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Iniciativa popular: Câmara aprova pena maior para motorista alcoolizado que cometer homicídio

nao-foi-acidenteO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) o Projeto de Lei que aumenta a pena para motoristas embriagados que cometerem homicídio.

Com a nova lei, o tempo de prisão para quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas passa de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos.

De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), o projeto contou com o apoio de aproximadamente um milhão de pessoas, via iniciativa popular, e segue agora para análise no Senado.

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O deputado Laércio Oliveira (SD-SE) chegou a apresentar uma emenda para que a pena fosse ainda maior, mas o texto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. aumentar mais ainda a pena para o homicídio culposo praticado por quem dirige embriagado.

Em vez de 4 a 8 anos previsto no substitutivo da CCJ, o deputado pretendia pena de 5 a 8 anos de prisão.

IG

 

Projeto aumenta pena para crimes em escolas

Raimundo-LiraO senador  paraibano, Raimundo Lira (PMDB), apresentou um Projeto de Lei que endurece a legislação contra crimes praticados dentro ou há 100 metros de  escolas e nas residências.

De acordo com o texto, o crime passa a ser qualificado e estabelece uma pena de até 20 anos de prisão para seqüestro, homicídios e cárcere privado.

Também aumenta a pena em caso de lesão corporal, furto e roubo e outros crimes contra a dignidade.

Raimundo Lira assegura que a medida visa proteger os lares e as escolas do país.

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MaisPB

Senado agrava pena para menores infratores

senadoO Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Pimentel apresentou um histórico do projeto e destacou a o caráter plural da matéria.

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— O projeto é fruto de uma grande articulação envolvendo todo o Senado. Também foram ouvidos 17 governadores — relatou Pimentel, que acolheu parcialmente 13 emendas apresentadas no Plenário.

O senador José Serra afirmou que a motivação para o projeto veio da sua experiência como governador de São Paulo (2007-2010). Segundo o senador, o número de crimes hediondos cometidos por adolescentes tem aumentado nos últimos anos e exige uma resposta do Legislativo. Ele acrescentou que o atendimento ao menor infrator precisa ser realizado em duas frentes: política social e medidas de segurança.

— A sociedade vai receber bem esse projeto — disse Serra.

O presidente Renan Calheiros classificou a matéria como “importante” e fruto de “debate intenso” no Senado. Ele lembrou que o tema foi discutido em várias comissões e em quatro reuniões de líderes.

— A profícua discussão no Senado construiu um importante caminho no ECA, que possibilita o debate sobre a violência no país — declarou Renan, acrescentando que nunca defendeu a redução da maioridade penal.

Polêmica

O projeto levantou polêmica no Plenário. Diante de muitas discussões e opiniões divergentes, o presidente Renan Calheiros pediu objetividade dos senadores e chegou a submeter à votação um requerimento, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para a criação de uma comissão especial para o tema. O requerimento, no entanto, foi rejeitado por uma diferença de apenas três votos. Foram 32 votos a favor e 35 contrários à criação de uma comissão sobre o tema.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que, como manda o ECA, os juízes não fixam o prazo da internação socioeducativa de menores. Atualmente, disse o senador, o prazo máximo de internação é de três anos mas, geralmente, a internação é interrompida bem antes, visto que a sentença do juiz é pela internação, mas sem prazo definido, sendo o caso do menor revisto semestralmente para que seja definida a continuação ou interrupção da internação. Aloysio Nunes anunciou seu voto favorável à proposta do colega Serra.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que os governadores que defendem a redução da maioridade penal na verdade não cumprem o ECA em seus estados. Ela chegou a apresentar uma emenda, prevendo o escalonamento do tempo de internação, com base na idade do menor. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo relator. O senador Magno Malta (PR-ES) disse que, ao juntar-se à proposta de Serra, o governo manobra para “não haver redução nenhuma” na maioridade penal. Declarando-se o maior apoiador da responsabilização penal de menores de 18 anos, Malta afirmou expressar a opinião do povo sobre a matéria e representar o sentimento de milhões de anônimos que sofreram com crimes praticados por menores.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu mais calma para discutir o assunto e chegou a admitir uma “sensação de impotência” diante do projeto. Para o senador, o discurso fácil de criminalização dos menores atinge “a juventude pobre e negra” do país. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o Senado precisa dar uma resposta às demandas da sociedade. Ela reconheceu que o tema é complexo e apontou que a “sabedoria está no meio”.

— Esse projeto é uma resposta à sociedade e uma medida de proteção a nossas crianças e adolescentes — afirmou Gleisi.

