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Câmara de Guarabira aprova novo pedido de licença de Zenóbio

A Câmara Municipal de Guarabira, reunida em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (28), aprovou por unanimidade pedido de prorrogação da licença para tratamento de saúde do prefeito Zenóbio Toscano (PSDB), por mais 30 dias.

Com ausências justificadas dos vereadores Tiago do Mutirão e Renato Toscano, o colegiado inicialmente aprovou o parecer da CCJ, que foi pela admissibilidade, depois foi apreciado o pedido de licença.

Ato contínuo, o presidente da Mesa Diretora da Câmara, Marcelo Bandeira (PSDB), editou um Decreto Legislativo, publicando o documento no Diário Oficial do Município.

Zenóbio Toscano, de 73 anos, se recupera de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, sofrido no dia 25 de maio passado, em João Pessoa. O primeiro pedido de licença foi iniciado em 01 de junho.

Leia a íntegra do Decreto

 

portal25horas

 

 

TRE-PB nega pedido da chapa de Maranhão para impugnar nova pesquisa do Real Time Big Data

O pedido da coligação “Porque O Povo Quer” encabeçada pelo candidato a governador José Maranhão (MDB), que pedia a impugnação da pesquisa do Instituto Real Time Big Data, foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

A pesquisa do Instituto Real Time Big Data foi registrada para consultar as intenções de votos para o Senado e o Governo do Estado. da Paraíba.

Maranhão ficou em 3º lugar na primeira pesquisa realizada pelo instituto no estado.

PB Agora

TRE-PB alega decadência de ação e rejeita pedido de cassação de Berg Lima

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou improcedente uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que pedia a cassação e a inelegibilidade do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, e do prefeito interino, Luiz Antônio (PSDB).

Os magistrados votaram, por unanimidade, por extinguir a ação sem resolução do mérito sob a alegação de decadência do processo.

O relator do processo, juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, seguiu o entendimento do juiz da 61ª Zona Eleitoral.

A ação havia sido proposta pelo PSL, que tinha acusado Berg Lima de ter cometido caixa dois e já havia sido rejeitado de maneira monocrática pelo juiz relator do processo.

Com a derrota no TRE, o PSL já anunciou que vai levar o caso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

ClickPB

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Grupo protocola pedido de impeachment de Gilmar Mendes

O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles protocolou hoje (14), no Senado, pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, com assinaturas de juristas, professores, funcionários públicos e estudantes. Além do impeachment, o grupo também pediu que o STF e a Procuradoria-Geral da República investiguem se a conduta de Mendes tem sido compatível com o cargo que ocupa.

Foto: Agência Brasil

O grupo produziu três peças jurídicas. O impeachment foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado e deverá ter sua admissão inicialmente analisada pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A segunda peça é uma reclamação que será encaminhada à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para apuração administrativa das condutas do ministro. A terceira peça é uma notícia-crime encaminhada ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A Agência Brasil procurou Gilmar Mendes para ouvi-lo sobre as acusações, mas não foi possível o contato até a publicação da matéria. Segundo sua assessoria, ele foi ao Rio de Janeiro para o velório do jornalista Jorge Bastos Moreno e está em trânsito neste momento.

Conversa telefônica

As três peças tomam como base a conversa telefônica interceptada pela Polícia Federal em que o senador afastado Aécio Neves pede a Gilmar Mendes que interceda com outros senadores para propiciar a aprovação de um projeto de lei. Os documentos pontuam que, apesar de estar sob sigilo, a gravação foi amplamente divulgada na imprensa e o próprio ministro admitiu o teor da conversa.

“O momento da história brasileira presente pede a participação de cidadãos e cidadãs brasileiros. Na qualidade de cidadãos, nós apresentamos este pedido aqui no Senado da República, um pedido por crime de responsabilidade. Calcado em notícias de quem produz jornalismo? Não, calcado em declarações do ministro Gilmar Mendes, publicadas sim pela imprensa, mas por ele jamais desmentidas, essas declarações. E que nós consideramos que elas caracterizam crime de responsabilidade”, explicou o ex-procurador-geral.

O crime de responsabilidade que justificaria o impeachment, explicou Fonteles, estaria caracterizado pela conduta do ministro de “exercer atividades político-partidárias mediante a articulação e participação em atividades típicas de uma liderança político-partidária, especialmente por meio de atos de influenciar e persuadir parlamentares a votarem a favor de um determinado projeto de lei, por solicitação do presidente do respectivo partido político”, fato que teria ficado comprovado na conversa com o senador afastado.

