imóveis;
  • Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou outra pessoa, dinheiro, dádiva ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita;
  • Fazer doação para campanha com moedas virtuais;
  • Se servidor público, trabalhar na campanha eleitoral durante o horário de expediente;
  • Inutilizar, alterar, impedir ou perturbar meio lícito de propaganda eleitoral;
  • Degradar ou ridicularizar candidato por qualquer meio, ofendendo sua honra.
  • Fazer boca de urna no dia da eleição, ou seja, divulgar propaganda de partidos ou candidatos

G1

 

Operação Lei Seca é reforçada para o período do Carnaval na Paraíba

 (Foto: Roberto Guedes/Secom-PB)
(Foto: Roberto Guedes/Secom-PB)

A Operação Lei Seca vai ser intensificada para o Carnaval a partir desta quarta-feira (22), dia em que o maior bloco de arrasto de João Pessoa, o Muriçocas do Miramar, desce Avenida Epitácio Pessoa. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) vai contar com 40 agentes e 10 policiais no percurso do bloco, além do reforço da equipe da Divisão de Educação de Trânsito do órgão.

Segundo o coordenador da Operação Lei Seca, capitão Manfredo Rosenstock, não só nessa prévia, mas durante o período de Carnaval, as equipes vão atuar nos locais de grande movimentação popular em todo o estado, a exemplo do litoral. Ele ressaltou a parceria com o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), que já atua no combate à alcoolemia junto às equipes da Lei Seca no Estado.

Para reforçar a atuação da Operação Carnaval, o superintendente do Detran-PB, Agamenon Vieira, fez a entrega, nesta quarta-feira, de mais 20 etilômetros (bafômetros) à equipe da Operação Lei Seca e mais 10 kits do equipamento ao Comando do BPTran, representado pelo coronel Almeida. Nas próximas semanas, mais 38 bafômetros serão distribuídos pelo Detran da Paraíba para uso do policiamento de trânsito em todo o estado.

As equipes da Operação Carnaval também vão contar, a partir desta quarta-feira, com o reforço nos equipamentos utilizados, com o propósito de oferecer mais segurança aos agentes de trânsito. Para isso, serão disponibilizados coletes balísticos, lombadas móveis e barreira rodoviária antifuga (cama de faquir).

Segundo a Direção do Detran-PB, a principal causa de acidentes no período de carnaval é a combinação entre álcool e direção. No ano passado, foram registrados 1.429 acidentes. Por isso, o alvo da Operação Lei Seca é o condutor que apresentar qualquer índice de álcool por litro de ar, durante o teste. Ele será punido com multa no valor de R$ 2.934,70, perda de sete pontos na carteira, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suspensão do direito de dirigir por até 12 meses. O veículo ficará retido até que um condutor capacitado apareça para retirá-lo.

Nos testes com resultado superior a 0,34mg/l, a situação vira crime de trânsito. A punição nesses casos é detenção de seis meses a três anos, pagamento de multa, recolhimento da habilitação e suspensão do direito de dirigir por até um ano.

G1 PB

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Captura e venda de caranguejo estão proibidas na Paraíba durante período de ‘andada’

caranguejoO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente publicou uma instrução normativa no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) proibindo a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização do caranguejo-uçá durante os períodos de andada na Paraíba e em mais nove estados. Além da Paraíba, também devem obedecer à instrução os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, de Pernambuco, Alagoas, Sergipe e da Bahia.

As datas de proibição da captura dos animais correspondem à “andada”, que é o período reprodutivo da espécie. Os caranguejos machos e fêmeas saem de suas tocas e andam pelo manguezal procurando acasalamento e liberação de ovos.

Ainda segundo a instrução normativa, pessoas físicas ou jurídicas que atuam na manutenção em cativeiro, na conservação, no beneficiamento, na industrialização ou na comercialização da espécie poderão realizar as atividades durante a andada apenas quando fornecerem, até o último dia útil que antecede cada período, a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, pré-cozidos, inteiros ou em partes.

O documento deve ser entregue à unidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em cada estado e/ou no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Em 2017, os períodos de andada são:

– 1° período: de 13 a 18 de janeiro e de 28 de janeiro a 02 de fevereiro;

– 2° período: de 11 a 16 de fevereiro e de 27 de fevereiro a 04 de março;

– 3° período: de 13 a 18 de março e de 28 de março a 02 de abril.

No ano de 2018, a proibição vale para as seguintes datas:

– 1° período: 2 a 7 de janeiro e de 17 a 22 de janeiro;

– 2° período: 1º a 6 de fevereiro e de 16 a 21 de fevereiro;

– 3° período: 2 a 7 de março e de 18 a 23 de março.