Medidas

De acordo com o projeto, o autor de ato infracional cumprirá até dez anos de medida de internação em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo. O projeto inclui o defensor público do adolescente em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional. Também assegura o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade e determina que haverá necessidade de autorização judicial para o trabalho externo, em regime especial de atendimento socioeducativo.

A proposta assegura prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais, bem como na execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais em que criança ou adolescente for vítima de homicídio. Modifica ainda o Código Penal para até dobrar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou induzi-lo à prática. O substitutivo altera ainda a Lei de Drogas (11.343/2005) ao prever a aplicação de pena até o dobro, quando a prática de crimes envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

Punição mais rigorosa também foi prevista àqueles que corromperem ou facilitarem a corrupção de menores de 18 anos. Nessa hipótese, a pena a ser aplicada vai variar de três a oito anos de reclusão, podendo até ser dobrada em caso de crime hediondo. Também altera a lei que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para incluir a construção de estabelecimentos ou alas específicas do regime especial de atendimento socioeducativo como obra passível de ser realizada no referido regime.

Agência Senado

Papa Francisco diz que pena de morte é fracasso do Estado de Direito

Francisco declarou que candidatos devem, antes de tudo, conhecer as propostas dos seus próprios partidos, coisa que muitas vezes não acontece Foto: EFE
Francisco declarou que candidatos devem, antes de tudo, conhecer as propostas dos seus próprios partidos, coisa que muitas vezes não acontece
Foto: EFE

O papa Francisco afirmou hoje (20) que “a pena de morte é o fracasso do Estado  de Direito”, em uma carta que entregou ao presidente da Comissão Internacional contra a Pena de Morte, durante audiência no Vaticano.

Francisco, que se reuniu com Federico Mayor Zaragoza e uma delegação da comissão, agradeceu no documento “o compromisso por um mundo livre da pena de morte e pela contribuição para o estabelecimento de uma moratória universal das execuções, tendo em vista a abolição da pena capital”.

Na carta, o papa afirma que para o Estado de Direito “a pena de morte representa um fracasso, porque obriga a matar em nome da justiça” e porque “nunca haverá justiça com a morte de um ser humano”.

Francisco lembrou que “a pena de morte perde toda a legitimidade devido à seletividade do sistema penal e perante a possibilidade do erro judicial”.

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A pena capital é “um recurso frequente de regimes totalitários e grupos de fanáticos, usado para o extermínio de dissidentes políticos, de minorias e de qualquer pessoa considerada perigosa, ou que possa ser percebida como ameaça ao poder ou à consecução dos seus fins”, destacou.

“Como nos primeiros séculos, também atualmente a Igreja [Católica] sofre com a aplicação dessa pena aos seus novos mártires”, observou.

Para o papa, quando se aplica a pena de morte “mata-se pessoas não por agressões atuais, mas por crimes cometidos no passado. É aplicada a pessoas cuja capacidade de fazer mal não é atual, mas que já foi neutralizada, e que estão privadas de liberdade”.

“Atualmente, a pena de morte é inadmissível, por muito grave que tenha sido o delito do condenado. É uma ofensa à inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa, que contradiz o desígnio de Deus”.

“Não traz justiça às vítimas, mas fomenta a vingança”, acrescentou Francisco.

O papa também considerou “uma tortura” e um “tratamento cruel, desumano e degradante” a espera entre a sentença e a aplicação da pena, que pode se prolongar por vários anos.

Na carta, Francisco referiu-se ainda à prisão perpétua que, como já havia feito em outras ocasiões, definiu como “uma pena de morte disfarçada”.

Ele disse que espera que a comissão continue a lutar para abolir a pena de morte e que “as ações empreendidas sejam acertadas e frutíferas”.

Agência Brasil

 

STF decide extinguir pena de Genoino com base em decreto de Dilma

genoinoO plenário do Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu nesta quarta-feira (4) extinguir a pena do ex-deputado federal José Genoino PT-SP), condenado no julgamento do mensalão, com base no decreto de indulto de Natal editado pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado.

Na última quarta (25), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer favorável à extinção da punição ao petista condenado no julgamento do mensalão. Barroso poderia decidir sobre o caso monocraticamente, mas decidiu consultar o plenário do STF.

O decreto de indulto prevê perdão aos condenados que cumprem pena em regime aberto ou prisão domiciliar, desde que faltem até oito anos para o cumprimento da pena total. Outra condição é ter cumprido ao menos um quarto da pena, se não reincidente, e ter apresentado bom comportamento na prisão.

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Conforme o Barroso, o ex-deputado se enquadra nas regras previstas no decreto presidencial. O voto do ministro foi acompanhado por todos os demais magistrados presentes em plenário.

