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Nota: jurídico garante que Ricardo Coutinho não é réu em ação penal

Em nota encaminhada à imprensa na tarde desta quinta-feira (21), o advogado Sheyner Asfóra, que faz a defesa do ex-governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB) negou que seu cliente seja réu em uma ação penal.

Nesta manhã o foi divulgado em setores da imprensa que o socialista figuraria como réu em investigação, segundo o advogado,  entre muitas inverdades, se levantava a suspeita da participação do então governador na morte do jovem Bruno Ernesto, versão essa, como já exaustivamente esclarecida nos autos, não tem nenhum fundamento, porquanto ser inverídica.

O caso voltou à tona no dia de hoje depois do processo referente à morte do ex-servidor público Bruno Ernesto Morais, de 31 anos, deixar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde era relatado pelo ministro Félix Fischer, e ter voltado ao Estado da Paraíba para tramitar no 2º Tribunal do Júri. A mudança gerou a divulgação de informações desencontradas dando conta de que o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), teria virado réu no processo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO PELA DEFESA DE RICARDO VIEIRA COUTINHO

Pela presente, esclareço à imprensa e ao público em geral, que o Sr. Ricardo Vieira Coutinho não figura como réu nos autos do procedimento investigatório que foi distribuído ao 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa/PB;

Cumpre informar, por oportuno, que o referido procedimento se originou no âmbito da Procuradoria da República na Paraíba em razão de uma representação de cunho político onde, entre muitas inverdades, se levantou a suspeita da participação do então governador na morte do jovem Bruno Ernesto, versão essa, como já exaustivamente esclarecido nos autos, não tem nenhum fundamento, porquanto ser inverídica;

Após a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o ministro Félix Fischer, o mesmo determinou o cumprimento de diligências com o fito de esclarecer os fatos, o que foi realizado pela Polícia Federal;

Dessa forma, após todo o trabalho de investigação, nada foi produzido que viesse a indicar a menor participação do Sr. Ricardo Coutinho na fatídica morte de Bruno Ernesto, não tendo, portanto, na ótica da defesa, qualquer elemento de prova a embasar uma acusação ministerial;

Registro, portanto, que Ricardo Vieira Coutinho não foi denunciado pelo Ministério Público e, portanto, não é réu nos autos do referido procedimento que a imprensa amplamente divulgou apesar de, como registra a movimentação processual mantida pelo site do TJPB, estar tramitando em segredo de justiça;

A defesa técnica reputa e lamenta, através da presente nota, as informações levianas e desencontradas que, sem a menor apuração quanto à veracidade da situação fática e processual, foram indevidamente publicadas nos portais e redes sociais com a nítida intenção de afetar a honra alheia.

João Pessoa/PB, 21 de março de 2019

SHEYNER ASFÓRA
Advogado de Ricardo Vieira Coutinho

 

 

PB Agora

 

 

Mentir cor para fraudar cotas pode se tornar crime previsto no Código Penal

mentir-corConvidados de audiência pública nessa segunda-feira (14) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sugeriram a tipificação do crime de fraude no sistema de cotas.

Conforme afirmaram, têm aumentado os casos de pessoas brancas que se autodeclaram pretas ou pardas para tirarem proveito das cotas em concursos públicos, em disputas por bolsa de estudo ou em seleção para ingresso em universidades públicas.

— Temos que ter um tipo penal específico para essa questão, para servir de aviso àqueles que querem burlar o sistema de cotas. Precisamos estabelecer critérios rígidos para punir os que fraudarem esse projeto social — sugeriu Paulo Sergio Rangel, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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O governo é omisso no enfrentamento do problema, na opinião de Frei David Santos, diretor executivo de Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). A entidade deve apresentar à CDH sugestão de projeto de lei para tornar mais rigorosa a punição dos infratores.

— Após registro [da sugestão] na comissão, eu avoco a relatoria, dou parecer favorável e o projeto começa a tramitar em nome da comissão — explicou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.