Condutas

Outras condutas de Gilmar Mendes são apontadas pelo grupo, como proferir julgamento em processo nos quais estaria impedido por ser, a parte, cliente do escritório de advocacia onde atua a esposa do ministro, ou em causas na qual seria legalmente suspeito por se apresentar como “velho amigo” de uma das partes. Em maio, o ministro divulgou nota afirmando que, no habeas corpus por meio do qual concedeu liberdade ao empresário Eike Batista, o empresário não era representado por advogado do escritório Sérgio Bermudes, onde a esposa Guiomar Mendes é sócia.

Os signatários das petições também acusam Mendes de proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções de ministro do Supremo Tribunal Federal, por ter feito uso de linguagem impolida, depreciativa e agressiva contra o ministro Marco Aurélio, a Procuradoria-Geral da República e seus membros, e o Tribunal Superior do Trabalho e seus membros; e de alimentar e ter relações de proximidade com pessoas investigadas ou denunciadas criminalmente no STF, ou que sejam réus, partes ou juridicamente interessadas em processos em andamento no STF e no TSE.

No pedido encaminhado ao Senado, o grupo pede que o processo seja instaurado para que seja iniciada a apuração, com apresentação de rol de testemunhas e produção de provas. No Supremo, eles querem que os pares de Mendes avaliem administrativamente, em caráter disciplinar, se ele atuou com conduta incompatível com o cargo e com suspeição nos processos que julgou, aplicando as penas previstas em lei. Já para a Procuradoria-Geral da República, o pedido é para que seja investigado se o ministro utilizou-se do cargo para atuar em favor de interesses próprios e de terceiros.

Agência Brasil

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Justiça Federal nega pedido de Lula para gravar depoimento a Moro

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, rejeitou nesta terça-feira (9) o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de designar uma equipe para gravar o depoimento marcado para esta quarta (10) ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba. O habeas corpus foi julgado após a negativa à suspensão do processo sobre o triplex da empreiteira OAS.

A decisão é do juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado para substituir desembargador federal relator da Lava Jato na 8ª Turma da corte, João Pedro Gebran Neto.

Depoimento mantido

No primeiro habeas corpus a ser negado, a defesa do ex-presidente alegou prejuízo devido à juntada de documentos pela Petrobras nas últimas semanas. No pedido, os advogados solicitavam ainda mais tempo para análise de documentos.

Em sua decisão, o magistrado destacou que o interrogatório de Lula ganhou repercussão nacional e que isso mudou a rotina da Justiça Federal de Curitiba e de vários órgãos da capital paranaense.

“Medidas excepcionais foram tomadas para evitar tumulto e garantir a segurança nas proximidades do fórum federal; prazos foram suspensos, o acesso ao prédio-sede da Subseção Judiciária será restrito a pessoas previamente identificadas e o trânsito nas imediações será afetado, medidas que vem mobilizando vários órgãos da capital paranaense”, escreveu Brunoni.

Para o magistrado, não há razão para suspender o depoimento e o andamento da ação penal.

“Assim, ausente flagrante ilegalidade e possibilitada pela própria autoridade coatora a apresentação de documentação até a fase do art. 402 do CPP e, ainda, a eventual repetição de atos processuais já realizados, não há razão para o deferimento de suspensão do interrogatório do paciente e sobrestamento da ação penal”, diz o texto.

A defesa alega que “é materialmente impossível” analisar a documentação do processo até esta quarta (10), data em que o depoimento do ex-presidente ao juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal de Curitiba, está marcado. O MPF acusa Lula de receber um triplex da construtora, como pagamento de propina. O petista nega as acusações.

No habeas corpus, a defesa também pedia “a concessão da ordem para que seja concedido prazo razoável para a análise dos documentos, além da apresentação da íntegra da relação antes requerida e deferida pelo Juízo, com a eventual renovação dos atos processuais subsequentes que tenham sido prejudicados pela decisão ilegal.”

Conforme a defesa de Lula, existem “5,42 gigabytes de mídia e cerca de 5 mil documentos estimados cerca de 100 mil páginas”.

Porém, segundo Brunoni, a documentação que a Petrobras anexou ao processo foi requerida pela própria defesa e não está relacionada aos contratos indicados na denúncia. “Não há ilegalidade no não fornecimento de contratos e documentos que não digam respeito às imputações não contidas na denúncia”, explicou o relator.

O relator também negou a suspensão da tramitação do processo, também requerida pela defesa, até que examinasse todos os documentos. “Foge do razoável a defesa pretender o sobrestamento da ação penal até a aferição da integralidade da documentação por ela própria solicitada, quando a inicial acusatória está suficientemente instruída”, concluiu.