Condenado a 4 anos e 8 meses de prisão, o ex-deputado foi preso em novembro de 2013 e passou a cumprir pena no regime fechado. Com problemas cardíacos, o petista chegou a obter autorização para se tratar em casa em prisão domiciliar no início de 2014, mas, em maio, teve de voltar à prisão. Em agosto,progrediu para o regime aberto, para ficar preso em casa.

No dia 25 de dezembro de 2014, dia em que foi publicado o decreto, Genoino já havia cumprido 1 ano, 2 meses e 14 dias da pena, já levando em conta 34 dias que havia descontado por cursos de direito e informática que realizou na Penitenciária da Papuda, além de trabalho como auxiliar de biblioteca do presídio.

 

 

G1

Governo e estados querem pena mais dura para explosão de caixas eletrônicos

caixas-cg-extraEm meio a uma onda de ataques com explosivos de caixas eletrônicos em vários estados do país, o governo federal com apoio dos secretários estaduais de segurança, deve encaminhar ao Congresso Nacional, na próxima semana, um projeto de lei que aumenta a pena para a prática do furto qualificado com uso de explosivo.

Pela proposta, que foi discutida hoje (26), em Brasília, em reunião do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,  com os secretários de segurança, a pena para o crime de furto qualificado com uso de explosivo, que atualmente varia de três a seis anos, seria equiparada a sanção aplicada ao roubo qualificado, com pena de seis a 12 anos de reclusão.

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“Se houver acordo, o governo federal encaminhará o projeto ao Congresso, no início da semana que vem, com o compromisso do deputado Eduardo Cunha [presidente da Câmara] de incluí-lo na pauta [de votação] na próxima semana. Há uma possibilidade de consenso, porque já avançamos muito, discutimos os textos com os secretários anteriores. Há novos secretários, governos e temos que consultá-los”, disse Cardozo.
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, informou que só no mês de janeiro deste ano, foram registrados 28 ataques a caixas eletrônicos no estado, média de quase um atentado por dia. No mesmo mês do ano passado, foram registradas 14 explosões.
“Queremos uma nova qualificação do crime de furto que estabeleça pena de cinco a 12 anos de reclusão, a mesma para roubo qualificado, já que houve essa migração do roubo para o furto com explosivo”, disse Moraes.
“Hoje, geralmente, o juiz fixa apena mínima e o criminoso começa no regime aberto e não fica nem preso. Tivemos um caso em São Paulo, em janeiro, em que a polícia prendeu três indivíduos, que foram colocados em liberdade, porque eram primários. Dez dias depois prendemos os mesmos  infratores explodindo outro [caixa eletrônico]”, relatou o secretario paulistano.
Além do endurecimento das penas, os secretários de segurança avaliam que os bancos devem expandir a todos os caixas eletrônicos de fácil acesso, principalmente aqueles instalados nas ruas, medidas de segurança, como o georreferênciamento e instalação de dispositivo que mancha as notas de tinta e libera fumaça em caso de ataque.

Agência Brasil

Pena para quem matar no trânsito pode aumentar para dez anos de prisão

acidente_br4A pena para quem matar no trânsito pode ficar um pouco mais severa e passar de quatro para dez anos de prisão. É o que prevê o Projeto de Lei 7.623/2014 que está em análise na Câmara dos Deputados e que também cria a figura da culpa gravíssima. A proposta é punir com maior rigor motoristas que, sob efeito de álcool ou drogas ou promovendo rachas, provocam acidentes com mortes.

A nova classificação será intermediária entre o crime culposo, sem intenção, e o doloso, com intenção. Atualmente, esses casos intermediários têm sido enquadrados em dolo eventual, que se caracteriza quando o agente causador do dano assumiu o risco. E para culpa gravíssima a pena máxima para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor aumenta de 2 para 5 anos.

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Especificamente sobre rachas, o PL cria uma penalidade intermediária de 2 a 4 anos de prisão, se pratica ocorrer antes das 2h da madrugada; na proximidade de locais de constante ou transitória circulação elevada de pessoas, como instituições de ensino em geral, creches, hospitais. A mesma pena se aplicada para eventos esportivos ou de entretenimento com a prática, ou quaisquer outros; ou em circunstâncias que possam indicar que houve prévio ajuste ou organização premeditada.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.