Frei David citou exemplos de fraudes verificadas em concursos do Itamaraty e da Polícia Federal, no Programa Universidade para Todos (ProUni) e no Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

— O índice de fraudes é muito grande. De modo geral, as universidades e os organizadores de concurso público não estão levando a sério averiguação [da autodeclaração]. Precisamos que o governo crie mecanismos para punir os fraudadores e evitar novos casos — defendeu Frei David.

Conflitos

Conforme o diretor da Educafro, a Lei 12.990/2014 estabelece que 20% das vagas nos concursos públicos sejam para candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição. Não há, no entanto, previsão legal para comprovação da veracidade da declaração e os casos de contestação são cada vez mais frequentes, aumentando a pilha de processos no Judiciário e causando grande prejuízo aos candidatos.

O diplomata Jackson Lima defendeu a adoção de regras complementares à autodeclaração, como a apresentação de foto e a realização de entrevista para os quiserem se beneficiar da política de cotas.

— A verificação de autodeclaração não representa, em hipótese alguma, lesão de direitos — afirmou Lima.

Medidas de verificação também foram consideradas úteis para coibir fraudes na lei de cotas nas universidades públicas (Lei 12.711/2012), que combina critério racial e de renda. Representando a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Ronaldo Barros disse que o governo conseguiu reduzir desvios e ampliar o alcance dessa lei.

— Completamos três anos da Lei 12.711/2012 com 100% de implantação nas universidades e institutos federais e ampliação nas universidades estaduais. Só faltam 15 estaduais para que a gente feche o ciclo completo de implantação das políticas de ação afirmativa no ensino superior — disse.

Ele destacou a ajuda dos movimentos sociais no monitoramento da aplicação das cotas nas universidades públicas e disse que a participação de negros cresceu para 34% do total de estudantes nessas instituições.

Conforme afirmou Ronaldo Barros, o governo está atento à implantação à política de cotas no serviço público e tem tomando medidas para impedir o descumprimento da lei.

Fundo contra o racismo

Também participou do debate Mário Teodoro, consultor do Senado e integrante de grupo que realiza campanha para recolher assinaturas para apresentação de projeto de iniciativa popular para criação de fundo nacional de combate ao racismo.

Como explicou, o fundo foi retirado do Estatuto da Igualdade Racial por recomendação da equipe econômica do governo federal, à época da tramitação da matéria no Congresso.

Agora, um grupo formado por entidades de todo o país busca reunir 1,5 milhão de assinaturas para dar entrada ao projeto de lei que resgata o fundo, que deverá gerar R$ 2,4 bilhões de receita até 2020, para ações afirmativas para inclusão da população negra.

Na audiência pública, representantes do Educafro fizeram a entrega de 30 mil assinaturas em favor do projeto, totalizando 100 mil assinaturas em apoio à criação do fundo, como informou Mário Teodoro.

Agência Senado

 

Ministro reafirma que governo é contra redução da maioridade penal

edinho-silvaO ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, afirmou nesta segunda-feira (1º) que o governo federal é contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como propõe um projeto que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Nesta manhã, Edinho participou, no Palácio do Planalto, da reunião do grupo de coordenação política da presidente Dilma Rousseff.

Neste domingo (31), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou em sua conta pessoal no microblog Twitter que colocará a proposta de redução da maioridade penal em votação no plenário da Casa em junho. O texto está sob análise de uma comissão especial que, segundo Cunha, deve concluir os trabalhos até 15 de junho.

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“[Colocar o projeto da maioridade em votação] é um direito do presidente [da Câmara], é um direito que ele tem enquanto parlamentar que preside a Casa. Cabe a ele criar a agenda de debates do Legislativo. Neste sentido, o governo respeita o Poder, mas todos sabem que o governo e a presidenta Dilma têm outra posição. O governo não acredita que a redução da maioridade penal vai reduzir a criminalidade no Brasil”, disse o ministro.

A presidente da República já se manifestou publicamente mais de uma vez contra o projeto. Em um vídeo publicado no Facebook, ela disse que a redução da maioridade penal não resolve o “problema da delinquência juvenil”. Em outra ocasião, ao participar de um encontro com jovens no fim de abril, ela voltou a criticar a proposta e disse que não se pode acreditar que a questão da violência “decorre da questão da maioridade ou da redução dessa maioridade.”