Em 2019, os seguintes períodos foram selecionados:

– 1° período: 6 a 11 de janeiro e de 22 a 27 de janeiro;

– 2° período: 5 a 10 de fevereiro e de 20 a 25 de fevereiro;

– 3° período: 7 a 12 de março e de 21 a 26 de março.

 

clickpb

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Site Institucional da Prefeitura de Remígio volta a funcionar após período eleitoral

remigioO Site Institucional da Prefeitura de Remígio voltou a funcionar após o período eleitoral. O internauta já conta com serviços essenciais oferecidos pelo portal, como emissão de contra cheques, Portal da Transparência, Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão, o e-SIC além de ficar informado das últimas notícias do município.

Para o ano de 2017, O núcleo de Desenvolvimento de Software esta trabalhando em um novo portal oficial, além de novos sistemas e aplicativos para Smart Fones, com a principal finalidade de aproximar a população com os serviços oferecidos no Centro Administrativo Eudacler Leal de Souza.

Confira:

 

http://transparencia.remigio.pb.gov.br

http://licitacoes.remigio.pb.gov.br

http://remigio.pb.gov.br/ouvidoria

http://esic.remigio.pb.gov.br

Secome-PMR

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Com a mudança na Lei, dúvidas são as principais ferramentas para enganar eleitor no período eleitoral

eleiçõesA Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário.

Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

A prática de usar argumentos falhos para adquirir votos não é novidade em períodos de campanha eleitoral. Alguns candidatos se valem do uso de factóides políticos e midiáticos para ludibriar o eleitor que se detém a escutar apenas um lado da história.

O uso das dúvidas geradas após a Minireforma na Lei eleitoral em 2015 tem deixado alguns candidatos a argumentarem em seus discursos até mesmo o que não está na lei. Assim, dizer em atos públicos que pode ganhar uma eleição cassando seu opositor se faz um dos discursos mais utilizados na atualidade.

Segundo, o Código Eleitoral no Art. 224. “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.”

Então, caso haja necessidade de cassação de algumas das chapas, naturalmente será marcado novas eleições, segue o artigo abaixo na íntegra.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

– indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)”

Por Raíssa Fernandes

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Fernando Catão adverte gestores paraibanos sobre excesso de contratações no período vedado

FERNANDO-CATÃONeste ano eleitoral de 2016, o Tribunal do Contas do Estado tem ficado alerta às contratações realizadas pelos municípios durante o período vedado. O conselheiro Fernando Catão, por exemplo, lembrou que esse tipo de contratação não pode virar regra no serviço público e lembrou aos gestores das penalidades que podem ser aplicadas. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos públicos só poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos no art. 4º da Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

“A contratação excepcional só deve ocorrer quando realmente existir um assunto emergencial. A emergencialidade não pode se transformar numa permanência dos servidores temporários no serviço público”, destacou Catão. Neste ano, por exemplo, só foi permitido contratar servidores públicos de concursos homologados até 5 de julho, três meses antes do pleito.

A ressalva, entretanto, é que no período vedado pode haver nomeação ou contratação necessária a partir da instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos considerados essenciais. Mesmo assim, essa prática deve ser vista com cautela pelos gestores, segundo o conselheiro. “Esse é um viés que precisa ser combatido porque as estruturas públicas têm que ser funcionais por servidores de carreira”, enfatiza Catão.

Segundo a legislação eleitoral, estas proibições têm por objetivo assegurar que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades durante o ano eleitoral. A intenção é impedir o abuso de poder proibindo atitudes dos agentes públicos que podem favorecer alguns candidatos e partidos, e prejudicar outros.

blogdogordinho

 

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Aesa diz nesta sexta como será o período de chuvas do trimestre na Paraíba

Imagem Nice Almeida
Imagem Nice Almeida

A previsão de chuvas para o próximo trimestre será anunciada nesta sexta-feira (15) pela Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa), às 16h30, na Sala de Situação da Aesa no bloco CQ da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

O prognóstico climático será anunciado após a Reunião Técnica de Análise Climática para o Nordeste do Brasil, que tem início programado para as 8h30, no mesmo local.

“Meteorologistas da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande Norte estarão reunidos analisando dados, observando imagens de satélites e o comportamento dos fenômenos naturais que influenciam o tempo na Paraíba”, informou o presidente da Aesa, João Fernandes da Silva.

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Além dos especialistas em clima da Aesa, participam do evento meteorologistas da Unidade Acadêmica de Ciências Atmosféricas da UFCG, da Empresa de Pesquisas Agropecuárias do Rio Grande do Norte (EMPARN) e da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac).