Blog do Gordinho com Agência Câmara

Justiça manda Rômulo Gouveia retirar do ar propaganda no Facebook, sob pena de multa

romulo-gouveiaA juíza Niliane Meira, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), acolheu em parte a representação interposta pelo Ministério Público Eleitoral contra o vice-governador Rômulo Gouveia (PSD), pré-candidato a senador, e determinou a retirada imediata de postagem de sua fanpage no Facebook em que consta sua foto, o número do PSD e a sigla em destaque do partido, assim como as curtidas e comentários referentes à postagem.

A decisão da juíza também determina a retirada imediata da fanpage do presidente estadual do PSD de toda publicação que faça menção a qualquer informação sobre o pleito. “Seja por meio de número possivelmente utilizado para o pleito, comentários que utilizem o termo senador, candidato ou que projetem a imagem do representado como melhor opção para preencher o cargo que pretende disputar”, despachou.

 

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O vice-governador tem 24 horas para excluir a publicação. Caso contrário, terá de pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

Na ação, o Ministério Público Eleitoral pediu a aplicação de multa ao alegar  que Rômulo Gouveia teria praticado propaganda eleitoral antecipada, através do Facebook. “A inserção da publicidade enaltece a pessoa e a imagem política do representado, levando ao conhecimento do eleitor a sua possível candidatura, apresentando-o como o mais apto ao exercício do cargo pleiteado de Senador de República”.

 

blogdogordinho

Vereador de Cacimba de Dentro, Neto do (PSD), condenado, pela Justiça a cumprir uma pena de 3 meses de detenção

vereadoEm sentença lavrada pelo respeitado Juiz Rúsio Lima de Melo,
o Sr Antonio Francisco da Silva Neto foi condenado, com base no
que define o artigo 129 do Código Penal Brasileiro, a cumprir uma
pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, nos termos do
artigo 33 do citado diploma legal, na cadeia Pública de Araruna, sob
a acusação de ter cometido o crime de lesão corporal leve.
Numa das partes da respeitada sentença, fica decidido que a
mesma não terá substituição da pena por medida alternativa e,
também, sem suspensão da punição, pelo fato de se tratar,
conforme entendimento do julgador, de crime cometido com
violência à pessoa.

 

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Na mesma decisão, determina o Juiz que cópia do termo seja
remetido à autoridade policial, para abertura de TCO, contra as três
testemunhas arroladas pelo acusado, por falso testemunho, o que,
em resumo, configura crime contra o correto andamento da justiça.
Já na parte final, a citada decisão mostra que “Aguarde-se o prazo
recursal” e, que após o trânsito em julgado , arquivem-se os autos,
com a baixa na distribuição, como geralmente ocorre, em casos
semelhantes.

Publicado no domingo,1 de junho de 2014
Da redação
diariodobrejo.com

MÍDIA PARAÍBA

EUA dizem que pena de morte a Irmandade seria inconcebível

irmandadeO governo dos Estados Unidos ampliou nesta terça-feira suas críticas aos julgamentos em massa de membros da Irmandade Muçulmana no Egito e disse ser “inconcebível” que as autoridades egípcias ponham em prática as sentenças de morte dadas a 529 membros do proscrito grupo islâmico.

A porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Marie Harf, disse que o modo como o Egito procede em relação aos julgamentos e sentenças de morte terá reflexos no futuro da ajuda dos EUA ao país.

Em 12 de março, o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, disse que iria decidir “nos próximos dias” sobre a retomada da ajuda do país ao Egito, suspensa no ano passado após a destituição do presidente Mohamed Mursi, da Irmandade Muçulmana, e da repressão contra os manifestantes pró-Mursi.

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As sentenças de morte proferidas na segunda-feira por um tribunal egípcio e o início nesta terça-feira de outro julgamento em massa do líder da Irmandade Muçulmana e outras 682 pessoas “representam um flagrante desrespeito às normas básicas de justiça”, disse Marie.

“A imposição da pena de morte a 529 réus, após um sucinto procedimento de dois dias, não pode ser conciliada com as obrigações do Egito para com a lei internacional de direitos humanos, e sua implementação dessas sentenças… seria inconcebível”, declarou Marie em uma reunião com a imprensa.

O Egito é um dos maiores receptores de ajuda militar e econômica dos EUA há décadas, após a assinatura, em 1979, de um tratado de paz com Israel, aliado dos norte-americanos. Em consequência, Israel concordou em se retirar da Península do Sinai, que havia tomado do Egito em 1967.

 

“Estamos avaliando se essa ajuda vai continuar suspensa, se mais (ajuda) será suspensa, se haverá recuo em alguma. Basta dizer que coisas como essas (ações), ultrajantes, chocantes, inconcebíveis que o governo egípcio está adotando terão, naturalmente, impacto nessa decisão”, disse Marie.

Exame.com