Ao destacar o posicionamento do governo sobre o projeto que está em análise na Câmara nesta segunda, Edinho Silva afirmou que o Executivo defende o agravamento da pena quando um adulto for condenado por algum crime e que tenha utilizado jovens para cometê-lo.

“O governo quer combater a impunidade. O que tem que haver hoje é a priorização da mudança na legislação no sentido de penalizarmos os adultos que utilizam menores para práticas criminosas”, disse o chefe da Comunicação Social.

Sobre se o projeto da redução da maioridade penal caracteriza “retrocesso” à legislação, Edinho Silva disse que não pode classificá-lo dessa forma. O ministro avaliou que a redução não resolverá a criminalidade no país e afirmou que países que adotaram medidas semelhantes não obtiveram redução da criminalidade.

“O que nós temos de fazer é investir no combate à impunidade. Volto a dizer, é penalizar aqueles adultos que utilizam os menores para práticas criminosas. Temos de investir na educação, na cultura e na inclusão social”, declarou.

Joaquim Levy
Edinho Silva comentou ainda críticas de setores do PT à condução da política econômica pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo o ministro da Comunicação Social, Levy é “extremamente respeitado” no governo e quem conduz a economia do Brasil é a presidente Dilma.

Conforme mostrou o Blog do Matheus Leitão, Levy tem enfrentado dificuldades em “várias frentes”, como por parte do PT e do PMDB. Segundo o Blog, o ministro da Fazenda pode ficar isolado caso tenha impasses com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

“Quanto ao ministro Joaquim Levy, nós temos que entender que ele opera, do ponto de vista econômico, medidas deliberadas pela presidenta Dilma. Quem conduz a política econômica do governo é a presidenta e o ministro é um ministro capaz e extremamente respeitado no governo”, disse Edinho Silva.

Fator previdenciário
O ministro da Comunicação Social falou também sobre a análise pela presidente Dilma da alteração aprovada pelo Congresso Nacional na base de cálculo do fator previdenciário durante a votação das medidas de ajuste fiscal.

Edinho Silva afirmou que o governo terá “proposta concreta” sobre o assunto após o grupo criado na semana passada, formado por seis ministérios, chegar a um consenso. Segundo o ministro, após o governo ter essa posição, iniciará o “diálogo” com o Congresso Nacional – Dilma tem até 17 de junho para vetar ou não o texto aprovado pela Câmara e Senado. O grupo se reunirá nesta segunda à noite, no Palácio do Planalto.

Coordenação política
Conforme o ministro, a reunião da coordenação política desta segunda-feira serviu para o governo discutir a “agenda positiva” para o mês de junho. Segundo Edinho Silva, após a aprovação pelo Congresso das medidas de ajuste fiscal, é preciso que o governo comece a divulgar ações positivas nas próximas semanas.

Para esta terça (2), por exemplo, é esperado o lançamento do Plano Safra 2015-2016. Além disso, no próximo dia 9, o governo lançará o pacote de concessões em infraestrutura e logística. Segundo Edinho Silva, ainda neste mês a presidente deve lançar o Plano Nacional de Exportações, além do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida 3.

G1

Efraim Filho diz que redução da maioridade penal deve ser aprovada em Junho na Câmara

efraim filhoO deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas-PB) relator de um projeto de decreto legislativo que determina a realização de um plebiscito sobre a redução ou não da maioridade penal, acredita que a matéria deverá ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados durante o mês de junho. “Mesmo com a oposição e o trabalho doo Governo Federal para que não aconteça a redução da maioridade penal, existe um consenso para votação da matéria durante o mês de junho” afirmou Efraim Filho.

“A nova geração brasileira tem plena capacidade de discernimento entre o bem e o mal, entre o lícito e o ilícito. Então, quando ela pega uma arma na mão e atira em um pai e mãe de família ou como no caso de São Paulo quando um jovem, sem reagir, entregou o celular e ainda foi baleado ou no caso do Rio de Janeiro onde um menor de 16 anos estuprou uma passageira a luz do dia dentro de um ônibus, todos eles tinham plena capacidade do que estavam realizando”, argumenta Efraim Filho.