Moro retomou na última quinta-feira (4) os depoimentos de réus no processo. As audiências deveriam ter sido realizadas em 28 de abril, mas foram adiadas a pedido dos advogados, em função da greve geral marcada para aquele dia.

Lula também teve o depoimento adiado, mas a pedido da Polícia Federal, que alegou não ter conversado com as autoridades competentes para garantir a segurança no dia 3 de maio, data original da oitiva.

O processo

Nesta ação penal, o MPF acusa o ex-presidente de receber um apartamento triplex, no Guarujá, litoral paulista. O imóvel faz parte de uma série de obras que a OAS assumiu após a falência da antiga cooperativa de crédito do Sindicato dos Bancários de São Paulo, a Bancoop.

G1

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MPPB entrega pedido de prisão de suspeito de matar agente; família faz novo protesto

diogoA promotora Artemise Leal, do 1º Tribunal do Júri da Capital, deu entrada, nesta segunda-feira (30), com denúncia por homicídio doloso (quando a intenção de matar) contra Rodolpho Gonçalves Carlos da Silva, suspeito de atropelar e matar o agente Diogo Nascimento, de 34 anos, durante uma blitz da Lei Seca, na madrugada do dia 21 deste mês, no bairro do Bessa em João Pessoa.

O pedido foi entregue ao 1º Tribunal do Júri e pode ser analisado ainda nesta segunda-feira pelo juiz Antônio Maroja, que presidente o 1º Tribunal do Júri em substituição ao juíza Marcos Wiliam, que está de férias.

Nesta segunda, familiares de Diogo realizaram manifestação no Fórum Cível da Capital pedindo justiça.

À Record TV, a defesa de Rodolpho Carlos informou que ele tem colabodarado com a polícia e considera que não é necessária a prisão do suspeito para o bom andamento das investigações policiais. Ainda segundo os advogados, Rodolpho entregou a Carteira de Habilitação e o passaporte às autoridades e não há um quadro de impunidade porque a lei processual penal é cumprida com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Entenda o caso

Servidor do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), Diogo Nascimento comandava uma blitz da Operação Lei Seca quando foi atropelado.

Diogo foi atingido por um Porsche que trafegava em alta velocidade. O motorista fugiu sem prestar socorro, mas, devido ao impacto da batida, a placa do veículo caiu na pista e foi apreendida pelas autoridades.

O motorista suspeito foi identificado, teve a prisão decretada, mas conseguiu um habeas corpus, antes mesmo de ser preso, e está solto. A polícia diz que ele cometeu homicídio doloso qualificado.

portalcorreio

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Presidente da Câmara de Guarabira atende pedido do povo e retira vidraça que separava plenário do auditório

presidenteDentre as primeiras medidas administrativas adotadas pela nova Presidência da Câmara de Guarabira está a retirada da estrutura de vidro que isolava os vereadores das pessoas que acompanham as sessões. A divisória não permitia o acesso direto ao plenário.

Para a Presidente, Neide de Teotônio, a ação visa aproximar as pessoas das discussões no ambiente legislativo bem como extingue a qualquer pensamento de superioridade que possa existir entre os que ocupam os diferentes lugares da Casa. Neide lembrou que a mudança atende também a uma reivindicação da própria população e não gerou despesas para Casa.

No lugar da antiga divisória de vidro foi recolocada a estrutura metálica.

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Pedido de vista coletivo adia votação da reforma da Previdência na Câmara Federal

comissoesDepois de quase cinco horas de sessão e queda de braço regimental entre base e oposição, o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara resolveu conceder vista coletiva à proposta de emenda à Constituição que promove a reforma da Previdência (PEC 287/16). De autoria do Executivo, o texto causa polêmica ao definir em 65 anos a idade mínima de aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres – a legislação atual fixa cinco anos a menos de trabalho para mulheres, em razão do chamado turno extra de trabalho.

Com o pedido de vista, que é uma oportunidade de reexame do texto por parte dos membros da CCJ, a leitura do parecer do relator da admissibilidade da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), não pôde ser executada. A PEC deve voltar à discussão no colegiado na próxima quarta-feira (14).

Depois de ter votado favoravelmente à admissibilidade da proposta, Alceu Moreira reafirmou que não tratou de questões de mérito em seu parecer. O deputado alega que a análise de conteúdo serão tratadas na comissão especial a ser instalada justamente com esse propósito.

