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Presidente do TSE propõe ‘anistiar’ partidos com contas pendentes

(Fellipe Sampaio/SCO/STF/VEJA)
(Fellipe Sampaio/SCO/STF/VEJA)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli, pretende aprovar nesta semana uma espécie de anistia para partidos políticos. A proposta, de sua autoria, prevê que as prestações de contas das siglas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas pela corte definitivamente. Se a medida passar pelo plenário, o TSE deixará de analisar, por exemplo, as contas do PT relativas ao ano de 2008, em que técnicos apontaram irregularidades na aplicação do Fundo Partidário, tendo pedido por duas vezes a rejeição das contas. Quando há rejeição, a legenda pode ser punida com a suspensão do recebimento dos recursos do Fundo Partidário pelo período de 1 a 12 meses.

Entre os problemas encontrados nas contas de 2008 do PT, sigla da presidente-candidata Dilma Rousseff, está o uso de 320.000 reais do Fundo Partidário para pagar Marcos Valério Fernandes de Souza. Condenado a 37 anos, 4 meses e 11 dias de prisão por participação no mensalão, o empresário cumpre pena desde novembro do ano passado. Toffoli apresentou a proposta, denominada por ele de “política de gestão de processos”, na quinta-feira passada, durante a análise da prestação de contas do PV também do ano de 2008.

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De acordo com o presidente do TSE, há no tribunal casos até de 2001 para julgar. Ele ressaltou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos – sem consequências judiciais -, o que possibilitaria a execução da medida. A partir daquele ano, passaram a ser jurisdicionais. Além do PT e do PV, pelo menos outros cinco partidos se beneficiariam com a medida: DEM, PSDB, PMDB, PCO e PSL. Entre os problemas detectados por técnicos do TSE nas contabilidades dessas legendas está, por exemplo, a falta de informações detalhadas sobre gastos com transporte aéreo. Toffoli fez a proposta durante o julgamento de um processo do PV em que o relator, Henrique Neves, havia votado pela desaprovação parcial das contas.

Neves lembrou que a demora nos julgamentos ocorre muitas vezes por culpa dos partidos, que entregam para o tribunal apenas parte dos documentos necessários e pedem, insistentemente, vista ao processo, tumultuando a tramitação. “Os partidos apresentam as contas. Nosso órgão diz que estão faltando documentos. Os partidos os trazem e depois, insistentemente, vem pedindo vista. É necessário reajustar a nossa resolução que permite esse tipo de situação”, disse Neves. O ministro do TSE defende que os processos desse período sejam remetidos ao Ministério Público.

Advogados consultados pelo jornal O Estado de S. Paulo reclamam dos frequentes pedidos de informações extras feitos por técnicos em contabilidade do tribunal. Mas elogiam a medida. “Eu realmente acho a proposta interessante. Ao que me parece, é para que se aprecie a prestação de contas, mas não se aplique a penalidade de suspensão de cotas (do Fundo Partidário). Passou muito tempo. Os partidos, de 2009 para cá, são outros, têm outras direções partidárias. Com certeza os procedimentos internos de contabilização foram aperfeiçoados no intuito de atender à Justiça Eleitoral”, disse Afonso Assis Ribeiro, que representa o PSDB, partido que ainda não teve julgadas contas relativas a 2006, 2007 e 2008.

Prescrição – Pela lei atual, as contas partidárias anteriores a 2009 podem ficar para sempre na fila. A partir de 2009, porém, o TSE instituiu uma regra segundo a qual se não julgar uma conta em no máximo cinco anos, ela prescreve. Isso é usado como argumento dos ministros do TSE favoráveis à proposta de Toffoli. Ou seja, é preciso se concentrar nas contas a partir de 2009 para que elas não prescrevam e deixar as anteriores de lado. “Tem coisas muito antigas no tribunal. Vamos analisar essa questão da decadência”, afirmou ontem ao Estado o presidente do TSE.

Além disso, Toffoli ressaltou que uma eventual sanção de suspensão de cotas do fundo “tem de ser proporcional e razoável”. E tem de levar em conta o fato de que, ao longo dos últimos anos, houve mudanças na divisão das bancadas partidárias na Câmara. Isso repercutiu na divisão do Fundo Partidário, que leva em conta o número de deputados das legendas. “Em 1998, o DEM elegeu a maior bancada para a Câmara dos Deputados”, afirmou. “Hoje, o Democratas é a quinta, a sexta (bancada)”, completou. Como não há definição em lei se o corte de fundo deve ser feito com a bancada atual ou com a bancada do ano em que as contas foram rejeitadas, cria-se um impasse.

 Veja Com Estadão Conteúdo

Sindsol convoca ex-servidores da Prefeitura e da Câmara de Solânea com salários pendentes para reunião

 

ElmarO Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Solânea (Sindsol), por meio do seu presidente Elmar dos Santos Lima Neto, está convidando todos os ex-prestadores de serviço, contratados, nomeados e não concursados que prestaram serviços de forma efetiva ao município de Solânea e Câmara de Vereador e municípios circunvizinhos, a comparecerem no dia 05 de abril de 2013 às 08:00 para uma reunião na sede da entidade que fica em frente ao fórum de Solânea.

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O encontro servirá para discutir, entre outros assuntos, formas de solucionar problemas como salários que deixaram de ser pagos. De acordo com Elmar dos Santos, advogados militantes na área trabalhista estarão presentes para ajudarem a esclarecer dúvidas dos trabalhadores. Na reunião serão tratados temas relacionados aos direitos trabalhistas dos ex-servidores que foram prejudicados.

 

A convocação é direcionada para todos aqueles ex-funcionários que, de alguma forma, prestaram serviço a entidades públicas e que não receberam os direitos trabalhistas previstos por lei. Entre esses direitos que podem ter deixado de serem respeitados estão, falta de pagamento.

 

 

Redação/Focando a Notícia

TSE encerra ano com 700 processos pendentes sobre eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez hoje (19) sua última sessão em 2012 sem concluir o julgamento de todos os processos das eleições municipais de outubro. Dos 7.781 processos que chegaram à corte envolvendo registros de candidatura, 780 não foram analisados, cerca de 10% do total.

O tribunal funcionará em regime de plantão a partir de amanhã até dia 6 de janeiro, com a presença da presidenta Cármen Lúcia. A assessoria de imprensa do TSE não soube informar se os processos sobre eleições que ainda não foram julgados poderão ser decididos individualmente pela ministra durante o recesso ou se devem esperar a volta do plenário. As sessões de julgamento só serão retomadas no dia 1º de fevereiro.[bb]

Essas foram as primeiras eleições com plena aplicação da Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, a norma endureceu as regras para que um político possa se candidatar. O percentual de julgamento de recursos da Lei da Ficha Limpa é ligeiramente menor que a média geral: dos 3.366 recursos recebidos pelo TSE, 2.971 foram julgados, cerca de 88%.

Ainda segundo o TSE, a quantidade de processos distribuídos em 2012 foi 30% maior do que a das eleições municipais de 2008. Naquele ano, a corte recebeu 6.026 processos sobre registros de candidatura, sendo que 96% haviam sido julgados até o encerramento do ano.

Agência Brasil