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Na opinião do Democrata, a lei que deveria ser uma proteção ao adolescente acaba se transformando em blindagem para o cometimento de crimes. “Esses jovens que cometem esses crimes são conhecedores dessa blindagem. Isso leva a um sentimento de impunidade. E a impunidade é tão nociva a sociedade quanto o próprio crime. É por esse motivo que nós temos defendido a redução da maioridade pena” concluiu Efraim Filho.

pbagora

EUA discutem aumento da maioridade penal

juriEnquanto a Câmara dos Deputados, sob a presidência de Eduardo Cunha (PMDB), avança na tentativa de reduzir a maioridade penal, alguns estados dos Estados Unidos discutem elevar a idade em que jovens são tratados como adultos pela Justiça. Nos Estados Unidos, temas como esse são definidos pelos Estados.

No Texas, segundo Estado mais populoso e um dos mais conservadores dos Estados Unidos, três projetos de lei em tramitação pretendem elevar de 17 para 18 anos a idade para alguém ser julgado pela Justiça comum. Em Nova York, uma comissão convocada pelo governador recomendou ao Legislativo que a idade deveria subir dos atuais 16 para 18 anos.

A campanha “Raise the Age” (algo como “Aumente a idade”) também ganhou destaque neste ano na Carolina do Norte e em Wisconsin.

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Atualmente, 9 dos 50 Estados americanos tratam réus menores de 18 anos como adultos. No resto do país, geralmente jovens infratores são encaminhados para o sistema de Justiça juvenil.

Na semana passada, o subcomitê de Justiça Juvenil e Assuntos de Família do Legislativo texano convocou uma audiência para discutir a mudança na lei do Estado –onde a maioridade penal aos 17 anos vigora desde 1918.

Foi apresentado relatório que apontou que apenas 3% dos adultos presos no Texas em 2013 tinham menos de 18 anos. A maioria deles respondia por crimes de menor potencial ofensivo, como roubo, posse de maconha ou posse/consumo de bebida alcoólica (proibida no Texas para menores de 21 anos).

Críticos da elevação da maioridade questionam os custos da mudança. Segundo o relatório, um preso comum custa cerca de US$ 50 por dia ao Estado, enquanto um jovem internado em centro juvenil custa US$ 367/dia.

Além disso, dizem que falta estrutura à Justiça juvenil para lidar com mais casos e que não há instalações suficientes para abrigar mais jovens infratores.

Defensores dos projetos de aumento da maioridade argumentam que a criminalidade de adolescentes vem caindo nos EUA –em 2013, a taxa de menores presos foi a menor em 38 anos– e que não será preciso construir mais centros de internação.

 

 

brasil247

CNBB critica terceirização do trabalho e redução da maioridade penal

cnbbA Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou nota nesta sexta-feira (24) manifestando apreensão com a realidade brasileira, e destacando os riscos que representam diversas propostas, como a PEC 215/2000, “uma afronta à luta histórica dos povos indígenas”, a proposta de terceirização do trabalho e a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.

O novo presidente da CNBB, Dom Sérgio da Rocha, criticou nesta sexta-feira o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados, entre outros projetos discutidos no Congresso. Rocha tomou posse ao final da assembleia da CNBB, em Aparecida (SP), que gerou a nota abaixo. Confira na íntegra:

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).

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O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.

A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.

A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.

A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão. Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.

A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.

A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.

O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.

Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.

Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).

Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.

Aparecida, 21 de abril de 2015.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis

Arcebispo de Aparecida

Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva, OFM

Arcebispo de São Luís do Maranhão

Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário Geral da CNBB

Jornal do Brasil

Deputados a favor da redução da maioridade penal são investigados

reducao-da-maioridade-penalDos 42 deputados que votaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil, 25 são investigados ou respondem por algum processo na Justiça, segundo blog do jornalista Douglas Belchior, da revista Carta Capital.