“A proposta preserva direitos adquiridos e tem regras de transição. Por isso, não há o que falar sobre a legalidade da medida, que é adequada”, ponderou o parlamentar gaúcho, que foi obrigado a deixar os debates na CCJ no meio da tarde, depois de receber a notícia de que sua sogra morreu.

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Com ‘chá de cadeira’, grupos registram pedido de impeachment de Temer

impeachment-de-temerCom apoio do PT e de outros partidos da oposição, representantes de entidades de esquerda apresentaram nesta quinta-feira (8) mais um pedido de impeachment de Michel Temer por ele ter, segundo a representação, atuado em benefício pessoal do ex-ministro Geddel Vieira Lima para liberar a construção de um prédio na Bahia onde seu então articulador político tinha um apartamento.

A peça, assinada por representantes de movimentos como MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), UNE (União Nacional dos Estudantes) e CUT (Central Única dos Trabalhadores), além de professores de direito de universidades como a Federal do Rio de Janeiro, foi protocolada na presidência da Câmara nesta manhã.

Cabe ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado próximo de Temer, decidir se recebe ou não a denúncia. A não ser que ocorra uma brusca alteração no cenário político, é certo que deputado do Democratas não dará sequência ao pedido.

Maia, inclusive, havia marcado audiência para receber o pedido pessoalmente, às 11h30, mas não apareceu. Após “chá de cadeira” de 1 hora, as entidades e congressistas de esquerda acabaram aceitando entregar o pedido ao secretário-geral da Mesa, Wagner Soares Padilha. O documento foi entregue pelo presidente da CUT, Vagner Freitas.

“O desrespeito dos membros da Mesa da Câmara está registrado para a sociedade”, reclamou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Temer não deveria estar na Presidência. Mas estando, cometeu ilegalidades. Nós queremos eleições diretas já. O povo brasileiro quer votar. O Brasil não pode ficar com um golpista na cadeia de presidente”, disse o presidente da CUT.

O pedido protocolado sustenta que “a confissão do sr. presidente da República de que tratara do tema com o então titular do Ministério da Cultura [Marcelo Calero] torna incontornável a conclusão pela prática de crime de responsabilidade”.

Segundo a peça de 37 páginas, ao deixar de agir para impedir a pressão de Geddel sobre Calero e ao procurar o então ministro da Cultura para tratar do assunto, Temer cometeu crimes previstos na Constituição e especificados em três artigos da lei que rege o processo de impeachment

São apontadas violações como a de “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”.

Em 19 de novembro, Calero afirmou à Folha que decidiu pedir demissão do Ministério da Cultura depois de ter sido procurado por Geddel ao menos cinco vezes para que liberasse a construção de uma obra na Bahia, onde tinha apartamento, que dependia da aprovação de um órgão subordinado à sua pasta.

No dia seguinte, em depoimento à Polícia Federal, Calero afirmou que o próprio presidente o procurou para pedir que encontrasse uma solução para o assunto.

“Os personagens não desmentiram suas participações e as ações por eles adotadas. Apenas procuraram justificar seus comportamentos, de maneira a conduzi-los como tratativas rotineiras no mundo da administração e no dia a dia da política. Esse reducionismo é incompatível com o Estado democrático vigente”, diz o texto.

Temer nega que tenha cometido irregularidades ou patrocinado interesses privados no episódio.

Esse é o segundo pedido de impeachment de Temer motivado pelo caso Calero. No final do mês passado o oposicionista PSOL também protocolou representação na Câmara.

Folha de São Paulo

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STF acolhe pedido do governo da PB e manda União depositar recursos relativos às multas de recursos repatriados

ministraA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2935 para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido a Paraíba, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação).

Segundo a petição inicial, os recursos provenientes do imposto de renda incidente sobre os valores repatriados estão sendo divididos com os estados e municípios. Porém, a União não tem realizado a divisão no tocante à multa prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Paraíba receberia R$ 187 milhões referentes aos recursos da repatriação, valor que deve ser corrigido com a decisão de hoje da ministra do STF.

Esta semana, o governador Ricardo Coutinho (PSB) se reuniu com a presidente do STF, Cármen Lúcia, para discutir o processo referente à Lei de Repatriação.

Segundo o procurador-chefe do Estado, Gilberto Carneiro, o governo estadual entende que os estados têm direito a receber os recursos relativos não só ao pagamento do imposto de renda, mas também da multa aplicada aos brasileiros que regularizaram esses ativos. Embora não tenha calculado quanto seria destinado ao estado no caso da multa, Gilberto ressalta que se trata de um montante considerável.

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