 

 

portalcorreio

ANASPS mostra que servidores do INSS tiraram mais benefícios da folha do que concederam no período jan-jun de 2015  

 

anaspsO Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social- ANASPS. Paulo César Regis de Souza, disse hoje em Brasília que os servidores do INSS mais uma vez retiraram mais benefícios da folha, por motivos diversos, do que concederam novos benefícios, ao comparar com dados do DatANASPS as cessações (exclusões da folha) e as concessões de janeiro a junho de 2015.

Os números do DatANASPS são contundentes. De janeiro a julho de 2015 foram concedidos 2.884.876 benefícios no valor de R$ 2 bilhões 749 milhões e 89 mil reais e foram cessados (excluídos da folha)  2.901.128 benefícios no valor de R$ 3 bilhões 57 milhões 864 mil reais.

Mais uma vez falou mais alto a seriedade e a responsabilidade dos previdenciários, tão criticados e pouco reconhecidos, disse. Tão importante como conceder benefícios, sob a ótica de uma legislação complexa e que pune os servidores por eventuais erros e falhas – como se fossem fraudes – e excluir benefícios, pois apesar de mecanismos institucionais (sistemas corporativos) é preciso zelo profissional para que evitem fraudes.

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Além disso, afirmou Paulo César, foram suspensos no mesmo período 123.331 benefícios

A cessação envolve benefícios previdenciários e assistenciais e encargos previdenciários da União.

2015 Exclusões Suspensões Concessões
Mês Quantidade Valor Quantidade Quantidade Valor
Janeiro 473.802 518.853 14.675 373.274 432.885
Fevereiro 464.040 503.463 22.658 366.274 419.067
Março 530.886 578.797 21.403 505.884 504.217
Abril 457.472 496.789 21.405 411.800 461.631
Maio 448.409 486.097 19.233 407.210 457.424
Junho 526.529 473.865 23.957 420.434 473.865
Total 2.901.138 3.057.864 123.331 2.584.876 2.749.089

O maior grupo de cessação é de benefícios previdenciários e acidentários. Incluindo aposentadorias, pensões, auxílios doença e salário maternidade. Os auxílios doença, por exemplo, representaram em junho 62,77% da quantidade e 42,79% da despesa, respondendo por mais de 60%. As aposentadorias representaram 10,09% da quantidade e 27,33 da despesa. O salário maternidade representou 11,19% da quantidade e 10.09% da despesa.

Paulo César revelou ainda que de janeiro a junho, antes da greve dos servidores, os servidores do INSS receberam 4,1 milhões de benefícios, sendo 2,1 milhões benefícios por incapacidade e 2,0 milhões demais benefícios. No período foram concedidos 2,5 milhões de benefícios, sendo 1,4 milhões de benefícios por incapacidade e 1,1 milhão de demais benefícios. Foram indeferidos 1.6 milhão de benefícios sendo,1,0 milhão de benefícios por incapacidade e 600 mil demais benefícios

 Assessoria

Deputados da PB aprovam aumento do período de recesso parlamentar

(Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa da Paraíba)
(Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa da Paraíba)

Os deputados estaduais da Paraíba aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o período de recesso parlamentar do meio do ano dos atuais 15 dias para 30 dias. A matéria foi aprovada em dois turnos. Com a decisão, o período de folga dos deputados vai para 72 dias ao longo do ano.

A votação da PEC aconteceu após o autor da proposta, o deputado Ricardo Barbosa (PSB), apresentar um requerimento solicitando que ela entrasse em pauta. A sugestão foi acatada e o deputado Buba Germano (PSB) foi designado como relator e deu parecer favorável à matéria. Em seguida, a PEC foi aprovada de forma unânime.

Após o término da primeira votação, o presidente da Assembleia, Adriano Galdino (PSB), que também subscreveu a proposta, encerrou a sessão ordinária e abriu uma extraordinária para fazer a votação em segundo turno. E mais uma vez a matéria passou.

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De acordo com Ricardo Barbosa, autor da PEC, a proposta põe fim ao “faz de conta” e dá legalidade a algo que já é praticado na Casa sob o argumento de realização de reformas no prédio, se referindo aos constantes recessos esticados de forma extraoficial no Legislativo. Ele também justificou que o recesso de 30 dias existia anteriormente (foi revogado por uma outra PEC) e que o período também é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Adriano Galdino, mesmo sem atividade em plenário, os deputados trabalham todos os dias na bases, atendendo a população. Galdino afirmou que a expectativa é de que haja redução da verba de gabinete, já que o tempo de trabalho vai ser menor, mas não haverá nenhuma resolução regulamentado isso.

 

 

G1