A mudança na lei que define a idade mínima para responsabilização criminal de jovens de 18 para 16 anos foi aprovada por ampla maioria  na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na semana passada. O texto segue para votação em Plenário.

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Membro da bancada evangélica, o deputado e pastor Paulo Freire (PR), compõe a frente pela redução da maioridade penal na Câmara. O parlamentar é um dos investigados por fazer parte da máfia do asfalto, suspeita de vender emendas parlamentares para liberação de verbas a uma construtora. Segundo documentos divulgados pela Polícia Federal, Freire teria recebido R$ 145 mil do esquema.

Eleito este ano para ser o vice-presidente da CCJ, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP) tem seu nome citado na lista da Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento no esquema de corrupção deflagrado pela Operação Lava Jato. O deputado é investigado por formação de quadrilha para prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Acusado por uma ex-funcionária de ficar com parte do salário dela entre 2004 e 2008, o presidente da bancada evangélica, João Campos (PSDB) também é investigado pelo Ministério Público.

Outro parlamentar na mira da Justiça é Valdir Rossoni (PSDB), que responde a processo pela contratação de 13 funcionários fantasmas em seu gabinete, que teria recebido sem precisar trabalhar.

Outros dois votos a favor da PEC 171, os deputados José Carlos Aleluia (DEM) e Lincoln Portela (PR) têm os nomes envolvidos no escândalo da Máfia das Ambulância, deflagrada na Operação Sanguessugas, de 2006.

Agência PT de Notícias

Câmara dos Deputados começa a discutir nesta semana mérito da PEC da Maioridade Penal

camaraQuase 23 anos após a apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (8) a análise do mérito do texto. A comissão especial criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a PEC será instalada na quarta, quando serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e escolhido o relator da matéria.

A comissão será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes.

Caberá a ao colegiado debater o mérito da PEC, realizar audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.

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Se aprovada pela comissão, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e agora terá o mérito apreciado pela comissão especial.

João Vaccari Neto

CPI da Petrobras ouvirá o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na quinta-feira Arquivo/Agência Brasil Outro tema que vai movimentar o Congresso Nacional nesta semana é o depoimento do secretário de Finanças do PT, João Vaccari Neto, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Vaccari será ouvido quinta-feira (9), às 9h30, Ele é um dos acusados de receber recursos desviados da Petrobras. Na terça-feira, às 14h30m, a CPI tomará o depoimeto do diretor de Gás e Energia da Petrobras, Hugo Repsold Júnior.

Também nesta semana as recém-criadas CPIs do Sistema Carcerário Brasileiro e a destinada a investigar a morte e o desaparecimento de jovens negros e pobres vão se reunir para definir o roteiro de trabalhos e votação de requerimentos.

A comissão especial que analisa as propostas de reforma política ouvirá fará terça-feira, em audiência pública, o presidente do PMDB e vice-presidente da República, Michel Temer, sobre sistemas eleitorais e financiamento de campanhas. Dirigentes de outros partidos políticos serão ouvidos pela comissão no mesmo dia.

Na quinta-feira (9), às 14 horas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promoverá audiência pública sobre “os 100 dias de direitos humanos” em alusão aos 100 dias do atual governo, que se completados na sexta, dia 10. Para o evento, foram convidadas as ministras das secretarias de Direitos Humanos, Ideli Salvatt, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, e de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.


Agencia Brasil 

Deputados e autoridades da PB divergem e polemizam sobre redução da maioridade penal

Reprodução/Montagem: Portal Correio
Reprodução/Montagem: Portal Correio

As discussões sobre a maioridade penal dividem opiniões entre autoridades de segurança e parlamentares. Os deputados federais Veneziano Vital (PMDB), Pedro Cunha Lima (PSDB) e Efraim Filho (Democratas) defendem a redução, ao contrário de Luiz Couto (PT) e Damião Feliciano (PDT), que não concordam com a alteração. A presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) na Paraíba, Sandra Marrocos, também não defende a mudança.

Efraim Filho defende que se o adolescente tem competência para outras coisas, como votar e abrir uma empresa, deve também responder por eventuais crimes. “Reduzir a Maioridade penal significa dar responsabilidade a quem tem capacidade para assumi-la. Se o jovem de 16 anos pode votar e eleger o presidente, pode casar e constituir família, abrir uma empresa e gerir seu próprio negócio, pode e deve responder por eventuais crimes que cometer. Não podemos ter uma legislação que signifique certeza de impunidade para o jovem delinquente.”

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Pelas redes sociais,Veneziano também comentou. “Estou me posicionando favoravelmente à Admissibilidade da proposta que prever a diminuição da maioridade penal,de 18 anos para 16 anos.É matéria Constitucional”, postou no Facebook.

Pedro Cunha Lima adiantou que concorda com a redução da maioridade, mas disse que essa não é a única solução para a redução da violência.

“Sou a favor da redução da maioridade penal, em que pese compreender os argumentos daqueles que pensam contrariamente, de que o sistema prisional do Brasil está falido e não reabilita aqueles que são encarcerados. Entendo que a redução não enfrenta o problema em sua raiz, não enfrenta a principal causa dessa triste realidade, mas não posso deixar de reconhecer que o adolescente tem sido tratado como inimputável e essa mensagem tem gerado sentimento de impunidade e isso só facilita o crime”, ressaltou.

Damião Feliciano disse que é contra a redução porque isso pode colocar menores em presídios e defende que haja mais investimentos em educação para que possibilite oportunidades aos adolescentes.

Luiz Couto afirmou que “será contra, mesmo observando outros posicionamentos”. O deputado citou exemplos de que a mudança pode não ser suficiente para diminuir a violência. “Pesquisas comprovam que países como os Estados Unidos, a experiência da aplicação das penas previstas para adultos em adolescentes foi mal sucedida e teria resultado no agravamento da violência”.

Com base em dados do Ministério da Justiça, Couto afirmou que “menores com idades entre 16 e 18 anos são responsáveis por 0,9% dos crimes no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídios, esse índice cai para 0,5%”.

A presidente da Fundac na Paraíba, Sandra Marrocos, tem o mesmo posicionamento de Luiz Couto e entende que essa discussão é extremamente complexa para ser decidida sem um debate mais amplo e detalhado. “É preciso que seja levado em conta todo o contexto socioeconômico do adolescente e não só a violência em si. Defendo políticas de ressocialização, educação em tempo integral, cultura, lazer e esporte para retirar os menores do crime”.

Segundo publicação da Agência Câmara, depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

 

portalcorreio

Ricardo se diz contra redução da maioridade penal e fala em retrocesso de direitos

Foto:Paraíbaonline
Foto:Paraíbaonline

O governador Ricardo Coutinho (PSB), em opinião contida, se mostrou contrário a redução da maioridade penal no Brasil e destacou que é preciso ‘separar as coisas’.

Em entrevista ao sistema Arapuan de Comunicação, o governador afirmou que essa discussão não deve ser tomada como de sim e não, para ele, é preciso constatar que existe o Estatuto da Criança e da Adolescência e não diz respeito só a idade para ser julgado ou não.

“Quanto aos casos específicos de pessoas com menos de 18 anos que cometem crimes sucessivos, o Ministério Público precisa ter um olhar diferenciado, mas não significa passar a régua e dizer que acima de 16 vale tudo o que vale para acima de 18. Tem que ter cuidado com  isso senão daqui a pouco vamos destruir tudo o que construímos para tornar a vida melhor”, afirma.

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Para Coutinho é preciso ter cuidado e separar as coisas e “alguém que esteja hoje sendo atraído para o mundo da criminalidade não pode ser tratado da mesma forma de alguém que já esteja nele”. O governador afirmou que tem que ter todo um arcabouço do MP, da sociedade, da OAB, entre outros para que possa errar menos e ter a postura para fazer com que as pessoas sejam recuperadas.

“Tem alguns casos e conheço alguns que se utilizaram da condição de menor de idade para atos bárbaros, esses devem ser analisados a parte como se faz necessária, mas do que nunca nos dias de hoje”, conclui.

Marília Domingues / Fernando Braz